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ASSUNTO: " Dispõe sobre a Escola de Formação de Trabalhadores do Transporte Público Garagem Escolar Municipal de Porto Velho".

Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Porto Velho.

"Altera dispositivo da Lei n° 1.828, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre as condições para aprovação de Projetos de Empreendedorismo Habitacionais de interesse Social, e da outras providências".

"Proíbe a comercialização de carne previamente moída no âmbito do município de Porto Velho, e da outras providências".

"Cinemas e teatros ficam proibidos de impedir o consumo de produtos comprados fora de suas dependências, e da outras providências".

" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados á população com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especificam, e dá outras providências".

"Proíbe no âmbito Municipal de Porto Velho a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa, e dá outras providências".

Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais nos prédios Públicos Municipais de Porto Velho, e da outras providências.

"Dispõe sobre as formas de pagamentos a serem disponibilizados pelos hospitais e clínicas particulares no âmbito do município de Porto Velho".

"Dispõe sobre a incorporação do Festival da Castanha realizado no Distrito de Extrema, no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

Fica autorizado o programa "tapa buraco" município de Porto Velho, e dá outras providências".

Proíbe o Poder Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoas jurídicas e de pessoas físicas que compõe sociedade jurídica, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4(quatro) anos, contados da data de doação.

Institui diretrizes políticas para pacificação restaurativa no município de Porto Velho.

Institui a semana municipal paz no trânsito, e da outras providências.

"Institui a Política Municipal de Produção e Abastecimento, estabelece o Plano Decenal de Produção e Abastecimento, e da outras providências".

Altera a redação do inciso III do art. 5° e do inciso II do artigo 6°, da Lei 1856 de 22 de dezembro de 2009

Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade dos Amigos e Moradores da Amazônia Legal-(AL).

"Dispõe sobre a criação da semana de mobilização municipal para doação de medula óssea no município de Porto Velho."

"Dispõe sobre a instituição da semana da reciclagem no calendário oficial do município de Porto Velho."

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo implantar o programa de ensino de coleta seletiva de lixo nas escolas públicas do município de Porto Velho.

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo reduzir o valor do passe estudantil, para uso do sistema de transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Porto Velho."

Dispõe sobre a inclusão no curriculo das Escolas da Rede Pública Municipal, dos ensinos Fundamental e Médio, de disciplinas que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos hídricos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do Bombeiro Civil nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública e do Salva-vidas em áreas aquáticas, no âmbito do Município de Porto Velho, e da outras providências.

Dispõem sobre a proibição do uso de comandas ou cartelas e da utilização de shows pirotécnicos sem prévia autorização do corpo de bombeiros em estabelecimentos de shows, boates casas noturnas e afins.

Dispõe sobre a orientação e o auxilio aos usuários dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir a "Campanha igarapés urbanos limpos", e dá outras providências.

"Dispõe sobre os mesmos herdeiros do permissionário dos boxes dos Mercados Municipais que vier a falecer, assumirão automaticamente e sem qualquer custo de transferência de titularidade, e dá outras providencias".

Assegura matrícula para alunos " com deficiência locomotora permanente" na Escola Municipal mais próxima de sua residência,

Dispõe sobre autorização para o poder Executivo disponibilizar passagem gratuita para uso do sistema de transporte coletivo urbano à alunos da rede de ensino público Municipal de Porto Velho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes instalados no município que possuem sistema "self-service", a implantarem nos balcões de alimentos proteção de vidro ou similar, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a estabelecer a passagem gratuita aos portadores de câncer em ônibus coletivo municipal. no município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Município de Porto Velho, dá outras providências.

Institui o Programa de Intercâmbio Educacional da Secretaria Municipal de Educação, e da outras providências.

" DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, no município de Porto Velho e dá outras providências".

Estabelece a Faculdade de o Poder Executivo, introduzir texto explicativo nos carnês de IPTU a respeito do direito á isenção total ou parcial do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de familiares ou responsáveis de obterem das unidades de saúde públicas e privadas no município de Porto Velho o boletim médico diário acerca do estado de saúde do paciente e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016, estabelece as metas e riscos, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se oferecer local adequado e reservado para a atuação dos profissionais de psicologia, no âmbito da administração pública do município de Porto Velho -RO."

"Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo portadores de deficiência visual".

"Dispõe sobre a implantação de semáforos funcionando á base de energia solar na cidade de Porto Velho".

"Dispõe sobre a inclusão da "Associação Cultural e Recreativa Murupi, no calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências

"Altera denominação da Rua da Juventude, para Rua Raíssa Lopes ".

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal adquirir produtos e materiais para perícias paploscópicas, os quais serão doados ao Instituto de Identificação Civil e Criminal Engrácia da Costa Francisco e dá outras providências.

"Concede aumento nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a criação do "Bairro Novo" no Município de Porto Velho, e da outras providências".

ASSUNTO: "Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus dos motoristas e trabalhadores em transporte coletivo no Município de Porto Velho".

"Dispõe sobre medidas de segurança em prevenção e resposta a emergência em área e edificações no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

"Proíbe o trânsito de caminhões nas ruas de trafego intenso do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

ASSUNTO :"Dispõe sobre a criação do Programa "Transporte Acessível" a fim de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por deficientes auditivos e visuais, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento em primeiros socorros dos funcionários de casas de festas infantis ".