SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho.

Parágrafo único

Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos, com os respectivos conteúdos:
Anexo 1 - planta referente ao uso do solo;
Anexo 2 - planta referente à hierarquização do sistema viário;
Anexo 3 - planta referente às áreas e equipamentos especiais;
Anexo 4 - quadro referente ao regime urbanístico;
Anexo 5 - quadros referentes ao sistema viário;
Anexo 6 - descrição dos perímetros das zonas de uso;
Anexo 7 - descrição do perímetro urbano;
Anexo 8 - descrição das categorias de uso;

Parágrafo único

Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos, com os respectivos conteúdos:
Anexo 1 - planta referente ao Zoneamento e Corredores de Comércio e Serviços;
Anexo 2 - planta referente à hierarquização do sistema viário;
Anexo 3 - planta referente às áreas e equipamentos especiais;
Anexo 4 - quadro referente ao regime urbanístico;
Anexo 5 - quadros referentes ao sistema viário;
Anexo 6 - descrição dos perímetros das zonas de uso;
Anexo 7 - descrição do perímetro urbano;
Anexo 8 - descrição das categorias de uso;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 2º.

Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos e de edificações públicas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organização físico-territorial da cidade.

Art. 3º.

Para os fins fiscais, urbanísticos e de planejamento, o território do Município de Porto Velho divide-se em área urbana e área rural.

Parágrafo único

Para os fins administrativos, o Município divide-se em Distritos.

Art. 4º.

A área urbana abrange:

I –

o Distrito sede do Município de Porto Velho, definido pelo perímetro urbano, conforme descrição e planta constantes do Anexo 4.

II –

os demais Distritos existentes à época da promulgação desta Lei ou que, porventura, venham a ser criados.

Art. 5º.

A área rural abrange a porção do território compreendido entre os limites da área urbana do Município, descrita no Anexo 4 e as suas divisas municipais.

Art. 6º.

Para os efeitos de atender os objetivos e diretrizes do Plano Diretor, a zona urbana da cidade de Porto Velho fica dividida em Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC) e Área Urbana de Ocupação Média (AOM).

§ 1º

A Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC) é limitada pelo Rio Madeira , Av. Costa e Silva, Av. Rio Madeira e BR 364, Prudente de Moraes e Rio de Janeiro até Rio Madeira.

§ 2º

Na Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC), o Poder Público Municipal deverá incentivar a realização de uma maior densidade de ocupação e diversificação de usos urbanos, em função da existência de equipamentos e serviços urbanos.

§ 3º

A Área Urbana de Ocupação Média (AOM) abrange a porção da área urbana, compreendida entre os limites do perímetro urbano e os da Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC), descritos no parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º

Na Área Urbana de Ocupação Média (AOM), o Poder Público deverá promover um controle maior do uso do solo, mediante uma ocupação mais rarefeita, com uniformidade de usos, devido à inexistência de equipamentos e serviços urbanos.

§ 5º

São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000,00m (cinco mil metros), e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, a estas áreas aplicam-se o regime urbanístico da ZR1.

§ 5º

São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000,00m (cinco mil metros), e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, bem como as áreas da BR 319, sentido Humaitá, a margem esquerda do Rio Madeira, limitando-se a três mil metros a margem direita e dois mil metros a margem esquerda da BR 319 até a divisa do Estado de Rondônia com o Estado do Amazonas, a estas áreas aplicam-se o regime urbanístico da ZR1.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 520, de 17 de fevereiro de 2014.

§ 5º

São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000,00m (cinco mil metros), e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, as quais aplicam-se o regime urbanístico da ZR1, excetuando as áreas dos núcleos urbanizados dos Distritos, o Distrito Industrial do Governo do Estado de Rondônia e as áreas que compõem o Corredor de Grandes Equipamentos - CGE ao longo da BR-364, as quais serão aplicados regime específico,

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

§ 6º

As Áreas, referidas no “caput” deste artigo, aplicam-se as restrições administrativas, relativas ao uso e ocupação do solo, contidas no Título IV desta Lei.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 7º.

Para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I –

gleba é a porção de terra, que ainda não foi objeto de parcelamento do solo;

II –

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

III –

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

IV –

quadra é a área resultante da execução de loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e logradouros públicos;

V –

lote é a área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos;

VI –

desdobro é a subdivisão da área de um lote, integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo ou novos lotes;

VII –

via de circulação é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que:

via particular é aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso público, e

via oficial é a que se destina ao uso público, sendo reconhecida, oficialmente, como bem municipal de uso comum do povo;

VIII –

servidão consiste em restrições impostas à faculdade de uso e gozo do proprietário, em benefício de outrem;

IX –

alinhamento é a linha divisória existente entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público;

X –

eixo de via é a linha que, passando pelo seu centro, é equidistante dos alinhamentos;

XI –

frente de lote é a divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos;

XII –

fundo de lote é a divisa oposta à frente;

XIII –

recuo é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos alinhamentos;

XIV –

taxa de ocupação é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno;

XV –

coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote;

XVI –

estacionamento é a área coberta ou descoberta, destinada à guarda de veículos, de uso privado ou coletivo;

XVII –

conservação é a realização de todo e qualquer serviço ou obra, destinado à manutenção de edificações, sem que ocorram alterações em suas características físicas;

XVIII –

reforma é a execução de obras e serviços em edificações, que impliquem em quaisquer alterações de suas características físicas, na ampliação ou supressão de área construída, ou que tenha como resultado qualquer transformação do meio ambiente natural;

XIX –

uso misto é a incidência em um mesmo lote ou edificação de mais de uma categoria de uso;

XX –

pavimento térreo ou primeiro pavimento é aquele cujo piso se situa a até 1,50 m (um metro e meio) acima do nível médio do trecho de eixo da via, para a qual o lote tem frente;

XXI –

segundo pavimento é aquele que sucede, imediatamente, ao térreo;

XXII –

mezanino é o piso intermediário entre dois pavimentos consecutivos e que não excede 1/3 (um terço) da área do piso que lhe dá acesso;

XXIII –

construção é a obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações existentes no lote;

XXIV –

demolição é a execução de obra que resulta em destruição, total ou parcial, de uma edificação;

XXV –

zoneamento é a divisão da área urbana do Município, em diferentes zonas de uso, visando a ordenação do crescimento da cidade e a proteção dos interesses da coletividade;

XXVI –

equipamentos urbanos são as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público;

XXVII –

equipamentos comunitários são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares;

XXVIII –

áreas institucionais são as áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários;

XXIX –

edifício misto é a edificação que abriga usos diferentes;

XXX –

edícula é a edificação complementar a edificação principal, sem comunicação interna com a mesma, com no máximo 1 (um) pavimento;

XXXI –

condomínio é o conjunto de edificações horizontais ou verticais, com vias de acesso particulares;

XXXII –

conjunto habitacional é o conjunto de edificações horizontais ou verticais, com vias de acesso de uso público;

XXXIII –

sobrado é a edificação residencial com no máximo 2 (dois) pavimentos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 8º.

O plano de organização físico-territorial do Município de Porto Velho visa alcançar o desenvolvimento físico da estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades humanas.

Art. 9º.

São objetivos desta Lei:

I –

promover o uso e a ocupação do solo urbano, de forma racional;

II –

estimular e orientar o desenvolvimento urbano;

III –

organizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas áreas urbanas e de expansão urbana;

IV –

proporcionar a implantação do processo de planejamento, adotando sistemática de acompanhamento permanente e atualização das disposições desta Lei.

Art. 10.

Na aplicação desta Lei observar-se-ão as seguintes diretrizes gerais:

I –

definir o uso do solo urbano, indicando locais mais apropriados a cada atividade, evitando-se conflitos entre atividades incompatíveis;

II –

controlar as densidades a serem atingidas na utilização do solo urbano, com a finalidade de otimizar a utilidade de serviços básicos e permitir o adequado alojamento populacional;

III –

coordenar o planejamento desenvolvido por entidades dos sistemas habitacional e de planejamento urbano;

IV –

implementar o planejamento do sistema de áreas verdes, preservando as atuais e promovendo o aumento do índice de áreas verdes por habitantes;

V –

ordenar a estrutura viária, hierarquizando-a de forma a otimizar o sistema de circulação, transporte e estacionamento; e

VI –

manter permanente coordenação com órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na mesma área, a fim de assegurar a programação e execução integradas de investimentos.

TÍTULO II

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 11.

Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, às peculiaridades do Município de Porto Velho.

Parágrafo único

O parcelamento do solo para fins urbanos, que poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente será permitido em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.

Art. 12.

Por ocasião da realização do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o interessado deverá obedecer as restrições relativas às zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos nesta Lei.

Art. 13.

Fica vetado o parcelamento do solo, para fins urbanos:

I –

em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as enchentes e inundações;

II –

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;

III –

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

IV –

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V –

em áreas de preservação ecológica, definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.

Parágrafo único

Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se áreas sujeitas à enchentes e inundações aquelas localizadas em cota de nível igual ou inferior a 60 (sessenta) metros positivos.

Art. 14.

Os parcelamentos de solo, realizados em função de programas de regularização de núcleos habitacionais, realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, terão padrão urbanístico em regime especial, a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à máxima aproximação ao traçado existente.

Parágrafo único

Excetua-se do dispositivo deste artigo a realização de parcelamento do solo, em áreas cuja vocação natural não seja compatível com a existência de núcleos habitacionais, hipótese em que a área não poderá ser regularizada.

Art. 15.

Os projetos de parcelamento do solo aprovados pelo Município deverão atender as disposições contidas no artigo 153 desta Lei.

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO

Art. 16.

Para os efeitos do disposto no art. 7º, inciso II, não configura loteamento a modificação, ampliação, alargamento e prolongamento de vias existentes, ou a abertura e execução de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema viário.

Art. 17.

Em função de usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento e de características especiais de seu sítio de implantação, os loteamentos são classificados nas seguintes categorias:

I –

loteamentos residenciais - são aqueles permitidos para as zonas de uso residencial, nas subcategorias ZR-1; ZR-2; ZR-3; ZPI e ZCR e zona de uso misto (ZM), destinadas, respectivamente, à implantação de atividades residenciais, comerciais e de serviços, conforme estabelecem os itens I e II do artigo 56.

II –

loteamentos de interesse social - são aqueles realizados com a interveniência do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos, com o objetivo de estimular a construção de habitação de caráter social;

III –

loteamentos industriais - são aqueles permitidos para as zonas de uso industrial (ZI); mista (ZM) e atacadista (ZA), destinados à implantação de atividades industriais.

Parágrafo único

A critério do Poder Executivo, os loteamentos de interesse social poderão ser construídos em qualquer zona de uso, e, serem realizados em parceria com o Poder Público, e iniciativa privada na forma em que a leis específica estabelecer.

Art. 18.

Da área total, objeto do projeto de loteamento, serão destinados, no mínimo:

Art. 18.

Da área total, objeto do projeto de loteamento, excluídas as áreas de preservação permanente – APP, as faixas de domínio de rodovias quando houver, e faixas de servidão de serviços públicos implantados ou a implantar, deverão ser destinados, no mínimo:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2022.

I –

20 % (vinte por cento) para o sistema de circulação;

II –

10% (dez por cento) para áreas verdes;

III –

10% (dez por cento) para áreas institucionais.

§ 1º

A porcentagem de áreas públicas, referidas neste artigo, não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba, objeto do loteamento.

§ 2º

Caberá a Prefeitura Municipal a indicação dos locais onde serão implantadas as áreas verdes e institucionais.

§ 3º

A destinação de áreas à que se refere este artigo não se aplica aos loteamentos para fins de chácara de recreio.

Art. 19.

Na hipótese de a área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área total da gleba, a diferença existente deverá ser acrescida ao mínimo da área reservada para as áreas verdes.

Art. 20.

Deverão ser reservadas, pelo loteador, faixas de proteção às margens das águas correntes e dormentes, conforme estabelece o inciso I do artigo 47.

§ 1º

As áreas constituídas por essas faixas de proteção, não serão computadas no cálculo das áreas destinadas a praças e equipamentos comunitários.

§ 2º

Poderão ser implantadas vias de circulação nas faixa de proteção, referidas no “caput” deste artigo, mantidas, em qualquer hipótese, a distância mínima de 9,00m (nove metros) da linha máxima cheia do corpo d’água em questão.

§ 3º

Não serão permitidos lotes com fundo para igarapés ou vales, com ou sem curso d’água.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 4º

Nenhum curso d’água poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prévia anuência da autoridade competente.

Art. 21.

As vias de circulação dos loteamentos obedecerão aos padrões constantes do Anexo 5.

§ 1º

Os lotes, resultantes de parcelamento do solo, deverão, pelo menos, ter uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos.

§ 2º

Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a três vezes a sua largura.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 22.

O comprimento das quadras deverá ser de até 250m (duzentos e cinqüenta metros) e a largura mínima de 50m (cinqüenta metros), não sendo permitidos servidões de passagem de pedestres, para fins de subdivisão de quadras.

Parágrafo único

O lote de esquina deverá ter testada mínima de 12,00m (doze metros).

CAPÍTULO II

DO PROJETO DE LOTEAMENTO

Art. 23.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, apresentando, para este fim requerimento e:

I –

mapa de localização da gleba;

II –

planta do imóvel, em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, contendo pelo menos:

as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade;

curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN) oficial;

localização de cursos d’água, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;

indicação e identificação das vias de circulação existentes no entorno da gleba, amarradas a pontos de referência perfeitamente identificados planialtimetricamente, inclusive os ângulos de incidência sobre a linha de perímetro da área;

sentido norte-magnético;

tipo de uso a que o loteamento se destina;

outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual.

§ 1º

O Órgão responsável pelo abastecimento de água no Município de Porto Velho deverá pronunciar-se oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que será encaminhado à Prefeitura Municipal, junto com o pedido de diretrizes.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 2º

No caso da impossibilidade de ocorrer o abastecimento de água pelo Órgão responsável, o proprietário comprometer-se-á com o abastecimento do respectivo loteamento, dando, para tanto, solução alternativa, que deverá ser aprovada pelo Órgão competente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 24.

A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas pelo interessado, junto com o requerimento:

I –

o traçado básico do sistema viário principal;

II –

a localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;

III –

as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteção de rodovias e ferrovias, as linhas de transmissão de energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas “non aedificandi” e outras restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal;

IV –

as zonas de uso predominantes na gleba, com indicação dos usos compatíveis.

§ 1º

A Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para expedição das diretrizes.

§ 2º

As diretrizes expedidas terão validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição.

Art. 25.

Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto à Prefeitura Municipal, instruindo o pedido com o título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel, além de anotações de responsabilidades técnicas relacionadas ao projeto e cópia das diretrizes.

§ 1º

O Órgão responsável pelo abastecimento de água e esgoto no Município de Porto Velho deverá pronunciar-se oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que será encaminhado à Prefeitura Municipal, juntamente com pedido de aprovação de projeto de loteamento.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 2º

No caso da impossibilidade de ocorrer o abastecimento de água e esgoto pelo Órgão responsável, o proprietário comprometer-se-á com o abastecimento do respectivo loteamento, dando, para tanto, solução alternativa, que deverá ser aprovada pelo Órgão competente.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 26.

O interessado, além das exigências contidas no artigo anterior, deverá apresentar os seguintes documentos:

I –

levantamento planialtimétrico, na escala de 1:1.000;

II –

projeto urbanístico, na escala de 1:1.000, contendo:

curvas de nível de metro em metro;

vias de circulação identificadas, áreas verdes e equipamentos comunitários com suas respectivas dimensões, demarcação das áreas “non-aedificandi”, subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações.

III –

projetos geométricos, na escala na escala 1:1.000, contendo:

curvas de nível de metro em metro;

dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência, ângulos centrais das vias perfeitamente identificadas, dimensões e numerações das quadras;

perfis transversais das vias, na escala 1:200.

IV –

memoriais descritivos, que deverão conter obrigatoriamente, pelo menos:

descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominantes;

as condições urbanísticas do loteamento e, quando for o caso, as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato do registro do loteamento;

enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento ou adjacências;

relação das obras e melhoramentos a cargo do proprietário;

cronograma de execução das obras, com prazo máximo de 2 (dois) anos para sua implantação.

cronograma de execução das obras, com duração máxima de 4 (quatro) anos para sua implantação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

V –

apresentação da garantia, para a execução das obras projetadas, na forma do artigo 32.

Parágrafo único

As pranchas de projetos e memoriais descritivos, em 3 (três) vias de cada, deverão ser assinadas pelo autor dos projetos, pelo responsável pela execução das obras e pelo proprietário.

Art. 27.

No ato da aprovação do loteamento, o proprietário assinará um termo de compromisso, no qual se obrigará a:

I –

executar todas as obras em conformidade com os projetos específicos, memoriais e cronogramas aprovados;

II –

não vender, nem promover a venda de lotes antes da abertura de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes;

CAPÍTULO III

DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

Art. 28.

Para aprovação do projeto de desmembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel e planta da gleba a ser desmembrada, contendo:

I –

indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;

II –

indicação do tipo de uso predominante no local;

III –

indicação da divisão de lotes pretendida na área.

§ 1º

Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.

§ 2º

O Executivo Municipal, quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento, cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no Parágrafo 1º do artigo 18 desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO, DO REGISTRO E DA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO

Art. 29.

O Executivo Municipal aprovará, atendidas todas as normas pertinentes em vigor, o parcelamento pretendido no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 29.

O Executivo Municipal aprovará atendidas todas as normas pertinentes em vigor, o parcelamento pretendido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa em UPF do responsável.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 769, de 02 de julho de 2019.

§ 1º

No caso de loteamento, o prazo previsto no “caput” deste artigo será contado da data de apresentação do projeto urbanístico e complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as garantias quanto à execução das obras projetadas.

§ 2º

Na hipótese da documentação estar incompleta, ou se se fizer necessária qualquer diligência, o prazo gasto pelo interessado para atender às exigências será descontado da data inicial a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 30.

Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

§ 1º

Expirado o prazo de validade da aprovação, o projeto ficará sujeito às adaptações da legislação em vigor.

§ 2º

O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais disposições pertinentes, reger-se-ão pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 31.

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias e praças, os espaços livres de uso público e outros equipamentos urbanos e comunitários, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 31.

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias e praças, áreas verdes, os espaços livres de uso público e outros equipamentos urbanos e comunitários, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Não poderá ser dado outro destino a essas áreas de domínio público, reservando-se ao loteador ou à comunidade do loteamento, o direito de reivindicá-los, não se verificando o cumprimento dos fins especificados.

§ 1º

Não poderá ser dado outro destino a essas áreas de domínio público, reservando-se à comunidade do loteamento, o direito de reivindicá-los, não se verificando o cumprimento dos fins de uso público.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 2º

Caberá ao loteador a responsabilidade de manter livre e desocupadas, a limpeza e a manutenção das áreas referidas no caput, bem como, o cercamento das áreas institucionais até a expedição da Conclusão da Obra de Loteamento.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 32.

Após a aprovação do projeto de loteamento, o interessado deverá requerer, à Prefeitura Municipal, a expedição da licença de execução, apresentando para tanto:

I –

documento de registro imobiliário do loteamento;

II –

recolhimento da garantia para a execução das obras projetadas na forma do Art. 35;

III –

projeto completo de drenagem;

IV –

vegetal copiativo dos projetos aprovados;

V –

perfis longitudinais das vias de circulação, nas seguintes escalas:

horizontal - 1:1.000

vertical - 1:100

VI –

projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável, devidamente aprovado pelo órgão competente;

VII –

projeto completo do sistema de abastecimento de energia elétrica, devidamente aprovado pelo órgão competente;

Art. 33.

É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de rede de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias públicas, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, constantes dos projetos aprovados pelos órgãos técnicos municipais competentes.

Art. 33.

É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de rede de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias públicas, redes de drenagem pluviais, terraplanagem, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, constantes dos projetos aprovados pelos órgãos técnicos municipais competentes

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

Art. 33.

É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de rede de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias públicas, redes de drenagens pluviais, terraplenagem, esgotamento sanitário, pavimentação e sinalização viária, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, constantes dos projetos aprovados pelos órgãos técnicos municipais e concessionárias competentes.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 1º

Quando as obras relativas ao sistema de circulação, constante do projeto do loteamento, incluírem via pertencente ao sistema viário principal do Município, poderá ser delimitada a parte da obra que o parcelador for destinado a executar, reservando-se, o Município, na parte que lhe couber, o ajuizamento da época oportuna à conclusão da mesma, de acordo com as prioridades do planejamento municipal.

§ 2º

As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo o Município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao loteador executar às suas expensas, de acordo com a regulamentação a ser fixada por decreto do Executivo.

