SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Preparar para impressão

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar Promulgada nº 582, de 30 de novembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 671, de 22 de agosto de 2017

Norma correlata Lei Complementar nº 707, de 19 de janeiro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018

Lei Complementar nº 718, de 25 de abril de 2018

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 955, de 11 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 963, de 23 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 979, de 03 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-DL nº 1.041, de 27 de novembro de 2025

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 269, de 01 de dezembro de 2006

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 307, de 30 de abril de 2008

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 461, de 19 de junho de 2012

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar-EXECUMUN nº 582, de 30 de novembro de 2015

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015

Vigência entre 28 de Julho de 2021 e 10 de Outubro de 2023.
Dada por Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando de suas atribuições que lhe é conferida nos termos no inciso IV, artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Fica organizado, nos termos a presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho, Constituição Estadual e Constituição Federal de 1988.

Art. 2º.

Considera-se, para os efeitos desta Lei:

I –

Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: Conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a vida funcional dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal;

II –

Servidor: Pessoa legalmente investida em cargo público;

III –

Vencimento: É a retribuição pecuniária devida ao servidor mensalmente, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei e na forma prevista na Tabela objeto do Anexo I.

IV –

Remuneração: Vencimento do cargo efetivo, acrescido dos valores objeto das vantagens pecuniária, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;

V –

Provento: Retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado;

VI –

Cargo Público: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos da Câmara Municipal de Porto Velho, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;

VII –

Cargo de Provimento Efetivo: Conjunto de funções e responsabilidades, criado por Resolução, com denominação própria, vencimento pago pela Câmara Municipal de Porto Velho e acessível a todo brasileiro capaz e em dia com suas obrigações mediante concurso público;

VIII –

Cargo de Provimento em Comissão: Conjunto de funções e responsabilidades, criado por Resolução, com base na estrutura organizacional da Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração, atendidas as exigências legais para exercício do cargo;

IX –

Grupo Ocupacional: Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades entre as atividades, quanto à natureza de trabalho ou o grau de conhecimento, exigível para seu desempenho;

X –

Categoria Funcional: Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional;

XI –

Funções Gratificadas: Conjunto de funções e responsabilidades definidas por Resolução, com base na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, privativas de servidor do quadro de provimento efetivo;

XII –

Carreira: É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional;

XIII –

Classe: Conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;

XIV –

Quadro: Agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, necessário e adequado à consecução dos seus objetivos institucionais;

XV –

Faixa: É a graduação horizontal ascendente, existente em cada nível;

XVI –

Tabela Salarial: Conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonados em níveis e faixas;

XVII –

Progressão Funcional: É o deslocamento do servidor nos níveis e faixas contidas no seu cargo.

XVIII –

Vantagem Pessoal Identificada– VPI – são componentes do sistema remuneratório, exceto vencimento-base, do servidor público titular de cargo público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

XIX –

Vantagem Pessoal de Adequação Salarial – VPAS - vantagem pecuniária paga ao servidor em função da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos ou de incorporações de vantagens pessoais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Art. 3º.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º.

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I –

a nacionalidade brasileira e estrangeiro na forma da lei;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V –

a idade mínima de dezoito anos;

VI –

aptidão física e mental.

§ 1º

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 5º.

A investidura de cargo público dar-se-á com a posse.

Art. 6º.

São formas de provimento de cargo público:

I –

nomeação;

II –

promoção;

III –

readaptação;

IV –

reversão;

V –

aproveitamento;

VI –

reintegração;

VII –

recondução;

Seção II

Do Concurso Público

Art. 7º.

A admissão de pessoal será efetuada mediante concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da especialidade.

§ 1º

Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a chefia da unidade interessada deverá solicitar a admissão de pessoal mediante indicação do cargo a ser preenchido e justificar-lhe a necessidade.

§ 2º

Observada a existência de vagas e em havendo aprovação para o processo de admissão, será constituída comissão de três membros para realização do concurso público, composta por servidor deste legislativo sobre coordenação da área de recursos humanos.

§ 3º

Para a elaboração e correção das provas será designada banca examinadora, da qual poderão fazer partes servidores e pessoas externas à Câmara desde que seja técnicas nas especialidades a serem preenchidas.

§ 4º

A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público a entidade público ou privado de notória seriedade e competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento da comissão referida no § 2º deste Artigo.

Art. 8º.

O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

§ 2º

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 9º.

Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela salarial, ao nível inicial do cargo a ser preenchido.

Art. 10.

Consideram-se servidores estáveis, todos aqueles admitidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos da Câmara Municipal de Porto Velho, desde que completado o período do estágio probatório.

§ 1º

Consideram-se, também, servidores estáveis, todos aqueles admitidos sem concurso público de provas ou de provas e títulos, anterior ao dia 5 de outubro de 1983.

§ 2º

O servidor que vier a perder o cargo público em razão da perda da estabilidade, fará jus à indenização correspondente a um mês da maior remuneração por este percebida, por cada ano de serviço.

CAPÍTULO II

Dos Grupos Ocupacionais

Art. 11.

Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos aplicados, os Grupos Ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

Art. 11.

Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalho e o nível de conhecimentos aplicados, os Grupos Ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

I –

Consultoria e Representação Judicial: Cargos que abrangem atividades de representação judicial, consultoria e orientação jurídica, composto pelos cargos de Procuradoria Geral e Sub-Procuradores;

I –

Consultoria e Representação Judicial: Cargos que abrangem atividade de representação judicial, consultoria e orientação jurídica, composto pelos cargos de procurador Geral e Subprocuradores na forma do anexo II;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

§ 1º –

Consultoria e Representação Judicial: Cargos que abrangem atividades, com escolaridade em nível superior, de representação judicial, consultoria e orientação jurídica, contábil, administrativa e de sistemas de informática e auditoria interna:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

I –

Procurador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

II –

Analista Jurídico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

III –

Contador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

IV –

Auditor de Controle Interno

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

V –

Analista Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

VI –

Analista de Tecnologia e Informática.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

II –

Apoio Técnico Administrativo: Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida escolaridade de nível médio completo ou curso equivalente;

II –

Apoio Técnico Administrativo: Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida escolaridade de nível médio completo ou curso equivalente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

§ 2º –

Apoio Técnico Administrativo: Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida escolaridade de nível médio completo ou curso equivalente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

I –

Taquigrafo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

II –

Técnico Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

III –

Técnico Administrativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

IV –

Oficial de Diligência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

V –

Técnico de Áudio e Vídeo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

VI –

Tradutor e Intérprete de LIBRAS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

VII –

Assistente Administrativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

VIII –

Assistente Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

IX –

Oficial Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

X –

Operador de Computador.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

III –

Apoio Operacional e Serviços Diversos: Cargos que compreendem atividades auxiliares, geralmente elementares e de rotina, cujo provimento requer escolaridade de até a 8ª série do ensino fundamental.

III –

Apoio Operacional e Serviços Diversos: Cargos que compreendem atividades auxiliares, geralmente elementares e de rotina, cujo provimento é exigido o ensino fundamental completo ou curso equivalente na forma do anexo IV;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

§ 3º –

Apoio Operacional e Serviços Diversos: Cargos que compreendem atividades auxiliares, geralmente elementares e de rotina, cujo provimento requer escolaridade de até a 9ª série do ensino fundamental;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

I –

Agente de Segurança;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

II –

Auxiliar em Atividade Administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

III –

Auxiliar de Serviços Gerais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

IV –

Oficial de Manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

V –

Mensageiro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

VI –

Motorista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

VII –

Vigilante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

IV –

A estrutura dos cargos relativos aos grupos ocupacionais, consultoria e representação judicial é a constante do anexo II.

IV –

A estrutura dos cargos relativos aos grupos ocupacionais são as definidas nos anexos II, III e IV desta Lei Complementar”. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

§ 4º –

As atribuições dos cargos relativos aos grupos ocupacionais constantes dos incisos anteriores estão discriminadas nos Anexos II, III e IV.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 5º –

O Quadro Permanente dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, considerando os cargos e o seu quantitativo está representado pelo Anexo V desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

Art. 11-A.

Os cargos de Assistente Administrativo, Assistente Legislativo, Oficial Legislativo e Operador de Computador, todos do Apoio Técnico Administrativo (Nível Médio Completo), bem como Agente de Segurança, Auxiliar de Atividade Administrativa, Oficial de Manutenção, Mensageiro e Motorista, todos do Apoio Operacional (Nível Fundamental Completo), assim como, os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigilante, ambos do Apoio Operacional (Nível Fundamental Incompleto) ficam extintos uma vez declarado vagos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

CAPÍTULO III

Das Tabelas Salariais

Art. 12.

Os vencimentos-bases dos grupos ocupacionais estão distribuídos em treze (13) níveis, contendo quinze (15) faixas, devidamente escalonadas, observando o intervalo continuo entre as faixas.

Art. 12.

Os vencimentos bases dos grupos ocupacionais estão distribuidos em vinte (20) níveis, contendo vinte (20) faixas, devidamente escalonadas, observando o intervalo contínuo entre as faixas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

Art. 12.

Os vencimentos-bases dos grupos ocupacionais estão distribuídos em níveis e faixas, devidamente escalonadas, observando o intervalo continuo entre as faixas, conforme os Anexos I-A, I-B e I-C desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 1º

Os intervalos entre os níveis variam na proporção continua de 10% (dez por cento) e, de 5% (cinco por cento), entre as faixas.

