SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.783, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.782, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.781, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho. (colocando gestão compartilhada do Parque Natural Municipal Raimundo Paraguassu de Oliveira (Parque natural) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA e Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR) ) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024
Decreto nº 21.780, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.779, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) do Município de Porto Velho/RO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.778, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Elaboração de Documentos Técnicos de Planejamento da Contratação de Obras Prioritárias, provenientes de Convênios firmados com o Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.777, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.776, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.775, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.774, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.773, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.772, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.770, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para o biênio 2026-2027. Texto Compilado \| Texto Original	Tornar s. efeito Decreto nº 21.756, de 06 de fevereiro de 2026
Decreto nº 21.771, de 11 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.769, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.768, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.767, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.766, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.765, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.764, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.763, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.762, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.761, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.760, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.759, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024
Decreto nº 21.758, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Prorroga o prazo do Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de comissões de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, com a finalidade de acompanhamento e verificação técnica de obras relacionadas ao PAC Água/SEOSP/CAERD e as contratadas e executadas diretamente pela SEINFRA. Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga prazo Decreto nº 21.026, de 28 de maio de 2025
Decreto nº 21.757, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.756, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para o biênio 2026-2027. Texto Compilado \| Texto Original	Tornar s. efeito Decreto nº 21.770, de 12 de fevereiro de 2026
Decreto nº 21.755, de 05 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.754, de 05 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.753, de 05 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.752, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Disciplina a prorrogação da concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2025. Texto Compilado	Revogação Decreto nº 21.738, de 27 de janeiro de 2026
Decreto nº 21.751, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDUR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.750, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Criar e designar membros para comporem a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família para o quadriênio 2025-2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.749, de 03 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.748, de 03 de fevereiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.747, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL, PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111, pelo seu deslocamento ao distrito de União Bandeirantes (RO) e ao distrito de Extrema (RO), objetivando participar do evento “Jogos das Estrelas ", arbitrando e concedendo, 1 (uma) diária, e ½ (meia) diária, no período de 28/11/2025 à 29/11/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.746, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.319, de 09 de setembro de 2025, que "autoriza a abertura de licitação para a concessão da modernização, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Porto Velho – RO, revoga o Decreto nº 20.739, de 27 de dezembro de 2024 e dá providências correlatas". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.319, de 09 de setembro de 2025
Decreto nº 21.745, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025, que Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Trem e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga prazo Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025
Decreto nº 21.744, de 29 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.743, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.742, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.741, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.740, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025
Decreto nº 21.739, de 27 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.738, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Disciplina a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente ao exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Decreto nº 21.752, de 04 de fevereiro de 2026
Decreto nº 21.737, de 27 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.736, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte, e Lazer - SEMTEL, PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111, 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 31/01/2026 à 03/02/2026, para o seu deslocamento a cidade de Brasília/DF, objetivando a realização de reuniões institucionais junto ao Ministério do Esporte, à Embratur e a Parlamentares, visando ao fortalecimento das relações institucionais, ao acompanhamento de demandas em tramitação e à viabilização de ações e projetos estratégicos de interesse do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.735, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membro para compor a Comissão Especial de Concurso Público. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.734, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 21.159, de 11 de julho de 2025, que institui o Grupo de Trabalho para avaliar, estudar e propor um novo formato para o Programa Faculdade da Prefeitura, visando aprimorar o modelo de compensação e garantir condições mais favoráveis ao Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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