§ 3º

Entende-se como pavimentação descrita no caput deste artigo como revestimento asfáltico, concreto, bloco intertravado, paralelepípedo e tecnologias similares.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 34.

O Município poderá licenciar as edificações, simultaneamente à execução das obras de urbanização, condicionado o fornecimento do habite-se à conclusão das obras vinculadas ao cronograma aprovado.

Art. 35.

A execução das obras, a que se refere o artigo anterior desta Lei, deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, segundo uma das modalidades:

Art. 35.

A execução das obras, a que se refere o artigo anterior desta Lei, deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, por uma ou mais das modalidades:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 769, de 02 de julho de 2019.

I –

garantia hipotecária;

II –

caução em dinheiro, em títulos da Dívida Pública ou fideijussória;

III –

fiança bancária;

IV –

seguro garantia.

V –

Seguro garantia;

Inclusão feita pelo IV - Lei Complementar nº 769, de 02 de julho de 2019.

§ 1º

A garantia terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo na garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos lotes.

§ 1º

A garantia inicial terá o valor equivalente ao custo orçado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, ou empresas privadas especializadas, salvo na garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos lotes. A Caução a que se refere o § 1º do artigo 35, poderá ser substituída a qualquer tempo, a pedido do empreendedor do loteamento, aberto ou fechado, na proporção restante da obra a ser realizado, nas formas compreendidas na presente Lei, independente de aceitação do poder público, desde que comprovadas as garantias de valores para o término da obra;

Alteração feita pelo IV - Lei Complementar nº 769, de 02 de julho de 2019.

§ 2º

Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de vias, praças e parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e comunitários além das áreas “non aedificandi”, constantes do projeto de loteamento.

§ 3º

Fica dispensada a prestação de garantia, prevista neste artigo, na implantação de loteamento de interesse social pelo Município.

Art. 36.

Caso as obras não sejam executadas dentro do prazo estipulado no Art. 34, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se das garantias constantes do artigo anterior, para concluir a execução das obras.

TÍTULO III

DAS ÁREAS FUNCIONAIS

Art. 37.

Áreas funcionais são aquelas que requerem um regime urbanístico especial, condicionadas às suas peculiaridades, no que se refere:

I –

às características de localização, situação topográfica, proteção `a saúde pública e ao patrimônio histórico-ambiental, nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos e culturais;

II –

a equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais implantados em sua área.

Art. 38.

Ás área funcionais classificam-se em:

I –

área de interesse público;

II –

área de interesse urbanístico;

III –

área de interesse ambiental.

Parágrafo único

As áreas funcionais, estabelecidas neste artigo, ficam sujeitas a regime especial, na conformidade das normas a serem definidas por lei específica.

CAPÍTULO I

DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 39.

As áreas de interesse público são aquelas onde estão ou deverão ser implantados os equipamentos urbanos e projetos governamentais, os quais, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico desta Lei.

§ 1º

Os equipamentos urbanos e projetos governamentais, abrangidos pelas disposições deste artigo, são:

I –

Centro Administrativo Municipal - CAM;

II –

Terminais intermodais de cargas - TIC -I e TIC -II;

III –

Terminal de transporte de passageiros;

IV –

Centrais atacadistas e varejistas - CA;

V –

Equipamentos de grande porte de lazer, educação e cultura;

VI –

Cemitérios;

VII –

Aterros sanitários.

§ 2º

As áreas de interesse público, elencadas nos itens I, II, III e IV do parágrafo 1º deste artigo, encontram-se identificadas no Anexo 3.

§ 3º

A localização das áreas de interesse público, elencadas nos itens V, VI e VII, do parágrafo 1º deste artigo, obedecerão as diretrizes do Plano Diretor.

§ 4º

O município de Porto Velho poderá incluir, através de lei específica, outras áreas de interesse público, além das elencadas no parágrafo 1°.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 40.

As áreas de interesse público terão regime urbanístico próprio, compatibilizado com o das áreas vizinhas.

Art. 41.

Inexistindo o motivo que determinou o estabelecimento de área de interesse público, o regime urbanístico da área correspondente será o da zona urbana em que se insere.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE INTERESSE URBANÍSTICO

Art. 42.

As áreas de interesse urbanístico encontram-se identificadas no Anexo 3 e dividem-se em:

I –

áreas de preservação e renovação da paisagem urbana;

II –

áreas de estruturação urbana.

Art. 43.

As áreas de preservação e renovação de paisagem urbana são aquelas que contém bens ou valores sócio-culturais dignos de serem preservados e recuperados, com vistas a atender aos objetivos do Plano Diretor.

Art. 44.

As áreas de preservação e renovação de paisagem urbana, que deverão ser objetos de projetos específicos, abrangem:

I –

o pátio da Estação Ferroviária Madeira-Mamoré;

II –

o canal das Lavadeiras;

III –

o canal de Santa Bárbara;

IV –

o canal da Penal;

V –

o canal dos Tanques;

VI –

a avenida Jorge Teixeira (CE);

VII –

o núcleo histórico (NH).

VIII –

canal do Bate Estaca.

Parágrafo único

As áreas de preservação e renovação de paisagem urbana, que se encontram identificadas no Anexo 3 e definidas com base na sua potencialidade, terão regime urbanístico próprio, em decorrência de sua localização, valor histórico e paisagístico.

Art. 45.

As áreas de estruturação urbana, caracterizadas pela organização territorial das funções urbanas, com vistas a atendimento dos objetivos do Plano Diretor, abrangem:

I –

os corredores de comércio e de serviços local (CL) e diversificado (CD);

II –

os corredores de grandes equipamentos (CGE);

III –

o corredor especial (CE).

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL

Art. 46.

As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas características fisiográficas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, devem ter sua ocupação e utilização regulamentadas, no sentido de que o patrimônio ambiental do Município seja preservado.

Art. 47.

Constituem-se em áreas de interesse ambiental:

I –

ao longo de qualquer curso d’água, a partir da linha de máxima cheia, será:

no canal do Bate Estaca, de 50 m (cinqüenta metros);

nos canais das Lavadeiras, Santa Bárbara, Penal e Tanques, de 25 m (vinte e cinco metros);

outros canais, será de 15 m (quinze metros).

II –

ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

III –

nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a situação topográfica;

IV –

no topo dos morros

V –

nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% da linha de maior declive.

TÍTULO IV

DO REGIME URBANÍSTICO

CAPÍTULO I

DOS PADRÕES URBANÍSTICOS

Art. 48.

Os padrões urbanísticos são a representação quantitativa da ordenação do espaço urbano, no que concerne ao regime urbanístico e aos equipamentos urbanos estabelecidos, com vistas ao:

I –

adequado relacionamento das edificações com o local onde se encontram;

II –

adequado relacionamento das densidades populacionais e das atividades exercidas nas zonas com os equipamentos urbanos.

Art. 49.

Os padrões urbanísticos poderão ser alterados, por propostas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, submetida à Câmara Municipal, sob forma de revisão.

Art. 50.

Define-se o regime urbanístico por meio de normas relativas:

I –

ao uso e ocupação do solo;

II –

aos dispositivos de controle de edificações.

Parágrafo único

As normas relativas ao controle de edificações são aquelas constantes do Código de Obras do Município.

CAPÍTULO II

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 51.

O uso do solo, para atividades urbanas no Município de Porto Velho, é regulado mediante a instituição de zonas de uso:

I –

as zonas de uso estão delimitadas por vias e logradouros públicos, divisas de lotes e acidentes geográficos, conforme discriminadas no Anexo 1;

II –

em cada zona de uso haverá uso de solo permitidos, sujeitos a controle especial e proibidos.

Art. 52.

A localização de usos e atividades, bem como os critérios para a ocupação do solo na área urbana da cidade de Porto Velho, obedecerão às disposições constantes desta Lei.

Art. 52.

A localização de usos e atividades, bem como os critérios para a ocupação do solo na área urbana da cidade de Porto Velho, obedecerão às disposições constantes desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

§ 1º

Os núcleos urbanizados dos Distritos, classificados como zonas distritais, serão permitidas atividades de usos conformes aplicados a ZR3 – Zona Residencial de Alta Densidade, ressalvado os casos previstos no artigo 147 desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

§ 2º

Na área do Distrito Industrial pertencente ao Governo do Estado de Rondônia será aplicada a zona de uso ZI – Zona de uso Industrial e outras atividades definidas em sua lei de criação e suas alterações.” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

§ 3º

Nos distritos do município desta capital, nas zonas urbanas em ZR3 poderão exercer atividades já discriminadas nesta lei, inclusive as mencionadas nos itens: E.4.3 -CNAE 161 – Desdobramento de madeira; E.4.3 – CNAE 4671 – Comércio atacadista de madeira; 12 – CNAE 310 – Fabricação de móveis.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

§ 4º

O raio de influência das escolas e unidades de sáude será de 100m (cem metros).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

Art. 53.

O Município ordenará o uso e a ocupação do solo com o objetivo básico de promover o desenvolvimento urbano, mediante a adoção dos seguintes instrumentos:

I –

utilização do Sistema Tributário, com vistas a estimular ou restringir a ocupação do solo;

II –

elaboração e implantação de Plano de Prioridades para ocupação do solo, para a Área Urbana de Ocupação Concentrada (AOC).

Art. 54.

O Sistema Tributário poderá ser utilizado pelo Poder Público Municipal para a promoção do desenvolvimento urbano, cuja adoção deverá ser realizada mediante a edição de lei específica.

§ 1º

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

A contribuição de melhoria poderá incidir sobre imóveis urbanos, valorizados pela execução de obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada imóvel beneficiado.

§ 3º

O Plano de Prioridades, referido no inciso II do artigo 53, terá seus objetivos e diretrizes definidos por ato do Executivo Municipal.

Seção II

Das Categorias de Uso

Art. 55.

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as categorias de uso, a seguir individualizadas, com as respectivas siglas e características básicas:

I –

R1 (Residência unifamiliar) - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;

II –

R2 (Residência multifamiliar) - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, compreendendo:

R2.01 - casas ou sobrados geminados, ou seja, unidades residenciais, agrupados horizontalmente, observadas as seguintes disposições:

máximo de 6 (seis) unidades por lote;

máximo de 06 (seis) unidades por lote ou máximo de 08 (oito) unidades por lote, observando 04 (quatro) unidades por lote no pavimento térreo e 04 unidades por lote no 2º pavimento

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

frente mínima de 5m (cinco metros) para cada unidade residencial;

recuo mínimo de 3,00m (três metros) entre agrupamentos;

atender o que dispõe a seção IV, deste título;

R2.02 - habitações agrupadas verticalmente

III –

R3 - (Condomínio residencial) - uma ou mais edificações destinadas a habitação permanente, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes, dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as habitações do condomínio cujos os requisitos encontram-se elencados na Seção VI, deste Título;

IV –

C1 (Comércio varejista de âmbito local) - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionam com o uso residencial;

IV –

C1 (Comércio de âmbito local) – estabelecimentos com atividades econômicas relacionadas com o uso residencial;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

V –

C2 (Comércio varejista diversificado de pequeno porte) - estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial;

V –

C2 (Comércio diversificado de pequeno porte) – estabelecimentos com atividades econômicas relacionadas ou não com o uso residencial;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VI –

C3 (Comércio varejista diversificado de grande porte) - estabelecimento de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial;

VI –

C3 (Comércio diversificado de grande porte) – estabelecimentos com atividades econômicas relacionadas ou não com o uso residencial;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VII –

C4 (Comércio atacadista) - comércio não varejista de produtos relacionados ou não com o uso residencial, incluindo armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas e armazéns de frios;

VII –

C4 (Comércio de grande impacto) – estabelecimentos com atividades econômicas relacionadas ou não com o uso residencial, com área construída acima de 1.000,00m² (mil metros quadrados);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VIII –

I1 (Indústria leve) - estabelecimentos que podem se adequar aos mesmos padrões de usos não industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos, e aos níveis de ruídos, de vibrações, e de poluição ambiental, tais como marcenaria;

IX –

I2 (Indústria diversificada) - estabelecimentos que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos, e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental;

X –

I3 (Indústria incômoda ou perigosa) - estabelecimento cujo funcionamento possa causar prejuízo à saúde, à segurança, ao bem estar público e à integridade da fauna ou da flora regional;

XI –

S1 (Serviços de âmbito local) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que podem se adequar aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental;

XII –

S2 (Serviços diversificados) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de vibrações e de poluição ambiental;

XIII –

S3 (Serviços especiais) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental;

XIV –

S4 (Serviços de grande porte) - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população.

XIV –

S4 (Serviços de grande porte) – estabelecimentos com área construída acima de 1.000,00m² (mil metros quadrados) destinados à prestação de serviço à população;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XV –

E1 (Instituições de âmbito local) - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, que tenham ligação direta, funcional ou espacial com o uso residencial;

XVI –

E2 (Instituições diversificadas) - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública;

XVII –

E3 (Instituições especiais) - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, que implicam em grande concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruído ou em padrões viários especiais;

XVIII –

E4 (Usos especiais) - espaços, estabelecimentos e instalações, sujeitos à preservação ou a controle específico, tais como monumentos históricos, mananciais de água, áreas de valor estratégico para a segurança pública e área de valor paisagístico especial.

§ 1º

Caberá á Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA relacionar e classificar, quando necessário, os estabelecimentos que se enquadram nas categorias de uso individualizadas neste artigo.

§ 1º

Caberá ao órgão de planejamento em conjunto com o de gestão urbana do Município de Porto Velho relacionar e classificar, quando necessário, os estabelecimentos que se enquadram nas categorias de uso individualizadas neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

§ 2º

Além das características básicas, estipuladas neste artigo, para as diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender às exigências maiores e demais disposições instituídas nesta Lei, para cada zona de uso.

Seção III

Das Zonas de Uso

Art. 56.

Nas Áreas Urbanas de Ocupação Concentrada (AOC) e Média (AOM), as unidades territoriais denominam-se “zonas”, que se subdividem segundo a tendência de uso do solo, nas seguintes subcategorias:

I –

ZR - Zona de uso residencial; ZR1 - Zona de uso residencial de baixa densidade; ZR2 - Zona de uso residencial de média densidade; ZR3 - Zona de uso residencial de alta densidade; ZPI - Zona de Proteção dos Igarapés; ZCH - Zona residencial de Chácaras de Recreio;

II –

ZM - Zona de uso misto;

III –

ZC - Zona central;

IV –

ZA - Zona de uso atacadista;

V –

ZE - Zona de uso especial;

VI –

ZP - Zona Portuária.

Parágrafo único

A localização, a descrição dos perímetros e os índices urbanísticos, relativos às zona de uso referidas neste artigo, encontram-se descritos, respectivamente, nos Anexos 1, 6 e 4.

Art. 57.

Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA indicar o local para a Zona Industrial (ZI).

Subseção I

Das Zonas residenciais

Art. 58.

As zonas residenciais (ZR) abrangem as atividades residenciais, exercidas em função da habitação, as complementares ou compatíveis com essa, e os equipamentos locais comunitários e de serviço ao público.

Subseção II

Das Zonas de uso misto

Art. 59.

As Zonas de Uso Misto (ZM) são caracterizadas pela heterogeneidade de usos residencial, comercial, industrial e de serviços.

Subseção III

Da Zona central

Art. 60.

A zona central é caracterizada pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades comerciais ou de serviços.

Parágrafo único

Com vistas à viabilização e animação da zona central e ressalvadas as disposições expressas em contrário, a predominância das atividades comerciais e de serviços é compatível com a atividade residencial.

Subseção IV

Da Zona de uso atacadista

Art. 61.

A zona de uso atacadista (ZA) caracteriza-se pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades de comércio e atacadista.

Art. 61.

A zona de uso atacadista (ZA) caracteriza-se pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades de comércio e atacadistas compatível com a atividade residencial e condomínios fechados.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

Subseção V

Das Zonas de uso especial

Art. 62.

Zonas de uso especial (ZE) são aquelas reservadas para a instalação de equipamentos urbanos e projetos governamentais, sendo consideradas zonas de interesse público.

Parágrafo único

Incluem-se nas zonas de uso especial as áreas de renovação e preservação da paisagem urbana.

Subseção VI

Da Zona Portuária

Art. 63.

A zona portuária (ZP) é aquela destinada a atividades portuárias e similares.

Subseção VII

Da Zona de uso industrial

Art. 64.

A zona de uso industrial (ZI) é caracterizada pela homogeneidade de uso, em que predominam as atividades industriais.

Parágrafo único

O enquadramento de indústrias nos ramos de atividades industriais, constantes dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor, será realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, na forma da legislação vigente.

Art. 65.

Para os fins de uso e ocupação do solo na zona de uso industrial, as indústrias subdividem-se nas seguintes categorias:

I –

Indústria leve (I1);

II –

Indústria diversificada (I2);

III –

Indústria incômoda ou perigosa (I3).

Art. 66.

Indústria leve (I1) é aquela que pode ser adequada aos padrões de uso não industrial, no que diz respeito à ocupação do lote e que não causa distúrbios à população vizinha e ao tráfego das vias de acesso, bem como não ocasiona poluição ambiental.

Parágrafo único

Enquadram-se nesta categoria de uso as indústrias que não utilizam combustíveis, nem motores com potência superior a 10 Hp (dez cavalos-vapor), por unidade; que empregam, no mínimo, 10 (dez) operários; que não produzem ruído, medido a 5m (cinco metros) de qualquer ponto de sua divisa, superior a 70 db (setenta decibéis) na curva B do Medidor de intensidade de Som, e cujos processos não põem em risco a saúde humana sendo que os despejos líquidos podem ser absorvidos no próprio lote.

Art. 67.

A indústria diversificada (I2), é caracterizada quando:

cria distúrbios em virtude de seu grande número de veículos ou operários, não apresentando nocividade ou perigo à população vizinha; ou

produz resíduos poluidores da atmosfera, ou emprega grande número de operários, ou produz vibração, calor ou ruído superior a 70 db (setenta decibéis) na curva B do Medidor de Intensidade do Som, medido a 5m de qualquer ponto de sua divisa, mas cuja novidade é passível de controle acústico ou térmico.

Parágrafo único

Para o efeito de adequação às condições de saneamento urbano, as indústrias enquadradas nesta categoria de uso devem utilizar processos que evitem despejos de líquidos ou detritos, que possam ser absorvidos no próprio lote.

Art. 68.

Indústria incômoda ou perigosa (I3) é aquela cuja nocividade ou capacidade de distúrbios é tal que põe em risco a vida, a saúde física e mental do homem ou traz permanente incômodo à vizinhança.

Parágrafo único

Esta categoria industrial deverá ser localizada fora do perímetro de expansão urbana, em área especialmente destinada a tal uso.

Art. 69.

Para os efeitos desta Lei consideram-se nocivas ou incômodas as indústrias que possam prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos habitantes das edificações situadas na sua vizinhança ou poluir o meio ambiente:

I –

pela produção de sons e ruídos, trepidação, poeira, gases, exalações, detritos e resíduos, ou de perturbação do tráfego;

II –

pela utilização de matérias primas, ingredientes, componentes e de processos industriais, que apresentem periculosidades ou perigos à saúde da população;

III –

pela possibilidade de causarem incêndios ou explosões.

Parágrafo único

Quando houver viabilidade do abrandamento do grau de nocividade ou de incomodidade de uma indústria, pela prevenção ou correção dos efeitos poluidores e de contaminação do meio ambiente, de tal modo que a mesma possa vir a ser implantada, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA estabelecerá, no processo administrativo de licenciamento, as condições para esta adequação.

Art. 70.

Nas zonas de uso misto poderão ser implantadas indústrias, segundo os critérios dos ramos de atividades industriais e porte do empreendimento, fixados pelo grupamento das atividades permitidas, que visam a preservar as características básicas da zona.

Art. 71.

Os estabelecimentos industriais que manipulam pescado, carne ou derivados, tais como abatedouro, matadouro, matadouro-frigorífico, charqueadas, fábricas de conservas de carne ou de produtos derivados, deverão apresentar, para obtenção ou renovação do alvará de localização, a comprovação expedida pelo órgão sanitário competente de que não utilizarão processos ou destinação de resíduos, que constituam riscos à saúde humana.

Art. 72.

As atividades de extração de areia, argila ou cascalho somente poderão ser implantadas fora do perímetro urbano.

Parágrafo único

As atividades extrativas, mencionadas no “caput” deste artigo, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, observadas as normas estaduais e federais pertinentes.

Seção IV

Dos Índices Urbanísticos

Art. 73.

Os valores dos índices de controle urbanístico, bem como os locais de ocorrência constam, respectivamente, dos Anexos 4 e 1.

