SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.984, de 06 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.983, de 06 de maio de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Convênios, Contratos e Licitações, MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 4 e ½ (quatro e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 25/05/2026 à 29/05/2026, para o seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, objetivando a participação no evento Expo GovBrasil. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.982, de 06 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Velho, com o tema: Saúde, Democracia, Soberania de SUS - Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil , no âmbito do município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.981, de 05 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.980, de 05 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.979, de 05 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.978, de 05 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.977, de 05 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.976, de 04 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.975, de 04 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.974, de 04 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.973, de 04 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.972, de 04 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.971, de 30 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para todos – Faculdade da Prefeitura. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.970, de 30 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição de instância de governança intersetorial no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.969, de 30 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.968, de 29 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Gestão de Riscos e Crises Climáticas e Segurança Hídrica no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 19.800, de 08 de março de 2024
Decreto nº 21.967, de 29 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.966, de 29 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.965, de 29 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.964, de 29 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.963, de 29 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.962, de 29 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Consultivo do Parque Natural do Município de Porto Velho, para o biênio 2025-2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.961, de 28 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.960, de 28 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.959, de 28 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.958, de 28 de abril de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.770, de 11 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para o biênio 2026-2027, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.957, de 28 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.956, de 28 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.954, de 28 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.953, de 28 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.952, de 27 de abril de 2026 Ementa: Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Educação – CME. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.951, de 27 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido noDecreto nº 21.307, de 3 de setembro de 2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.950, de 27 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.949, de 27 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.948, de 27 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.947, de 27 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.946, de 27 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.945, de 27 de abril de 2026 Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Porto Velho/RO afetadas por desastre classificado como Inundação (COBRADE 1.2.1.0.0) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.944, de 24 de abril de 2026 Ementa: TORNAR válida a viagem do Superintendente Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa, CEZAR EDUARDO DONDONI MARINIO, cadastro nº10078190, pelo seu deslocamento a Maceió - AL, objetivando participar da Smart GOV ANCITI 2026, que tem como objetivo realizar intercâmbio de gestores públicos do Brasil, arbitrando e concedendo, 2 (duas) diárias e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de16/03/2026 à 18/03/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.943, de 23 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.942, de 23 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.940, de 23 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.939, de 22 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.938, de 22 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.941, de 21 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.935, de 17 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.934, de 17 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.932, de 17 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.931, de 16 de abril de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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