§ 1º

Os intervalos entre os níveis variam na proporção continua de 10% (dez por cento) e as faixas na proporção contínua de 5% (cinco por cento).

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 2º

Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as tabelas de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Cargos de Direção e Assessoramentos Superiores, Funções Gratificadas, Consultorias e Representação Judicial, as quais terão estruturas diferenciadas.

§ 2º

As tabelas de vencimentos dos Grupos Ocupacionais e Funções Gratificadas terão estruturas diferenciadas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 3º

Os valores dos vencimentos dos cargos públicos, bem como a quantidade de cada cargo de provimento efetivo e de provimento em comissão e função gratificada, serão publicados, anualmente no Diário Oficial do Município, até o último dia útil do mês de março.

§ 3º

Os valores dos vencimentos dos cargos públicos, bem como a quantidade de cada cargo de provimento efetivo e de provimento em comissão e função gratificada, serão publicados, anualmente, no Diário Oficial do Município, até o último dia útil do mês de março.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 4º

A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho é a constante no Anexo I.

§ 4º

A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho é a constante do Anexo I-A distribuídos em 17 (dezessete) níveis, contendo 21 (vinte e uma) faixas.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 5º

Fica determinada a data-base, para reajuste da tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, o mês de maio de cada ano, exceto o ano de implantação desta lei.

§ 5º

A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho do Grupo Operacional Atividade de Consultoria e Representação Jurídica em Nível Superior terá estrutura diferenciada e será regida pela tabela constante do Anexo I-B,distribuídos em 14 (quatorze) níveis, contendo 20 (vinte) faixas.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 6º

A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho do Grupo Operacional Apoio Técnico Administrativo em Nível Médio, que ingressarem no serviço público após a vigência desta Lei será regida pela tabela constante do Anexo I-Cdistribuídos em 14 (quatorze) níveis, contendo 20 (vinte) faixas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

§ 7º

A data-base, para reajuste da tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho é o mês de maio de cada ano.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

CAPÍTULO IV

Do Quadro Geral de Pessoal

Art. 13.

O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, existentes na Câmara Municipal de Porto Velho.

Art. 14.

O Quadro de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Velho, obedecerão aos quantitativos e símbolos previstos na Resolução nº 485/CMPV, de 28 de março de 2003.

§ 1º

Do quadro de provimento em comissão e as funções gratificadas da Câmara Municipal de Porto Velho, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Legislativo Municipal, 09 (nove) serão ocupadas por servidores do quadro de provimento efetivo, que deverá ser indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, escolhidos em Assembléia geral da categoria, observado as especificações técnicas do cargo quanto ao nível de escolaridade e exigências legais .

I –

03 (três) cargos no ano de implantação desta lei, compreendendo o mandato 2007 à 2008.

II –

Os demais serão preenchidos da seguinte forma:

03 (três) cargos no mandato compreendendo o período de 2009 à 2010.

03 (três) cargos no mandato compreendendo o período de 2011 à 2012.

§ 3º

Quando a nomeação recair em servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, o pagamento será efetuado a titulo de Gratificação de Função e passará a compor a remuneração enquanto durar a nomeação do servidor.

Art. 15.

A Licença Maternidade às mães servidoras da Câmara Municipal de Porto Velho, será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º

O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas vigentes, sem prejuízo da sua remuneração.

§ 2º

Durante todo o período da licença maternidade a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocar a criança recém-nascida em creche ou organização similar.

§ 3º

Em caso de descumprimento do disposto no caput deste Art., a servidora pública da Câmara Municipal de Porto Velho, perderá o direito a ampliação à licença bem como da respectiva remuneração.

CAPÍTULO V

Da Evolução Funcional

Art. 16.

A evolução do servidor na categoria funcional de que seja ocupante, darse-á através da Promoção ou Progressão.

Seção I

Da Promoção

Art. 17.

A Promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior.

§ 1º

A Promoção Funcional dar-se-á somente nos cargos de carreira e restringirse-á às mesmas;

§ 2º

Cada cargo será desdobrado em níveis, indicados por números arábicos, que constituem a linha vertical da Tabela Salarial – Anexo I;

§ 3º

Regra geral, para ser promovido, o servidor deverá encontrar-se em efetivo exercício e:

I –

Ter cumprido o interstício de quatro anos de efetivo exercício no mesmo nível;

II –

Haver disponibilidade orçamentária e financeira;

III –

Pontuação obtida no último crescimento horizontal;

IV –

Apresentação e validação:

Escolarização formal superior à exigida para o exercício do cargo;

Merecimento;

Tempo de gerenciamento de equipes decorrentes de designação formal;

Participação em comissões instituídas por Decretos do Legislativo;

Participação como docente em programas de capacitação.

§ 4º

Não será concedida Promoção a servidor:

I –

Em estágio probatório;

II –

Que tenha atingido o último nível da tabela correspondente ao cargo em que se enquadra;

III –

Inativo.

Seção II

Da Progressão

Art. 18.

A Progressão Funcional é a elevação do servidor à faixa imediatamente superior àquela em que se encontra dentro de um mesmo nível;

Parágrafo único

Fará jus à progressão na carreira o servidor que encontrar-se em efetivo exercício, após ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício na mesma faixa e que tiver recebido avaliação de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior.

Art. 19.

A avaliação de desempenho necessária às progressões será regulada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, que definirá as condições e critérios próprios.

§ 1º

As avaliações serão realizadas, bienalmente, nos meses de março e setembro, contando os efeitos financeiros a partir dos meses de abril e outubro, para os servidores que completarem o interstício até os meses de fevereiro e agosto, respectivamente.

§ 2º

Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanhamento, Avaliação e Gestão, com competência de coordenar os trabalhos relativos às progressões e normas complementares ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, composto pelos seguintes membros:

Diretor do Departamento de Pessoal;

03 (três) servidores do Quadro de Provimento Efetivo, escolhidos através do voto;

01 (um) representante do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal.

02 (dois) Vereadores, contemplado a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º

Ao servidor cedido a outros órgãos da administração, será aplicada avaliação bienalmente, mediante instrumento fornecido pela Câmara Municipal de Porto Velho.

Art. 20.

Não serão objetos de avaliação de desempenho e progressão, os servidores que se encontrem:

I –

em disponibilidade;

II –

em licença sem o pagamento de vencimentos;

III –

com faltas não abonadas no período objeto de sua avaliação;

IV –

cumprindo suspensão disciplinar;

V –

cumprindo prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 21.

O servidor da Câmara Municipal de Porto Velho somente transmudará de um para outro cargo de provimento efetivo, diferentemente daquele para o qual foi concursado, em caso de submeter-se a um novo concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO VI

Da Capacitação Funcional

Art. 22.

A capacitação funcional compreenderá, cursos de formação inicial, constituídos de módulos teóricos e práticos e programas permanentes de aperfeiçoamento e especialização correspondentes à natureza e às exigências dos diferentes Grupos Ocupacionais e classes da carreira.

Art. 23.

Fica criado o Programa Permanente de Capacitação Funcional, a ser disciplinado por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, com a finalidade de atender ao desenvolvimento dos recursos humanos dos seus servidores.

§ 1º

O Programa Permanente de Capacitação de Pessoal será planejado, organizado e executado, semestralmente, de forma integrada ao plano de carreira, cargos e vencimentos, tendo por objetivo:

I –

No curso de formação básica, a preparação dos servidores ali compreendidos, objetivando aferir-lhes a aptidão e o potencial de trabalho, bem como suplementando e transmitindo conhecimentos, métodos e técnicas;

II –

Nos programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação dos servidores para o adequado desempenho das suas atribuições;

III –

Nos programas de capacitação para direção e assessoramento, assistência e chefia, a habilitação para o exercício de cargos em comissão e funções gratificadas;

IV –

Em outros programas, a atualização e a obtenção de conhecimentos complementares ligados à formação geral, inclusive relações humanas e sociais.

§ 2º

É vedada a alegação de necessidade de serviço, visando impedir a participação do servidor em atividades de treinamento.

§ 3º

Os eventos do programa serão objetos de cronograma, estabelecido pelo órgão competente de pessoal da Câmara, realizando-se preferencialmente, fora do horário de expediente.

Art. 24.

Os cursos de formações básicas e os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização poderão ser realizados diretamente pelo Poder Legislativo Municipal ou mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos com instituições de prestação de serviços especializados, observada a legislação pertinente.

Art. 25.

A participação de servidor em Programa Permanente de Capacitação, constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira, conforme definido em Ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO VII

Da Administração do Sistema de Pessoal

Art. 26.

Compete ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Porto Velho, expedir normas complementares, coordenar, orientar e fiscalizar a implantação e administração do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, e aos órgãos setoriais do sistema, a sua execução.

CAPÍTULO VIII

Da Lotação

Art. 27.

Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e especificas dos órgãos da Câmara Municipal de Porto Velho.

Parágrafo único

A lotação própria de cada órgão da Câmara Municipal de Porto Velho, será estabelecida através de Ato do Chefe do poder Legislativo Municipal.

Art. 28.

Fixada a lotação de que trata o artigo anterior, o órgão de Pessoal da Câmara Municipal de Porto Velho constituir-se-á em centro de lotação de cargos, cabendo-lhe o controle de provimento.