Art. 74.

Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma nas edificações, instalações e equipamentos, com ou sem mudança de sua atividade originária, em desacordo com o regime urbanístico estabelecido para a zona onde se localiza o imóvel.

Art. 75.

São vinculadas às construções, cujos projetos tenham sido aprovados, as áreas dos terrenos sobre os quais as mesmas acederem.

Parágrafo único

Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação: a construção sobre as áreas que devam ser mantidas livres, em razão da taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura das edificações e recuos para ajardinamento, quando tenham atingido os seus valores máximos.

Art. 76.

É admitido o uso misto em lotes e edificações localizados em qualquer zona de uso, desde que:

I –

cada um dos usos seja permitido na zona e atenda, isolada e conjuntamente, as disposições desta Lei;

II –

para cada uso sejam previstas áreas de acesso e de circulação independentes;

III –

nos prédios de uso misto, o recuo frontal não é obrigatório.

Art. 77.

O pavimento térreo em “pilotis”, quando livre e desembaraçado, e sem qualquer vedação, a não ser caixas de escada e de elevadores, não será computado para o efeito do cálculo de coeficiente de aproveitamento.

Art. 78.

No caso de lote de esquina, o recuo frontal mínimo, estabelecido no Anexo 4, refere-se à frente de menor dimensão, sendo exigido para a outra frente, recuo mínimo de 2,00m (dois metros), para uso residencial.

Art. 79.

Não serão computados para cálculo de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento:

I –

beirais de até 1,00m (um metro);

II –

pergolados, em que o espaçamento entre elementos seja menor ou igual a 3 (três) vezes a largura dos mesmos, respeitando um espaçamento mínimo de 0,15 (quinze centímetros);

III –

abrigo para automóveis com área máxima de 20m2 (vinte metros quadrados), sem vedação de qualquer espécie.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Parágrafo único

Os pergolados poderão ocupar os recuos mínimos obrigatórios, desde que o espaçamento entre eles esteja de acordo com o mínimo enunciado no ítem II deste artigo.

Art. 80.

Poderão ser utilizados, para estacionamento ou área para carga e descarga, os recuos mínimos previstos por esta Lei, desde que não interfiram com área de circulação de pedestres.

Art. 81.

Em edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos (térreo e mais 03 pavimentos) é necessário a instalação de elevadores, observadas as normas técnicas oficiais.

Parágrafo único

Considerando-se a altura do edifício, o número de elevadores de passageiros será de:

um elevador, para edifício com cinco a sete pavimentos;

dois elevadores, para edifício com mais de sete pavimentos;

Art. 82.

No recuo de fundo é admitida a construção de edícula isolada de 3m (três metros) da edificação principal, não sendo incluída na taxa de ocupação máxima do lote até o limite de 30m2 (trinta metros quadrados).

Art. 83.

As edificações residenciais R1 e R2 obedecerão recuos mínimos obrigatórios de:

I –

5m (cinco metros) no recuo frontal;

II –

o recuo de fundo não é obrigatório para o pavimento térreo, no 2º pavimento o recuo deverá ser de 3,00m;

II –

o recuo de fundo será de 3,00 (três metros) a partir do 5º pavimento, não sendo obrigatório para o pavimento térreo, 2º, 3º e 4º pavimentos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

III –

os recuos laterais deverão ser de:

1º e 2º pavimento não é obrigatório;

3,00 m de ambos os lados a partir do 5º pavimento;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

a partir do 3º pav. 3,00m de ambos os lados.

não é obrigatório os recuos laterais nos 1º, 2º , 3º e 4º pavimentos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

Art. 84.

Quando houver qualquer tipo de abertura na edificação, o recuo mínimo obrigatório é de 1,5m (um metro e meio).

Art. 85.

Na zona central, quando o pavimento térreo destinar-se, exclusivamente, ao uso comercial, de serviços ou garagens, é permitida a utilização, para este pavimento, de até 100% (cem por cento) da área do lote, inclusive nas áreas correspondentes aos recuos frontal e laterais e de fundo, desde que a via lindeira ao lote seja dotada de rede de esgoto sanitário.

Art. 85.

Quando o pavimento térreo destina-se, exclusivamente ao uso comercial, de serviços de garagens, é permitida a utilização, para este pavimento, de até 100% (cem por cento) da área do lote, inclusive nas áreas correspondentes aos recuos frontal e laterais e de fundo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 598, de 28 de janeiro de 2016.

Art. 86.

Quando a via, onde se situa a edificação, não for dotada de rede esgoto sanitário, a utilização permitida será de até 80% (oitenta por cento) da área do lote.

Parágrafo único

O teor desde artigo não se aplica quando o pavimento térreo da edificação for destinada exclusivamente para fins comerciais, de serviços ou garagens.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 619, de 13 de abril de 2016.

Art. 87.

A altura máxima permitida para o pavimento térreo será de 4,00m (quatro metros), medido verticalmente no ponto de acesso do edifício.

Art. 88.

Quando a edificação destinar-se ao uso comercial de serviços ou garagem, não é obrigatório o recuo frontal, aos lotes situados em vias públicas, com leito carroçável de largura superior a 12 m (doze metros), caso contrário o recuo será de 5m (cinco metros).

Art. 88.

É permitido avanços de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de sacada, nos recuos frontais. Exceto para edificações em condomínio.(NR)

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 88.

É permitido avanços de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de sacada, nos recuos frontais. Exceto para edificações em condomínio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 89.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 89.

Hospitais ou similares terão recuos laterais de 3m (três metros) de ambos os lados.

Art. 89.

Hospitais e similares, escolas e igrejas, terão recuos laterais de 2,00m (dois metros) de ambos os lados.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

Art. 89.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Seção V

Dos Corredores de Comércio e Serviços

Art. 90.

Corredores de comércio e de serviços constituem áreas territoriais que, pela predominância das atividades comerciais ou de serviços, se caracterizam como espaços urbanos especializados no atendimento das necessidades da população, residente nos respectivos raios de influência da cidade, de acordo com seu nível de especialização.

Art. 91.

A ocorrência de corredor de comércio e serviços determina a prevalência, na sua área, do respectivo regime urbanístico sobre aquele vigorante na zona de uso em que se localize.

Art. 92.

A instituição de corredores comerciais e de serviços, tem por objetivo a realização de agrupamentos de diversos usos e ocupações, necessários para estruturação da área urbana.

Art. 93.

A localização dos corredores de comércio e serviços está contida no Anexo 3, integrante desta Lei.

Art. 94.

Ficam classificados os corredores de comércio e serviços, conforme o tipo de uso e atividades:

I –

Corredor de comércio e serviços local - CL;

II –

Corredor de comércio e serviços diversificados - CD;

III –

Corredor de grandes equipamentos - CGE;

IV –

Corredor especial - CE;

§ 1º

O corredor de comércio e serviços local caracteriza-se pela predominância das atividades de comércio e serviços de atendimento à população local e tem como finalidade a organização dessas atividades a nível do bairro

§ 2º

Ficam definidos como corredores de comércio e serviços locais:

I –

A Rua Alexandre Guimarães, no trecho compreendido entre a Rua Rogério Weber e a Rua Getúlio Vargas;

I –

A Rua Alexandre Guimarães, no trecho compreendido entre a Rua Rogério Weber e a Rua Getúlio Vargas, e o trecho compreendido entre a Av. Gov. Jorge Teixeira e a Rua Mané Garrincha;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

II –

A Rua Tancredo Neves, no trecho compreendido entre a Rua Nova Esperança e a Rua Sucupira;

III –

Rua José Amador dos Reis, no trecho compreendido entre a Rua Plácido de Castro e Av. Amazonas;

IV –

Rua Geraldo Siqueira, no trecho compreendido entre a Rua Sucupira e a Rua Bom Jesus.

V –

A Rua Plácido de Castro, no trecho compreendido entre a Av. Mamoré e a Rua União;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VI –

A Rua União, no trecho compreendido entre a Rua Plácido de Castro e a Rua Vila Mariana;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VII –

A Rua Vila Mariana, no trecho compreendido entre a Rua União e a Rua Petrolina;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VIII –

A Rua Petrolina, no trecho compreendido entre a Rua Vila Mariana e a Estrada dos Periquitos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

IX –

A Estrada dos Periquitos, no trecho compreendido entre a Rua Petrolina e a BR-364;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

X –

A Rua Jacy Paraná, no trecho compreendido entre Av. Nações Unidas e a Rua Agenor Martins de Carvalho;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XI –

A Rua Buenos Aires, no trecho compreendido entre a BR-364 e a Av. Tiradentes;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XII –

- A Rua Uruguai, no trecho compreendido entre a BR-364 e a Av. Imigrantes.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XIII –

A Rua Miguel Calmon, no trecho compreendido entre a Rua Nova Esperança e a Av. Jatuarana;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XIV –

A Rua Aluízio Bentes, no trecho entre a BR-364 e a Rua Jatuarana;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XV –

- A Av. Amazonas, no trecho compreendido entre a Rua José Amador dos Reis e a Rua Mané Garrincha;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XVI –

A Rua Raimundo Cantuária, no trecho compreendido entre Av. Mamoré e a Rua Mané Garrincha;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XVII –

A Av. Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre a Av. Mamoré e Rua Mané Garrincha;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XVIII –

A Rua Abunã, no trecho compreendido entre Av. Farqhuar e a Rua Venezuela;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XIX –

A Av. Prefeito Chiquilito Erse, no trecho compreendido entre o Perímetro Urbano e a Rua Oleiros.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

XX –

A Rua Sucupira, no trecho compreendido entre a Av. Jatuarana e a Rua dos Coqueiros.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

§ 3º

O corredor de comércio e serviços diversificados caracteriza-se pela predominância das atividades de comércio e serviços diversificados e tem como finalidade a organização dessas atividades, as quais geram volume de tráfego mais intenso, em vias de circulação que as comportem, auxiliando o acesso da população a tal serviço.

§ 4º

Ficam definidos como corredores de comércio e serviços diversificados:

I –

Av. Calama, no trecho compreendido entre a Rua Farqhuar e Av. Mamoré;

II –

Av. Amazonas, no trecho compreendido entre a Rua Brasília e a Av. José Amador dos Reis;

III –

Av. Carlos Gomes, no trecho compreendido entre a Rua Farqhuar e a Rua Buenos Aires;

IV –

A Rua Pinheiro Machado, no trecho compreendido entre a Rua Farqhuar e a Av. Jorge Teixeira;

IV –

A Rua Pinheiro Machado, no trecho compreendido entre a Rua Farquar e a Av. Mamoré;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

V –

A Rua Raimundo Cantuária, no trecho compreendido entre a Av. Nações Unidas e Av. Mamoré;

VI –

A Rua Jatuarana, no trecho compreendido entre a Rua Campos Sales e a BR 364;

VII –

A Av. Nações Unidas, no trecho compreendido entre a Rua 7 de Setembro e o trevo do Roque;

VII –

- A Av. Nações Unidas, no trecho compreendido entre a Rua 7 de Setembro e a BR-364;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VIII –

A Av. Rio Madeira, no trecho compreendido entre o Perímetro Urbano e a BR 364;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

IX –

A Rua Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre a Rua Rogério Weber e Av. Mamoré;

X –

A Rua José Vieira Caúla, no trecho compreendido entre a Rua Buenos Aires e Av. Mamoré;

XI –

A Av. Campos Sales, no trecho compreendido entre a Av. Lauro Sodré e Rua Petrópolis;

XII –

A Av. 07 de Setembro, no trecho compreendido entre a Rua Farquar e Av. Mamoré;

§ 5º

O corredor de grandes equipamentos destina-se à instalação de grandes equipamentos e serviços urbanos e tem como finalidade a organização dessas atividades que geram grande volume de tráfego e requerem condições viárias específicas.

§ 6º

Ficam definidos como corredores de grandes equipamentos:

I –

Avenida Guaporé, no trecho compreendido entre a Av. Imigrantes e BR 364;

II –

A Av. Dos Imigrantes no trecho compreendido entre a Av. Mamoré e a Balsa;

II –

A Av. Dos Imigrantes no trecho compreendido entre a Av. Mamoré e a Ponte Rondon-Roosevelt;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

III –

A BR - 364, em toda a sua extensão urbana;

III –

A BR-364 e suas marginais, em toda a sua extensão urbana;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

III –

A BR-364 e suas marginais, em toda a sua extensão urbana e nos núcleos urbanizados dos Distritos, no Município de Porto Velho;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

IV –

A Av. Mamoré no trecho compreendido entre a Av. Imigrantes e a BR - 364.

V –

A Rua Pau Ferro, no trecho compreendido entre a BR-364 e a Rua Abacateiro;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

VI –

A Av. Prefeito Chiquilito Erse, no trecho compreendido entre o Perímetro Urbano e a BR-364;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

§ 7º

O corredor especial caracteriza-se pela incidência simultânea de atividades de comércio e serviços diversificados e comporta a instalação de grandes equipamentos.

§ 8º

Fica definido como corredor especial a Av. Jorge Teixeira em toda a sua extensão.

Art. 95.

A classificação e o tipo de comércio e de serviços, permitidos e sujeitos a controle especial nos corredores definidos no artigo 94, encontram-se definidos no Anexo 4. (Quadro 02).

§ 1º

Para os fins de uso e ocupação do solo, consideram-se como integrantes do corredor, os lotes ou parte dos lotes lindeiros aos respectivos logradouros públicos.

§ 2º

Os lotes lindeiros ao logradouro público, que define o corredor, somente poderão ser incorporados a lotes também lindeiros ao mesmo logradouro.

§ 3º

Os proprietários dos lotes de esquina poderão optar pelo regime urbanístico do corredor.

Seção VI

Dos Condomínios Residenciais

Art. 96.

Na implantação de condomínios residenciais, enquadrados na categoria de uso R3, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I –

Nos projetos com área superior de 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), o interessado deverá solicitar as diretrizes do sistema viário;

II –

espaços de utilização comum não cobertos, destinados ao lazer, correspondendo, no mínimo a 10m2 (dez metros quadrados) por habitação, sendo estes espaços de área nunca inferior a 300m2 (trezentos metros quadrados).

III –

o espaço definido no item II será devidamente equipado para os fins a que se destina, constituindo parte integrante do projeto;

IV –

o condomínio poderá dispor de espaços cobertos destinados aos usos das categorias C1 e S1, sem prejuízo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento da respectiva zona.

Art. 97.

As edificações do condomínio deverão estar em conformidade com as seguintes disposições:

Art. 97.

As edificações do condomínio adotarão parâmetros em conformidade com a característica de bloco vertical de habitações ou habitações organizadas horizontalmente.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

I –

no caso de blocos de habitações, agrupadas horizontalmente:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

a distância mínima entre (dois) blocos será de 3m (três metros);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

a frente mínima de cada unidade habitacional será de 5m (cinco metros);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80,00m (oitenta metros lineares).

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

II –

no caso de habitações isoladas, a distância mínima entre 2 (duas) unidades habitacionais será de 1,5m (um e meio) a contar da divisa do lote, desde que uma das laterais não tenha abertura.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

III –

no caso de blocos de habitações agrupadas verticalmente, a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 4m (quatro metros), até 4 pavimentos, de 4 pavimentos a 8 pavimentos a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 6m (seis) metros e acima de 8 pavimentos a distância será de 10m (dez) metros;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

IV –

as edificações do condomínio deverão observar um recuo mínimo de 3m (três metros), em relação às divisas dos lotes ou terrenos lindeiros ao condomínio.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 1º

No caso de bloco vertical de habitações:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

I –

distância mínima de 4,00m (quatro metros) entre 2 (dois) blocos de até 4 (quatro) pavimentos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

II –

distância mínima de 6,00m (seis metros) entre 2 (dois) blocos de 5 (cinco) pavimentos a 8 (oito) pavimentos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

III –

distância mínima de 10,00m (dez metros) para blocos acima de 8 (oito) pavimentos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 2º

No caso de habitações isoladas, organizadas horizontalmente:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

I –

o recuo mínimo lateral nas construções no terreno de uso privativo – fração ideal será de 1,5m (um metro e meio), a contar da divisa do lote, quando houver abertura;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

II –

nas construções em terreno de uso privativo – fração ideal, o recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio) aos fundos será obrigatório quanto houver abertura.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 3º

No caso de edificações agrupadas horizontalmente:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

I –

cada fachada do bloco não poderá ultrapassar a dimensão máxima de 80,00m (oitenta metros lineares);

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

II –

a frente mínima de cada unidade habitacional será de 5m (cinco metros);

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

III –

a distância mínima entre (dois) blocos será de 3m (três metros).

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 4º

As obras complementares, tais como edículas, churrasqueiras, áreas de serviços, garagens, piscina, quadra poliesportiva descoberta, vestiário, playground, quiosque, pergolado, guarita, sala de administração, almoxarifado, caixa d'água, abrigo de subestação ou grupo gerador, lixeira e canis, edificadas em pavimento térreo, poderão ser construídos até os limites do terreno.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 5º

As edificações comuns do condomínio deverão observar um recuo mínimo de 3m (três) em relação às divisas dos lotes ou terrenos lindeiros ao condomínio, exceto para as obras definidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 6º

Para os condomínios deverão ser apresentados projetos de execução de tratamento de esgoto, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 1º

As obras complementares, tais como edículas, churrasqueiras, áreas de serviços e edificações correlatas, poderão ser construídos até o limite do fundo do terreno, neste caso, ficará vedada a abertura de ventilações ou iluminação.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

§ 2º

Para os condomínios com mais de 35 unidades habitacionais deverão ser apresentados projetos de execução de tratamento de esgoto, desde que possibilite a saída do excesso de afluentes nas seguintes condições: água sem cheiro, PH e D.B.O

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 98.

Os acessos às edificações do condomínio somente poderão ser realizados através de via particular interna ao condomínio, ficando vedado o aceso direto pela via oficial de circulação.

§ 1º

A largura mínima da via particular de circulação de pedestres, interna ao condomínio, será de 4m (quatro metros);

§ 2º

A largura mínima da via de circulação de veículos, interna ao condomínio será de:

§ 2º

A largura mínima da via de circulação interna ao condomínio será de:

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 2º

A largura mínima da via de circulação interna ao condomínio será de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

I –

8m (oito metros), dos quais 2m (dois metros) destinados ao passeio, quando seu comprimento for menor ou igual a 100m (cem metros);

I –

10m (dez metros), dos quais 2m(dois metros) para cada lado são destinados à calçada, quando seu comprimento for menor ou igual a 100m (cem metros) e de sentido duplo;

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

I –

10m (dez metros), dos quais 2m(dois metros) para cada lado são destinados à calçada, quando seu comprimento for menor ou igual a 100m (cem metros) e de sentido duplo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

II –

12m (doze metros), dos quais 2m (dois metros) destinados ao passeio, quando sua extensão for maior do que 100m (cem metros).

II –

12m (doze metros), dos quais 2m (dois metros) para cada lado são destinados à calçada, quando seu comprimento for maior que 100m (cem metros).

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

II –

12m (doze metros), dos quais 2m (dois metros) para cada lado são destinados à calçada, quando seu comprimento for maior que 100m (cem metros).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

§ 3º

Via particular de circulação interna ao condomínio com largura de 4m (quatro metros) poderá ser utilizada para acesso de veículos, para uma única habitação isolada, desde que o acesso à via oficial de circulação seja realizado por uma das vias definidas nos incisos “I” e “II” do parágrafo anterior.

§ 3º

Para as vias de circulação interna ao condomínio sem saída, é necessário praça de retorno (cul de sac) com raio interno mínimo de 7,50m (sete metros e meio).

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 3º

Para as vias de circulação interna ao condomínio sem saída, é necessário praça de retorno (cul de sac) com raio interno mínimo de 7,50m (sete metros e meio).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 99.

Somente a via particular de circulação de veículos interna com largura igual ou superior a 10 (dez metros), poderá estabelecer ligação entre duas vias oficiais de circulação.

Art. 99.

Somente a via particular de circulação de veículos interna com largura igual ou superior a 10m (dez metros), poderá estabelecer ligação com via oficial de circulação.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 99.

Somente a via particular de circulação de veículos interna com largura igual ou superior a 10m (dez metros), poderá estabelecer ligação com via oficial de circulação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 100.

As garagens ou estacionamentos coletivos do condomínio, poderão ter acesso direto à via oficial de circulação. As vias internas ao estacionamento, que sirvam exclusivamente para acesso e manobra no estacionamento deverão ter largura mínima de 5,0m (cinco metros).

Art. 100.

