SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.930, de 16 de abril de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.929, de 16 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.928, de 15 de abril de 2026 Ementa: Torna ponto facultativo o dia 20 de abril de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.936, de 14 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.933, de 14 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.927, de 14 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.926, de 14 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.925, de 14 de abril de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.924, de 14 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para todos – Faculdade da Prefeitura. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.923, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração e nomeação de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – PPP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.922, de 13 de abril de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário de Educação (SEMED), GIORDANI DOS SANTOS LIMA, cadastro nº 10080808, 06 e ½ (seis e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 03/05/2026 à 09/05/2026, para o seu deslocamento a cidade de São Paulo/SP, objetivando participação de uma agenda especial voltada à inovação na gestão educacional, que reúne o Leadership Lab, promovido pelo Google for Education, e as atividades da Bett Brasil 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.921, de 13 de abril de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário de Educação (SEMED), GIORDANI DOS SANTOS LIMA, cadastro nº 10080808, 03 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 26/04/2026 à 29/04/2026, para o seu deslocamento a cidade de Porto Alegre/RS, objetivando participar do 3º Encontro Embaixadores da Educação com foco em ampliar o financiamento da educação e utilizar melhor os recursos disponíveis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.920, de 13 de abril de 2026 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Saúde, JAIME GAZOLA FILHO, cadastro nº 10078399, pelo seu deslocamento a Brasília/DF, objetivando reunião com Ministério da Saúde, arbitrando e concedendo, 1 e ½ (uma e meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 17/03/2026 à 18/03/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.919, de 13 de abril de 2026 Ementa: Prorrogação do Decreto nº 21.221, de 04 de agosto de 2025, que dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para tratar de forma técnica, coordenada e legalmente respaldada a reestruturação normativa e procedimental da Zona de Urbanização Específica Portuária (ZUEP) no Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga prazo Decreto nº 21.221, de 04 de agosto de 2025
Decreto nº 21.918, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do Loteamento Residencial Orleans à Associação dos Moradores do Residencial Orleans, para constituição de loteamento fechado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.103, de 19 de outubro de 2023
Decreto nº 21.917, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre os parâmetros e responsabilidades relativos ao cercamento de áreas públicas oriundas de loteamentos no Município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.916, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal (NUI) Mato Grosso, abrangendo as delimitações dos bairros Mato Grosso e Roque, no município de Porto Velho, e estabelece outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.915, de 13 de abril de 2026 Ementa: Nomeia membros para comporem a Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL Tomé de Souza, criada pelo Decreto nº 18.879, de 23 de março de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.914, de 13 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.913, de 13 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.912, de 13 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.911, de 10 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.910, de 10 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.909, de 10 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.908, de 10 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.907, de 10 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.906, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.432 de 15 de outubro de 2025 da Comissão de Processante, com o intuito de finalizar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR), nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.905, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.451, de 14 de setembro de 2022, que "declara de utilidade pública, para fins de utilização para prática de atividades de lazer com pipas no Município de Porto Velho". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.904, de 08 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.903, de 07 de abril de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025
Decreto nº 21.902, de 07 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.901, de 07 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.900, de 07 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.899, de 07 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.898, de 06 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.897, de 06 de abril de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.895, de 06 de abril de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.894, de 02 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de membrodo Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – PPP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.893, de 31 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.892, de 31 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.891, de 31 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.890, de 30 de março de 2026 Ementa: Nomeia membros para compor o Conselho de Administração da EMDUR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.889, de 30 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.888, de 30 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.887, de 30 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.886, de 30 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.885, de 27 de março de 2026 Ementa: OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 012.001898/2026-41. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.884, de 27 de março de 2026 Ementa: TORNARválida a viagem doSecretário Municipalde Infraestrutura,THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, cadastro nº10078106, pelo seu deslocamentoaoDistrito de União Bandeirantes/RO, objetivando acompanhar as obras e serviços executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA na localidade, bem como realizar o alinhamento das ações junto às equipes em campo, arbitrando e concedendo,02 (duas) diárias,e ½ (meia) diária,no período de17/03/2026 à 19/03/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.883, de 26 de março de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.882, de 26 de março de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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