Parágrafo único

A lotação dos servidores no âmbito dos órgãos da Câmara Municipal, é da competência da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 29.

A movimentação de servidores entre os setores da Câmara Municipal, quando for o caso, será processada por Ato do Presidente ou a pedido do próprio servidor, respeitadas as suas respectivas lotações, observados os Grupos Ocupacionais, as Classes e os Cargos a que pertençam.

Parágrafo único

Em nenhuma hipótese se admitirá movimentação de funcionários como forma de punição.

CAPÍTULO IX

Do Enquadramento

Art. 30.

A composição dos Grupos Ocupacionais e dos cargos é a enunciada no anexo II desta Lei

CAPÍTULO X

Da Política de Vencimentos e de Proventos

Art. 31.

Os vencimentos a serem fixados com base nesta Lei, em hipótese alguma, poderão ser inferiores aos que hoje percebem os servidores, a titulo de remuneração, incluídos o padrão e as vantagens pecuniárias, salvo se estiverem em desacordo com o teto previsto no art. 37, inciso XI da CF de 1988.

Art. 32.

O teto dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, não excederá de maneira alguma e sob qualquer pretexto, o subsidio mensal do Prefeito do Município de Porto Velho, na forma do art. 37, inciso XI da CF de 1988.

§ 1º

O vencimento de que trata esta Lei, estará protegido pelo principio da irredutibilidade, na forma prevista no art. 37, incisos XI e XV da CF de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.

Art. 33.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

Art. 34.

Anualmente, a Mesa Diretora procederá a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, através de Lei de iniciativa própria desta, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma prevista no art.37 e inciso X, da CF de 1988, alterada pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/00.

Art. 35.

Os servidores da Câmara Municipal de Porto Velho que alcançarem a inatividade, terão suas remunerações convertidas em proventos, sujeito ao regime próprio de reajuste salarial.

Parágrafo único

Com a aplicação desta Lei, os atuais inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Porto Velho, terão o mesmo tratamento dispensado aos servidores em atividade, excluindo os benefícios de ordem transitória decorrente da atividade.

Art. 36.

Como forma de dinamizar a política de vencimentos a ser aplicada aos servidores, fica criada na Câmara Municipal de Porto Velho, de acordo com o dispositivo no art. 39 da Constituição Federal de 1988, em consonância com a emenda Constitucional nº 19/88, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

Parágrafo único

integrarão o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da Câmara Municipal de Porto velho, o Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara, 03 (três) servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara escolhidos através do voto e 01 (um) representante do sindicato dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, que serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos para o exercício de mais um mandato.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

Art. 37.

A estrutura dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho corresponde ao valor do vencimento, acrescido das vantagens legalmente concedidas.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

Parágrafo único

Fica resguardado o direito à percepção de reajuste sempre que houver mudança na remuneração dos Cargos em Comissão ou Função de Confiança, às parcelas de quintos incorporados.

§ 1º

Fica resguardado o direito à percepão de reajuste sempre que houver mudança na remuneração dos Cargos em Comissão ou Função de Confiança, às parcelas de quintos incorporados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 307, de 30 de abril de 2008.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

§ 2º

As Gratificações de Função incorporadas com vantagem pessoal serão atualizadas por Lei própria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 307, de 30 de abril de 2008.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

CAPÍTULO XI

Das Gratificações e Adicionais

Art. 38.

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão atribuídas aos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, as seguintes gratificações e adicionais:

I –

Gratificação Especial;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

II –

Adicional pela prestação de atividades insalubres, perigosas ou danosas;

III –

Gratificação de 2/3;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011.

IV –

Adicional por tempo de serviço.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

IV –

SUPRIMIDO

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

V –

Gratificação por titulação em curso de pós-graduação “lato sensu”, mestrado ou doutorado;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

VI –

Gratificação de Plenário.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011.

Art. 38-A.

Fica instituída a Vantagem Pessoal Identificada - VPI, a ser paga aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Porto Velho, a título de Vantagem Pessoal de Adicional por Tempo de Serviço, prevista no artigo 38, IV da Lei Complementar nº. 258 de 6 de setembro de 2006.” (AC)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Art. 39.

A Gratificação Especial será devida ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho que tenha concluído nível superior, a titulo de incentivo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento.

§ 1º

Somente fará jus à gratificação especial, o servidor do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, que apresentar, no Departamento de Pessoal, a comprovação de ter concluído o curso de nível superior, através do diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente reconhecido.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

§ 2º

A gratificação prevista neste artigo não se incorpora no vencimento, exceto para os efeitos de aposentadoria no momento da passagem para a inatividade, se concluído o curso.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

§ 3º

Não será concedido nenhum incentivo a servidor, com efeito retroativo a qualquer data que anteceda a apresentação da documentação exigida ao Departamento de Pessoal.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

§ 4º

Submetendo-se o Servidor a novo concurso público de provas ou de provas e títulos, para os fins de mudança de cargo público, cessa a concessão da gratificação especial.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

§ 5º

A gratificação por titulação em curso de pós-graduação “lato sensu”, mestrado ou doutorado é devido aos servidores do quadro de provimento efetivo e observará os seguintes percentuais:

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

I –

Pós-Graduação “lato sensu” com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em curso correspondente a área de atuação, 30% (trinta por cento) sobre o valor de seu vencimento.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

II –

Mestrado em cursos correspondente a área de atuação, 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de seu vencimento.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

III –

Doutorado em curso correspondente a área de atuação, 40% (quarenta por cento) sobre o valor de seu vencimento.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

§ 6º

A gratificação por titulação em curso de pós-graduação “lato sensu”, mestrado ou doutorado, não é cumulativa.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021.

§ 7º

A gratificação de plenário é devido ao servidor do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, em efetivo exercício da função, quando do funcionamento do plenário, fará jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu vencimento.

§ 7º

A Gratificação de Plenário é devida ao servidor do Quadro de Provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, em efetivo exercício da função que prestam assessoramento em plenário nas Sessões Ordinária, Extraordinária, Especiais e Solene, bem como nas Comissões Permanente e Especiais, Departamento Legislativo, Cerimonial, Expediente, Seguranças, Taquigrafia e Serviços de Copa, fará jus ao Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do seu vencimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 269, de 01 de dezembro de 2006.

§ 7º

Os servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, ocupantes de cargo efetivo, que, na data da publicação desta Lei Complementar, estejam percebendo as Gratificações de 2/3 e de Plenário, previstas nos incisos III e VI do art. 38 da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, respectivamente, terão estas incorporadas à sua remuneração a título de Vantagem Pessoal Nominalmente identificada, que serão atualizada, anualmente, por ocasião da data base, pelos mesmos índices de realinhamento da tabela de vencimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011.

§ 8º

Fica criada a Gratificação de Incentivo aos servidores do Poder Legislativo, que se encontram à disposição doExecutivo Municipal, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012.

§ 9º

Os servidores que se encontram à disposição do Executivo Municipal, ao retornarem à Câmara Municipal de Porto Velho, serão beneficiados com a incorporação da referida Gratificação, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, que será atualizada anualmente por ocasião da data base, pelos mesmos índices de realinhamento da tabela de vencimentos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012.

§ 10

Os servidores do Legislativo Municipal que retornaram à Câmara Municipal de Porto Velho em data anterior a sanção desta Lei, fazem jus à Gratificação de Incentivo de que trata o inciso anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012.

§ 10

Os servidores do legislativo municipal que retornaram à Câmara Municipal de Porto Velho em data anterior a sanção desta Lei e que não foram beneficiados com as gratificações previstas na Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011, fazem jus à gratificação de incentivo de que trata o inciso VII, criada a partir desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 461, de 19 de junho de 2012.

§ 11

Aos servidores que retornarem à Câmara Municipal de Porto Velho, a partir de 01 de janeiro de 2011, atéa data da promulgação desta Lei Complementar, fica assegurada a aludida Gratificação sobre o vencimento base por um período de 12 meses consecutivos, sendoa mesma incorporada como vantagem pessoal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012.

§ 12

Os servidores do Poder Legislativo cedidos ao Executivo Municipal e que se encontram afastados de suas funções para tratamento de saúde, fazem jus a mencionada gratificação desde que desenvolvam suas atividades elaborais por um prazo mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012.

§ 13

O servidor afastado, por motivo de saúde, quando retornar ao órgão de origem terá a gratificação incorporada aos seus vencimentos, desde que esteja a 06 (seis) meses no cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012.

Art. 40.

O servidor que trabalhar com habitualidade em locais insalubres, ou em contato com substâncias tóxicas, radioatividade, ou com risco de vida, fará jus ao adicional respectivo de acordo com o índice apurado e no percentual de 10% (dez por cento) no grau mínimo; 20% (vinte por cento) no grau médio e; 30% (trinta por cento) no grau máximo, incidente sobre o valor do seu vencimento.

§ 1º

O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 2º

Não haverá acúmulo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, devendo o servidor optar por um deles.

Art. 41.

A concessão da gratificação de que se trata o inciso III do artigo 38º, da presente Lei, fica vinculada ao servidor do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, lotado no Departamento de Pessoal e Departamento Financeiro, Contabilidade e Orçamento, não se incorporando a mesma aos seus vencimentos.

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011.

Art. 42.

O adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) de que trata o inciso IV do artigo 38, da presente Lei, é devido a razão de 10% (dez por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo,e será calculado sobre o valor da remuneração do Servidor, excluindo-se da base de cálculo os qüinqüênios já concedidos anteriormente, assim como qualquer outra vantagem relacionada com o tempo de serviço, incorporando-se ao vencimento.

Art. 42.

Fica transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (V.P.N. I)o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), a partir de 1º de maio de 2009, tendo como base de cálculo a remuneração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

Art. 42.

O Adicional por Tempo de Serviço de que trata o artigo 38-A da presente Lei, é devido a razão de 10% (dez por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, e será calculado sobre o valor do salário base do servidor, incorporando-se ao vencimento.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Parágrafo único

O servidor fará jus ao adicional, automaticamente, a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

§ 1º

A vantagem pessoal nominalmente identificada (V.P.N. I) de que trata esta Lei, fica sujeita a atualização de valores, concomitantemente, pelo mesmo índice de reajuste salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

§ 2º

É vedado, o aproveitamento do tempo de serviço que deu origem o adicional por tempo de serviço para efeito de implantação de novos qüinqüênios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

§ 3º

Aos servidores que, na data da entrada em vigor desta Lei, tiverem iniciado o cômputo de período aquisitivo de novo adicional de tempo de serviço, excluídos os já transformados em V.P.N. I, em 1° de maio de 2009, serão a eles assegurados aforma de cálculo que tenha como base a remuneração, cessando tal direito em 31 de dezembro de 2.012.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013.

Art. 42-A.

É vedado, o aproveitamento do tempo de serviço que deu origem o adicional por tempo de serviço para efeito de implantação de novos qüinqüênios.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

Art. 42-A.

Quando o enquadramento estabelecido nesta Lei Complementar resultar em decréscimo na remuneração fica assegurado ao servidor parcela a título de Vantagem Pessoal de Adequação Salarial – VPAS, correspondente à diferença apurada entre essa nova remuneração e a última percebida antes da vigência desta Lei Complementar, excluídas do cômputo dos cálculos as seguintes verbas:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

I –

gratificações inerentes ao exercício de função de confiança ou às representações de cargos comissionados;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

II –

auxílios alimentação, saúde, transporte, creche e educação;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

III –

diferenças e restituições salariais;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

IV –

1/3 de férias;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

V –

gratificação natalina;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

VI –

indenização de transporte.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Parágrafo único

o servidor fará jus ao adicional automaticamente a partir do mês que completar o qüinqüênio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Art. 42-B.

A vantagem pessoal de quintos, criada pela Lei Complementar nº 124 de 07 de maio de 2001, fica sujeita a atualização de valores, concomitantemente, pelo mesmo índice de reajuste salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, a partir de 1º de maio de 2.010.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009.

Art. 42-B.

As vantagens pessoais previstas nos artigos 38-A e 42-A desta Lei Complementar sujeitar-se-ão aos reajustes decorrentes da revisão geral da remuneração.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Art. 42-C.

A revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho será realizada, preferencialmente, no mês de maio de cada ano, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Art. 42-D.

O disposto nesta Lei Complementar também se aplica aos inativos e pensionistas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015.

Art. 43.

As gratificações previstas nesta Lei, não serão objeto de incorporações aos atuais vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, os quais farão jus às mesmas apenas enquanto permanecerem desempenhando cargos ou funções para as quais tenham sido nomeados ou designados exceto àquelas que esta Lei dispor de forma contrária.

Art. 44.

O servidor da Câmara Municipal de Porto Velho, que adquiriu o direito a incorporar à sua remuneração a gratificação pelo exercício de cargos em comissão ou função de confiança, poderão requerer tal gratificação conforme legislação vigente.

CAPÍTULO XII

Da Implantação do Plano

Art. 45.

A implantação administrativa do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos de que trata esta Lei far-se-á, concomitantemente, em todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Porto Velho.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara Municipal baixará os atos normativos necessários à perfeita implantação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos de que trata esta Lei.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 46.

Aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, serão aplicadas as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho.

Art. 47.

O servidor da Câmara Municipal de Porto Velho, integrante do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos de que trata nesta Lei, fica sujeito a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, facultado ao Presidente do Legislativo, dispor de forma contrária, através de resolução da Mesa Diretora.

Art. 48.

O servidor da Câmara Municipal de Porto Velho, que, por imperiosa necessidade de serviço, devidamente justificada pelo superior hierárquico, deixar de gozar as suas férias regulamentares, no prazo de até um ano depois de completado o período aquisitivo, terá direito à indenização, em pecúnia, no valor correspondente ao mês de vencimento acrescida de 1/3 (um terço) constitucional.

Art. 49.

Salvo por imposição legal ou determinação judicial, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos ou a remuneração do servidor.

Parágrafo único

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em norma própria.

Art. 50.

A licença prêmio e as férias não gozadas não poderão, em hipótese alguma, serem convertidas em tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, caso o servidor tenha completado tais períodos após o dia 16 de dezembro de 1998.

Art. 50.

Os períodos de licenças-prêmio, adquiridos na forma da Lei, até 16 de dezembro de 1998, serão usufruídos ou contatos em dobro para efeito de aposentadoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-EXECUMUN nº 582, de 30 de novembro de 2015.

§ 1º

A acumulação de licença prêmio ou de férias por mais de dois períodos, por parte do servidor, implicará na perda automática do excedente.

§ 1º

Os períodos de licença-prêmio, já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários à pensão, e na ausência destes, aos herdeiros em 1º grau.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-EXECUMUN nº 582, de 30 de novembro de 2015.

§ 2º

No caso de licença prêmio não gozada, por imperiosa necessidade de serviço, somente poderá ser esta convertida em abono pecuniário, por ocasião da aposentadoria do Servidor e não tendo a mesma sido necessária para a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

§ 2º

A critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, serão convertidos em pecúnia, mediante solicitação, os períodos de licenças-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor efetivo, com pagamento de 1/3 de uma licença, a partir do segundo semestre de 2016, sempre no mês de aniversário do servidor.

Alteração feita pelo § 1º - Lei Complementar Promulgada nº 582, de 30 de novembro de 2015.

§ 3º

Os períodos de licença-prêmio não usufruídos, em razão de imperiosa necessidade do serviço, devidamente demonstrado, por meio de despacho do chefe imediato, atestando a imprescindibilidade do servidor efetivo para a continuidade das atividades que lhe são afetas, e não sendo os mesmos considerados necessários para contagem de tempo para fins de aposentadoria, serão convertidos em abono pecuniário, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 718, de 25 de abril de 2018.

§ 4º

Igualmente serão transformadas em pecúnia as licenças-prêmios não usufruídas, nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, padeça de doença crônica, como neoplasia maligna, do vírus HIV, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia leve, moderada ou grave, hepatopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, desde que o requeira, anexando, para tanto, atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação da patologia devidamente homologada pela Junta Médica Oficial do Município.”

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 718, de 25 de abril de 2018.

Art. 51.

O valor correspondente às despesas de pessoal da Câmara Municipal de Porto Velho, em hipótese alguma poderá exceder o limite legal estabelecido no art. 29-A, III, § 1º, da CF de 1988.

Art. 52.

Em decorrência da aplicação desta lei, fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho.

Art. 53.

As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Velho.

Art. 54.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2007.

Art. 55.

Esta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o caso julgado, sendo que qualquer ato elaborado em discordância com os dispositivos desta Lei será considerado nulo de pleno direito.

Art. 56.

Revogam-se as disposições em contrários, especialmente as Resoluções nºs 375/CMPV-94, 379/CMPV-94, 383/CMPV-94, 384/CMPV-94, 394/CMPV-94, 396/CMPV-95, art. 8º da Resolução nº 397/CMPV-95, 408/CMPV-95, 407/CMPV-95, 410/CMPV-95, 420/CMPV-96, 427/CMPV-97, 434/CMPV-97, 437/CMPV-97, 461/CMPV-99, e 472/CMPV-01, preservado, em qualquer caso, o direito adquirido.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

TABELA DE SALARIO - VARIAÇÃO DE 5% HORIZONTAL - 10% NIVEL

NIVEL	FI	FII	FIII	FIV	FV	FVI	FVII	FVIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
I	300,00	315,00	330,75	347,29	364,65	382,88	402,03	422,13	443,24	465,40	488,67	513,10	538,76	565,69	593,98
II	330,00	346,50	363,83	382,02	401,12	421,17	442,23	464,34	487,56	511,94	537,54	564,41	592,63	622,26	653,38
III	363,00	381,15	400,21	420,22	441,23	463,29	486,45	510,78	536,32	563,13	591,29	620,85	651,90	684,49	718,72
IV	399,30	419,27	440,23	462,24	485,35	509,62	535,10	561,86	589,95	619,45	650,42	682,94	717,09	752,94	790,59
V	439,23	461,19	484,25	508,46	533,89	560,58	588,61	618,04	648,94	681,39	715,46	751,23	788,79	828,23	869,65
VI	483,15	507,31	532,68	559,31	587,28	616,64	647,47	679,84	713,84	749,53	787,01	826,36	867,67	911,06	956,61
VII	531,47	558,04	585,94	615,24	646,00	678,30	712,22	747,83	785,22	824,48	865,71	908,99	954,44	1.002,16	1.052,27
VIII	584,62	613,85	644,54	676,77	710,60	746,13	783,44	822,61	863,74	906,93	952,28	999,89	1.049,88	1.102,38	1.157,50
IX	643,08	675,23	708,99	744,44	781,66	820,75	861,78	904,87	950,12	997,62	1.047,50	1.099,88	1.154,87	1.212,62	1.273,25
X	707,38	742,75	779,89	818,89	859,83	902,82	947,96	995,36	1.045,13	1.097,39	1.152,25	1.209,87	1.270,36	1.333,88	1.400,57
XI	778,12	817,03	857,88	900,77	945,81	993,10	1.042,76	1.094,90	1.149,64	1.207,12	1.267,48	1.330,85	1.397,40	1.467,27	1.540,63
XII	855,94	898,73	943,67	990,85	1.040,39	1.092,41	1.147,03	1.204,39	1.264,61	1.327,84	1.394,23	1.463,94	1.537,14	1.613,99	1.694,69
XIII	941,53	988,60	1.038,04	1.089,94	1.144,43	1.201,66	1.261,74	1.324,83	1.391,07	1.460,62	1.533,65	1.610,33	1.690,85	1.775,39	1.864,16