As garagens ou estacionamentos coletivos do condomínio poderão ter acesso direto à via oficial de circulação. O espaço que sirva exclusivamente para acesso e manobra no estacionamento deverá ter largura mínima de 5,0(cinco metros). As garagens ou estacionamentosdo condomínio, pertencentes ao mesmo lote (interno e externo), deverão respeitar a legislação específica de padronização de calçadas do município de Porto Velho.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 100.

As garagens ou estacionamentos coletivos do condomínio poderão ter acesso direto à via oficial de circulação. O espaço que sirva exclusivamente para acesso e manobra no estacionamento deverá ter largura mínima de 5,0(cinco metros). As garagens ou estacionamentos do condomínio, pertencentes ao mesmo lote (interno e externo), deverão respeitar a legislação específica de padronização de calçadas do município de Porto Velho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 101.

As edificações do condomínio terão recuos mínimos obrigatórios, em relação às vias internas de circulação, de:

Art. 101.

As habitações de até 2pav. nas áreas de terreno de uso privativodo condomínio residencial,terão recuo frontal mínimo obrigatório de 3m (três metros)em relação à via particular interna do mesmo.E para edificações agrupadas verticalmente este recuo será de 5m (cinco metros).

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 101.

As habitações de até 2pav. nas áreas de terreno de uso privativo do condomínio residencial, terão recuo frontal mínimo obrigatório de 3m (três metros) em relação à via particular interna do mesmo. E para edificações agrupadas verticalmente este recuo será de 5m (cinco metros).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

I –

3m (três metros), em relação às vias de pedestres;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

II –

5m (cinco metros), em relação às vias de circulação de veículos.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 1º

O recuo frontal descrito no caput deverá ser ajardinado e/ou permeável, permitindo pavimentação apenas nos acessos.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 1º

O recuo frontal descrito no caput deverá ser ajardinado e/ou permeável, permitindo pavimentação apenas nos acessos.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

§ 2º

Nas áreas de terreno de uso privativo de até 200m² (duzentos metros quadrados), será permitido no recuo frontal, área coberta exclusiva para garagemde até 25m² (vinte e cinco metros quadrados).

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 2º

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 102.

Todas as áreas e uso comum serão caracterizadas como bens de condomínio.

Seção VII

Dos Postos de Combustíveis

Art. 103.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 103.

Somente é permitida a localização de postos de abastecimento de combustíveis ao longo das vias classificadas como principais no Sistema Viário de Porto Velho, cumpridas as disposições desta Lei e as do Código de Obras.

Art. 103.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 103.

Somente é permitida a localização de postos de abastecimento de combustíveis ao longo das Rodovias, Estradas, vias Arteriais, Coletoras e demais vias classificadas como principais no Sistema Viário de Porto Velho,assim definido pelo órgão gestor de trânsito do mesmo município, cumpridas as disposições desta Lei e as do Código de Obras.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 103.

Somente é permitida a localização de postos de abastecimento de combustíveis ao longo das Rodovias, Estradas, vias Arteriais, Coletoras e demais vias classificadas como principais no Sistema Viário de Porto Velho, assim definido pelo órgão gestor de trânsito do mesmo município, cumpridas as disposições desta Lei e as do Código de Obras.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 104.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 104.

Fica estabelecida a distância de 50m (cinqüenta metros), medidos entre os pontos mais próximos de dois terrenos, a distância entre o terreno onde se pretende instalar um posto de abastecimento de combustíveis e outro onde se localize um arsenal ou qualquer equipamento, de saúde, de educação, religiosos, carcerários, orfanatos e asilos.

Art. 104.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 104.

Os postos de combustíveis somente podem se localizar em lotes a uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre o terreno onde se pretende instalar o posto de abastecimento de combustíveis e outro onde se localize qualquer instituição de saúde e/ou de educação e/ou religiosa.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 1º

Qualquer terreno para instalação de instituição de saúde e/ou de educação e/ou religioso, também deverão respeitar a distância mínima de 50m (cinquenta metros) de um posto de abastecimento de combustível.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 2º

A distância de 50m (cinquenta metros) será aferida emlinha reta entre os pontos mais próximos dos lotes.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

§ 3º

Para fins de distância, somente se consideram as instituições de saúde, educação, religiosa e posto de combustível, que possuiro Habite-se e o Alvará de Funcionamento, de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 105.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 105.

São permitidos, nos postos de abastecimento de combustíveis, os seguintes serviços:

Art. 105.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 105.

Respeitando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, são permitidos nos postos de abastecimento de combustíveis, toda e qualquer atividade que não conflite com interesses coletivos de segurança, saúde e ambiental.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 105.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

I –

venda de combustíveis e lubrificantes;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

II –

venda, instalação, troca ou conserto de pneu, bateria, e outras peças de veículos que sejam de fácil e rápida instalação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

III –

lavagem e lubrificação;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

IV –

lojas de conveniências.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Parágrafo único

Para ser permitido o serviço de lavagem, deverá ser prevista a absorção dos efluentes líquidos, resultantes no próprio lote do posto de abastecimento de combustíveis.

Parágrafo único

Outras atividades que vierem a instalarem no mesmo lote do posto de combustível, também deverão atender a Lei de Pólos Geradores de Tráfego – PGT do município de Porto Velho, junto a SEMTRAN, sendo vedadas atividades publicas e/ou privadas de instituições de saúde, educação E religioso.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 106.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 106.

A área mínima do lote para implantação de postos de abastecimento de combustíveis é de 600m2 (seiscentos metros quadrados), com frente mínima de 20m (vinte metros).

Art. 106.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 107.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 107.

Os índices urbanísticos para uso previsto nesta Seção são:

Art. 107.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 603, de 01 de abril de 2016.

Art. 107.

Os índices urbanísticos para Posto de Abastecimento são:

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 107.

Os índices urbanísticos para Posto de Abastecimento são:

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

I –

taxa de ocupação mínima = 0,3; e

I –

taxa de ocupação máxima = 50%;

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

I –

taxa de ocupação máxima = 50%;

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

II –

coeficiente de aproveitamento máximo = 0,3;

II –

coeficiente de aproveitamento máximo = 1,0;

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

II –

coeficiente de aproveitamento máximo = 1,0;

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

III –

o rebaixamento do meio fio será no máximo de 7,00m de largura.

III –

número máximo de pavimentos: 2 (dois).

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

III –

número máximo de pavimentos: 2 (dois).

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Parágrafo único

As coberturas das bombas de combustível não estão incluídas nestes índices urbanísticos. As bombas de combustível deverão estar recuadas no mínimo 4m (quatro metros) do alinhamento terreno.

Parágrafo único

As coberturas das bombas de combustível não estão incluídas nestes índices urbanísticos descritos no caput. Porém, a soma de todas as áreas construídas, incluindo a cobertura de bombas, não poderá exceder uma taxa de ocupação de 80%. As bombas de combustível deverão estar recuadas no mínimo 4 (quatro metros) do alinhamento do terreno.

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 107-A.

Os USOS classificados pela Lei Complementar nº 097/1999 e Lei Complementar nº 398/2010 como S4 e C4, serão permitidos ao longo das Rodovias, Estradas, vias Arteriais, Coletoras e demais vias classificadas como principais no Sistema Viário de Porto Velho, assim definido pelo órgão gestor de trânsito do mesmo município, cumpridas as disposições desta Lei e as do Código de Obras.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 107-A.

Os usos classificados pela Lei Complementar nº 097/1999 e na Lei Complementar nº 398/2010 como S4 e C4, serão permitidos ao longo das rodovias, estradas, vias arteriais, coletoras e demais vias classificadas como principais e locais no Sistema Viário de Porto Velho, assim definido pelo órgão gestor de trânsito do mesmo município, cumpridas as disposições desta Lei e as do Código de Obras.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Seção VIII

Das Áreas de Estacionamento

Art. 108.

O número mínimo obrigatório de vagas para estacionamento de veículos em edificações e a obrigatoriedade ou não de área para carga e descarga, por categoria de uso, são os estabelecidos no Anexo 5 Quadro 3, parte integrante desta Lei.

Art. 108.

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Poderão ser utilizados para estacionamento ou área para carga e descarga os recuos mínimos e de fundo previstos por esta Lei, desde que não interfiram com área de circulação de pedestres e tenham as condições de acesso previstas pelo Código de Obras.

§ 1º

Da quantidade de vagas para empreendimentos não residenciais, previstas na tabela do Anexo III desta Lei, poderão ser reservadas 30% como vagas para motocicletas.

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018.

§ 2º

Recomenda-se a instalação de bicicletários nos estacionamentos para incentivar o modal ativo.

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 109.

O espaço mínimo necessário para estacionar um veículo será de 13m2 (treze metros quadrados), com largura de 2,50m (dois metros e meio) para as categorias de uso residencial, comercial e de serviços; e será de 20m2 (vinte metros quadrados), com largura mínima de 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) para categoria de uso industrial.

Art. 109.

O espaço mínimo necessário para estacionar:

Alteração feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 109.

O espaço mínimo necessário para estacionar:

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

I –

Veiculo será de 12,50m²(doze metros e meio quadrados), com largura mínima de 2,50m (dois metros e meio);

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

I –

Veiculo será de 12,50m² (doze metros e meio quadrados), com largura mínima de 2,50m (dois metros e meio);

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

II –

motocicletas será de 1,00m x 2,20m (um metro por dois metros e vinte centímetros).

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

II –

motocicletas será de 1,00m x 2,20m (um metro por dois metros e vinte centímetros).

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 109-A.

O espaço que sirva exclusivamente para acesso e manobra de estacionamento deverá ter largura mínima de 4,0(quatro metros) para vagas dispostas entre 0º e 45º; e de 5,0m(cinco metros) para vagas dispostas entre 46º e 90º.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Art. 109-A.

O espaço que sirva exclusivamente para acesso e manobra de estacionamento deverá ter largura mínima de 4,0 (quatro metros) para vagas dispostas entre 0º e 45º; e de 5,0m (cinco metros) para vagas dispostas entre 46º e 90º.

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Parágrafo único

Qualquer alteração dessas metragens deverá estar amparada em um Relatório de Impacto de Trânsito, devidamente aprovado pelo Órgão Gestor de Trânsito do município de Porto Velho.

Inclusão feita pelo Inciso - Lei Complementar-EXECUMUN nº 622, de 17 de maio de 2016.

Parágrafo único

Qualquer alteração dessas metragens deverá estar amparada em um Relatório de Impacto de Trânsito, devidamente aprovado pelo Órgão Gestor de Trânsito do município de Porto Velho.

Alteração feita pelo Item - Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020.

Art. 110.

O espaço mínimo para carga e descarga será de 24m2 (vinte e quatro metros quadrados), com largura mínima de 3m (três metros).

Parágrafo único

Em edificações existentes, na data de publicação desta Lei, e desprovidas deste espaço, os serviços de carga e descarga deverão ser realizados em horários a serem indicados pela Prefeitura Municipal.

Art. 111.

É exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento de automóveis ou carga e descarga de caminhões, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos, obedecidas as áreas mínimas fixadas no Anexo 5.

Parágrafo único

Nos casos em que o número de vagas para veículos, previsto para um imóvel, seja superior a 50 (cinqüenta), serão exigidos dispositivos para entrada e saída de veículos, que minimizem a interferência no tráfego da via de acesso ao imóvel.

Art. 112.

Quando se tratar de edificação destinada exclusivamente à garagem para estacionamento de veículos, o coeficiente máximo de aproveitamento do lote será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do coeficiente fixado nesta Lei para as diferentes zonas de uso.

Seção IX

Das Estrutura Viária

Art. 113.

O sistema viário urbano será constituído pelas vias existentes ou projetadas na área urbana, de conformidade com os Anexos 2 e 5 desta Lei.

§ 1º

As vias projetadas em plano de urbanização passarão a integrar o sistema viário urbano, após sua aprovação pela Prefeitura.

§ 2º

Os alinhamentos e nivelamentos serão incluídos nas plantas dos projetos de vias e logradouros públicos e nos planos de urbanização ou parcelamento do solo.

§ 3º

As vias ou logradouros públicos sujeitos à modificação, para efeito de regularização ou alargamento, obedecerão a projetos, que deverão ser aprovados pelo Executivo Municipal.

§ 4º

Não serão aprovados ou permitidos desmembramento que comprometam o prolongamento de vias existentes ou projetadas.

Art. 114.

A abertura, prolongamento e ampliação de vias, estradas e caminhos deverão estar em conformidade com as normas fixadas pelo Executivo Municipal mediante proposta da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA.

Art. 114.

A abertura, prolongamento e ampliação de vias, estradas e caminhos deverão estar em conformidade com as normas fixadas pelo Executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 114.

Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 115.

O sistema viário urbano será planejado, de forma a atender a seguinte classificação hierárquica:

I –

Rede Viária Principal, constituída pelas:

vias arteriais, que estabelecem conexões rodoviárias, de forma a otimizar seu acesso e minimizar o tráfego rodoviário em área urbana; e

vias coletoras, que definem a estrutura viária urbana e de uso do solo.

II –

Rede Viária Secundária, constituída pelas:

vias de interligação entre aquelas definidoras de estrutura viária urbana;

vias locais que propiciam acesso a lotes.

Art. 116.

As intersecções e conexões entre vias de diferentes níveis de serviços serão projetadas a partir do fluxo de veículos e de suas características funcionais.

Art. 117.

As vias de circulação terão dimensões de caixa, de passeios e faixas de rolamento, compatíveis com as funções a serem desempenhadas, de forma a ajustarem-se ao uso e à densidade das áreas servidas, observados os índices constantes no Anexo 5.

Seção X

Do Uso do Solo na Zona Rural

Art. 118.

Na Zona Rural predominarão as atividades de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e mineral ou agroindustrial.

Art. 119.

São permitidas, na Zona Rural, as habitações unifamiliares e as atividades complementares às rurais, desde que não impliquem no parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 120.

O Município promoverá a melhoria da qualidade de vida, a fixação das populações rurais e a conservação do patrimônio ambiental na Zona Rural.

Art. 121.

O Município, em acordo com órgãos e entidades públicas federais e estaduais, quando se tratar de medidas não abrangidas pela competência municipal, estabelecerá:

I –

normas quanto ao zoneamento e uso do solo agrícola, bem como, prévio levantamento agrícola de terras sujeitas a intempéries ou calamidades;

II –

planos, programas e projetos setoriais, com vistas ao:

levantamento das propriedades rurais, bem como da situação sócio-econômica da população ativa vinculada à produção agropecuária;

estímulo à melhoria de produtividade e rentabilidade das atividades agropecuárias em geral, em especial mediante da disciplina e racionalização do processo de comercialização da produção.

TÍTULO V

DO LICENCIAMENTO

Art. 122.

Requer-se-á licença à Prefeitura para a realização dos usos e atividades previstos nesta Lei ou para a construção, demolição ou reforma de qualquer edifício, na área compreendida pelo perímetro de expansão urbana de Porto Velho.

§ 1º

A licença de que trata o “caput” deste artigo deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título.

§ 2º

O interessado deverá providenciar a averbação do alvará de licença, em todos os seus termos, na correspondente matrícula do imóvel implicado, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 123.

Somente serão expedidas licenças para edificações que atendam à disposições desta Lei e às dos Códigos de Posturas e de Obras e cujo lote esteja regularizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 124.

Não se expedirá licença para qualquer edificação em espaços de uso público como praças, jardins, vias de circulação, ou que prejudique a abertura ou ampliação dos existentes ou projetados.

III –

Obras em fase de conclusão (paredes e coberturas concluída), com o devido processo administrativo instaurado pelo poder público competente, e tendo sido considerado em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conclua-se que as mesmas ofereçam segurança e que após o projeto ser concluído ofereçam habilitabilidade, não prejudiquem a terceiros e que se encontrem edificadas em área devidamente regularizada na Prefeitura Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

As obras dispostas no inciso acima poderão ser regularizadas pelo poder publico municipal, através da outorga de licença de construção, para que o projeto possa ser concluído, respeitando-se as dimensões e afastamentos encontrados na própria edificação, e posterior Habitese.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

§ 1º

São consideradas obras regulares aquelas concluídas ou não, que estejam aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura do Município de Porto Velho de acordo com o Código de Obras e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais dispositivos legais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

§ 2º

Obras em fase de conclusão (paredes e coberturas concluída), com o devido processo administrativo instaurado pelo poder publico competente, e tendo sido considerado em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conclua-se que as mesmas ofereçam segurança e que após o projeto ser concluído ofereçam habilitabilidade, não prejudiquem a terceiros e que se encontrem edificadas em área devidamente regularizada na Prefeitura Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

§ 3º

As obras dispostas no paragrafo 2° poderão ser regularizadas pelo poder publico municipal, através da outorga de licença de construção, para que o projeto possa ser concluído, respeitando-se as dimensões e afastamentos encontrados na própria edificação, e posterior Habite-se.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

§ 4º

São consideradas obras irregulares toleráveis as:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

I –

obras concluídas que, embora estejam de acordo com o Código de Obras e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, não tiveram requeridas as licenças de construção a Prefeitura do Município de Porto Velho. Essas obras poderão ser regularizadas pelo Poder Publico Municipal mediante solicitação do interessado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

II –

obras concluídas que, após vistoriadas por técnicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e que, respeitando-se as dimensões e afastamentos encontrados na própria edificação, mesmo em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conclua-se que oferecem segurança, não afetam as condições de habitabilidade, que não prejudiquem a terceiros e que se encontram edificadas em áreas devidamente regularizadas no Município de Porto Velho, essas obras poderão ser regularizadas pelo Poder Publico Municipal mediante solicitação do interessado que devera apresentar projeto arquitetônico acompanhado de laudo técnico emitido por profissional habilitado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

§ 5º

São consideradas obras irregulares intoleráveis aquelas concluídas ou não, que não foram aprovadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho, construídas em áreas de proteção ambiental, em áreas publicas, obras executadas com fins de atividades perigosas ou nocivas sem previa licença dos órgãos competentes, obras situadas em zonas de usos diferentes do permitido, obras situadas em zonas atingidas por diretrizes, obras edificadas em zonas de riscos, casos em que estão sujeitas a multas e demolição parcial ou total, conforme o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 464, de 13 de julho de 2012.

§ 1º

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

§ 2º

São consideradas obras irregulares toleráveis as:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

obras concluídas que, embora estejam de acordo com o Código de Obras e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, não tiveram requeridas as licenças de construção à Prefeitura do Município de Porto Velho. Essas obras poderão ser regularizadas pelo Poder Público Municipal mediante solicitação do interessado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

obras concluídas que, após vistoriadas por técnicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e que, respeitando-se as dimensões e afastamentos encontrados na própria edificação, mesmo em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conclua-se que oferecem segurança, não afetam as condições de habitabilidade, que não prejudiquem a terceiros e que se encontram edificadas em áreas devidamente regularizadas no Município de Porto Velho. Do mesmo modo essas obras poderão ser regularizadas pelo Poder Público Municipal mediante solicitação do interessado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

§ 3º

São consideradas obras irregulares intoleráveis aquelas concluídas ou não, que não foram aprovadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho, construídas em áreas de proteção ambiental, em áreas públicas, obras executadas com fins de atividades perigosas ou nocivas sem prévia licença dos órgãos competentes, obras situadas em zonas de usos diferentes do permitido, obras situadas em zonas atingidas por diretrizes, obras edificadas em zonas de riscos, casos em que estão sujeitas a multas e demolição parcial ou total, conforme o caso.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

§ 1º

São considerados obras regulares aquelas concluídas ou não, que estejam aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura do Município de Porto Velho de acordo com o Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais dispositivos legais.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

§ 2º

São considerados obras irregulares toleráveis:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

Obras concluídas que, embora estejam de acordo com os dispositivos legais vigentes não foi requerida a licença de construção a Prefeitura do Município. Essas obras poderão ser notificadas a qualquer tempo para que sejam feitas as suas regulamentações.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

Obras concluídas que, após vistoriadas por técnicos da Prefeitura do Município, se conclua que oferecem segurança não afetando as condições mínimas de moradia, tanto no que se refere a ventilação quanto à iluminação e encontrem-se edificadas em áreas devidamente regularizadas na Prefeitura do Município. Do mesmo modo, essas obras poderão ser notificadas a qualquer momento para que sejam feitas as suas regularizações.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

§ 3º

São consideradas obras irregulares intoleráveis aquelas concluídas ou não, que não foram aprovadas pela Prefeitura do Município por estarem em desacordo com o Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais dispositivos legais vigentes, casos em que estão sujeitas à demolição parcial ou total, conforme o caso.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 463, de 27 de junho de 2012.

Art. 125.

A permissão para a localização de qualquer atividades considerada, perigosa, incômoda ou nociva, de acordo com o artigo 69, dependerá, além das especificações exigidas para a zona, da aprovação técnica do projeto e dos detalhes das instalações.

