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"Altera o Anexo II da Lei Complementar no 452, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos servidores ocupante de cargos efetivos do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências."

Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF; e Lei Complementar nº 391, 06 de julho de 2010, que dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

“Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares no 390, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências; e no 506, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho; e dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo à atividade, devida aos servidores lotados na Divisão Central de Óbito, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB”.

“Dispõe sobre a incidência do cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), para a primeira inscrição em cartório, deve ser o valor constante do título de domínio, com cláusulas para resolutivas, expedido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), obedecidas as regras legais e regulamentares que determinam o Valor da Terra Nua (VTN)”.

“Altera dispositivos da Lei Complementar no 886, de 11 de março de 2022 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, cria a Função Gratificada da Procuradoria-Geral do IPAM e dá outras providências”.

“Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV), dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Gratificação de Titularidade do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica- GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno- GCI.

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mães e Pais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 390, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências; e nº 506, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Auxilio de Incentivo às Atividades Especificas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município de Porto Velho; e dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo à atividade, devida aos servidores lotados na Divisão Central de Óbito, da Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB

"Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá providências."

Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 855, de 29 de junho de 2021, que dispõe do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia - PMATE, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Cria e regulamenta o Programa de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais; áreas a serem enquadradas no programa; formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito à moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985. de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Politica de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 979, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.”

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.

Inclui o inciso VII no art. 10 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Munícipio de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 985, de 04 de abril de 2024, que reestrutura a agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências

Dispõe sobre a execução de calçadas em novos loteamento no Município de Porto Velho e dá outras providências

Institui no âmbito do Município de Porto Velho o Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde– APS, nos termos da portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 741, de 19 de Dezembro de 2018, que estabelece normas para a realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.551/2023, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Institui o Programa de Participação Cidadã por Meio as Redes Sociais Oficiais do Poder Executivo no Município de Porto Velho”.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.543/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a fixação de cartazes informativos sobre o Serviço Disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes ''DISQUE 100" nos estabelecimentos públicos e privados no município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.557/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que “Autoriza a criação de programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para a realização de acolhimento a vítimas de violência domestica no Município, denominado Agente Acolhedor, e dá outras providencias.”

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.612/2024, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.588/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra- como feriado municipal, no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.594/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que "Cria a figura dos Cães e Gatos Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.616/2024, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Autoriza o Município de Porto Velho a conceder incentivo fiscal para empresas que financiem projetos esportivos na Capital e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.614/2024, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que "Institui o Programa Pequenos Atletas".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.618/2024, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Autoriza a criação do Curso de Proteção e Defesa Pessoal para mulheres em situação de violência".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.619/2024, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Castração de Animais, no âmbito do município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.637/2024, de autoria da Vereador Marcelo Reis, que "Dispõe sobre a denominação da alameda " Olímpio Rocha Moreira", e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.567/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix no Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO PARCIAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.629/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.321/2024, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que "Institui Politica de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar no município de Porto velho/RO".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.322/2024, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que "Dispõe sobre o Programa Bússola Escolar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4598/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que "Institui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências".

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.643/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que''Fica autorizado o Programa Municipal de Formação Profissional, capacitação e aperfeiçoamento para educadores sociais no Município de Porto Velho e dá outras providencias.''

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.647/2024, de autoria do Vereador Valtinho Canuto, que "Dispõe sobre a gratuidade no transporte fluvial do baixo madeira para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na circunscrição territorial do município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.654/2024, de autoria do Vereador Wanoel Martins, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa "Barco da Produção" para atender os pequenos agricultores e pescadores do Baixo Madeira."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.592/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado a presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra essa função, em todos os serviços de saúde no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.665/2024, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que “Altera a Lei n° 1.190, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.633/2024, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Dispõe sobre o programa Servidor da Educação Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica dos servidores da Educação do Município de Porto Velho, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.655/2024, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que“Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.505, de 04 de abril de 2018 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro- táxi no Município de Porto Velho e seus distritos".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.625/2024, de autoria do Vereador Mácario Barros, que“"Dispõe sobre a criação do Canal de Denúncias do Cidadão e dá outras providências".