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PLO 4711/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Gilber
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Encaminha -se o projeto de lei 4711/2025 para o arquivo, conforme o requerimento 003/GVDRGM/CMPV/2025.
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Texto Original
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PLO 4712/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 4713/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 4714/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui a efeméride Dia Municipal Dia da Apraxia de Fala na Infância (AFI) – a ser celebrado anualmente em 14 de maio, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Velho/RO.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4715/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação de faixas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, que utilizam os serviços de Aplicativos, nas principais vias da cidade. sendo elas: Av. Sete de Setembro, José Amador dos Reis e Av. Jatuarana, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4716/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação do “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado De Rondônia (FECOMERCIO/RO), no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4717/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO QUE SEJAM ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS E
MUNICÍPIOS A CUMPRIREM COTA DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES PARA PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4718/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o § 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o § 19 do artigo 2º-A da lei nº2.477/2017, de 29 de abril de 2017, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Gilber
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 4719/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da implementação da Operação Coleta de Bagulho no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Gilber
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4720/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapia de crianças com transtorno do espectro autista (tea) nos estabelecimentos de saúde e clínicas multidisciplinares públicas e privadas no município de porto velho, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2025
Última Ação: Encaminha-se o projeto n° 4720/2025 para o arquivamento à pedido do autor, conforme ofício interno n°. 13/2025 - GABCOMBATE/CMPV.
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Texto Original
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PLO 4721/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no município de Porto Velho. ”
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 4722/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de um canal de transparência nas filas de procedimentos de saúde no município de porto velho e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4723/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a necessidade de aprovação legislativa e realização de audiência pública para alterações no sentido de circulação de vias
no município de Porto Velho.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria Anexada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2025
Última Ação: Matéria anexada ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.750/2025.
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Texto Original
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PLO 4724/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência no quantitativo de vagas totais e da lista de espera para vagas em creches publicas e conveniadas no município de porto velho e da providencia.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4725/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4726/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos inclusivos para crianças com transtorno do espectro autista (tea) na rede municipal de ensino e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4727/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4728/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Acolhimento Escolar, voltado à capacitação específica em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores, cuidadores, acompanhantes e motoristas que atendem alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Porto Velho.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4729/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura e dá outras providências."
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereador Dr. Santana
Status: Matéria devolvida ao Vereador
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Proposição devolvida ao gabinete do Vereador, conforme solicitado pelo mesmo. (31 pg)
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Texto Original
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PLO 4730/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do PROJETO VIDAS ALCANÇANDO PARA ALCANÇAR - PROVAA”
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Vereador Everaldo Fogaça
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4731/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em porto velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4732/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Autor:
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4733/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre autorização para celebração de parcerias entre o Poder Público e creches, escolas, associações comunitárias e templos religiosos para a oferta de vagas na Educação Infantil, e dá outras providências."
Apresentação: 11 de Março de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4734/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre autorização para criação de Cemitério Público Municipal para Animais Domésticos e de Estimação no Município de Porto Velho e dá outras
providências."
Apresentação: 11 de Março de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4735/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4736/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do município de porto velho por meio do sistema de pagamentos instantâneos (pix) e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4737/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a modalidade de pagamento por meio de pix aos fornecedores e prestadores de serviço do município de porto velho, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4738/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização para as diretoras das escolas da rede municipal de ensino realizarem pagamentos de despesas escolares via Pix, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Não houve votação
Data Votação:
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PLO 4739/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "BRIGADA ESCOLAR" no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4740/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implementação da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4741/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Protocolo de Atendimento em estabelecimentos do Município de Porto Velho em casos de violência contra a Mulher, crianças e
adolescentes e à Pessoa Idosa e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4742/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Arquivamento solicitado pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2025
Última Ação: Encaminha-se Projeto de Lei nº 4.742/2025 para arquivamento.
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Texto Original
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PLO 4743/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Inclusão da Manobra contra Engasgamento como parte do Treinamento obrigatório no pré-natal, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4744/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em cursos de Capacitação e inclusão produtiva organizados no âmbito do Município de Porto Velho para pessoas e
famílias acompanhadas pelo Serviço PAEFI e beneficiárias do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4745/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o "dia do ambulante" no calendário oficial do município de porto velho, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março, e dá outras providências.”
Apresentação: 19 de Março de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4746/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4747/2025 - Projeto de Lei
Ementa: fica autorizada a criação e a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da crianças recém nascida no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4748/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação da campanha Permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providencias.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4749/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Utilidade Pública à ICPES Instituto Cultural de Promoção Social, Recreativa de Esporte e Lazer do Estado de Rondônia.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4750/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentido de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4751/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Altera a denominação da rua “HENFIL” localizada no bairro Agenor M. de Carvalho para a rua “PAULA DUQUE-ESTRADA” e dá outras providências.”
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4752/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de serem previamente informados sobre atividades de cunho religioso nas instituições de ensino da rede pública Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4753/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o título de utilidade municipal ao Instituto de inovação, Tecnologia Social e Cidadania – Pah Pow.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4754/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dá nova Redação do Parágrafo primeiro do Art. 2º da Lei nº 2.898, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras Providências."
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria com parecer desfavorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2025
Última Ação: À Diretoria Legislativa para inclusão da ordem do dia, conforme o artigo 94, §2º do regimento interno.
Texto Original
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PLO 4755/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, Art. 1º da Lei 2.443/2017 de 14 de novembro de 2017”
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Adriano Gomes
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4756/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Programa de Animais Perdidos - PET PVH, no município de Porto Velho, na forma que menciona.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4757/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui o Programa Cartão Material Escolar (CME) no âmbito do Município de Porto Velho, destinado à aquisição de materiais escolares para estudantes da rede pública Municipal de ensino, e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PLO 4758/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder executivo criar o banco de ração solidário no âmbito municipal e da outras providencias
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4759/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal “Vale Feira”, de incentivo ao consumo de produtos hortifrutigranjeiros da agricultura familiar por meio de auxílio mensal concedido a servidores públicos ativos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Adriano Gomes
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Última Ação: encaminha-se projeto de lei 4759/2025 para arquivamento
Texto Original
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PLO 4760/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Censo TEA) e seus familiares, e dá outras providências."
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2025
Última Ação: Ao Vereador Breno Mendes Fiscal do Povo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, § 3º, do regimento interno.
Texto Original
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