Parágrafo único

Os alvarás de funcionamento, a que se refere este artigo, poderão ser cassados a qualquer título, desde que o uso demonstre inconveniente, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte da Municipalidade.

Art. 126.

As licenças relacionadas a edifícios, que não estejam em conformidade com esta Lei, serão expedidas nos seguintes casos:

I –

em edifício conforme quanto ao uso, mas não conforme em outros aspectos, permitirse-á reforma, desde que não implique no agravamento da desconformidade apresentada;

II –

em edifício não conforme quanto ao uso, não se permitirá qualquer ampliação da área utilizada, licenciando-se apenas obras de reforma, sem acréscimo da área construída.

Art. 127.

O prazo de vigência das licenças de uso, construção, reforma ou demolição é de 1 (um) ano, a partir da data de expedição das mesmas, sendo prescritas caso não se tenha iniciada a obra ou estabelecido o uso neste período, ou se a obra já iniciada não for terminada no prazo prescrito da licença expedida.

§ 1º

Considera-se obra iniciada a conclusão dos baldrames, sapatas ou estaqueamento, no caso de construção ou executados ao menos metade dos serviços previstos, no caso de reforma ou demolição.

§ 2º

Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados, a critério da autoridade competente, quando não se considere tal prorrogação contrária aos interesses públicos.

§ 3º

Para solicitar a prorrogação do prazo da licença, o interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência do prazo de expiração da licença, declarando os motivos que o levaram a formular tal pedido.

TÍTULO VI

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 128.

Pelo descumprimento das disposições previstas nesta Lei, de seu regulamento e demais atos normativos complementares e sem prejuízo de outras estabelecidas em leis especiais, serão aplicadas aos infratores as seguintes sanções:

Art. 128.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

I –

advertência, com prazo de 10 (dez) dias para a regularização da situação, nos casos de primeira infração, quando não haja motivo relevante que justifique a imediata aplicação da penalidades de multa, multa diária, interdição, embargo ou demolição;

I –

advertência, com prazo de até 10 (dez) dias para a regularização da situação, nos casos de primeira infração quando não haja motivo relevante que justifique a imediata aplicação da penalidade de multa, multa diária, interdição, embargo ou demolição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

II –

multa, pelo simples cometimento de infração, em função de sua natureza, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo;

II –

multa, pelo simples cometimento de infração, em função de sua natureza, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

III –

multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor da UFIR, por metro quadrado, em caso de não cumprimento da regularização, no prazo fixado pela Administração;

III –

multa diária de 0,5% (meio por cento) do valor da UPFM, por metro quadrado, em caso de não cumprimento da regularização, no prazo fixado pela Administração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

IV –

interdição de atividades, temporária ou definitiva, para os casos de infração continuada;

IV –

Interdição de atividades, temporária ou definitiva, para os casos de infração continuada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

V –

embargo de obra ou edificação, total ou parcial, iniciada sem aprovação ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta ou indiretamente;

V –

Embargo de obra ou edificação, total ou parcial, iniciada sem aprovação ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta ou indiretamente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

VI –

demolição ou restauração de obra ou edificação, que contrarie as normas desta Lei;

VI –

demolição ou restauração de obra ou edificação, que contrarie as normas desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

VII –

apreensão das máquinas e do material usados para cometimento de infração.

VII –

apreensão das máquinas e do material usados para cometimento de infração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 1º

A pena de multa simples consiste na aplicação de sanção em dinheiro a ser paga pelo infrator, no prazo que lhe for fixado, classificando-se da seguinte forma:

§ 1º

Para efeito de aplicação de sanção por descumprimento da Lei Complementar nº 97 de 1999, as infrações serão classificadas conforme disposto no Art. 140 e seus incisos, levando em consideração a área em metro quadrado (m²), o número de Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) consoante os anexos I, II, III e IV que são partes integrantes desta Lei, e serão assim classificadas:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

Classe 1 - de 296,8740 a 59.734,8000 em UFIR;

Multa de Classe 1 – Infrações consideradas gravíssimas, com penalidade de 15 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF) a 3.016,6074 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

Classe 2 - de 118,7496 a 29.687,4000 em UFIR;

Multa de Classe 2 – Infrações consideradas graves, com penalidade de 5,9969 Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF) a 1.499,2137 Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

Classe 3 - de 59,3748 a 1.187,4960 em UFIR.

Multa de Classe 3 - Infrações consideradas moderadas, com penalidade de 2,9984 Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF) a 59,9685 Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 2º

A multa, simples ou diária, será imposta em função da natureza e amplitude de infração, combinadas com a dimensão da área do imóvel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a área construída, quando for o caso.

§ 2º

A multa será imposta em função da natureza e amplitude de infração, combinadas com a dimensão da área do imóvel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a área construída, quando for o caso.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 3º

A multa simples e a advertência poderão ser aplicadas simultaneamente.

§ 3º

Para a aplicação de multa, o agente fiscal enquadrará o empreendimento considerando:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

A gravidade da infração – Classe 1, Classe 2 ou Classe 3;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

A área em m² conforme faixas (COLUNA A) da tabela de classificação distribuída nos anexo I, II e III desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

O número de UPFM estabelecida como penalidade na (COLUNA B) correspondente a metragem da área objeto da infração;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

O valor monetário da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do ano;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 4º

A multa diária será devida por todo o período compreendido desde sua imposição, até a correção da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa competente.

§ 4º

A multa simples e a advertência poderão ser aplicadas simultaneamente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 5º

A multa diária poderá ser suspensa por prazo não superior a 90 (noventa) dias, se a autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou responsável, devidamente fundamentado.

§ 5º

A multa diária será devida por todo o período compreendido desde sua imposição, até a correção da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa competente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 6º

Findo o prazo de suspensão, sem que o infrator ou responsável regularize a situação, nos termos desta Lei, a multa diária voltará a incidir automaticamente.

§ 6º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 7º

Na hipótese do parágrafo anterior ou de agravamento da situação, a multa diária poderá ser agravada, a qualquer tempo, até o triplo de seu valor diário, devendo assim perdurar até a completa regularização da situação decorrente da infração.

§ 7º

Findo o prazo de suspensão, sem que o infrator ou responsável regularize a situação, nos termos desta Lei, a multa diária voltará a incidir automaticamente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 8º

As penalidades de interdição, embargo e demolição poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 8º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 9º

Demolição ou restauração consiste na determinação administrativa para que o agente faça, às suas expensas, demolição total ou parcial da obra ou, ainda, a restauração da situação existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicação.

§ 9º

As penalidades de interdição, embargo e demolição poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 10

Recusando-se o infrator a executar a demolição ou a restauração, a Prefeitura poderá fazê-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do serviço.

§ 10

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 11

A autoridade administrativa poderá aplicar a pena de multa cumulativamente com a de embargo, quando o infrator ou responsável não cumprir a determinação de regularização.

§ 11

Recusando-se o infrator a executar a demolição ou a restauração, a Prefeitura poderá fazê-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do serviço.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 12

Nas hipóteses de descumprimento do projeto aprovado, de condição estabelecida no alvará de licença e de imposição de embargos, demolição ou interdição, a autoridade administrativa poderá cassar a respectiva licença.

§ 12

A autoridade administrativa poderá aplicar a pena de multa cumulativamente com a de embargo, quando o infrator ou responsável não cumprir a determinação de regularização.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

§ 13

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

Art. 129.

A regularização das infrações à presente Lei corresponderá, combinada ou isoladamente:

I –

ao licenciamento de obras, edificações e usos;

II –

à adequação aos correspondentes projetos aprovados de edificação, obra, parcelamento e de suas ampliações, de usos e respectivas alterações;

III –

ao cumprimento das providências exigidas pela autoridade competente e destinadas à reparação dos danos efetivos ou à prevenção dos danos potenciais, nas condições previstas nesta Lei.

Art. 130.

Nos casos de reincidência, a multa prevista no inciso II do artigo 128 será aplicada pelo valor correspondente, no mínimo, ao dobro da anterior, conforme critérios que forem estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de aplicação cumulativa de outras sanções cabíveis, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único

Reincidente, para os efeitos desta Lei, é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verifique a infração anterior.

Art. 131.

Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de gleba ou lote, no qual se tenha praticado a infração ou, ainda, quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Parágrafo único

Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a penalidade será cumulativamente aplicada à empresa e aos seus responsáveis técnicos.

Art. 132.

A Prefeitura representará junto ao órgão incumbido da fiscalização do exercício dos profissionais de engenharia e de arquitetura, na região, contra os profissionais ou empresas contumazes na prática de infração a esta Lei.

Art. 133.

Em caso de prática contumaz de infrações a dispositivos desta Lei, por parte de profissionais ou empresas de engenharia ou de arquitetura, a Prefeitura poderá aplicarlhes pena de suspensão, por período não inferior a 2 (dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 134.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, caberá recurso, sem efeito suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a que tenha imposto a sanção.

Parágrafo único

Em tal hipótese, o recurso administrativo só será recebido se o recorrente garantir a instância na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e prévio recolhimento no órgão arrecadador competente, do valor da multa simples, sempre que aplicada.

Art. 135.

O débito relativo à multa, não recolhido no prazo e nas condições a serem fixadas em regulamento, ficará sujeito à inscrição na Dívida Ativa, na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.

Art. 136.

Correrão por conta do infrator ou responsável todos os custos, despesas e quaisquer outros prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, de infrações estabelecidas nesta Lei.

Art. 137.

A cobrança judicial das multas será efetuada pelo órgão competente do Município, que procederá a sua inscrição como dívida ativa e execução, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 138.

A aplicação de sanções às infrações ao disposto na presente Lei não impedirá a incidência de outras penalidades, por ação de outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 139.

Na hipótese de extinção da Unidade de Padrão Fiscal - UPF, deverá ser adotado, para o fim de apuração do valor da multa, o sistema que for previsto em legislação municipal ou federal.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Art. 140.

Constituem procedimentos prejudiciais à utilização do solo e à orientação do desenvolvimento físico-territorial, desejáveis para as áreas urbanas ou de expansão urbana de Porto Velho, e passíveis de sanções:

I –

concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da região ou desfigurar a paisagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolição ou restauração;

I –

As infrações fixadas no ANEXO I - INFRAÇÕES DE CLASSE 1 - com área acima de 260,5 m², somar-se-á 100 UPFM ao valor base de 1.664 UPFMs para cada 100 m² ou fração de área aumentada.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

II –

acelerar o processo de erosão de terra, comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinação dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;

II –

As infrações fixadas no ANEXO II - INFRAÇÕES DE CLASSE 2 – CONFORME OS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO sofrerão incidências dos fatores definidos nos anexos IV (RESIDENCIAL) e V (COMERCIAL).

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

Para as áreas maiores que 4.940,5 m² fixadas no ANEXO II, para cada 500m² de área aumentada será somado 200 UPFM ao valor base de 1500 UPFMs.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

III –

promover o ressecamento do solo, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e restauração;

III –

As infrações fixadas no ANEXO III - INFRAÇÕES DE CLASSE 3 – Para área maior que 260,5 m², para cada 50 m² ou fração de área acrescida, somar-se-á 20 UPFM ao valor base de 60 UPFMs.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 470, de 28 de novembro de 2012.

IV –

promover a criação de coletores de água, concentrando ou produzindo unidades, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e restauração;

V –

comprometer o desenvolvimento das espécies vegetais em logradouros públicos, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;

VI –

concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos de água, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;

VII –

concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressão e escoamento das águas de subsolo, com alteração do perfil dos lençóis freático e profundo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração ou demolição;

VIII –

alterar ou concorrer para alterar as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas de superfície ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;

IX –

atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, tenham ou não sido declaradas integrantes do patrimômio cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauração;

X –

promover uso proibido do imóvel, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e embargo do uso;

XI –

promover uso permissível do imóvel, sem prévia licença da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;

XII –

deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, índices de ocupação e de utilização de recuos mínimos, gabaritos máximos, e áreas para estacionamento ou carga e descarga cuja penalidade consiste em multa máxima da classe 2 e demolição caso a obra não puder ser licenciada;

XIII –

promover o parcelamento do solo ou construção que comprometa o Sistema Viário Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauração e demolição;

XIV –

executar obra com a finalidade de empregá-la em atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolição;

XV –

exercer atividade nociva ou perigosa, sem licença ou sem observar disposições desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;

XVI –

modificar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias às disposições desta Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;

XVII –

apresentar projeto em flagrante desacordo com o local onde devam ser executados os serviços ou obras, cuja penalidade consiste em multa da classe 2;

XVIII –

iniciar a execução de obras ou serviços sem licença da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 2 e embargo, e demolição caso a obra não puder ser licenciada;

XIX –

assumir responsabilidade pela execução de projeto, entregando a pessoa não habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3;

XX –

não atender a intimação de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina, cuja penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, até o dobro.

Parágrafo único

Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Público poderá aplicar a pena de multa prevista na letra “a” do parágrafo 1º , do artigo 128, combinada com o embargo das obras, dos parcelamentos de solo realizados em desacordo com as disposições contidas na Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nesta Lei.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 141.

Na apuração das infrações a dispositivos desta Lei ou sua regulamentação aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido no Código Tributário do Município.

Art. 142.

Constatada a infração, expedir-se-á intimação ao proprietário ou responsável pela obra ou serviço concedendo-lhe prazo para regularização.

Parágrafo único

Da intimação constará, quando aplicável, a determinação de embargo da obra, que deverá ser atendido imediatamente.

Art. 143.

Não atendida a determinação de embargo da obra no prazo que for fixado, será o proprietário ou responsável intimado a apresentar defesa, prosseguindo-se nos demais trâmites do processo, na forma estabelecida no Código Tributário do Município.

Art. 144.

As intimações e autos de infração serão assinados por servidor municipal, lotado no setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 145.

Os autos de infração e as intimações deverão conter, de forma resumida:

descrição do motivo que deu lugar e sua lavratura;

indicação dos dispositivos da lei ou regulamento infringidos;

nome do proprietário e, quando possível, do construtor e do responsável técnico pela obra e serviço;

endereço ou determinação do local da infração;

dispositivos em que a penalidade esteja enquadrada;

prazo para apresentação de defesa, com indicação do local e horário onde deverá ser apresentada; e

determinação de paralisação do serviço ou obra, quando aplicável.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 146.

De acordo com a zona em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma edificação, aprovado anteriormente à data de vigência desta Lei, será classificado como:

I –

conforme, em qualquer zona de uso, adequando-se às características estabelecidas para essa zona, seja nela permitido e incentivado;

II –

não conforme, em qualquer zona, o uso, a ocupação e aproveitamento da gleba, lote e edificação, que sejam inadequados em relação às normas e restrições estabelecidas para essa zona e nela não sejam permitidos.

Art. 147.

O uso não conforme poderá ser tolerado, desde que sua existência regular, anteriormente à data de vigência desta Lei, seja comprovada, mediante documento expedido pela Prefeitura e, quando for o caso, por outros órgãos e entidades estaduais e federais competentes, obedecidas as disposições desta Lei e as a seguir elencadas:

Art. 147.

O uso não conforme poderá ser tolerado, desde que sua existência regular, anteriormente à data de vigência desta última alteração legislativa, seja comprovada, mediante apresentação de Álvara de Funcionamento expedido pela Prefeitura, obedecidas as disposições legais a seguir elencadas:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

I –

não será admitida a substituição do uso não conforme tolerado por qualquer outro uso não conforme, que agrave a desconformidade com relação às exigências desta Lei;

II –

não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se, apenas, as reformas essenciais à segurança e à higiene das edificações, instalações e equipamentos.

§ 1º

A desconformidade de ocupação ou aproveitamento poderá ser tolerada exigindo-se, porém, que em projetos de ampliações as novas partes estejam em conformidade com as normas desta Lei;

§ 2º

A tolerância do uso não conforme fica condicionada à liquidação, na Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais em atraso, que incidam sobre o imóvel e atividade objeto de tolerância.

§ 3º

O uso não conforme deverá adequar-se aos níveis de ruídos e de poluição ambiental exigíveis para a zona em que esteja localizado, bem como obedecerá aos horários de funcionamento, disciplinados pela legislação pertinente.

Art. 148.

As limitações administrativas constantes desta Lei não serão aplicadas às obras e edificações iniciadas até 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, desde que os respectivos projetos tenham sido aprovados pela Prefeitura, antes do início da vigência desta Lei, e não tenham expirado o prazo da validade dos alvarás correspondentes.

Art. 149.

Nos projetos de edificação, com licenças expedidas anteriormente à data de publicação desta Lei, bem como nos projetos de edificação, enquadrados nas disposições do artigo anterior, não será admitida qualquer alteração, que resulte no acréscimo de área construída, no aumento no número de unidades habitacionais, na mudança da destinação da edificação ou no agravamento da desconformidade do projeto, com relação ao estatuído na presente Lei.

Art. 150.

Os expedientes administrativos, ainda sem despacho decisório, protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei, que não se enquadrem nas disposições ora estatuídas, serão decididos na conformidade da legislação anterior.

Parágrafo único

O prazo máximo admitido para o início de obra de edificação, abrangida pelo disposto neste artigo, será de 1 (um) ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, caracterizando-se o início de obras pelo prescrito na legislação em vigor.

Art. 150-A.

Os projetos de loteamento já aprovados com cronograma de execução com prazo de 2 (dois) anos, poderão ser prorrogados por igual período, desde que, não ultrapasse a duração máxima de 4 (quatro) anos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 151.

Para a execução do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo, pela sua Administração Direta ou Indireta, celebrar convênios com os órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a fiscalização, aprovação de projetos e cumprimento das obrigações fixadas nesta Lei.

Art. 152.

Para o efeito de aplicação desta Lei, tomar-se-á por base, para determinação da área da gleba ou lote, aquela constante do respectivo registro imobiliário.

Art. 153.

Com vistas ao disposto nesta Lei, a área de uma ou mais glebas ou lotes não poderá ser incluída em cálculos referentes a qualquer outro projeto e permanecerá, obrigatoriamente, vinculada aos termos do projeto que lhe corresponda, mesmo que aquelas glebas ou lotes se refiram a matrículas ou transcrições distintas.

Art. 154.

A execução das normas desta Lei, será realizada sem prejuízo da observância de outras, mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.

Art. 155.

Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta Lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Porto Velho, serão decididos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA.

Art. 155.

Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta Lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Porto Velho, serão decididos em conjunto pelo órgão de planejamento e o de gestão urbana do Município de Porto Velho.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017.

Art. 156.

Todos os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos.

Art. 157.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, da data de sua publicação.

Art. 158.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 159.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 932 de 19 dezembro de 1990.

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Anexo 1 – (Revogado)

Anexo 2 – (Revogado)

Anexo 3 – (Revogado)

Anexo 4 – (Revogado)

Anexo 5 – (Revogado)

Anexo 6 – (Revogado)

Anexo 7 – (Revogado)

Anexo 8 – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

XXV – (Revogado)

XXVI – (Revogado)

XXVII – (Revogado)

XXVIII – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 24. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

Art. 38. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 40. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 43. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

TÍTULO IV
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 49. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 52. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 56. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

1 (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

2 (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

3 (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

XVI – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 57. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 60. (Revogado)

Subseção III
(Revogado)

Art. 61. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 62. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Subseção IV
(Revogado)

Art. 66. (Revogado)

Subseção V
(Revogado)

Art. 67. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 68. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 69. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 70. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

Art. 75. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção VI
(Revogado)

Art. 76. (Revogado)

Subseção VII
(Revogado)

Art. 77. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção VIII
(Revogado)

Art. 78. (Revogado)

Art. 79. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção IV
(Revogado)

Art. 80. (Revogado)

Art. 81. (Revogado)

Art. 82. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 83. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 84. (Revogado)

Art. 85. (Revogado)

Art. 86. (Revogado)

Art. 87. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 88. (Revogado)

Art. 89. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 90. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 91. (Revogado)

Art. 92. (Revogado)

Art. 93. (Revogado)

Art. 94. (Revogado)

Art. 95. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 96. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 97. (Revogado)

Art. 98. (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 99. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 100. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 101. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 102. (Revogado)

Art. 103. (Revogado)

Art. 104. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 105. (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 106. (Revogado)

Art. 107. (Revogado)

Art. 108. (Revogado)

Art. 109. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 110. (Revogado)

Art. 111. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 112. (Revogado)

Seção VIII
(Revogado)

Art. 113. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 114. (Revogado)

Art. 115. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 116. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 117. (Revogado)

Seção IX
(Revogado)

Art. 118. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Parágrafo Único (Revogado)

Art. 119. (Revogado)

Art. 120. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 121. (Revogado)

Art. 122. (Revogado)

Seção X
(Revogado)

Art. 123. (Revogado)

Art. 124. (Revogado)

Art. 125. (Revogado)

Art. 126. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

TÍTULO V
(Revogado)

Art. 127. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 128. (Revogado)

Art. 129. (Revogado)

Art. 130. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 131. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 132. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

TÍTULO VI
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 133. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

§ 10 (Revogado)

§ 11 (Revogado)

§ 12 (Revogado)

Art. 134. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 135. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 136. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 137. (Revogado)

Art. 138. (Revogado)

Art. 139. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 140. (Revogado)

Art. 141. (Revogado)

Art. 142. (Revogado)

Art. 143. (Revogado)

Art. 144. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 145. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 146. (Revogado)

Art. 147. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 148. (Revogado)

Art. 149. (Revogado)

Art. 150. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

TÍTULO VII
(Revogado)

Art. 151. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 152. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 153. (Revogado)

Art. 154. (Revogado)

Art. 155. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

TÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 156. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 157. (Revogado)

Art. 158. (Revogado)

Art. 159. (Revogado)

Art. 160. (Revogado)

Art. 161. (Revogado)

Art. 162. (Revogado)

(Revogado)

Art. 163. (Revogado)

Anexo 4
(Revogado)

ANEXO 5 - QUADRO I:
(Revogado)

ANEXO 5 - QUADRO 2:
(Revogado)

ANEXO 5 - QUADRO 3:
(Revogado)

ANEXO 5 - QUADRO 4:
(Revogado)

ANEXO 6
(Revogado)

Anexo 7
(Revogado)

Anexo 8
(Revogado)

Porto Velho, 29 de dezembro de 2019.