Anexo I

Tabela de Salário

Variação Horizontal de Faixa: 5,00%

Variação Vertical de Nível: 10,00%

NÍVEL	FAIXA
NÍVEL	F-01	F-02	F-03	F-04	F-05	F-06	F-07	F-08	F-09	F-10	F-11	F-12	F-13	F-14	F-15	F-16	F-17	F-18	F-19	F-20
I	485,13	509,39	534,86	561,60	589,68	619,16	650,12	682,63	716,76	752,60	790,23	829,74	871,22	914,78	960,52	1.008,55	1.058,98	1.111,93	1.167,52	1.225,90
II	533,64	560,33	588,34	617,76	648,65	681,08	715,13	750,89	788,43	827,86	869,25	912,71	958,35	1.006,26	1.056,58	1.109,41	1.164,88	1.223,12	1.284,28	1.348,49
III	587,01	616,36	647,18	679,53	713,51	749,19	786,65	825,98	867,28	910,64	956,17	1.003,98	1.054,18	1.106,89	1.162,23	1.220,35	1.281,36	1.345,43	1.412,70	1.483,34
IV	645,71	677,99	711,89	747,49	784,86	824,11	865,31	908,58	954,00	1.001,71	1.051,79	1.104,38	1.159,60	1.217,58	1.278,46	1.342,38	1.409,50	1.479,97	1.553,97	1.631,67
V	710,28	745,79	783,08	822,24	863,35	906,52	951,84	999,43	1.049,41	1.101,88	1.156,97	1.214,82	1.275,56	1.339,34	1.406,30	1.476,62	1.550,45	1.627,97	1.709,37	1.794,84
VI	781,31	820,37	861,39	904,46	949,68	997,17	1.047,03	1.099,38	1.154,35	1.212,06	1.272,67	1.336,30	1.403,11	1.473,27	1.546,93	1.624,28	1.705,49	1.790,77	1.880,31	1.974,32
VII	859,44	902,41	947,53	994,91	1.044,65	1.096,88	1.151,73	1.209,31	1.269,78	1.333,27	1.399,93	1.469,93	1.543,43	1.620,60	1.701,63	1.786,71	1.876,04	1.969,85	2.068,34	2.171,76
VIII	945,38	992,65	1.042,28	1.094,40	1.149,12	1.206,57	1.266,90	1.330,25	1.396,76	1.466,60	1.539,93	1.616,92	1.697,77	1.782,66	1.871,79	1.965,38	2.063,65	2.166,83	2.275,17	2.388,93
IX	1.039,38	1.091,92	1.146,51	1.203,84	1.264,03	1.327,23	1.393,59	1.463,27	1.536,43	1.613,26	1.693,92	1.778,61	1.867,55	1.960,92	2.058,97	2.161,92	2.270,01	2.383,51	2.502,69	2.627,82
X	1.143,91	1.201,11	1.261,16	1.324,22	1.390,43	1.459,95	1.532,95	1.609,60	1.690,08	1.774,58	1.863,31	1.956,48	2.054,30	2.157,02	2.264,87	2.378,11	2.497,01	2.621,87	2.752,96	2.890,61
XI	1.258,30	1.321,22	1.387,28	1.456,64	1.529,47	1.605,95	1.686,25	1.770,56	1.859,09	1.952,04	2.049,64	2.152,12	2.259,73	2.372,72	2.491,35	2.615,92	2.746,72	2.884,05	3.028,25	3.179,67
XII	1.384,13	1.453,34	1.526,01	1.602,31	1.682,42	1.766,54	1.854,87	1.947,61	2.044,99	2.147,24	2.254,61	2.367,34	2.485,70	2.609,99	2.740,49	2.877,51	3.021,39	3.172,46	3.331,08	3.497,63
XIII	1.522,55	1.598,67	1.678,61	1.762,54	1.850,66	1.943,20	2.040,36	2.142,37	2.249,49	2.361,97	2.480,07	2.604,07	2.734,27	2.870,99	3.014,54	3.165,26	3.323,53	3.489,70	3.664,19	3.847,40
XIV	1.674,80	1.758,54	1.846,47	1.938,79	2.035,73	2.137,52	2.244,39	2.356,61	2.474,44	2.598,17	2.728,07	2.864,48	3.007,70	3.158,09	3.315,99	3.481,79	3.655,88	3.838,67	4.030,61	4.232,14
XV	1.842,28	1.934,39	2.031,11	2.132,67	2.239,30	2.351,27	2.468,83	2.592,27	2.721,89	2.857,98	3.000,88	3.150,92	3.308,47	3.473,89	3.647,59	3.829,97	4.021,47	4.222,54	4.433,67	4.655,35
XVI	2.026,51	2.127,83	2.234,23	2.345,94	2.463,23	2.586,40	2.715,72	2.851,50	2.994,08	3.143,78	3.300,97	3.466,02	3.639,32	3.821,28	4.012,35	4.212,97	4.423,61	4.644,79	4.877,03	5.120,89
XVII	2.229,16	2.340,62	2.457,65	2.580,53	2.709,56	2.845,03	2.987,29	3.136,65	3.293,48	3.458,16	3.631,07	3.812,62	4.003,25	4.203,41	4.413,58	4.634,26	4.865,98	5.109,27	5.364,74	5.632,97
XVIII	2.452,08	2.574,68	2.703,41	2.838,58	2.980,51	3.129,54	3.286,02	3.450,32	3.622,83	3.803,97	3.994,17	4.193,88	4.403,57	4.623,75	4.854,94	5.097,69	5.352,57	5.620,20	5.901,21	6.196,27
XIX	2.697,28	2.832,15	2.973,75	3.122,44	3.278,56	3.442,49	3.614,62	3.795,35	3.985,11	4.184,37	4.393,59	4.613,27	4.843,93	5.086,13	5.340,44	5.607,46	5.887,83	6.182,22	6.491,33	6.815,90
XX	2.967,01	3.115,36	3.271,13	3.434,69	3.606,42	3.786,74	3.976,08	4.174,88	4.383,63	4.602,81	4.832,95	5.074,60	5.328,33	5.594,74	5.874,48	6.168,20	6.476,61	6.800,44	7.140,47	7.497,49

