SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.630, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.629, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.628, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.626, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, para o biênio 2025-2027, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.625, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.624, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.623, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.622, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.621, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.005, de 20 de maio de 2025, que cria o Grupo Especial de Trabalho para estruturação e modernização da educação infantil do município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.620, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.619, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.618, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.617, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.616, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.615, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.614, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.613, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.612, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.611, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Diretora-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, CLAUDINEIA ARAUJO DE OLIVEIRA BORTOLETE, cadastro nº 1320, 05 (cinco) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021,no período de 08/12/2025 à 12/12/2025, para o seu deslocamento a cidade de Brasília/DF, objetivando participar do XI Simpósio Nacional One Cursos – Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal na Administração Pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.610, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.609, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.608, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.607, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.606, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.605, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.604, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: TORNAR SEM EFEITO o Decreto n.° 21.588, de 27 de novembro de 2025. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.603, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.602, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Retifica o Decreto nº 21.438, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.100, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudo e proposição de ações visando à implantação da Guarda Municipal de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado	Retifica Decreto nº 21.438, de 15 de outubro de 2025
Decreto nº 21.601, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para identificação, padronização, atualização e mapeamento de fluxos, sistemas, dados e modelos necessários à elaboração de ferramenta de gestão que possibilite o acompanhamento dos indicadores de qualidade de vida da população no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.600, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – PSE do Município de Porto Velho Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.599, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.598, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.597, de 28 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.596, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 que instituiu o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho-RO, alterado pelo Decreto nº 21.161, de 20 de agosto de 2025. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.595, de 28 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.594, de 28 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.593, de 28 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.592, de 28 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.591, de 28 de novembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Secretário Municipal de Economia - SEMEC, WAGNER GARCIA DE FREITAS, cadastro nº 10078235, 1 (uma) diária, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 02/12/2025 à 03/12/2025, para o seu deslocamento a cidade de São Paulo (SP), objetivando participar da reunião presencial à realizar-se no dia 02 de dezembro de 2025 na cidade de Brasilia/DF, junto ao CAF - Corporación Andina de Formento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.590, de 27 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.589, de 27 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.588, de 27 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.587, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.586, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membros para compor o Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho (CONCIDADE). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.585, de 26 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.584, de 26 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. (SEMEC) Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.583, de 26 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.582, de 26 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.581, de 25 de novembro de 2025 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Superintendente Municipal Adjunto - SMD, NAIDIO RAI GONÇALVES FERREIRA WAGNER, cadastro nº 10078848, 4 (quatro) diárias, e ½ (meia) diária, no período de 11/12/2025 a 15/12/2025, para o seu deslocamento ao distrito de Ponta do Abunã(RO), e 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, no período de 18/12/2025 a 21/12/2025, para o seu deslocamento ao distrito de Baixo Madeira(RO) objetivando realizar visitas técnicas às sedes administrativas, levantar necessidades dos distritos e analisar as condições gerais de infraestrutura, gestão e atendimento à população para o próximo ano. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.580, de 25 de novembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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