Carlos Alberto de Azevedo Camurça

Prefeito do Município

Anexo 6

DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO.

Descrição das Zonas de Uso.

ZR 1 - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Mamoré e o limite do Perímetro urbano ao norte, leste e sul.

ZR 2 - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Rio Madeira, o limite do Perímetro urbano, Av. Mamoré, o limite do Perímetro urbano e a BR 364.

ZR 3 - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Estrada do Santo Antônio, Rua Rogério Weber, Rua Jacy Paraná, Rua Joaquim Nabuco, Av. Amazonas, Rua Salgado Filho, Canal dos Tanques, Av. Calama, Av. Farquar, Av. dos Imigrantes, Av. Lauro Sodré, o limite do Perímetro urbano, Av. Gov. Jorge Teixeira, Av. Tiradentes, Av. Rio Madeira, BR - 364 e o prolongamento da Rua Charles Shockness.

ZPI - “1” - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Farquar, Av. dos Imigrantes, Estrada do Terminal, o Rio Madeira e a Rua Dom Pedro II.

ZPI - “2” - Compreende o Polígono formado pelas vias:
O limite da zona portuária, o limite do Perímetro urbano, Av. Lauro Sodré e a Av. dos Imigrantes.

Z CH - Compreende o Polígono formado pelas vias:
O limite do Perímetro urbano, Estrada do Santo Antonio, prolongamento da estrada Charles Shockness, o canal do Batalhão e o igarapé Bate-Estaca.

ZM - Compreende o Polígono formado pelas vias:
BR - 364, o limite do Perímetro urbano, igarapé Bate-Estaca e o canal do Batalhão.

ZC - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Farquar, Av. Calama, Canal dos Tanques, Rua Salgado Filho, Av. Amazonas, Rua Joaquim Nabuco, Rua Jacy-Paraná, Rua Euclides da Cunha e a Rua João Alfredo.

ZA - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Gov. Jorge Teixeira, o limite do Perímetro urbano, Av. Rio Madeira e a Av. Tiradentes.

ZE - Compreende o Polígono formado pelas vias:
O Rio Madeira, Rua Dom Pedro II, Av. Farquar, Rua João Alfredo, Rua Euclides da Cunha, Rua Jacy Paraná, Rua Rogério Weber, Estrada do Santo Antônio e o limite do Perímetro urbano.

ZP - Zona Portuária - Compreende o Polígono formado pelas vias:
O Rio Madeira, perímetro urbano, faixa de 400 m (quatrocentos metros) a leste do rio Madeira, Estrada do Terminal.

Anexo 6

DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO.

Descrição das Zonas de Uso.

ZR 1 - Considere-se ZR1 a área de Expansão Urbana e toda área não especificada

no Quadro de Regime Urbanístico;

ZR 2 - Compreende o Polígono formado pelas vias: Av. Prefeito Chiquilito Erse, o

limite do Perímetro urbano, Av. Mamoré, o limite do Perímetro urbano e a BR 364.

ZPI - “1” - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Farquar, Av. dos Imigrantes, Estrada do Terminal, o Rio Madeira e a Rua Dom Pedro II.

ZPI - “2” - Compreende o Polígono formado pelas vias:
O limite da zona portuária, o limite do Perímetro urbano, Av. Lauro Sodré e a Av. dos Imigrantes.

ZM - Compreende o Polígono formado pelas vias:
BR - 364, o limite do Perímetro urbano, igarapé Bate-Estaca e o canal do Batalhão.

ZA - Compreende o Polígono formado pelas vias:
Av. Gov. Jorge Teixeira, o limite do Perímetro urbano, Av. Rio Madeira e a Av. Tiradentes.

ZP - Zona Portuária - Compreende o Polígono formado pelas vias:
O Rio Madeira, perímetro urbano, faixa de 400 m (quatrocentos metros) a leste do rio Madeira, Estrada do Terminal.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

Anexo 7

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

Descrição do Perímetro Urbano do Município de Porto Velho

(Decreto nº 6.431/77)

O Perímetro urbano, vigente, conforme Planta no Anexo I encontrase descrito na Lei Federal nº 6.431/77.

As áreas oras descritas perfazem um total de 1.499,9496 há (Hum mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, noventa e quatro ares e noventa e seis centiares), que estão encravados dentro do perímetro Urbano de Porto Velho, demarcado com uma área de 8.533,9674 ha (Oito mil, quinhentos e trinta e três hectares, noventa e seis areas e setenta e quatro centiares), que com a exclusão das mencionadas áreas passará a ser 7.034,0178 ha (Sete mil, trinta e quatro hectares, um are e setenta e oito centiares), com um perímetro de 46.733,64m (Quarenta e seis mil, setecentos e trinta e três metros e sessenta e quatro centímetros).

Anexo 8

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO

Descrição das Categorias de Uso.

C - USO COMERCIAL

C1 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL:

Açougue (e/ou casa de carnes) : Armazém (secos e molhados); Avícola (aves e ovos); Bar; Botequim; Confeitaria; Doceira; Empório; Frutas (barracas); Laticínios e Frios; Leiteria; Mercearia; Padaria; Panificador; Pastifício; Peixaria; Quitanda; Armarinhos; Bazar; Farmácia; Jornais e Revistas; Adega; Bomboniere; Charutaria, Drogaria, Flores (Floricultura); Lanchonete; Livraria; Loterias (casas de); Papelaria; Pastelaria; Perfumaria (e/ou artigos de toucador); Plantas Naturais (arbustos); Rotisserie; Sorveteria.

C2 - COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICAÇÃO DE PEQUENO PORTE:

C2.1. Calçados; Artefatos de Couro; Artigos Vestiários; Óticas; Joalheria; Artigos Fotográficos; Móveis e Eletrodomésticos; Equipamentos para exterior e piscina; Artigos de Decoração; Máquinas e Móveis para escritório; Locadora e Revendedora de veículos; Peças e Acessórios para veículos, Plantas Ornamentais; Floricultura; Artesanato; Souvenir; Artigos musicais; Artigos Religiosos; Artigos Esportivos; Artigos de plástico e borracha; Equipamentos de segurança; Artigos médico-hospitalares em geral; Antigüidades; Artigos de caça, pesca e camping; Material elétrico e Ferragens; Livraria; Restaurantes; Peixes e Crustáceos; Produtos Naturais; Aviário; Materiais de Construção, Material de Garimpo.

C2.2. Comércio Associado a Diversões: Boate; Café (casas de); Choperia; “drinks” (casas de); Pizzaria; Restaurante; Samba (casas de).

C3 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO DE GRANDE PORTE:

C3.1. Máquinas e Equipamentos de grande porte; Tratores; Materiais de Construção de grande porte (areia, brita, tijolo); Implementos Agrícolas; Materiais para Garimpo de grande porte (balsa, barco, draga).

C3.2. Concessionárias e autorizada de veículos; Centros Comerciais; Lojas de Departamentos; Supermercados; Shopping Centers.

C4 - COMÉRCIO ATACADISTA:

C4.1. Todo o uso das categorias : C1, C2 e C3, desde que com área superior a 1000m2 (mil metros quadrados);

C4.2. Comércio de materiais perigosos; armazenagem de petróleo; Gás engarrafado, materiais lubrificantes; Óleos combustíveis e Produtos Químicos. S - SERVIÇOS S1 - SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL: Escritórios, Consultórios e “ateliers” de profissionais autônomos, liberais e qualificados; Barbeiros; Cabeleireiros; Institutos de Beleza; Manicures; Sapateiro; Costureiro; Chaveiro; Diversões Eletrônicas. S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS: S2.1. Serviços de Educação e Cultura; Academia de ginástica e esporte; Auto-escola; Datilografia (escola); Escolas de Arte; Associações beneficientes e culturais; Serviços de Hospedagem de pequeno porte (pensões); Serviços de reparo e manutenção de equipamentos; Lavanderias; Tinturaria; Serviços de Escritórios e Negócios (bancos, turismo, imobiliárias); Serviços de Saúde (clínicas, laboratórios). S2.2. Serviços de Diversões: Bilhares; Boliches; Pebolins.

S3 - SERVIÇOS ESPECIAIS:

S3.1. Cinema, teatro, drive-in;

S3.2. Hotel, estacionamento e garagem;

S3.3. Oficinas de médio porte;

S3.4. Motéis.

S4 - SERVIÇOS DE GRANDE PORTE: Todos os serviços das categorias S1, S2 e S3, desde que com área construída superior a 1.000,00 (mil ) metros quadrados. E - Uso Institucional

E1 - Instituições de âmbito local: Ensino básico de 1º Grau; Ensino Pré-Primário; Jardim de Infância; Áreas para recreação Infantil; Clubes Associativos; Recreativos e Esportivos; Piscinas; Quadras de Esportes; Salões para Esportes; Centros de Saúde; Posto de Saúde; Creches; Anfiteatros; Igrejas e templos.

E2 - Instituições Diversificadas: Ensino Básico de 2º Grau; Faculdade: Biblioteca; Campos de Esporte; Cinemateca; Espaço ou Edifício para Exposições e Congressos; Ginásio de Esportes; Parque de Esportes; Planetário; Quadras de Escolas de Samba; Quermesse; Casa de Saúde; Maternidade; Agência de Órgão de Previdência Social; Corpo de Bombeiros; Delegacia de Polícia; Teatros; Auditórios para Convenções; Serviço Funerário; Estação de Transmissão Telegráfica; Estação de Difusão de Rádio; Terminal de Ônibus Urbano; Agência Telefônica; Agência de Correio.

E3 - Instituições Especiais:

Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária e Frigorífico (fora do perímetro).

E4 - Usos Especiais.

E4.1 - Canais de Distribuição para irrigação; Aeroporto; Base Aérea Militar; Base de Treinamento Militar; Estação de Controle; Pressão e Tratamento de Água; Estações de Controle; Pressão e Tratamento de Esgotos; Faixa Adutora de Água e Esgoto; Faixa de Linha de Transmissão e de Alta Tensão; Hangares; Jardim Botânico; Jardim Zoológico; Locais Históricos; Locais para Iate, Remo ou Pedalinhos; Monumentos Históricos; Parque de Animais Selvagens; Parques Ornamentais e de Lazer; Parques Públicos; Quartéis; Raia Olímpica; Represa; Reservas Florestais (não comerciais); Estabelecimentos de Órgãos Públicos; Cemitério; Depósito de Material de Construção; Hospitais; Autódromos; Parque de Diversões; Estúdio de Difusão por (rádio e TV); Terminal Rodoviário Interurbano; Área para depósito de resíduos; Estações e Sub-Estações Reguladoras de Energia Elétrica; Estações de Telecomunicações; Ferrovias; Heliportos; Reservatórios de Águas; Torres de Telecomunicações; Usina Elétrica; Usina de Incineração; Usina de Tratamento de resíduos;

E4.2 - Zona Portuária Estações de Controle e Depósito de Petróleo; Faixa de Óleodutos; Faixa de Gasodutos; Portos; Usina de Gás; Armazéns; Terminal de Cargas, Silos e Estação de Controle e Depósito de Gás, Terminal Rodoviário Interurbano, Área para depósito de resíduos e estações reguladoras de energia elétrica.

E4.3 - Serralheria e Madeireira

Anexo 8

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO

Descrição das Categorias de Uso.

C - USO COMERCIAL

C1 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL:

C2 - COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICAÇÃO DE PEQUENO PORTE:

C2.2. Comércio Associado a Diversões: Boate; Café (casas de); Choperia; “drinks” (casas de); Pizzaria; Restaurante; Samba (casas de).

C3 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO DE GRANDE PORTE:

C3.2. Concessionárias e autorizada de veículos; Centros Comerciais; Lojas de Departamentos; Supermercados; Shopping Centers.

C4 - COMÉRCIO ATACADISTA:

C4.1. Todo o uso das categorias : C1, C2 e C3, desde que com área superior a 1000m2 (mil metros quadrados);

S3 - SERVIÇOS ESPECIAIS:

S3.1. Cinema, teatro, drive-in;

S3.2. Hotel, estacionamento e garagem;

S3.3. Oficinas de médio porte;

S3.4. Motéis.

S4 - SERVIÇOS DE GRANDE PORTE: Todos os serviços das categorias S1, S2 e S3, desde que com área construída superior a 1.000,00 (mil ) metros quadrados. E - Uso Institucional

E3 - Instituições Especiais:

Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária e Frigorífico (fora do perímetro).

E4 - Usos Especiais.

recuperação de embarcações.

E4.3 - Serralheria e Madeireira

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 622/prom, de 17 de maio de 2016.

Anexo 8

TABELA DE CATEGORIAS E DESCRIÇÃO DOS USOS

CLASSE DE USO

DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO

CATEGORIA DE USO

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)

C1	Comércio de âmbito local	C1	1091-1/02	Padaria, panificador, pastifício - fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
			4712	Armazém, mercearia, bazar – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
			4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
			4723	Bar, botequim - comércio varejista de bebidas
			4724	Avícola, aviário, barraca de fruta, quitanda, produtos naturais – comércio varejista de hortifrutigranjeiros
			4729-6/01	Charutaria - tabacaria
			4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
			4755-5/02	Armarinho - comercio varejista de artigos de armarinho
			4761	Jornais e revistas, livraria, papelaria - comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
			4771	Farmácia, drogaria - comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
			4772	Perfumaria - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
			4789-0/02	Flores, floricultura, plantas naturais - comércio varejista de plantas e flores naturais
			479	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
			5611-2/01	Restaurante, rotisserie – restaurantes e similares
			5611-2/02	Adega, bar, botequim – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
			5611-2/03	Lanchonete, pastelaria, sorveteria - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
			5612	Serviços ambulantes de alimentação
			8299-7/06	Casas de loteria - casas lotéricas
			1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
			4641	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
			4646	Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
			4647	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
			4721	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
			4722	Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

C2	Comércio diversificado de pequeno porte	C2.1	4511-1/01	Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
			4511-1/02	Revendedora de veículos - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
			4512	Revendedora de veículos - representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
			453	Peças e acessórios para veículos - comércio de peças e acessórios para veículos automotores
			4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
			4541-2/03	Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
			4541-2/04	Revendedora de veículos - comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
			4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
			4542	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
			4611	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
			4613	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
			4615	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
			4616	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
			4617	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
			4618	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
			463	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
			4642	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
			4643	Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
			4644	Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
			4645	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
			4649	Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
			465	Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
			4672	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
			4673	Comércio atacadista de material elétrico
			4679	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
			4741	Material de construção - comércio varejista de tintas e materiais para pintura
			4742	Material de construção - comércio varejista de material elétrico
			4743	Material de construção - comércio varejista de vidros
			4744-0/01	Ferragens - comércio varejista de ferragens e ferramentas
			4744-0/02	Material de construção - comércio varejista de madeira e artefatos
			4744-0/03	Material de construção - comércio varejista de materiais hidráulicos
			4744-0/05	Equipamentos para exterior - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
			4744-0/06	Material de construção - comércio varejista de pedras para revestimento
			4751	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
			4752	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
			4753	Eletrodomésticos - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
			4754	Movéis, decoração - comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
			4755-5/01	Comércio varejista de tecidos
			4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
			4756	Instrumentos musicais - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
			4757	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
			4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
			4762	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas
			4763	Artigos esportivos, caça, pesca e camping - comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
			4773	Artigos médico-hospitalares - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
			4774	Ótica - comércio varejista de artigos de óptica
			4781	Artigos de vestuário - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
			4782	Calçados e artigos de couro- comércio varejista de calçados e artigos de viagem
			4783	Joalheria, relógios - comércio varejista de jóias e relógios
			4784	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

			4785	Antiguidades - comércio varejista de artigos usados
			4789-0/01	Flores ornamentais, artesanatos, souvenir - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
			4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
			4789-0/04	Pet-shop - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
			4789-0/05	Equipamentos para piscinas - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
			4789-0/07	Maquinas e móveis de escritório - comércio varejista de equipamentos para escritório

CLASSE DE USO

DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO

CATEGORIA DE USO

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)

C2	Comércio diversificado de pequeno porte	C2.1	4789-0/08	Artigos fotográficos - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
			4789-0/99	Artigos religiosos - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
			4691	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
		C2.2	9329-8/01	Boate, casa de samba - discotecas, danceterias, salões de dança e similares

C3	Comércio diversificado de grande porte	C3.1	4614	Comércio de máquinas de grande porte, tratores, implementos agrícolas - representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
			462	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
			466	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
			4674	Comércio atacadista de cimento
			4692	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
			4744-0/04	Material de construção - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
			4744-0/99	Material de construção - comércio varejista de materiais de construção em geral
			7719	Locadora de veículos - locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
		C3.2	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
			4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
			4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
			4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
			4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
			4693	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
			4711	Supermercado - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
			4713-0/01	Lojas de departamentos - lojas de departamentos ou magazines
			4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais
			x	Shopping Center
			x Centro Comercial

Comércio de grande impacto

C4.1

TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS C1, C2 E C3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m²

C4	Comércio de produtos perigosos	C4.2	4612	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
			4681	Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
			4682	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
			4683	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
			4684	Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
			4685	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
			4686	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
			4687	Comércio atacadista de resíduos e sucatas
			473	Posto de combustível - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
			4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
			4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
S1	Serviços de âmbito local	S1	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
			1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
			1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
			1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
			620	Consultório - atividades dos serviços de tecnologia da informação
			631	Consultório - tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
			691	Atividades jurídicas
			692	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
			702	Atividades de consultoria em gestão empresarial
			711	Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
			731	Publicidade
			732	Pesquisas de mercado e de opinião pública
			741	Design e decoração de interiores
			742	Atividades fotográficas e similares
			749	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
			799	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
			803	Atividades de investigação particular
			821	Serviços de escritório e apoio administrativo
			822	Atividades de teleatendimento
			8291	Atividades de cobrança e informações cadastrais
			865	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
			9329-8/04	Diversões eletrônicas - exploração de jogos eletrônicos recreativos
			960	Outras atividades de serviços pessoais
			970	Serviços domésticos
S2	Serviços diversificado	S2.1	773	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
			781	Seleção e agenciamento de mão-de-obra
			782	Locação de mão-de-obra temporária
			783	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
			791	Agências de viagens e operadores turísticos
			134	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
			5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
			5590-6/02	Campings
			5590-6/03	Pensões (alojamento)
			5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente

			562	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
			581	Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
			592	Atividades de gravação de som e de edição de música
			642	Intermediação monetária - depósitos à vista
			643	Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
			644	Arrendamento mercantil
			645	Sociedades de capitalização
			646	Atividades de sociedades de participação
			647	Fundos de investimento

CLASSE DE USO

DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO

CATEGORIA DE USO

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)