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

Anexo I

ANEXO I-A
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
I	542,50	569,63	598,11	628,01	659,41	692,38	727,00	763,35	801,52	841,60	883,68	927,86	974,25	1.022,96	1.074,11	1.127,82	1.184,21	1.243,42	1.305,59	1.370,87
II	596,75	626,59	657,92	690,81	725,35	761,62	799,70	839,69	881,67	925,76	972,04	1.020,65	1.071,68	1.125,26	1.181,52	1.240,60	1.302,63	1.367,76	1.436,15	1.507,96
III	656,43	689,25	723,71	759,89	797,89	837,78	879,67	923,66	969,84	1.018,33	1.069,25	1.122,71	1.178,84	1.237,79	1.299,68	1.364,66	1.432,89	1.504,54	1.579,77	1.658,75
IV	722,07	758,17	796,08	835,88	877,68	921,56	967,64	1.016,02	1.066,82	1.120,16	1.176,17	1.234,98	1.296,73	1.361,57	1.429,64	1.501,13	1.576,18	1.654,99	1.737,74	1.824,63
V	794,27	833,99	875,69	919,47	965,45	1.013,72	1.064,40	1.117,62	1.173,50	1.232,18	1.293,79	1.358,48	1.426,40	1.497,72	1.572,61	1.651,24	1.733,80	1.820,49	1.911,52	2.007,09
VI	873,70	917,39	963,26	1.011,42	1.061,99	1.115,09	1.170,84	1.229,39	1.290,86	1.355,40	1.423,17	1.494,33	1.569,04	1.647,49	1.729,87	1.816,36	1.907,18	2.002,54	2.102,67	2.207,80
VII	961,07	1.009,13	1.059,58	1.112,56	1.168,19	1.226,60	1.287,93	1.352,32	1.419,94	1.490,94	1.565,48	1.643,76	1.725,95	1.812,24	1.902,86	1.998,00	2.097,90	2.202,79	2.312,93	2.428,58
VIII	1.057,18	1.110,04	1.165,54	1.223,82	1.285,01	1.349,26	1.416,72	1.487,56	1.561,93	1.640,03	1.722,03	1.808,13	1.898,54	1.993,47	2.093,14	2.197,80	2.307,69	2.423,07	2.544,23	2.671,44
IX	1.162,90	1.221,04	1.282,09	1.346,20	1.413,51	1.484,18	1.558,39	1.636,31	1.718,13	1.804,03	1.894,24	1.988,95	2.088,40	2.192,82	2.302,46	2.417,58	2.538,46	2.665,38	2.798,65	2.938,58
X	1.279,19	1.343,15	1.410,30	1.480,82	1.554,86	1.632,60	1.714,23	1.799,94	1.889,94	1.984,44	2.083,66	2.187,84	2.297,24	2.412,10	2.532,70	2.659,34	2.792,30	2.931,92	3.078,52	3.232,44
XI	1.407,11	1.477,46	1.551,33	1.628,90	1.710,35	1.795,86	1.885,66	1.979,94	2.078,94	2.182,88	2.292,03	2.406,63	2.526,96	2.653,31	2.785,97	2.925,27	3.071,53	3.225,11	3.386,37	3.555,68
XII	1.547,82	1.625,21	1.706,47	1.791,79	1.881,38	1.975,45	2.074,22	2.177,93	2.286,83	2.401,17	2.521,23	2.647,29	2.779,65	2.918,64	3.064,57	3.217,80	3.378,69	3.547,62	3.725,00	3.911,25
XIII	1.702,60	1.787,73	1.877,11	1.970,97	2.069,52	2.172,99	2.281,64	2.395,73	2.515,51	2.641,29	2.773,35	2.912,02	3.057,62	3.210,50	3.371,03	3.539,58	3.716,56	3.902,38	4.097,50	4.302,38
XIV	1.872,86	1.966,50	2.064,82	2.168,07	2.276,47	2.390,29	2.509,81	2.635,30	2.767,06	2.905,42	3.050,69	3.203,22	3.363,38	3.531,55	3.708,13	3.893,54	4.088,21	4.292,62	4.507,25	4.732,62
XV	2.060,14	2.163,15	2.271,31	2.384,87	2.504,12	2.629,32	2.760,79	2.898,83	3.043,77	3.195,96	3.355,76	3.523,54	3.699,72	3.884,71	4.078,94	4.282,89	4.497,03	4.721,89	4.957,98	5.205,88
XVI	2.266,16	2.379,46	2.498,44	2.623,36	2.754,53	2.892,25	3.036,87	3.188,71	3.348,15	3.515,55	3.691,33	3.875,90	4.069,69	4.273,18	4.486,84	4.711,18	4.946,74	5.194,07	5.453,78	5.726,47
XVII	2.492,77	2.617,41	2.748,28	2.885,70	3.029,98	3.181,48	3.340,55	3.507,58	3.682,96	3.867,11	4.060,46	4.263,49	4.476,66	4.700,49	4.935,52	5.182,30	5.441,41	5.713,48	5.999,16	6.299,11

ANEXO I-B
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	4.200,00	4.410,00	4.630,50	4.862,03	5.105,13	5.360,38	5.628,40	5.909,82	6.205,31	6.515,58	6.841,36	7.183,43	7.542,60	7.919,73	8.315,71	8.731,50	9.168,07	9.626,48	10.107,80	10.613,19
B	4.620,00	4.851,00	5.093,55	5.348,23	5.615,64	5.896,42	6.191,24	6.500,80	6.825,84	7.167,14	7.525,49	7.901,77	8.296,86	8.711,70	9.147,28	9.604,65	10.084,88	10.589,12	11.118,58	11.674,51
C	5.082,00	5.336,10	5.602,91	5.883,05	6.177,20	6.486,06	6.810,37	7.150,88	7.508,43	7.883,85	8.278,04	8.691,94	9.126,54	9.582,87	10.062,01	10.565,11	11.093,37	11.648,04	12.230,44	12.841,96
D	5.590,20	5.869,71	6.163,20	6.471,36	6.794,92	7.134,67	7.491,40	7.865,97	8.259,27	8.672,23	9.105,85	9.561,14	10.039,20	10.541,16	11.068,21	11.621,62	12.202,71	12.812,84	13.453,48	14.126,16
E	6.149,22	6.456,68	6.779,52	7.118,49	7.474,42	7.848,14	8.240,54	8.652,57	9.085,20	9.539,46	10.016,43	10.517,25	11.043,12	11.595,27	12.175,03	12.783,79	13.422,98	14.094,12	14.798,83	15.538,77
F	6.764,14	7.102,35	7.457,47	7.830,34	8.221,86	8.632,95	9.064,60	9.517,83	9.993,72	10.493,40	11.018,07	11.568,98	12.147,43	12.754,80	13.392,54	14.062,17	14.765,27	15.503,54	16.278,71	17.092,65
G	7.440,56	7.812,58	8.203,21	8.613,37	9.044,04	9.496,24	9.971,06	10.469,61	10.993,09	11.542,74	12.119,88	12.725,88	13.362,17	14.030,28	14.731,79	15.468,38	16.241,80	17.053,89	17.906,59	18.801,91
H	8.184,61	8.593,84	9.023,53	9.474,71	9.948,45	10.445,87	10.968,16	11.516,57	12.092,40	12.697,02	13.331,87	13.998,46	14.698,39	15.433,31	16.204,97	17.015,22	17.865,98	18.759,28	19.697,24	20.682,11
I	9.003,07	9.453,23	9.925,89	10.422,18	10.943,29	11.490,46	12.064,98	12.668,23	13.301,64	13.966,72	14.665,06	15.398,31	16.168,23	16.976,64	17.825,47	18.716,74	19.652,58	20.635,21	21.666,97	22.750,32
J	9.903,38	10.398,55	10.918,48	11.464,40	12.037,62	12.639,50	13.271,48	13.935,05	14.631,80	15.363,39	16.131,56	16.938,14	17.785,05	18.674,30	19.608,02	20.588,42	21.617,84	22.698,73	23.833,67	25.025,35
K	10.893,72	11.438,40	12.010,32	12.610,84	13.241,38	13.903,45	14.598,62	15.328,56	16.094,98	16.899,73	17.744,72	18.631,96	19.563,55	20.541,73	21.568,82	22.647,26	23.779,62	24.968,60	26.217,03	27.527,88
L	11.983,09	12.582,24	13.211,36	13.871,92	14.565,52	15.293,80	16.058,49	16.861,41	17.704,48	18.589,71	19.519,19	20.495,15	21.519,91	22.595,90	23.725,70	24.911,98	26.157,58	27.465,46	28.838,74	30.280,67
M	13.181,40	13.840,47	14.532,49	15.259,12	16.022,07	16.823,18	17.664,34	18.547,55	19.474,93	20.448,68	21.471,11	22.544,67	23.671,90	24.855,49	26.098,27	27.403,18	28.773,34	30.212,01	31.722,61	33.308,74
N	14.499,54	15.224,52	15.985,74	16.785,03	17.624,28	18.505,49	19.430,77	20.402,31	21.422,42	22.493,54	23.618,22	24.799,13	26.039,09	27.341,04	28.708,10	30.143,50	31.650,68	33.233,21	34.894,87	36.639,61

