SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.244, de 14 de agosto de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER à Secretária Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, LUCILIA MUNIZ DE QUEIROZ, cadastro nº 10078215, 4 (quatro) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 01/09/2025 à 05/09/2025, para o seu deslocamento a cidade de Manaus - AM, objetivando participar do evento internacional Cidades Amazônicas – Semana Amazônica da Cooperação Sul: Desenvolvimento Rural, Segurança Alimentar e Sustentabilidade. (Proc. 00600-00037582/2025-78-e). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.243, de 13 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Retifica a publicação dos Decretos n.° 21.131, de 07 de agosto de 2025 e n.° 21.132, de 07 de agosto de 2025 publicada no Diário Oficial do Município n.° 4040 na data de 08 de agosto de 2025 do ano em curso, em virtude do equívoco em sua numeração. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.242, de 12 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.241, de 11 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.240, de 11 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.239, de 11 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.238, de 11 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.237, de 08 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.236, de 08 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.235, de 08 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.234, de 08 de agosto de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Educação - SEMED, LEONARDO PEREIRA LEOCARDIO, cadastro nº 10078450, pelo seu deslocamento a cidade de Porto Alegre (RS), objetivando participar do Seminário Internacional sobre Educação, Mudanças Climáticas e Resiliência, arbitrando e concedendo, 03 (três) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 04/08/2025 à 06/08/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.233, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Destitui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), instituído pelo Decreto nº 19.888, de 15 de abril de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.232, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.231, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.230, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Retifica o Decreto nº 21.113, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a substituição de Conselho Tutelar do Município de Porto Velho, retificado pelo Decreto nº 21.197, de 25 de julho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.229, de 06 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.228, de 06 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.227, de 05 de agosto de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipalde Infraestrutura - SEINFRA , THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, cadastro nº 10078106, 7 (sete) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 17/08/2025 a 24/08/2025, para o seu deslocamento a cidade de São Paulo/SP, objetivando participação no evento Concrete Show 2025.(Proc. 00600-00034679/2025-29-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.226, de 05 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.225, de 05 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.224, de 04 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.223, de 04 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.222, de 04 de agosto de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.221, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para tratar de forma técnica, coordenada e legalmente respaldada a reestruturação normativa e procedimental da Zona de Urbanização Específica Portuária (ZUEP) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.(A40F034A-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.220, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Grupo de Trabalho para estudo e proposição de ações voltadas à revisão, padronização e atualização de procedimentos, fluxos, formulários e modelos aplicáveis à tramitação de processos administrativos no âmbito do Município de Porto Velho, em consonância com a nova estrutura organizacional instituída pela Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.(158767EC-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.219, de 31 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.218, de 31 de julho de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Controlador Geral do Município - CGM, JOHNY MILSON OLIVERA MARTINS, cadastro nº 103143, 4 (quatro) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 23/09/2025 à 27/09/2025, para o seu deslocamento a cidade de Goiânia –GO, objetivando participar do XXI Encontro Nacional de Controle Interno. (Proc. 00600-00034046/2025-11-e). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.217, de 31 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.216, de 31 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.215, de 31 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.(SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.214, de 30 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.213, de 30 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.212, de 30 de julho de 2025 Ementa: Altera o Art. 9º, § 4º do Decreto nº 15.305, de 09 de julho de 2018, que “regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 537, de 16 de Junho de 2014, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de publicação do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia”. (horário para solicitação de edição extraordinária \| diário extra) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.211, de 29 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.210, de 29 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.209, de 29 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.208, de 29 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.207, de 29 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.206, de 28 de julho de 2025 Ementa: Altera o Decreto nº 21.110, de 26 de junho de 2025, que designa servidores para compor o Grupo de Trabalho responsável pela implantação, normatização, parametrização, comunicação, treinamento e procedimentos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI na prefeitura de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.110, de 26 de junho de 2025
Decreto nº 21.205, de 28 de julho de 2025 Ementa: Designa servidores da Central de Cadastro Único e dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS de Porto Velho - RO para compor o Grupo de Trabalho para Organizar e criar equipes para realização dos Unipessoais em Porto Velho e Distritos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.204, de 28 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para a atualização cadastral, levantamento de áreas e estudos visando ao subsídio de documentos e informações para projeto de concessão de serviços públicos ou de uso de bens públicos em parques urbanos localizados no Município de Porto Velho – RO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.203, de 28 de julho de 2025 Ementa: Declara utilidade pública, por via administrativa e amigável, as coordenadas geográficas específicas, objetivando a implantação da Casa da Mulher Brasileira na cidade de Porto Velho - RO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.202, de 28 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.201, de 25 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.200, de 25 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membro para compo o Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.199, de 25 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.198, de 25 de julho de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.197, de 25 de julho de 2025 Ementa: Retifica o Decreto nº 21.113, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a substituição de Conselho Tutelar do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.196, de 25 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) de Interesse Social (REURB-S) no âmbito das 269 unidades habitacionais pertencentes aos Empreendimentos FNHIS III (50), FNHIS IV (47), FNHIS VII (14) e Pró-Moradia Leste I (158), referentes às Matrículas nº 98.127 a 98.401, no município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.195, de 24 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membros para compor o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE). (representantes: SEMTRAN, SEMA, SEMUSB, SEMUR, SEMAGRIC, FECUARON e IMV) (Proc. 00600-00002150/2024-65-e) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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