S2	Serviços diversificados	S2.1	649	Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
			651	Seguros de vida e não-vida
			652	Seguros-saúde
			653	Resseguros
			654	Previdência complementar
			655	Planos de saúde
			661	Atividades auxiliares dos serviços financeiros
			662	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
			663	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
			681	Atividades imobiliárias de imóveis próprios
			682	Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
			712	Testes e análises técnicas
			750	Atividades veterinárias
			7711	Locadora de veículos - locação de automóveis sem condutor
			772	Aluguel de objetos pessoais e domésticos
			774	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
			801	Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
			802	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
			811	Serviços combinados para apoio a edifícios
			812	Atividades de limpeza
			813	Atividades paisagísticas
			823	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
			8292	Envasamento e empacotamento sob contrato
			8299	Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
			9313	Atividades de condicionamento físico
			941	Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
			942	Atividades de organizações sindicais
			943	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
			951	Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
			952	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
			4619	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
		S2.2	920	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
			9329-8/02	Comércio associado a diversão - exploração de boliches
			9329-8/03	Comércio associado a diversão - exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
S3	Serviços Especiais	S3.1	900	Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
		S3.1	591	Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
		S3.2	5510-8/01	Hotéis
		S3.2	5510-8/02	Apart-hotéis
		S3.3	452	Manutenção e reparação de veículos automotores
		S3.3	4543	Manutenção e reparação de motocicletas
		S3.4	5510-8/03	Motéis
S4	Serviços de grande porte	S4	TODAS AS ATIVIDADES DAS CATEGORIAS S1, S2 E S3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 m²
E1	Instituições diversificadas	E2	851	Educação infantil e ensino fundamental
			8593	Ensino de idiomas
			949	Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
E2	Instituições Diversificadas	E2	531	Atividades de correio
			532	Atividades de malote e de entrega
			721	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
			722	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
			841	Administração do estado e da política econômica e social
			842	Serviços coletivos prestados pela administração pública
			843	Seguridade social obrigatória
			852	Ensino médio
			853	Educação superior
			854	Educação profissional de nível técnico e tecnológico
			855	Atividades de apoio à educação
			861	Atividades de atendimento hospitalar
			862	Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
			863	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
			866	Atividades de apoio à gestão de saúde
			871	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
			872	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
			873	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
			880	Serviços de assistência social sem alojamento
			9101	Atividades de bibliotecas e arquivos
			9102	Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
			9311	Gestão de instalações de esportes

			9312	Clubes sociais, esportivos e similares
			9319	Atividades esportivas não especificadas anteriormente
E3	Instituições especiais	E3	101	Abate e fabricação de produtos de carne
E3	Instituições especiais	E3	x	Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária
E4	Usos Especiais	E4.1	360	Captação, tratamento e distribuição de água
			370	Esgoto e atividades relacionadas
			381	Coleta de resíduos
			382	Tratamento e disposição de resíduos
			383	Recuperação de materiais
			390	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
			411	Incorporação de empreendimentos imobiliários
			412	Construção de edifícios
			421	Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
			422	Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos

CLASSE DE USO

DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO

CATEGORIA DE USO

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)

E4	Usos Especiais	E4.1	429	Construção de outras obras de infra-estrutura
			431	Demolição e preparação do terreno
			432	Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
			433	Obras de acabamento
			439	Outros serviços especializados para construção
			491	Transporte ferroviário e metroferroviário
			492	Transporte rodoviário de passageiros
			493	Transporte rodoviário de carga
			494	Transporte dutoviário
			495	Trens turísticos, teleféricos e similares
			511	Transporte aéreo de passageiros
			512	Transporte aéreo de carga
			513	Transporte espacial
			521	Armazenamento, carga e descarga
			522	Atividades auxiliares dos transportes terrestres
			524	Atividades auxiliares dos transportes aéreos
			525	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
			601	Atividades de rádio
			602	Atividades de televisão
			611	Telecomunicações por fio
			612	Telecomunicações sem fio
			613	Telecomunicações por satélite
			614	Operadoras de televisão por assinatura
			619	Outras atividades de telecomunicações
			639	Outras atividades de prestação de serviços de informação
			641	Banco central
			9103	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
			9321	Parques de diversão e parques temáticos
			990	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
		E4.2	501	Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
			502	Transporte por navegação interior
			503	Navegação de apoio
			509	Outros transportes aquaviários
			523	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
		E4.3	161	Desdobramento de madeira
			245	Fundição
			4671	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
	Atividades agropecuárias	E4.4	011	Produção de lavouras temporárias
			012	Horticultura e floricultura
			013	Produção de lavouras permanentes
			014	Produção de sementes e mudas certificadas
			015	Pecuária
			016	Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
			017	Caça e serviços relacionados
			021	Produção florestal - florestas plantadas
			022	Produção florestal - florestas nativas
			023	Atividades de apoio à produção florestal
			031	Pesca
			032	Aquicultura
I	Indústrias	I1	1099-6/04	Fabricação de gelo comum
			1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
			1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
			1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
			1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
			142	Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
			152	Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
			153	Fabricação de calçados
			154	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
			181	Atividade de impressão
			182	Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
			183	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
			261	Fabricação de componentes eletrônicos
			262	Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
			263	Fabricação de equipamentos de comunicação
			264	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
			265	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios
			266	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
			267	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
			268	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
			332	Instalação de máquinas e equipamentos
			582	Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
		I2	102	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
			103	Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
			1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
			1092	Fabricação de biscoitos e bolachas
			1093	Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
			1094	Fabricação de massas alimentícias
			1095	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
			1096	Fabricação de alimentos e pratos prontos
			1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios
			1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras

CLASSE DE USO

DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO

CATEGORIA DE USO

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)

I	Indústrias	I2	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
			1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
			1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
			111	Fabricação de bebidas alcoólicas
			112	Fabricação de bebidas não-alcoólicas
			131	Preparação e fiação de fibras têxteis
			132	Tecelagem, exceto malha
			133	Fabricação de tecidos de malha
			135	Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
			211	Fabricação de produtos farmoquímicos
			212	Fabricação de produtos farmacêuticos
			310	Fabricação de móveis
			321	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
			322	Fabricação de instrumentos musicais
			323	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
			324	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
			325	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
			329	Fabricação de produtos diversos
			331	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
		I3	050	Extração de carvão mineral
			060	Extração de petróleo e gás natural
			071	Extração de minério de ferro
			072	Extração de minerais metálicos não-ferrosos
			081	Extração de pedra, areia e argila
			089	Extração de outros minerais não-metálicos
			091	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
			104	Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
			105	Laticínios
			106	Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
			107	Fabricação e refino de açúcar
			108	Torrefação e moagem de café
			1099-6/01	Fabricação de vinagres
			121	Processamento industrial do fumo
			122	Fabricação de produtos do fumo
			151	Curtimento e outras preparações de couro
			162	Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
			171	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
			172	Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
			173	Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
			174	Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
			191	Coquerias
			192	Fabricação de produtos derivados do petróleo
			193	Fabricação de biocombustíveis
			201	Fabricação de produtos químicos inorgânicos
			202	Fabricação de produtos químicos orgânicos
			203	Fabricação de resinas e elastômeros
			204	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
			205	Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
			206	Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
			207	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
			209	Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
			221	Fabricação de produtos de borracha
			222	Fabricação de produtos de material plástico
			231	Fabricação de vidro e de produtos do vidro
			232	Fabricação de cimento
			233	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
			234	Fabricação de produtos cerâmicos
			239	Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
			241	Produção de ferro-gusa e de ferroligas
			242	Siderurgia
			243	Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
			244	Metalurgia dos metais não-ferrosos
			251	Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
			252	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
253	Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais
254	Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
255	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições
259	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
271	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
272	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
273	Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
274	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
275	Fabricação de eletrodomésticos
279	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
281	Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
282	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
283	Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
284	Fabricação de máquinas-ferramenta
285	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
286	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico

CLASSE DE USO

DESCRIÇÃO DA CLASSE DE USO

CATEGORIA DE USO

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS CNAE (USOS)

I	Indústrias	I3	291	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
			292	Fabricação de caminhões e ônibus
			293	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
			294	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
			295	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
			301	Construção de embarcações
			303	Fabricação de veículos ferroviários
			304	Fabricação de aeronaves
			305	Fabricação de veículos militares de combate
			309	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
			351	Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
			352	Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
			353	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

OBS:

A classificação das atividades corresponde á Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (CNAE 2.0/2010);
O CNAE que possuir a subclasse terminada em 99 (noventa e nove), estará sujeito a análise e enquadramento da categoria de uso pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLA;
Os Códigos CNAE com 03 (três) dígitos são denominados Grupos, os Códigos com 04 (quatro) dígitos são denominados Classes e os Códigos com 07 (sete) dígitos são denominados Subclasses; d) As Classes e Subclasses que não estiverem descritas em Anexo, estão inclusas em seus respectivos Grupos;

As atividades que possuem a letra "x" na coluna de código CNAE, não possuem um código específico;
O Uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

Anexo 8

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO

C -USO COMERCIAL

C1 -COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL: Açougue (e/ou casa de carnes) : Armazém (secos e molhados); Avícola (aves e ovos); Bar; Botequim; Confeitaria; Doceira; Empório; Frutas (barracas); Laticínios e Frios; Leiteria; Mercearia; Padaria; Panificador; Pastifício; Peixaria; Quitanda; Armarinhos; Bazar; Farmácia; Jornais e Revistas; Adega; Bomboniere; Charutaria, Drogaria, Flores (Floricultura); Lanchonete; Livraria; Loterias (casas de); Papelaria; Pastelaria; Perfumaria (e/ou artigos de toucador); Plantas Naturais (arbustos); Rotisserie; Sorveteria.

C2 -COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICAÇÃO DE PEQUENO PORTE:

C2.1. Calçados; Artefatos de Couro; Artigos Vestiários; óticas; Joalheria; Artigos Fotográficos; Móveis e Eletrodomésticos; Equipamentos para exterior e piscina; Artigos de Decoração; Máquinas e Móveis para escritório; Locadora e Revendedora de veículos; Peças e Acessórios para veículos, Plantas Ornamentais; Floricultura; Artesanato; Souvenir; Artigos musicais; Artigos Religiosos; Artigos Esportivos; Artigos de plástico e borracha; Equipamentos de segurança; Artigos médico-hospitalares em geral; Antigüidades; Artigos de caça, pesca e camping; Material elétrico e Ferragens; Livraria; Restaurantes; Peixes e Crustáceos; Produtos Naturais; Aviário; Materiais de Construção, Material de Garimpo.

C3 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO DE GRANDE PORTE:

C3.1. Máquinas e Equipamentos de grande porte; Tratores; Materiais de Construção de grande porte (areia, brita, tijolo); lmplementos Agrícolas; Materiais para Garimpo de grande porte (balsa, barco, draga).

C3.2. Concessionárias e autorizada de veículos; Centros Comerciais; Lojas de Departamentos; Supermercados; Shopping Centers.

C4 - COMÉRCIO ATACADISTA:

C4.1. Todo o uso das categorias : C1, C2 e C3, desde que com área superior a 1000m2 (mil metros quadrados);

C4.2. Comércio de materiais perigosos; armazenagem de petróleo; Gás engarrafado, materiais lubrificantes; Óleos combustíveis e Produtos Químicos.
S-SERVIÇOS

S1 - SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL: Escritórios, Consultórios e "ateliers" de profissionais autônomos, liberais e qualificados; Barbeiros; Cabeleireiros; Institutos de Beleza; Manicures; Sapateiro; Costureiro; Chaveiro; Diversões Eletrônicas.

S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS:

S2.1. Serviços de Educação e Cultura; Academia de ginástica e esporte; Auto-escola; Datilografia (escola); Escolas de Arte; Associações beneficientes e culturais; Serviços de Hospedagem de pequeno porte (pensões); Serviços de reparo e manutenção de equipamenntos; Lavanderias; Tinturaria; Serviços de Escritórios e Negócios (bancos, turismo, imobiliárias); Serviços de Saúde (clínicas, laboratórios).

S2.2. Serviços de Diversões: Bilhares; Boliches; Pebolins, Boate; Café (casas de); Choperia; "drinks" (casas de); Pizzaria; Restaurante; Samba (casas de). (NR)

S3 - SERVIÇOS ESPECIAIS:

S3.1. Cinema, teatro, drive-in;

S3.2. Hotel, estacionamento e garagem;

S3.3. Oficinas de médio porte;

S3.4. Motéis.

S4 -SERVIÇOS DE GRANDE PORTE: Todos os serviços das categorias SI, S2 e S3, desde que com área construída superior a 1.000,00 (mil ) metros quadrados.

E - USO INSTITUCIONAL

E1 -Instituições de âmbito local: Ensino básico de 1º Grau; Ensino Pré-Primário; Jardim de Infância; Áreas para recreação Infantil; Clubes Associativos; Recreativos e Esportivos; Piscinas; Quadras de Esportes; Salões para Esportes; Centros de Saúde; Posto de Saúde; Creches; Anfiteatros; Igrejas e templos.

E2 -Instituições Diversificadas: Ensino Básico de 2° Grau; Faculdade: Biblioteca; Campos de Esporte; Cinemateca; Espaço ou Edifício para Exposições e Congressos; Ginásio de Esportes; Parque de Esportes; Planetário; Quadras de Escolas de Samba; Quermesse; Casa de Saúde; Maternidade; Agência de órgão de Previdência Social; Corpo de Bombeiros; Delegacia de Polícia; Teatros; Auditórios para Convenções; Serviço Funerário; Estação de Transmissão Telegráfica; Estação de Difusão de Rádio; Terminal de Ônibus Urbano; Agência Telefônica; Agência de Correio.

E3 - Instituições Especiais: Casa de Detenção: Institutos Correcionais; Penitenciária e Frigorífico (fora do perímetro).

E4 - Usos Especiais.

E4.1 - Canais de Distribuição para irrigação; Aeroporto; Base Aérea Militar; Base de Treinamento Militar; Estação de Controle; Pressão e Tratamento de Água; Estações de Controle; Pressão e Tratamento de Esgotos; Faixa Adutora de Água e Esgoto; Faixa de Linha de Transmissão e de Alta Tensão; Hangares; Jardim Botânico; Jardim Zoológico; Locais Históricos; Locais para Iate, Remo ou Pedalinhos; Monumentos Históricos; Parque de Animais Selvagens; Parques Ornamentais e de Lazer; Parques Públicos; Quartéis; Raia Olímpica; Represa; Reservas Florestais (não comerciais); Estabelecimentos de Órgãos Públicos; Cemitério; Depósito de Material de Construção; Hospitais; Autódromos; Parque de Diversões; Estúdio de Difusão por (radio e TV); Terminal Rodoviário Interurbano; Área para depósito de resíduos; Estações e Sub-Estações Reguladoras de Energia Elétrica; Estações de Telecomunicações; Ferrovias; Heliportos; Reservatórios de Águas; Torres de Telecomunicações; Usina Elétrica; Usina de Incineração; Usina de Tratamento de resíduos;

E4.2 - Zona Portuária Estações de Controle e Depósito de Petróleo; Faixa de Óleodutos; Faixa de Gasodutos; Portos; Usina de Gás; Armazéns; Terminal de Cargas, Silos e Estação de Controle e Depósito de Gás, Terminal Rodoviário Interurbano, Área para depósito de resíduos e estações reguladoras de energia elétrica.
E4.3 - Serralheria e Madeireira.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 754, de 21 de fevereiro de 2019.

ANEXO 5

QUADRO 3 - PADRÕES DE ESTACIONAMENTO

ATIVIDADES	NÚMERO DE VAGAS
RESIDÊNCIA RESIDÊNCIA GEMINADA	1 VAGA POR UNIDADE RESIDENCIAL
RESTAURANTES, BOITE, CASA DE SHOW	ACIMA DE 200m2 : 1 VAGA CADA 25 m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
INDÚSTRIAS EM GERAL	ACIMA DE 200m2 : 1 VAGA CADA 80 m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
COMÉRCIO, SERVIÇOS E ATACADISTA	ACIMA DE 200m2 : 1 VAGA CADA 25 m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
EDIFÍCIOS DE SALAS COMERCIAIS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS, OFICINA DE VEÍCULOS, DEPÓSITOS	1 VAGA CADA 100 m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO	1 VAGA CADA 50,00m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
HOTEL	1 VAGA CADA 3 UNIDADES DE ALOJAMENTO
SUPERMERCADO, BANCOS, CLUBE SOCIAL, ESPORTIVO, GINÁSIO DE ESPORTES, TEATRO E CINEMAS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E SHOPING CENTERS	1 VAGA CADA 30 m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
GALERIA COMERCIAL, COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 600m²	1 VAGA CADA 50m2

OBS: Para uso de conjuntos comerciais e shoping centers, quando não se tratar pelo porte e uso especial, entende-se por empreendimento especial aqueles edificados em terrenos com áreas superior a 8.000m² (oito mil metros quadrados). Deverá ser reservada 01 (uma) vaga para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) da área edificada.

ANEXO 5

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009.

ANEXO 5 - quadros referentes ao sistema viário

ANEXO 5 - Quadro 1 - CLASSIFICAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS:

VIAS PRINCIPAIS

VIAS SECUNDÁRIAS

ARTERIAL

1ª. CATEGORIA

SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL

ARTERIAL

2ª. CATEGORIA

VIA DE LIGAÇÃO E CONTORNO

COLETORA

VIA DE

PENETRAÇÃO

VIA LOCAL

VIA DE

DISTRIBUIÇÃO

VIAS LOCAIS

ACESSO DOMICILIAR

LOTEAM/CARAT. SOCIAL

FUNÇÃO

Ligações regionais,

interzonais, centro

bairro.

Ligações interzonais

e contorno de zona.

Via principal interna

às zonas

Ligação no interior

das zonas.

Via acesso aos prédios

PRIORIDADE DE

UTILIZAÇÃO

Transporte coletivo, carga, veículo part.

Transporte coletivo, cargas limitadas, veículo part.

Transporte coletivo, veículos particulares.

Veículos particulares.

PAVIMENTO

Rolamento

Passeio

Meio-fio

Asfalto ou concreto

Basalto ou ladrilho

Concreto ou granito

Asfalto

Basalto ou ladrilho

Concreto ou granito

Asfalto ou paralelep.

Ladrilho

Concreto

Paralelep. ou bl. conc

Ladrilho

Concreto

Pedra irregular

Ladrilho

Concreto

LARGURA MÍNIMA

30m

20m

15m

12m

FAIXA CARROÇÁVEL MÍNIMA

19m

11m

9.5m

PASSEIO LATERAL MÍNIMO

3.5m

CANTEIRO CENTRAL MÍNIMO

DECLIVIDADE MÁXIMA

12%

DECLIVIDADE MÍNIMA

0.5%

* RAIO MÍNIMO

Conforme Diretrizes adotadas.

Praça de retorno

Raio interno 7,50m

COMPOSIÇÃO MÁXIMA

Com praça retorno

150m

Sem praça retorno 220m

RAIOS DE CONCORDÂNCIA

Variável de 5 a 10m Conforme a hierarquia das vias envolvidas no cruzamento.

INCLINAÇÃO DO PASSEIO

2% e no máximo 3% de inclinação transversal.

ALTURA MEIO FIO

0.15m para todas as vias.

Observações: As vias de pedestre deverão ter largura mínima de 6m e declividade mínima de 5% e máxima de 12% ou transformarem-se escadarias.
Em Posto de Abastecimento e Garagem, o rebaixamento do meio-fio será no máximo de 7m de largura.
* As vias locais sem saída deverão, ser providas de praças de retorno.

Anexo 4

QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO

ANEXO 4 - QUADRO 1

ZONAS DE USO	USOS CONFORMES	FRENTE MÍNIMA (m)	ÁREA MÍNIMA DO LOTE (m²)	RECUO DE FRENTE MÍNIMO	RECUO DE FUNDO MÍNIMO	RECUOS LATERAIS MÍNIMOS (m)	TAXA DE OCUPAÇÃO %	COEF. DE APROVEITAMENTO	LIMITE DE GABARITO
	R1 e R2.01			5,00			60	1,5	2 PAV.
ZR1	C1, S1, S2.1, E1 e E2	10,00m	300,00	S/ RECUO	**	***	80	1,5	2 PAV.
	R2.02 e R3			5,00			60	2,00	4 PAV.
	R1 e R2.01			5,00			60	1,50	2 PAV.
ZR2	C1, C2.1, S1, S2.1, E1 e E2	10,00	300,00	S/ RECUO	**	***	80	1,50	2 PAV.
	R2.02 e R3			5,00			60	3,50	8 PAV.
****	R1 e R2.01	10,00	300,00	5,00				1,50	2 PAV.
ZR3	R2.02 e R3			5,00	**	***	60
	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, E1 e E2			S/ RECUO			80	5,00	12 PAV. ou 40,00 m
ZPI1	R1 e R2.01						60	1,00	2 PAV.
E	R2.02 e R3	10,00	300,00	5,00	**	***			6 PAV.
ZPI2	C1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80	2,00	4 PAV.
ZCR	R1			5,00			60	1,00	2 PAV.
ZCR	C1 e E1	20,00	1.500,00	S/ RECUO	**	***	80	1,00	2 PAV.
	R1 e R2.01				**	***		1,50	2 PAV.
ZM	R2.02 e R3	10,00	300,00	5,00			60
	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, S3.3, I1, E1 e E2			S/ RECUO			80	3,50	8 PAV.
ZA	R1			5,00			60	1,00	2 PAV.
ZA	C2, C3, C4, S2, S3, S4 e I1	20,00	1.500,00	S/ RECUO	**	***	80	5,00	12 PAV.
****	R1, R2.01 e R3						60	1,50	2 PAV.
ZC	R2.02	10,00	300,00	5,00	**	***
	C1, C2, C3.2, S1, S2, S3.1, S3.2, E1 e E2			S/ RECUO			80	5,00	12 PAV. ou 40,00 m
ZP	C4.2 e E4.2	20,00	600,00	S/ RECUO	**	***	60	1,00	2 PAV.
ZI	I1	12,00	600,00	S/ RECUO	**	***	80	1,00	2 PAV.
ZI	I2 e I3	Localizados fora do perímetro
ZE	R1, R2 e R3	12,00	600,00	5,00			60	1,00	2 PAV.
ZE	S3.1 e S3.2 *()**	12,00	600,00	S/ RECUO	**	***	60	3,5	8 PAV.