ANEXO I-C
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,78	2.674,11	2.807,82	2.948,21	3.095,62	3.250,40	3.412,92	3.583,57	3.762,75	3.950,88	4.148,43	4.355,85	4.573,64	4.802,32	5.042,44	5.294,56	5.559,29
B	2.420,00	2.541,00	2.668,05	2.801,45	2.941,53	3.088,60	3.243,03	3.405,18	3.575,44	3.754,21	3.941,92	4.139,02	4.345,97	4.563,27	4.791,43	5.031,01	5.282,56	5.546,68	5.824,02	6.115,22
C	2.662,00	2.795,10	2.934,86	3.081,60	3.235,68	3.397,46	3.567,33	3.745,70	3.932,99	4.129,64	4.336,12	4.552,92	4.780,57	5.019,60	5.270,58	5.534,11	5.810,81	6.101,35	6.406,42	6.726,74
D	2.928,20	3.074,61	3.228,34	3.389,76	3.559,25	3.737,21	3.924,07	4.120,27	4.326,29	4.542,60	4.769,73	5.008,22	5.258,63	5.521,56	5.797,64	6.087,52	6.391,89	6.711,49	7.047,06	7.399,42
E	3.221,02	3.382,07	3.551,17	3.728,73	3.915,17	4.110,93	4.316,47	4.532,30	4.758,91	4.996,86	5.246,70	5.509,04	5.784,49	6.073,71	6.377,40	6.696,27	7.031,08	7.382,64	7.751,77	8.139,36
F	3.543,12	3.720,28	3.906,29	4.101,61	4.306,69	4.522,02	4.748,12	4.985,53	5.234,80	5.496,55	5.771,37	6.059,94	6.362,94	6.681,08	7.015,14	7.365,90	7.734,19	8.120,90	8.526,95	8.953,29
G	3.897,43	4.092,31	4.296,92	4.511,77	4.737,36	4.974,22	5.222,93	5.484,08	5.758,29	6.046,20	6.348,51	6.665,94	6.999,23	7.349,19	7.716,65	8.102,49	8.507,61	8.932,99	9.379,64	9.848,62
H	4.287,18	4.501,54	4.726,61	4.962,94	5.211,09	5.471,65	5.745,23	6.032,49	6.334,11	6.650,82	6.983,36	7.332,53	7.699,16	8.084,11	8.488,32	8.912,73	9.358,37	9.826,29	10.317,60	10.833,48
I	4.715,90	4.951,69	5.199,27	5.459,24	5.732,20	6.018,81	6.319,75	6.635,74	6.967,53	7.315,90	7.681,70	8.065,78	8.469,07	8.892,52	9.337,15	9.804,01	10.294,21	10.808,92	11.349,36	11.916,83
J	5.187,48	5.446,86	5.719,20	6.005,16	6.305,42	6.620,69	6.951,73	7.299,31	7.664,28	8.047,49	8.449,87	8.872,36	9.315,98	9.781,78	10.270,87	10.784,41	11.323,63	11.889,81	12.484,30	13.108,52
K	5.706,23	5.991,55	6.291,12	6.605,68	6.935,96	7.282,76	7.646,90	8.029,24	8.430,71	8.852,24	9.294,85	9.759,60	10.247,58	10.759,95	11.297,95	11.862,85	12.455,99	13.078,79	13.732,73	14.419,37
L	6.276,86	6.590,70	6.920,23	7.266,25	7.629,56	8.011,04	8.411,59	8.832,17	9.273,78	9.737,46	10.224,34	10.735,56	11.272,33	11.835,95	12.427,75	13.049,13	13.701,59	14.386,67	15.106,00	15.861,30
M	6.904,54	7.249,77	7.612,26	7.992,87	8.392,51	8.812,14	9.252,75	9.715,38	10.201,15	10.711,21	11.246,77	11.809,11	12.399,57	13.019,54	13.670,52	14.354,05	15.071,75	15.825,34	16.616,60	17.447,43
N	7.595,00	7.974,75	8.373,48	8.792,16	9.231,77	9.693,35	10.178,02	10.686,92	11.221,27	11.782,33	12.371,45	12.990,02	13.639,52	14.321,50	15.037,57	15.789,45	16.578,93	17.407,87	18.278,27	19.192,18

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

Anexo II

GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Consultoria e Representação Jurídica

Classe: Assessoramento Superior

SITUAÇÃO ATUAL			NÍVEL	Escolaridade	Detalhamento
CATEGORIA FUNCIONAL		ÓRGÃO

	Procurador Jurídico - Classe	P.G-CMPV	XIII	Nível Superior	Representar a Câmara Municipal na defe-
	Especial 3ª, 2ª e 1ª			em Direito	as se seus interesses de seu patrimônio
					nas ações civis, trabalhistas, promover
					ações de interesses da CMPV.
					Representar a Presidente da Câmara
					sobre providências de ordem jurídica que
					lhe pareças reclamadas pelo interesse
					publico e pela boa aplicação das leis
					vigentes
					Instaraur processo administrativo-discipli-
					nar contra funcionários da CMPV.
					Elaborar minutas de informação a serem
					prestada ao judiciario nos mandados de
					sergurança.

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico e Administrativo

Classe: técnico Legislativo

SITUAÇÃO ATUAL		nível	Escolaridade	Detalhamento
CATEGORIA FUNCIONAL	órgão
				Anotar e registrar em fichas funcionais
Assistente Administrativo	Diversos	V-VI-VII-VIII-IX	Ens.Fund.	rescisões, exonerações e outros dados
				relativos aos servidores
				Auxiliar na elaboração e conferencias
				de folha de pagamento, operar maquinas
				de xerox.

Assistente Legislativo	Diverso	V-VI-VII-VIII-IX	Ens. Fund.	Anotar e registrar e lugar próprio a trami-
				tação de processos legislativos
				Classificar, organizar e preparar expedien-
				te, protocolando, distribuindo, fazendo
				anotação e fichas de controle
				Operar maquinas de xerox
				Manter arquivos atualizados, dispondo
				documentos diversos em pastas próprias
				com base em codificação pré-estabeleci-
				da.

Oficial Legislativo	Diverso	VIII-IX-X-XI-XII	Ens. Medio	Orientar e proceder a tramitação de
				processo, orçamentos, contratos,projetos
				e demais assuntos administrativos.
				Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e
				datilografar cartas, ofícios circulares, tabe-
				las gráficas, instruções, normas.
				Participar de estudos e projetos a serem
				elaborado e desenvolvidos por técnicos
				na área administrativa.
				Aplicar sob supervisão indireta e orienta-
				ção, Leis, regulamentos e as referentes a
				administração geral e processo legislativo
Operador de Computador	Div. Infor.	VIII-IX-X-XI-XII	Ens. Medio	Preparar os computadores para cada pro-
				grama de acordo com as instruções de
				operação
				Rever especificações dos sistemas e se-
				lecionar configurações mais adequada,
				íntima ligação com o pessoal de analises
				Determinar o controles do sistema.
				Preparar o equipamentos perifericos
				Alimentar o computador seus equipamen-
				tos.
Taquigrafo	Div. Taqui.	VIII-IX-X-XI-XII	Ens. Medio	Registrar taquigrafica o teor dos pronun
				ciamentos ocorridos em plenário da Cã-
				mara Municipal ou por ocasião de outras
				reuniões quando para isso designado;
				Trascrever os texto taquigraficos colhidos
				durantes as reuniões
				Conhecer normas gerais de redação
				Executar outras tarefas correlatas

GRUPO OCUPACIONAL:: Apoio Operacional e Serviços Diversos

Classe: Operacional de Servicos Gerais

	SITUAÇÃO ATUAL		Nível	Escolaridade	Detalhamento
CATEGORIA FUNCIONAL		ÓRGÃO

	Agente de Segurança	Diversos	V-VI-VII-VIII-IX	Ens.Fund.	Prover a segurança nas realizações
					de reuniões plenarias da Câmara Munici-
					Cumprir a fazer cumprir as determinações
					da Presidencia da Cãmara Municipal
					Executar outras tarefas correlatas


	Auxiliar em Atividade Administrativas	Diversos	V-VI-VII-VIII-IX	Ens. Fund.	Fornecer material de consumo quando
					requisitado por pessoas órgão competente;
					Registrar a entrega de material em livros
					próprios
					Datilografar documentos simples
					Recepcionar pessoas em antes-salas de
					gabinete

	Auxiliar de Serviços Gerais	Diversos	III-IV-V-VI-VII	Ens.Fund.Inc.	Executar os Serviços de Limpesa e
					conservação das instalações da CMPV.
					Organizar pedido de material necessário
					dos servicos sob sua responsabilidade;
					Executar outras atividades compatível
					com o cargo.

	Oficial de Manutenção	Diversos	IV-V-VI-VII-VIII	Ens.Fund.	Executar trabalhos de carpintaria e mar-
					cenaria, especialmente os que requeira
					habilidade especial.
					Zelar pela higiene e limpesa dos locais
					de trabalho
					Colocar telhas e azulejos e ladrilhos
					Zelar pela parte eletrica da CMPV
					Executar outras tarefas semelhantes

	Mensageiro	Diversos	III-IV-V-VI-VII	Ens.Fund.	Receber, registrar, controlar e entregar
					documentos e mensagens, dentro e fora
					da Câmara Municipal,
					Executar outras atividades correlatas

	Motorista	Diversos	III-IV-V-VI-VII	Ens.Fund.	Dirigir veículos leves, em serviços urbanos
					viagens interestaduais ou intermunicipais
					Verificar diariamente o estado dos veiculos
					da Câmara Municipal.
					Zelar pela guarda e conservação e limpesa
					dos veiculos da CMPV.
					Executar outras atividades correlatas
	Vigilante	Diversos	I-II-III-IV-VI-VII	Ens.Fund.Inc.	Fazer rondas de inspeção em intervalos
					fixados, adotandos providencias destina-
					das a prevenir furtos, roubos, incendios no
					predio da CMPV.
					Zelar pela ordem e serguranças da area
					sob sua responsabilidade.
					Executar outras atividades correlatas

Anexo II

GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Consultoria e Representação Jurídica

Classe: Assessoria Superior

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

ESCOLARIDADE

DETALHAMENTO

CATEGORIA

FUNCIONAL

ÓRGÃO

Procurador Jurídico

Classes Especiais:

1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe

Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Porto Velho

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

Nível Superior em Direito

Representar a Câmara Municipal na defesa de seus interesses, de seu patrimônio nas ações civis, trabalhistas, promover ações de interesses da Câmara Municipal de Porto Velho;
Representar a Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
Instaurar processo administrativo disciplinar contra servidores da Câmara Municipal de Porto Velho;
Elaborar minutas de informação a serem prestadas ao Judiciário nos mandatos de segurança.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

Anexo II

I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA (NÍVEL SUPERIOR)

Carga Horária: 40 horas semanais.

Cargo

NIVEL

FAIXA

Requisitos

Atribuições

Procurador

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Executar tarefas, no sentido de representar judicialmente e extrajudicialmente a câmara municipal, além de executar atividades de consultoria e assessoramento à presidência, à mesa diretora, parlamentares e ao diretor geral, em assuntos legislativos, jurídicos e administrativos da alçada e sob a responsabilidade do Poder Legislativo de Porto Velho.

