SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.835, de 11 de março de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, IREMAR TORRES LIMA, cadastro nº 10078374, 03 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 24/03/2026 à 27/03/2026, para o seu deslocamento às cidades de Florianópolis/SC e Curitiba/PR, objetivando a realização de visita técnica à Agência Reguladora de Santa Catarina e participação na Smart City Expo Curitiba 2026, com o intuito de aprofundar conhecimentos sobre a metodologia de cálculo de subsídio do transporte público (modelo ANTP) e identificar soluções inovadoras para a gestão do transporte e trânsito municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.826, de 10 de março de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer - SEMTEL, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111, 3 e ½ (três e meia) diárias e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 12/03/2026 à 15/03/2026, para o seu deslocamento a cidade de São Paulo/SP, objetivando a participação na Feira Pesca & Companhia Trade Show 2026, com a finalidade de divulgar o município de Porto Velho como Capital Nacional da Pesca Esportiva, fortalecendo a promoção turística, institucional e o potencial econômico do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.825, de 09 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros Representantes para compor o Conselho de Alimentação Escolar Municipal – CAEM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.824, de 09 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.823, de 09 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.822, de 09 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.821, de 06 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.811, de 06 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre as eleições dos Membros do Conselho Municipal de Previdência e Assistência, do Conselho Fiscal e do Coordenador de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.820, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.819, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.818, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.817, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.816, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.815, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.814, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.(SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.813, de 05 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.812, de 05 de março de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Economia (SEMEC), WAGNER GARCIA DE FREITAS, cadastro nº 10078235, 2 e ½ (duas e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 18/03/2026 à 20/03/2026, para o seu deslocamento a cidade de Belo Horizonte/MG, objetivando participação na 1ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) de 2026. (Processo SEI nº 020.001695/2026-56) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.810, de 03 de março de 2026 Ementa: Nomeia, pelo período de 02.03.2026 à 31.03.2026, ALEXANDRE ELHAGE DE CARVALHO – 12º Suplente, em substituição ao Conselheiro Titular Carlos Alberto Arruda Filho do I Conselho Tutelar Distrital de Porto Velho, em função de gozo de férias. Nomeia, pelo período de 02.03.2026 à 31.03.2026, DANIELA VIEIRA NUNES – 1ª Suplente, em substituição ao Conselheiro Titular Paulo Acosta Marinho do I Conselho Tutelar Distrital de Porto Velho, em função de gozo de férias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.809, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.808, de 03 de março de 2026 Ementa: Nomeia, pelo período de 02/02/2026 a 03/03/2026, IRANETE NEVES BARBOSA SOUZA – 4º Suplente, em substituição a Conselheira Titular Maria Josilene da Silva de Souza do II Conselho Tutelar, em função de gozo de férias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.807, de 03 de março de 2026 Ementa: Prorroga o prazo do Decreto nº 21.307, de 03 de setembro de 2025, que Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.806, de 02 de março de 2026 Ementa: Retifica o Decreto nº 21.794, de 26 de fevereiro de 2026, que institui e nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho sobre a Banca de Heteroidentificação do Processo Seletivo 2026.1-EDITAL Nº 001/CGFP/2026 do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - Faculdade da Prefeitura, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.805, de 02 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.804, de 02 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.803, de 02 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.802, de 02 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.(SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.801, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Superintendente Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI, CEZAR EDUARDO DONDONI MARINI, cadastro nº 10078190, 1 (um) adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, autorizando o seu deslocamento a cidade de Cuiabá/MT, no período de 04/03/2026 à 08/03/2026, objetivando participar do EATECH Conference 2026 – Resiliência – Pessoal, Digital, Climática, abordará o futuro da Tecnologia da Informação em cenários resilientes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.800, de 27 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.799, de 27 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.798, de 27 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.797, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município informa que a presente serve para retificar a publicação do Decreto n.° 21.791, de 24 de janeiro de 2026 publicado no Diário Oficial dos Municípios n.° 4180 na data de 26 de fevereiro de 2026, em virtude do equívoco em seu mês. Ante o exposto, com a presente retificação do Decreto, onde se lê: Decreto n.° 21.791 de 24 de janeiro de 2026, lê-se: Decreto n.° 21.791 de 24 de fevereiro de 2026. (conteúdo de errata) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.796, de 26 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.792, de 25 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.791, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.790, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.789, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.788, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.787, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Controlador Geral do Município - CGM, JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS, cadastro nº 103143 , 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 18/03/2026 à 21/03/2026, para o seu deslocamento a cidade de Natal/RN, objetivando participar da 57ª Reunião Técnica e Câmera Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (RTC). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.786, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.786, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.785, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.784, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.783, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.782, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.781, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho. (colocando gestão compartilhada do Parque Natural Municipal Raimundo Paraguassu de Oliveira (Parque natural) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA e Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR) ) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024
Decreto nº 21.780, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.779, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) do Município de Porto Velho/RO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.778, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Elaboração de Documentos Técnicos de Planejamento da Contratação de Obras Prioritárias, provenientes de Convênios firmados com o Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.777, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.776, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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