SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.881, de 26 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.880, de 26 de março de 2026 Ementa: Arbitra e concede à Secretária Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS), LUCILIA MUNIZ DE QUEIROZ, cadastro nº 10078215, 03 (três) diárias, e ½ (meia) diária, no período de 30/03/2026 à 02/04/2026 para o seu deslocamento a cidade de São Francisco do Guaporé - RO, objetivando participar da Reunião da Comissão do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Reunião da Comissão Intergestores Bipartite CIB. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.879, de 26 de março de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.878, de 26 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.877, de 26 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.876, de 26 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.875, de 26 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.874, de 26 de março de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.873, de 25 de março de 2026 Ementa: Estabelece normas para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.872, de 24 de março de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Convênios, Contratos e Licitações (SMCL), MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 4 e ½ (quatro e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 29/03/2026 à 02/04/2026, para o seu deslocamento a cidade de Belo Horizonte/MG, objetivando a participação no II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (II ENIATC). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.871, de 24 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.870, de 23 de março de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.500, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a utilização das instalações esportivas administradas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, regulamenta critérios, prioridades, valores, penalidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.869, de 23 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.868, de 23 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.867, de 23 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.866, de 23 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.865, de 23 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.864, de 23 de março de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 15.305, de 09 de julho de 2018, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 537, de 16 de Junho de 2014, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de publicação do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.863, de 20 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.862, de 20 de março de 2026 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Economia, WAGNER GARCIA DE FREITAS, cadastro nº 10078235, pelo seu deslocamento a Brasília/DF, objetivando acompanhar o Prefeito Municipal de Porto Velho em viagem institucional à cidade de Brasília/DF, arbitrando e concedendo, ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 10/03/2026 à 10/03/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.861, de 19 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa de Benefícios para o Servidor Municipal de Porto Velho – “BEN+SERVIDOR” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.860, de 19 de março de 2026 Ementa: Inclusão de representantes das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA e de Educação – SEMED no Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 21.778, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a elaboração de documentos técnicos de planejamento da contratação de obras prioritárias provenientes de convênios firmados com o Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.859, de 18 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.858, de 18 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.857, de 18 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.856, de 18 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.855, de 18 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.854, de 18 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.853, de 18 de março de 2026 Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPAM Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.852, de 18 de março de 2026 Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.367, de 26 de dezembro de 2025, que institui o Processo de Seleção por Competência para atuação no Cargo em Comissão de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Educação de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.851, de 18 de março de 2026 Ementa: Nomeia, a partir de 06 de março de 2026, MARA GENECY CENTENO NOGUEIRA - Titular, e SONIA MARIA GOMES SAMPAIO – Suplente, representantes da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, para compor o Conselho Municipal de Educação – CME, para exercer o mandato de 04 (quatro) anos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.850, de 17 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.849, de 16 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.848, de 16 de março de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.847, de 16 de março de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.846, de 16 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.845, de 16 de março de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.844, de 13 de março de 2026 Ementa: Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e Decreto Municipal nº 15.354 de 2 de agosto de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.843, de 12 de março de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.842, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Transitória prevista no art. 117 da Lei Complementar nº 1.049, de 30 de dezembro de 2025, para regulamentação, atualização e resolução de casos omissos do Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.841, de 12 de março de 2026 Ementa: Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 19.778, de 28 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre o Credenciamento das empresas para consignações em folha de pagamento no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.840, de 12 de março de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025
Decreto nº 21.839, de 12 de março de 2026 Ementa: Nomeia membros não natos para compor o Conselho Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária (FEMAT), de que trata a Lei Complementar n.º 690, de 31 de outubro de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 1.006, de 07 de abril de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.838, de 12 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de despesa corrente de caráter continuado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.837, de 12 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.836, de 12 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.835, de 11 de março de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, IREMAR TORRES LIMA, cadastro nº 10078374, 03 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 24/03/2026 à 27/03/2026, para o seu deslocamento às cidades de Florianópolis/SC e Curitiba/PR, objetivando a realização de visita técnica à Agência Reguladora de Santa Catarina e participação na Smart City Expo Curitiba 2026, com o intuito de aprofundar conhecimentos sobre a metodologia de cálculo de subsídio do transporte público (modelo ANTP) e identificar soluções inovadoras para a gestão do transporte e trânsito municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.834, de 11 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.833, de 11 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.832, de 11 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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