SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 21912 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.733, de 26 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.732, de 26 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.731, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.730, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.729, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: Concede Distinção Honorífica Estrada de Ferro Madeira Mamoré. (Sandra e Márcio) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.728, de 23 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.727, de 23 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.726, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, cadastro nº 10078106, 07 (sete) diárias, e ½ (meia) diária, e 02 (dois) adicionais de deslocamentos nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 28/01/2026 à 04/02/2026, para o seu deslocamento a cidade de São Paulo/SP, objetivando participação de reunião de alinhamento e visita técnica ao projeto do Instituto Água Sustentável (IAS), e realizar visita técnica institucional na Prefeitura de Foz. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.725, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros representantes para compor o Conselho de Alimentação Escolar Municipal – CAEM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.724, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: Declara Situação de Emergência Socioassistencial no Município de Porto Velho, em razão de fluxo extraordinário e contínuo de migrantes internacionais em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.723, de 22 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.722, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.721, de 22 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.720, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Concede Distinção Honorífica Estrada de Ferro Madeira Mamoré. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.719, de 21 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.718, de 21 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.717, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia, pelo período de 01/12/2025 à 30/12/2025, RUBIANE CAMPOS DE OLIVEIRA, 5° Suplente, em substituição a Conselheira Titular Ana Paula Lima Brito da Silva do I Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias. Nomeia, pelo período de 01/12/2025 à 30/12/2025, RONILDA FERNANDES AMARAL PANTOJA, 7° Suplente, em substituição a Conselheira Titular Jean Caetano Guimarães do IV Conselho Tutelar de Porto Velho, em função de gozo de férias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.716, de 19 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.715, de 19 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.714, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio fiscal da Prefeitura de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.713, de 16 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.712, de 16 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.711, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Dispõe sobre a substituição de membro para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho, instituído pelo Decreto nº 19.145, de 14 de julho de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.710, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111, 02 (duas) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 14/11/2025 à 16/11/2025, para o seu deslocamento a cidade de Distrito de Extrema - RO, objetivando prestar apoio operacional ao evento “PVH em Ação”, promovido pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, realizado no distrito de Extrema. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.709, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.708, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.707, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.706, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.705, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.704, de 15 de janeiro de 2026 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.703, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Retifica o Decreto nº 21.479, de 31 de outubro de 2025, que transforma e renomeia cargo e unidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025 Retifica Decreto nº 21.479, de 31 de outubro de 2025
Decreto nº 21.702, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação e a substituição de membros no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.701, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Recondução do mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – COMPI para o biênio 2024/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.700, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.699, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação a vigência do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho- CMAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.698, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Comitê Municipal de Monitoramento e Governança da Concessão da Hidrovia do Rio Madeira (COM-MADEIRA), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.697, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia e reconduz membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho – JARI/PVH e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.696, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao Concurso Público para o cargo de Procurador do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.695, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Prorroga o prazo do Decreto nº 21.307, de 03 de setembro de 2025, que Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.694, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.693, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza e Disciplina o Período Momesco do Município de Porto Velho para o ano de 2026, regulamentando todas as atividades das entidades carnavalescas para a realização dos seus eventos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.692, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, referente ao exercício de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.691, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.690, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 21.017, de 22 de maio de 2025 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.545, de 24 de setembro de 2018, que instituiu o Programa Municipal Porteira Adentro no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. (Processo SEI nº 006.000281/2025-15.) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.689, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do Loteamento Residencial Vitória à "Associação dos Moradores do Residencial Vitória", para a constituição de loteamento fechado". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.688, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.687, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.686, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.685, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Estabelece o Detalhamento da Despesa para o exercício financeiro de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.684, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Cotas Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 21912 normas.