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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto nº 66, de 15 de abril de 1952
Ementa: Não existe. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 65, de 12 de abril de 1952
Ementa: Cria uma escola rural municipal na povoação de Cachoeira do Samuel. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 64, de 31 de janeiro de 1952
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal a área de terras de 7.200 metros quadrados, situada à quadra urbana nº 43. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 63, de 21 de dezembro de 1951
Ementa: Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 4 da quadra urbana nº 48. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 62, de 28 de novembro de 1951
Ementa: Faz doação de uma área de terras, situada no Km. 3 da Rodovia Porto Velho - Santo Antonio do Rio Madeira, de 78.259,30 metros quadrados, à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra. Texto Compilado | Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 10.823, de 12 de setembro de 2007
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Decreto nº 61, de 24 de novembro de 1951
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras ns. 1, 2, 3, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra urbana nº 24. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 60, de 23 de novembro de 1951
Ementa: Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 7-A da quadra urbana nº 13. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 59, de 10 de novembro de 1951
Ementa: Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 5 da quadra nº 62. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 58, de 30 de outubro de 1951
Ementa: Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 20 da quadra urbana nº 13. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 57, de 16 de outubro de 1951
Ementa: Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras ns. 7 e 8, da quadra urbana nº 13. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 56, de 10 de outubro de 1951
Ementa: Declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 9 da quadra urbana nº 12. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 55, de 22 de agosto de 1951
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 9 da quadra urbana nº 43. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 54, de 30 de julho de 1951
Ementa: Faz doação de uma área de terras, de 9.937 metros quadrados, ao Ypiranga Esporte Clube. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 53, de 23 de julho de 1951
Ementa: Não existe. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 52, de 19 de julho de 1951
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 3 da quadra suburbana nº 13. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 51, de 25 de maio de 1951
Ementa: Regula o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município de Porto Velho. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 50, de 16 de maio de 1951
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 2 da quadra nº 4. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 49, de 19 de abril de 1951
Ementa: Faz doação do lote de terras nº 9 na quadra nº 43, à sociedade civil denominada "CLUBE RECREATIVO GUAPORÉ". Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 48, de 15 de fevereiro de 1951
Ementa: Não existe. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 47, de 10 de janeiro de 1951
Ementa: Não existe. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 46, de 30 de dezembro de 1950
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras nrs. 4 e 5 da quadra urbana nr. 24. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 45, de 21 de novembro de 1950
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 3 da quadra suburbana nº7. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 44, de 30 de agosto de 1950
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 10 da quadra nº 13. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 43, de 11 de agosto de 1950
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 18 da quadra nº 45. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 42, de 28 de junho de 1950
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 1-A da quadra urbana nº 45. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 41, de 19 de maio de 1950
Ementa: Faz doação de uma área de terras, de 7.200 metros quadrados, ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE). Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 40, de 27 de abril de 1950
Ementa: Declara em comisso os lotes de terras ns. 4 e 5 da quadra nº 13 e 3 da quadra nº 53. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 39, de 25 de março de 1950
Ementa: Declara em comisso o lote de terras nº 18 da quadra nº 4. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 38, de 10 de janeiro de 1950
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 5 da quadra nº 44, a quadra nº 64 e a quadra "C". Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 37, de 04 de janeiro de 1950
Ementa: Declara em comisso os lotes de terras ns. 16 e 17 da quadra nº 20. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 36, de 20 de outubro de 1949
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 4 da quadra nº 27. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 35, de 05 de outubro de 1949
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras nº 6 da quadra nº 13, nº 3 da quadra nº 27 e nº 5 da quadra nº 71. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 34, de 27 de abril de 1949
Ementa: Declara em comisso os lotes de terras nº 7 da quadra nº 11 e nº 12 da quadra nº 39. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 33, de 05 de abril de 1949
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras ns. 8 da quadra nº 49 e 11 da quadra nº 25. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 32, de 28 de maio de 1948
Ementa: Dá denominação a uma artéria urbana: "RUA GOVERNADOR TROTTA". Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 31, de 28 de maio de 1948
Ementa: Revoga o Decreto nº 28 de 30 de abril de 1948. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 30, de 26 de maio de 1948
Ementa: Modifica a nomenclatura da Secção de Obras, Terras e Urbanismo da Prefeitura. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 29, de 17 de maio de 1948
Ementa: Doa ao ” Clube Recreativo Guaporé”, o lote de terras nº 5 da quadra urbana Nº 14-B. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 27, de 09 de abril de 1948
Ementa: Fica criada a carteira funcional, de uso obrigatório para todos os funcionários da Prefeitura de Porto Velho. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 26, de 06 de março de 1948
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal a quadra de terras nº 5-A. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 25, de 06 de março de 1948
Ementa: Doa ao "Danúbio Azul Bailante Clube", o lote de terras nº 4 da quadra ns 27. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 24, de 19 de fevereiro de 1948
Ementa: Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras ns. 1 e 2 da quadra nº 13, nº 9 da quadra nº 18, nº 9 da quadra nº 12 e ns. 5 e 6 da quadra nº 19. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 23, de 19 de fevereiro de 1948
Ementa: Fica denominada Rua "SENADOR ALVARO MAIA" Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 22, de 05 de janeiro de 1948
Ementa: Fica dividida a quadra suburbana nº 13, em dez (10) lotes de vinte (20) metros de frente por cinquenta (50) de fundos, de nº um (1) a dez (10). Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 21, de 17 de dezembro de 1947
Ementa: Dá denominação a uma artéria urbana (Avenida Presidente Dutra). Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 20, de 22 de novembro de 1947
Ementa: Ficam incorporados ao Patrimônio Municipal, sessenta metros de frente à rua Carlos Gomes, sobre quarenta metros de fundos e desmembrados dos lotes de terras sob números dois e três da quadra suburbana número cinco, de conformidade com a clausula 6ª da Lei nº 13 de 27 de Novembro de 1915. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 19, de 06 de setembro de 1947
Ementa: Ficam considerados "HOSPEDES OFICIAIS E DE HONRA", da cidade de Porto Velho, Capital do Território Federal do Guaporé, os senhores, Coronel Walter Salinas, Dom Julio Suarez, Dom Juli Elasco, Dom Miguel Duran Aponte, e Dom Henrique Giese. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 18, de 23 de agosto de 1947
Ementa: Fica nomeado servidor para exercer o cargo de Oficial Administrativo desta Prefeitura, padrão J. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 17, de 04 de agosto de 1947
Ementa: Fica nomeado servidor para exercer interinamente as funções de Oficial Administrativo classe H, em virtude da licença concedida ao funcionário efetivo. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto nº 16, de 01 de março de 1947
Ementa: Fica nomeado servidor encarregado da Uzina de Eletricidade de Abunã. Texto Original |
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