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Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho- REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Acrescenta ao Artigo 47, inc. II da Lei Orgânica, os parágrafos, as diretrizes e normativas das Emendas dos Projetos Orçamentários.

Acrescenta o § 7º ao Art. 47 d Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

"Modifica os parágrafos 1º e 2º do inciso II, do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho - RO".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº1255/2022, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 720, de 04 de maio de 2018, e 732, de 09 de julho de 2018, que alteram a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4345/2022, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "dispõe sobre a criação do Museu do Esporte, no âmbito do Município de Porto Velho".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4384/2022, de autoria do Vereador Márcio Oliveira, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de Guia de Turismo e a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no município de Porto Velho."

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4399/2022, de autoria do Vereador Márcio Oliveira, que "Institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Município de Porto Velho."

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4387/2022, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês, que "Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4375/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que "Denomina a Estação Ferroviária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, como ESTAÇÃO FERROVIÁRIA JOSÉ BISPO DE MORAIS e dá outras providências".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1265/2022, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI".

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4425/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o Programa de Incentivo à doação de sangue no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4447/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas, que "Autoriza o Executivo a instituir a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas Públicas do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4453/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4473/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot que "Torna obrigatório a instalação de portais de detectores de metais nas escolas e creches da rede pública e privada do Município de Porto Velho".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4419/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no munícipio de Porto Velho, e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4461/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4431/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês que "Dispõe sobre a divulgação da relação das obras civis contratadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.420/2022, de autoria do Vereador ENFERMEIRO RONEUDO, que “Autoriza os profissionais da saúde inserirem orientações que resultem na melhoria da qualidade de vida dos pacientes nos receituários médicos utilizados nas Unidades das Redes Pública e Privada de Saúde. ”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.454/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Cria a premiação 'ALUNO NOTA DEZ" e "ESCOLA NOTA DEZ" para estudante da rede pública de ensino.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.484/2023, de autoria dos 21 Vereadores, que “Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.483/2023, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototáxi) e revoga a lei nº 2.770, de 16 de Setembro de 2020, e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.426/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o programa terceira idade em atividade destinado a incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências"

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.446/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que "Institui a Semana Municipal da Mulher Catadora de Recicláveis do município de Porto Velho/RO e da outras providencias."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.436/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a ozonioterapia dentre os tratamento oferecidos pelas unidades de saúde do SUS no Município de Porto Velho e dá outras providências. .”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.407/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.493/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Regulamenta o sistema de contratação de médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal e demais unidades de saúde do município de Porto Velho, mediante credenciamento por Chamamento Público e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.452/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Institui o Programa Municipal de Turismo Educativo - PROMTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental de Porto Velho e entre outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.467/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão- o "botão de pânico", nas instituições públicas de Ensino no município de Porto Velho e Distritos.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.490/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que “Altera a Lei 1.877 de 2010, em seus incisos II §4º e §6º do art.1 e acrescenta o art.9º na referida Lei Municipal de Porto Velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.429/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município as pessoas com deficiência de albinismo.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.435/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que “Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde pública e privadas do Município de Porto Velho, e dá outras providências”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.438/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.443/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada o Programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.477/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.462/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Autoriza a disponibilização de sinal de Internet sem fio (WI-FI), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e das Autarquias, para acesso universal e gratuita à população do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.331/2022, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “Em obediência à Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos da cidade de porto velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.442/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.501/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da pratica de direção veicular do Município de Porto Velho, em dias de prova, e dá outras providências.”

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.475/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica instituída no calendário municipal o dia 25 de março, como Dia do Levante Feminista, em memoria as vitimas mortas por Feminicídio, no município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.464/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.465/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público privado, em atenção aos alunos com transtorno do espectro autista.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.482/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Professor Amizael Gomes da Silva", ao viaduto localizado na bifurcação da BR-364 com BR-319, em perímetro administrativo do município de Porto Velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.486/2023, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.400/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.489/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que “Dispõe sobre a criação de treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos no município de Porto Velho, e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.278/2023, de autoria do Vereador Márcio Pacele e Ellis Regina, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.437/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada treinamento de Primeiros Socorros e de Prevenção a Acidentes Domésticos em estabelecimento de ensino, no município de Porto Velho e dá outras providências”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.450/2023, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Cria Auxílio a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.”