SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 18.233, de 07 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 18.232, de 06 de julho de 2022
Decreto nº 18.232, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 18.233, de 07 de julho de 2022
Lei nº 2.942, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15, de 17 de maio de 2024
Decreto nº 18.010, de 14 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021
Decreto nº 17.956, de 14 de março de 2022 Ementa: Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022
Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022 Ementa: Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Altera o(a) Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.956, de 14 de março de 2022
Resolução da Mesa nº 1, de 01 de fevereiro de 2022 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: “Dispõe sobre a adoção de procedimentos destinados ao enfrentamento e prevenção do contágio do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.885, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.824, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.823, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nas repartições públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.527, de 18 de agosto de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 18.010, de 14 de abril de 2022
Lei nº 2.889, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19 e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Cautelarmente Suspensa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17, de 18 de maio de 2023
Decreto nº 17.787, de 29 de novembro de 2021 Ementa: TORNAR VÁLIDA, a viagem da Secretária pelo seu deslocamento a cidade de Ji-Paraná/RO, objetivando participar do encontro estadual da UNDIME/RO, cujo tema da formação foi “Alfabetização em tempos de pandemia: transformação, inovação, criatividade, limites e possibilidades”, arbitrando e concedendo, 01 (uma) diária, e Adicional de Deslocamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.694, de 21 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022
Decreto nº 17.694, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Altera dispositivos ao Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.470, de 28 de julho de 2021
Decreto nº 17.690, de 19 de outubro de 2021 Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021
Lei nº 2.858, de 17 de setembro de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito e outras empresas, a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em locais que tenham caixas eletrônicos, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 38, de 13 de setembro de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Resolução da Mesa Diretora n° 10/CMPV-2021, de 26 de março de 2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.584, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.570, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 16.965, de 08 de outubro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 16.965, de 08 de outubro de 2020
Decreto nº 17.456, de 22 de julho de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.447, de 21 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Município de Porto Velho no exercício de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.837, de 21 de julho de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL A ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BUSCANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.422, de 12 de julho de 2021 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.470, de 28 de julho de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.367, de 22 de junho de 2021
Decreto nº 17.394, de 29 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão com o objetivo de cooperação no Plano Municipal de enfrentamento à COVID-19 (CCPM COVID-19) em Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.379, de 24 de junho de 2021 Ementa: Institui o Comitê de Suporte e Assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para gestão e enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 17.479, de 02 de agosto de 2021
Lei nº 2.825, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid -19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Porto Velho e dá outras providências ” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.822, de 24 de junho de 2021 Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Porto Velho o "Dia Municipal de Combate e Enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus ( COVID - 19)" e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.367, de 22 de junho de 2021 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.422, de 12 de julho de 2021
Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 Altera o(a) Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020 Norma correlata Lei nº 2.754, de 25 de maio de 2020 Norma correlata Decreto nº 17.354, de 10 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.367, de 22 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.422, de 12 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.470, de 28 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.499, de 11 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.542, de 23 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.573, de 01 de setembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.690, de 19 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.694, de 21 de outubro de 2021 Norma correlata Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022 Norma correlata Decreto nº 17.956, de 14 de março de 2022
Decreto nº 17.325, de 28 de maio de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.815, de 14 de maio de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Ficam as empresas de Transporte Público e prestadoras de serviço direto, obrigadas a Sanitizar os veículos, instalações e terminais de ônibus e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.814, de 14 de maio de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoas do espectro autista e pessoa que nasceu com Síndrome de Down e portadores do vírus de HIV/AIDS no âmbito de Porto Velho e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023 Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.812, de 14 de maio de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Velho a criar o disk denúncias de fura-filas da ordem prioridades da campanha de vacinação e imunização do Covid-19 e demais doenças infecciosas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.292, de 13 de maio de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 18, de 07 de maio de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Resolução da Mesa Diretora n° 10/CMPV-2021, de 26 de março de 2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 15, de 20 de abril de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Resolução da Mesa Diretora n° 10/CMPV-2021, de 26 de março de 2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.254, de 16 de abril de 2021 Ementa: Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.253, de 15 de abril de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.246, de 12 de abril de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.245, de 12 de abril de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 13, de 12 de abril de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Resolução da Mesa Diretora n° 10/CMPV-2021, de 26 de março de 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.222, de 30 de março de 2021 Ementa: “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho no exercício de 2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 10, de 26 de março de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas preventivas em razão da Pandemia decorrente do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 646, de 08 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Porto Velho em razão do agravamento da Pandemia do COVID-19" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.180, de 03 de março de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 2, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre protocolo de medidas preventivas a serem adotadas na Câmara Municipal de Porto Velho diante da Pandemia do COVID-19.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 05 de novembro de 2020 Ementa: Fica proibida a permanência dos servidores e dos munícipes nas dependências da Câmara Municipal de Porto Velho, sem o uso da máscara enquanto perdurar a Pandemia causada pelo COVID-19. Texto Original	Acrescenta Resolução da Mesa nº 5, de 19 de março de 2020
Lei nº 2.775, de 18 de setembro de 2020 Ementa: Determina e autoriza a disponibilização de medicamentos para o tratamento de Coronavírus a todas as pessoas usuárias da rede municipal de saúde no âmbito do município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.773, de 18 de setembro de 2020 Ementa: “Dispõe sobre o treinamento para vacinação em massa da população contra doenças virais, bem como medidas a serem tomadas no local de vacinação, com o fim de prevenir e evitar o contágio viral, principalmente durante a pandemia do COVID-19.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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