SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.296, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.295, de 01 de setembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de deContratos, Convênios e Licitações - SMCL, MARCIO ROGERIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 13 (treze) diárias,e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021,no período de 13/09/2025 à 26/09/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.294, de 29 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.293, de 29 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.292, de 29 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.291, de 29 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.290, de 28 de agosto de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Educação - SEMED, LEONARDO PEREIRA LEOCÁRDIO, cadastro nº 10078450, pelo seu deslocamento ao municipio de Vilhena(RO), objetivando participar do Encontro Estadual da União dos Dirigentes Municipais de Educação da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia - UNDIME, arbitrando e concedendo, 1 (uma) diária, e ½ (meia) diária, no período de 26/08/2025 e 27/08/2025.(Proc. 00600-00039749/2025-35-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.289, de 28 de agosto de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer -SEMTEL, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111 , 4 (quatro) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 31/08/2025 à 05/09/2025, para o seu deslocamento a cidade de Manaus (AM), objetivando o cumprimento de agenda institucional junto à Secretaria de Turismo, bem como a visitação a roteiros de experiências turísticas, com a finalidade de assimilar as melhores práticas adotadas no turismo local, visando à futura aplicação no desenvolvimento do turismo em Porto Velho. Proc.(00600-00039706/2025-50-e.) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.288, de 28 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.287, de 28 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.286, de 28 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.285, de 27 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.(SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.284, de 27 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.283, de 27 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.(SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.281, de 27 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.280, de 26 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.279, de 26 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.278, de 26 de agosto de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, cadastro nº 10078179, 04 (quatro) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 01/09/2025 à 05/09/2025, para o seu deslocamento a cidade de Manaus - AM, objetivando participar do evento internacional Cidades Amazônicas – Semana Amazônica da Cooperação Sul-Sul: Desenvolvimento Rural, Segurança Alimentar e Sustentabilidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.277, de 26 de agosto de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Superintendente Municipal Adjunto de Distritos - SMD, NAIDIO RAI GONÇALVES FERREIRA WAGNER, cadastro nº 10078848, pelo seu deslocamento aos distritos de Jaci-Paraná(RO), Nova Mutum Paraná(RO), Fortaleza do Abunã(RO), Vista Alegre do Abunã(RO) e Extrema(RO), objetivando realizar a alocação dos novos administradores distritais em suas respectivas sedes administrativas, arbitrando e concedendo, 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 04/08/2025 a 07/08/2025.(Proc. 00600-00038789/2025-60-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Transforma e remaneja cargos em comissão da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM e da Secretaria de Governo – SGOV, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025
Decreto nº 21.275, de 22 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.274, de 22 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.273, de 22 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.272, de 22 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.271, de 22 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.270, de 22 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.269, de 21 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.268, de 21 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.267, de 21 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.266, de 21 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.265, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.264, de 20 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.263, de 20 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.262, de 20 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Dispõe sobre a substituição de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Velho. (Proc. 00600-00037038/2025-26-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.261, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 e substitui membro que compõe o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho-RO. [Ofício nº 66/2025/ASTEC/SEMFAZ de 21 de julho de 2025 (AE6BFAC2-e)] [Atual: 26/03/2025 a 23/06/2025 (90 dias) Se prorrogar: até 21/09/2025 (+90 dias)] Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.260, de 19 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.259, de 19 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.258, de 19 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.257, de 19 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.256, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização, a responsabilidade e o controle de veículos oficiais conduzidos por servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho – Ro, e dá outras providências. (Proc. 00600-00024705/2025-19-e) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.255, de 19 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Nomeia membros para compor o Comitê Executivo Institucional (CEI) de que trata a Lei Complementar n° 374, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências. [Ofício nº 97/2025/GAB/SEMEC, de 18 de Agosto de 2025 (105CF9DD-e)] Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.254, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio fiscal da Prefeitura de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.252, de 18 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.251, de 18 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.250, de 18 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.249, de 18 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.248, de 15 de agosto de 2025 Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPAM Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (IPAM) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.247, de 14 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.246, de 14 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.245, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Altera o Decreto nº 18.540, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos específicos necessários ao funcionamento efetivo do Transporte Escolar no Município de Porto Velho. (Proc. 00600-00031523/2025-96-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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