Analista Jurídico

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Auxiliar o Procurador Geral e Controlador Geral e respectivos adjuntos, na execução da atividade do setor de atuação.

Contador

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe.

Controlar todo ativo permanente, elaborar demonstrações contábeis; conhecer e aplicar as leis e normas específicas do setor; elaborar e analisar plano de contas, manuais de escrituração, gerenciamento do processo de contabilização; executar as obrigações legais e fiscais; elaborar, conferir e dar publicidade às demonstrações financeiras, relatórios de gestão e prestações de contas, a fim de que a contabilidade pública seja um instrumento de controle social e fonte de informação para prestação das contas públicas.

Auditor de Controle Interno

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis, revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos da legislação vigente; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Analista Legislativo

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Requer supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos legislativos; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem assim de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo.

Analistas de Tecnologia e Informática

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Projetar o sistema, atuar com análise e projeto de sistemas, levantamento de requisitos e regras de negócio, mapeamento de processos e modelagem de dados, atuará com padrões de qualidade das rotinas e processos, impacto das alterações, garantia da integridade dos sistemas, realizar o planejamento de projetos e operações e versões, documentação das rotinas e processos, manuais, rotinas operacionais e outros, com acompanhamento e validação, trabalhar com desenvolvimento em NET, entre outras tecnologias, atuar com orientação a objetos, UML e padrões de projetos, acompanhar e buscar melhoria para os sistemas em desenvolvimento, atuar com desenvolvimento de pequenos sistemas, fazer algumas modificações e alterações necessárias, desenvolver sistemas utilizando a Microsoft Visual Basic6, atuar como facilitador entre os usuários e a empresa desenvolvedora do ERP, analisar organizações provedoras de serviços de TI, tendo como principal propósito o aprimoramento mensurável do desempenho da capacidade de gerar produtos e serviços, atuar em processos de suporte, de desempenho de aplicações, de qualidade em engenharia de software e de testes de sistemas, gerar análise de documento contendo tudo o que o novo sistema fará, encaminhando o projeto para os programadores que irão construir o sistema.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

Anexo III

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico e Administrativo

Classe: Técnica Legislativa

SITUAÇÃO ATUAL		NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL	ÓRGÃO	NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
Assistente Administrativo	Diversos	V VI VII VIII IX X XI XII XIII	Nível Médio Completo	Anotar e registrar em fichas funcionais as rescisões, exonerações e outros dados relativos aos servidores.
Assistente Legislativo	Diversos	V VI VII VIII IX X XI XII XIII	Nível Médio Completo	Anotar e registrar e lugar próprio a tramitação de processos legislativos; Classificar, organizar e preparar expediente, protocolando, distribuindo e fazendo anotações e fichas de controle; Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias com base em codificação pré-estabelecida.

SITUAÇÃO ATUAL		NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL	ÓRGÃO	NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
Oficial Legislativo	Diversos	VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI	Nível Médio Completo	Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos, projetos e demais assuntos administrativos; elaborar e redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios circulares, tabelas gráficas, instruções e normas; Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa; Aplicar, sob supervisão indireta e orientação, leis e as referentes à administração geral e processo legislativo.
Operador de Computador	Divisão de Informática	VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI	Nível Médio Completo	Preparar os microcomputadores para cada programa de acordo com as instruções de operação; Rever especificações dos sistemas e selecionar as configurações mais adequadas, íntimas ligação com o pessoal de análise; Determinar o controle do sistema; Preparar equipamentos periféricos; Alimentar o microcomputador e seus equipamentos.

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

ESCOLARIDADE

DETALHAMENTO

CATEGORIA

FUNCIONAL

ÓRGÃO

Taquígrafo

Divisão de Taquigrafia

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

Nível Médio Completo

Registrar de maneira taquigráfica o teor dos pronunciamentos ocorridos em plenário da Câmara Municipal de Porto Velho ou por ocasião de outras reuniões quando para isso designado;
Transcrever os textos taquigráficos colhidos durantes as reuniões;
Conhecer normas gerais de redação;
Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

Anexo III

II - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

Carga Horária 40 horas semanais

Cargo

NIVEL

FAIXA

Requisitos

Atribuições

Taquígrafo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet); Domínio da técnica de taquigrafia.

Registrar de forma taquigráfica o teor dos pronunciamentos ocorridos no plenário da Câmara Municipal ou por ocasião de outras reuniões, quando para isso for designado; Transcrever os taquigramas e digitar, para fins de conclusão do pronunciamento; Executar outras atividades correlatas.

Técnico Legislativo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet).

Redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; elaborar, organizar, manusear e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta; lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas; redigir e prestar informações em processos de naturezaadministrativa ou legislativa; classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo; sugerir, periodicamente, quando necessárias, ampliações e modificações no plano de arquivo da Câmara; manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas e os periódicos recebidos; organizar a biblioteca da Câmara e o respectivo fichário, facilitando as consultas sobre seu acervo bibliográfico; fazer anotações e registros e executar trabalhos de escrituração de livros e fichas; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados; proceder à elaboração de redaçãofinal de proposições que receberem emendas; elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres; anexar fotocópias a processos em tramitação; efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou seus auxiliares e revisar pronunciamentos.

Técnico Administrativo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação;

Domínio em informática (Word, Excel e Internet).

Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao publico interno e externo, elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou pareceres técnicos, memorandos, atas; secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; colaborar levantamentos de dados e informações; Participar de projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as operações micrografias, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros.

Oficial de Diligência

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Conhecimento da Língua Portuguesa; Habilitação A/B.

Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens dentro e fora da Câmara Municipal de Porto Velho; Dirigir veículos leves em serviços urbanos.

Técnico de Áudio e Vídeo.

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público; Conhecimento técnico especifico em projeção de áudio e vídeo; comprovado com certificado.

Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida, trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção, de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica, captar ângulos de luz e adequação de som, fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias, auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Formação Profissional de Nível Médio através de curso específico nos termos da Lei 12.319 de 2010.

Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.

Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos

Classe: Operacional e Serviços Diversos.

SITUAÇÃO ATUAL		NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL	ÓRGÃO	NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
Agente de Segurança	Diversos	V VI VII VIII IX X XI XII XIII	Nível Fundamental Completo	Prover a segurança nas realizações de sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Velho; Cumprir a fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho; Executar outras tarefas correlatas.
Auxiliar de Atividade Administrativa	Diversos	V VI VII VIII IX X XI XII XIII	Nível Fundamental Completo	Fornecer material de consumo quando solicitado por pessoas e órgãos competentes; Registrar a entrega de material em livro próprio; Datilografar documentos simples; Recepcionar pessoas em ante sala de gabinete.

SITUAÇÃO ATUAL		NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL	ÓRGÃO	NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais	Diversos	III IV V VI VII VIII IX X XI	Nível Fundamental Completo	Executar serviços de limpeza e conservação das instalações da Câmara Municipal de Porto Velho; Organizar pedido de material sob sua responsabilidade; Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Mensageiro	Diversos	III IV V VI VII VIII IX X XI	Nível Fundamental Completo	Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens dentro e fora da Câmara Municipal de Porto Velho; Executar outras atividades correlatas.

SITUAÇÃO ATUAL		NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL	ÓRGÃO	NÍVEL	ESCOLARIDADE	DETALHAMENTO
Motorista	Diversos	III IV V VI VII VIII IX X XI	Nível Fundamental Completo	Dirigir veículos leves em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; Verificar diariamente o estado de conservação dos veículos da Câmara Municipal de Porto Velho; Zelar pela guarda e limpeza dos veículos da Câmara Municipal de Porto Velho; Executar outras atividades correlatas.
Oficial de Manutenção	Diversos	IV V VI VII VIII IX X XI XII	Nível Fundamental Completo	Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeiram habilidade especial
Vigilante	Diversos	I II III IV V VI VII VII VIII IX	Nível Fundamental Completo	Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências destinadas a prevenir furtos, roubos e incêndio no prédio da Câmara Municipal de Porto Velho; Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade; Executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014.

Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos – Carga Horária 40 horas semanais

Cargo	NIVEL	Requisitos	Atribuições
Agente de Segurança	V-VI-VII-VIII-IX	Ensino Fundamental	Promover a segurança nas realizações de reuniões plenárias da Câmara Municipal; Cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas
Auxiliar em Atividade Administrativas	V-VI-VII-VIII-IX	Ensino Fundamental	Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas órgão competente; Registrar a entrega de material em livros próprios; Datilografar documentos simples; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes
Auxiliar de Serviços Gerais	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações da CMPV; Organizar pedido de material necessário dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras atividades compatível com o cargo.
Oficial de Manutenção	IV-V-VI-VII-VIII	Ensino Fundamental	Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeira habilidade especial; Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; Colocar telhas e azulejos e ladrilhos; Zelar pela parte elétrica da CMPV;Executar outras tarefas semelhantes
Mensageiro	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas
Motorista	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Dirigir veículos leves, em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; Verificar diariamente o estado dos veículos da Câmara Municipal; Zelar pela guarda e conservação e limpeza dos veículos da CMPV; Executar outras atividades correlatas
Vigilante	I-II-III-IV-VI-VII	Ensino Fundamental	Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotandos providencias destinadas a prevenir furtos, roubos, incêndios no prédio da CMPV; Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade. Executar outras atividades correlatas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.