SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.549, de 18 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.548, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer - SEMTEL, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111, 4 (quatro) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 23/11/2025 à 27/11/2025, para o seu deslocamento a cidade de Foz do Iguaçu (PR), objetivando realizar visita técnica para conhecer modelos e boas práticas de turismo e trazer referências aplicáveis ao desenvolvimento do Projeto Circuito Energia e demais ações da SEMTEL. ( Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.547, de 17 de novembro de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal deTecnologia da Informação e Pesquisa concedendo, 3 (três) meia diárias, e adicional de deslocamento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.546, de 17 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.545, de 17 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.544, de 17 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.543, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.542, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Torna sem efeito o Art. 1º do Decreto nº 21.422, de 13 de Outubro de 2025, que dispõe sobre a substituição de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho. (Proc. 012.000908/2025-41) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.541, de 17 de novembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Controlador Geral do Município, JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS, cadastro nº 103143, 03 (três) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 03/12/2025 à 06/12/2025, para o seu deslocamento a cidade de Belém - PA, objetivando Participar da 56ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.540, de 14 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: TORNAR SEM EFEITO o Decreto n.° 21.424, de 14 de Outubro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.539, de 14 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.538, de 14 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.537, de 14 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.532, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia, a partir de 13 de novembro de 2025, JOSE LOPES DE CASTRO, Procurador do Município, Cadastro 70615 - Membro, para compor a Comissão Especial de Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Município de Porto Velho, em substituição a Carlos Alberto de Sousa Mesquita, nomeado pelo Decreto nº 21.458, de 23 de outubro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.531, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, instituída pela Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, e dá outras providências. (Processo SEI nº 025.000086/2025-59) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.530, de 13 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.529, de 13 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.528, de 13 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.527, de 13 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.526, de 13 de novembro de 2025 Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPAM Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.525, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia, pelo período de 03/11/2025 à 02/12/2025, IRANETE NEVES BARBOSA SOUZA - 4ª Suplente, em substituição a Conselheira Titular Suely Dourado da Silva do III Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias. (Processo SEI nº 012.001249/2025-60) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.524, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia, pelo período de 08/10/2025 a 30/10/2025, RUBIANE CAMPOS DE OLIVEIRA - 5º Suplente, em substituição a Conselheira Titular Doriane Bentes Pereira do II Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias. (Processo SEI nº 012.000909/2025-95.) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.523, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto 18.749 de 23 de janeiro de 2023, que regulamentou o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e dá outras providências. (Processo SEI nº 020.000038/2025-19)	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.522, de 12 de novembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Superintendente Municipal Adjunto de Distritos - SMD, NAIDIO RAI GONÇALVES FERREIRA WAGNER, cadastro nº 10078848, 2 (duas) diárias, e ½ (meia) diária, no período de 20/11/2025 à 22/11/2025, para o seu deslocamento ao Baixo Madeira (PVH/RO), objetivando realizar visitas técnicas e analisar as condições gerais de infraestrutura, gestão e atendimento a população. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.521, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Arbitra e concede ao Superintendente Municipal Adjunto de Distritos - SMD, NAIDIO RAI GONÇALVES FERREIRA WAGNER, cadastro nº 10078848, 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, no período de 13/11/2025 à 16/11/2025, para o seu deslocamento à Ponta do Abunã (PVH/RO), objetivando realizar visitas técnicas e analisar as condições gerais de infraestrutura, gestão e atendimento a população. (Processo SEI nº 024.000263/2025-15) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.520, de 12 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.519, de 12 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.518, de 12 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.517, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia, a partir de 1º de agosto de 2025, ROSIMARI DE SOUZA GARCIA CARVALHO - Membro, matrícula nº 118192, representante Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), para compor a Comissão Especial para as ações do Selo UNICEF Edição 2025/2028, com a finalidade de reunir informações e adotar providências relativas às atividades do programa Selo UNICEF, constituída pelo Decreto nº 20.939, de 23 de abril de 2025, em substituição a Gesanaje da Paz Carvalho. (Processo SEI nº 006.002077/2025-21) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.516, de 11 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC)	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.515, de 11 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.514, de 11 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.513, de 11 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.512, de 11 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.511, de 11 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.510, de 11 de novembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Presidente da Fundação Cultural do município de Porto Velho (FUNCULTURAL) diárias e adicional de deslocamento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.509, de 07 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.508, de 07 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.507, de 07 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.506, de 07 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.505, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Retifica o Decreto nº 21.307, de 03 de setembro de 2025, que Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Retifica Decreto nº 21.307, de 03 de setembro de 2025
Decreto nº 21.504, de 06 de novembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Administração- SEMAD, ANTÔNIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO, cadastro nº 105462, 3,5 (três e meia) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 26/11/2025 à 29/11/2025, para o seu deslocamento a cidade de Vitoria - ES, objetivando a participação no 85° Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais - FONAC. (Proc. SEI 017.002070/2025-80) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.503, de 06 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.502, de 06 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.501, de 06 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.500, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização das instalações esportivas administradas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, regulamenta critérios, prioridades, valores, penalidades e dá outras providências. (Processo 00600-00032444/2025-01-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.499, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 20.820, de 24 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho - PDPM, e dá outras providências. (Processo SEI nº 020.001705/2025-72) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.498, de 05 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.497, de 05 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.496, de 05 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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