OBS:

(*) 1)Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;
2)O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso;
3)Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá os indices previstos em regulamento próprio;
(**) 4)Recuo de fundo térreo sem recuo, no 2º pav. 3,00m (três metros);
(***) 5)Recuos laterais, 1º e 2º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;
6) Considere-se R1 toda área não especificada no Quadro de Regime Urbanístico;
7) ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR - 364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;
8) ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;
9) Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro e meio).
(****)10) ZC e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:
- Taxa de Ocupação 60%
- Coeficiente de aproveitamento 3,50
- Recuos frontais, fundo e laterais R = h/10 + 1,5 R = Recuo H = Altura total da edificação
- No caso de edifícios comerciais, permanecerá os recuos laterais e fundo com 3,00m.

QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO
ANEXO 4 - QUADRO 2

ZONAS

USO

USOS

CONFORMES

FRENTE

MÍNIMA (m)

ÁREA MÍNIMA

DOS

LOTES (m²)

RECUO DE

FRENTE

MÍNIMO

RECUO DE

FUNDO

MÍNIMO

RECUOS

LATERAIS

MÍNIMOS (m)

TAXA DE

OCUPAÇÃO

COEF.

APROVEITAMENTO

LIMITE DE

GABARITO

C1, C2, C3.2, S1 e S2

10,00

300,00

S/ RECUO

***

2,00

8 PAV.

I1, E1 e E2

C1, C2, C3.2, S1, S2,

S3.1, S3.2 e S3.3

10,00

300,00

S/ RECUO

***

5,00

12 PAV

40,00 M

I1, E1 e E2

CGE

C1, C2, C3, C4.1, S1, S2, S3 e S4

20,00

600,00

S/ RECUO

***

5,00

12 PAV

40,00 M

E1, E2, E4.3 e I1

C1, C2, C3, S1, S2,

S3.1, S3.2 e S3.3

12,00

360,00

S/ RECUO

***

5,00

12 PAV

40,00 M

E1, E2, e I1

OBS:
a) As igrejas e templos deverão estar localizados em vias principais;
b) O uso residencial nos corredores obedecerá o regime urbanístico da zona em que se localize;
c) Os projetos de loteamentos na Zona Rural obedecerão o regime urbanístico da ZCR.
(**) d) Recuo de fundo e térreo sem recuo, no 2º pav. 3,00m (três metros).
(***) e) Recuos laterais, 1º e 2º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados.

Anexo 4

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000.

Anexo 4

QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO

ZONAS DE USO		USOS CONFORMES	FRENTE MÍNIMA (m)	ÁREA MÍNIMA DO LOTE (m²)		RECUO DE FRENTE MÍNIMO	RECUO DE FUNDO MÍNIMO	RECUOS LATERAIS MÍNIMOS (m)	TAXA DE OCUPAÇÃO %	COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO	LIMITE DE GABARITO
	a	R1 e R2.01				5,00			60	1,50	2 PAV.
ZR1	b	C1, S1, S2.1, E1 e E2	10,00	300,00		S/ RECUO	**	***	80	1,50	2 PAV.
	c	R2.02 e R3				5,00			60	2,00	4 PAV.
	a	R1 e R2.01				5,00			60	1,50	2 PAV.
ZR2	b****	C1, C2.1, S1, S2.1, E1 e E2	10,00	300,00		S/ RECUO	**	***	80	3,50	12 PAV. ou 40,00m
	c** ******	R2.02 e R3				5,00			60	3,50	12 PAV. ou 40,00m
	a	R1 e R2.01	10,00	300,00		5,00				1,50	2 PAV.
ZR3	b****	R2.02 e R3				5,00	**	***	60		12 PAV. ou 40,00m
	c****	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, E1 e E2				S/ RECUO			80	5,00	12 PAV. ou 40,00m
ZPI1	a	R1 e R2.01							60	1,00	2 PAV.
E	b	R2.02 e R3	10,00	300,00		5,00	**	***		2,00	6 PAV.
ZPI2	c	C1, S1, S2.1, E1 e E2				S/ RECUO			80	2,00	4 PAV.
ZCH	a	R1 e R3	10,00	300,00		5,00			60	1,00	4 PAV.
ZCH	b	C1 e E1	20,00	1.500,00		S/ RECUO	**	***	80	1,00	4 PAV.
	a	R1 e R2.01					**	***		1,50	2 PAV.
ZM	b	R2.02 e R3	10,00	300,00		5,00			60
	c	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, S3.3, I1, E1 e E2				S/ RECUO			80	3,50	8 PAV.
ZA	a	R1 e R2.01	10,00	300,00		5,00			60	1,00	2 PAV.
	b	R2.02 e R3	10,00	300,00		5,00			60	3,50	8 PAV.
	c	C2, C3, C4, S2, S3, S4 e I1	20,00	1.500,00		S/ RECUO	**	***	80	3,50	8 PAV.
	a	R1, R2.01							60	1,50	2 PAV.
ZC	b****	R2.02, R3	10,00	300,00		5,00	**	***			12 PAV. ou 40,00m
	c****	C1, C2, C3.2, S1, S2, S3.1, S3.2, E1 e E2				S/ RECUO			80	5,00	12 PAV. ou 40,00m
ZP	a	C4.2 e E4.2	20,00	600,00		S/ RECUO	**	***	60	1,00	2 PAV.
ZI	a	I1	12,00	600,00		S/ RECUO	**	***	80	1,00	2 PAV.
ZI	b	I2 e I3			Localizados fora do perímetro
ZE	a	R1, R2 e R3	12,00	360,00		5,00			60	1,00	2 PAV.
ZE	b	S3.1 e S3.2 *()**	12,00	360,00		S/ RECUO	**	***	60	3,50	8 PAV.

(*) Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;
O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana;
Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá aos índices previstos em regulamento próprio;
(**) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);
(***) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;
Considere-se ZR1 toda área não especificada no Quadro de Regime Urbanístico;
ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR - 364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;
ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;
Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro e meio).
(****) ZC, ZR2 e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos, mediante pagamento de outorga onerosa, desde que observados os seguintes índices urbanísticos:

Taxa de Ocupação 60%

Coeficiente de Aproveitamento Básico = 3,5

Recuos frontais, fundo e laterais R = h + 1,5 R = Recuo h = Altura total da edificação

No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.
Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/ 1,50m de largura e 1,50 de comprimento.
Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.
Exclusivamente para as categorias de uso S3.1 e S3.2, admite-se área construída acima de 1.000m² (hum mil metros quadrados) na ZC, ZR3 e ZA, mediante apresentação e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Trânsito.
Exclusivamente para a categoria de uso C4.1, admite-se área construída acima de 1.000m² (hum mil metros quadrados) nos setores 13 e 17 da ZR2 e na Zona de Expansão Urbana, mediante apresentação e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Trânsito.
Quanto ao Corredor de Comércio e Serviços Diversificados – CD, fica compreendido o mesmo para a via Pinheiro Machado, o trecho entre a Rua Farquar até a Avenida Guaporé.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 398, de 22 de novembro de 2010.

Anexo 4

QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO - QUADRO 01

ZONAS

USO

USOS CONFORMES

FRENTE MÍNIMA (m)

ÁREA

MÍNIMA

DO LOTE (m²)

RECUO DE

FRENTE

MÍNIMO

RECUO DE

FUNDO

MÍNIMO

RECUOS

LATERAIS

MÍNIMOS (m)

TAXA DE

OCUPAÇÃO

COEFICIENTE DE

APROVEITAMENTO MÁXIMO

LIMITE DE GABARITO

ZR1	a	R1 e R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b	C1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80
	c	R2.02 e R3			5			60	2	4 PAV.
ZR2	a	R1 e R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b***	C1, C2.1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80	3,5	12 PAV. ou 40,00m
	c***	R2.02 e R3			5			60	3,5
ZR3	a	R1 e R2.01	10,00	300,00	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b***	R2.02 e R3			5				5	12 PAV. ou 40,00m
	c***	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, E1 e E2			S/ RECUO			80
ZP11 E ZP12	a	R1 e R2.01	10	300	5	*		60	1	2 PAV.
	b	R2.02 e R3							2	6 PAV.
	c	C1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80		4 PAV.
ZCH	a	R1 e R3	10	300	5	*	**	60	1,00	4 PAV.
	b	C1 e E1	20	1500	S/ RECUO			80
ZM	a	R1 e R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b	R2.02 e R3							3,5	8 PAV.
	c	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, S3.3, II, E1 e E2			S/ RECUO			80
ZA	a	R1 e R2.01	10	300	5			60	1	2 PAV.
	b	R2.02 e R3	10	300	5			60	3,5	8 PAV.
	c	C1,C2, C3, C4, S1, S2, S3, S4 e II	20	1500	S/ RECUO	*	**	80	3,5
ZC	a	R1, R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b***	R2.02 e R3							5	12 PAV. ou 40,00m
	c***	C1, C2, C3.2, S1, S2, S3.1, S3.2, E1 e E2			S/ RECUO			80
ZP	a	C4.2 e E4.2	20	600	S/ RECUO	*	**	60	1	2 PAV8.
ZI	a	II	12	600	S/ RECUO	*	**	80	1	2 PAV.
	b	12 e 13	Localizados fora do perímetro
ZE	a	R1, R2.01	10	300	5	*	**	60	1	2 PAV.
	b	R2.02 e R3								4 PAV.
	c	C1, S1, S3.1 e S3.2			S/ RECUO

1. O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana;

2. Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá aos índices previstos em regulamento próprio;
3. (*) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);
4. (**) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;
5. Considere-se ZR1 a área de Expansão Urbana e toda área não especificada no Quadro de Regime Urbanístico;
6. ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR - 364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;
7. ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;
8. (***) ZC, ZR2 e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos, mediante pagamento de outorga onerosa, desde que observados os seguintes índices urbanísticos:
Taxa de Ocupação 60%
Coeficiente de Aproveitamento Básico = 3,5
Recuos frontais, fundo e laterais R = h + 1,5 R = Recuo h = Altura total da edificação
10
9. No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.
10. Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/ 1,50m de largura e 1,50 de comprimento.
11. Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.
12. Exclusivamente para as categorias de uso S3.1 e S3.2, admite-se área construída acima de 1.000m² (hum mil metros quadrados) na ZC, ZR3 e ZA, mediante apresentação e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Trânsito.
13. Exclusivamente para a categoria de uso C4.1, admite-se área construída acima de 1.000m² (hum mil metros quadrados) nos setores 13 e 17 da ZR2 e na Zona de Expansão Urbana, mediante apresentação e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Trânsito

OBS:

O uso residencial nos corredores obedecerá o regime urbanístico da zona em que se localize;
Os projetos de loteamentos na Expansão Urbana obedecerão o regime urbanístico da ZR1.
(*) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00m (três metros).
(**) Recuos laterais, 1º, 2º e 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados.
Os projetos de loteamento podem ser fechados, desde que atendam todas as normas técnicas de loteamento vigente.
(***) Quando inserido dentro da ZR2, aplica-se para Corredor de Grandes Equipamentos – CGE os parâmetros urbanísticos da ZR3, inclusive quanto à aplicação da outorga onerosa, sendo permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:

Taxa de Ocupação 60%

Coeficiente de Aproveitamento Básico = 3,5

Recuos frontais, fundo e laterais R = h + 1,5 R = Recuo h = Altura total da edificação

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016.

Anexo 4

QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO - QUADRO 01

ZONAS

USO

USOS CONFORMES

FRENTE MÍNIMA (m)

ÁREA

MÍNIMA

DO LOTE (m²)

RECUO DE

FRENTE

MÍNIMO

RECUO DE

FUNDO

MÍNIMO

RECUOS

LATERAIS

MÍNIMOS (m)

TAXA DE

OCUPAÇÃO

COEFICIENTE DE

APROVEITAMENTO MÁXIMO

LIMITE DE GABARITO

ZR1	a	R1 e R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b	C1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80
	c	R2.02 e R3			5			60	2	4 PAV.
ZR2	a	R1 e R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b***	C1, C2.1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80	3,5	14 PAV. ou 50,00m
	c***	R2.02 e R3			5			60	3,5
ZR3	a	R1 e R2.01	10,00	300,00	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b***	R2.02 e R3			5				6,00	14 PAV. ou 50,00m
	c***	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, E1 e E2			S/ RECUO			80
ZP11 E ZP12	a	R1 e R2.01	10	300	5	*		60	1	2 PAV.
	b	R2.02 e R3							2	6 PAV.
	c	C1, S1, S2.1, E1 e E2			S/ RECUO			80		4 PAV.
ZCH	a	R1 e R3	10	300	5	*	**	60	1,00	4 PAV.
	b	C1 e E1	20	1500	S/ RECUO			80
ZM	a	R1 e R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b	R2.02 e R3							3,5	8 PAV.
	c	C1, C2.1, S1, S2.1, S3.2, S3.3, II, E1 e E2			S/ RECUO			80
ZA	a	R1 e R2.01	10	300	5			60	1	2 PAV.
	b	R2.02 e R3	10	300	5			60	3,5	8 PAV.
	c	C1,C2, C3, C4, S1, S2, S3, S4 e II	20	1500	S/ RECUO	*	**	80	3,5
ZC	a	R1, R2.01	10	300	5	*	**	60	1,5	2 PAV.
	b***	R2.02 e R3							6,00	14 PAV. ou 50,00m
	c***	C1, C2, C3.2, S1, S2, S3.1, S3.2, E1 e E2			S/ RECUO			80
ZP	a	C4.2 e E4.2	20	600	S/ RECUO	*	**	60	1	2 PAV8.
ZI	a	II	12	600	S/ RECUO	*	**	80	1	2 PAV.
	b	12 e 13	Localizados fora do perímetro
ZE	a	R1, R2.01	10	300	5	*	**	60	1	2 PAV.
	b	R2.02 e R3								4 PAV.
	c	C1, S1, S3.1 e S3.2			S/ RECUO

OBS:

O uso residencial nos corredores obedecerá o regime urbanístico da zona em que se localize;
Os projetos de loteamentos na Expansão Urbana obedecerão o regime urbanístico da ZR1.
(*) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00m (três metros).
(**) Recuos laterais, 1º, 2º e 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados.
Os projetos de loteamento podem ser fechados, desde que atendam todas as normas técnicas de loteamento vigente.
(***) Quando inserido dentro da ZR2, aplica-se para Corredor de Grandes Equipamentos – CGE os parâmetros urbanísticos da ZR3, inclusive quanto à aplicação da outorga onerosa, sendo permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:

Taxa de Ocupação 60%

Coeficiente de Aproveitamento Básico = 3,5

Recuos frontais, fundo e laterais R = h + 1,5 R = Recuo h = Altura total da edificação

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 734, de 17 de agosto de 2018.

Anexo 4

QUADRO DE REGIME URBANÍSTICO

ZONAS DE USO	USOS CONFORMES	FRENTE MÍNIMA (m)	ÁREA MÍNIMA DO LOTE (m2)	RECUO DE FRENTE MÍNIMO	RECUO DE FUNDO MÍNIMO	RECUOS LATERAIS MÍNIMOS (m)	TAXA DE OCUPAÇÃO %	COEF. DE APROVEITAMENTO	LIMITE DE GABARITO
ZR1	R1 e R2.01	10,00m	300,00	5,00	**	***	60	1,5	2 PAV
	C1, S1, S2, E1 e E2 (NR)			S/ RECUO			80

	R2.02 e R3			5,00			60	2,00	4 PAV
ZR2	R1 e R2.01	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,50	2 PAV
	C1, C2.1, S1, S2, E1 e			S/ RECUO			80
	E2 (NR)
	R2.02 e R3			5,00			60	3,50	12 PAV
****	R1 e R2.01	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,50	2 PAV
ZR3	R2.02 e R3			5,00
	C1, C2.1, S1, S2,			S/ RECUO		***	80	5,00	12 PAV. Ou 40,00m
	S3.2, E1 e E2 (NR)
ZP11	R1 e R2.01	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,00	2 PAV
E	R2.02 e R3						80	2,00	6 PAV
ZPI2	C1, S1, S2, E1 e E2			S/ RECUO					4 PAV
	(NR)
ZCR	R1 e R3	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,00	4 PAV.
	C1 e E1	20,00	1.500,00	S/ RECUO			80
ZM	R1 e R2.01	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,50	2 PAV.
	R2.02 e R3
	C1, C2.1, S1, S2, S3.2,			S/ RECUO			80	3,5	8 PAV.
	S3.3, I1, E1 e E2 (NR)
ZA	R1, R3	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,00	4 PAV
	C2, C3, C4, S2, S3, S4 e I1	20,00	1.500,00	S/ RECUO			80	5,00	12 PAV.
****	R1, R2.01 e R3	10,00	300,00	5,00	**	***	60	1,50	2 PAV.
ZC	R2.02						80	5,00	12 PAV. Ou 40,00 S3.1, S3.2, E1 e E2 m
	C1, C2, C3.2, S1, S2,			S/ RECUO
	S3.1, S3.2, E1 e E2
ZP	C4.2 e E4.2	20,00	600,00	S/ RECUO	**	***	60	1,00	2 PAV.
ZI	11	12,00	600,00	S/ RECUO	**	***	80	1,00	2 PAV
	12 e 13		Localizados fora do perímetro
ZE	R1, R2 e R3	12,00	600,00	5,00	**	***	60	1,00	2 PAV
	S3.1 e S3.2 (*)			S/ RECUO				3,50	8 PAV.

OBS :

(*) 1) Somente hotéis de 04 e 05 estrelas;

2) O uso E4.1 é sujeito a controle, e poderá incidir em qualquer zona de uso e na área de expansão urbana;

3) Área destinada a Micro e Pequenas Empresas Tancredo Neves, obedecerá osindices previstos em regulamento próprio;

(**) 4) Recuo de fundo sem recuo, no pav. térreo, 2º, 3º e 4º pavimento, no 5º pav. 3,00 (três metros);

(***) 5) Recuos laterais, 1º, 2º, 3º e 4º pav. sem recuo e demais pav. 3,00m (três metros) de ambos os lados;

6) Considere-se R1 toda área não especificada no Quadro de Regime Urbanístico;

7) ZI - Zona Industrial - Fica definida a 500,00m (quinhentos metros) de cada lado da BR-364, no sentido Cuiabá a partir do perímetro urbano;

8) ZSE - (Zona Super Especial) - Zona destinada a implantação da Avenida Beira Rio, onde deverá ser observada faixa de proteção de 100,00 m (cem metro) Estrada de Ferro Madeira Mamoré;

9) Marquise - a largura máxima permitida será de 1,50 m (um metro e meio).

10) (****) ZC e ZR3 - Serão permitidos prédios acima de 12 pavimentos desde que observados os seguintes índices urbanísticos:
- Taxa de Ocupação 60%

-Coeficiente de aproveitamento 3,50

-Recuos frontais, fundo e laterais R=H + 1,5 R= Recuo H= Altura total da edificação
10

11) No caso de edifícios comerciais, permanecerão os recuos laterais e fundos com 3,00m a partir do 5º pav.

12) Prisma - Uso de prisma de ventilação para os pav. térreo 2º, 3º e 4º c/ 1,50m de largura e 1,50 de comprimento.

13) Os recuos lindeiros só podem ser exigidos para vias oficiais e equipamentos públicos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 754, de 21 de fevereiro de 2019.

Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999