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PLO 4761/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas para situações de alagamento provocadas pela Alta do Rio Madeira, com foco no atendimento prioritário às famílias ribeirinhas do Baixo Madeira no Município de Porto Velho.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4762/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual por aplicativos no Município de Porto Velho.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4763/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4764/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o “Programa Cientistas do Amanhã: Educação, Inovação e Tecnologia” na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras
providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4765/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4766/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Fica autorizada a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens no
Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2025
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme art. 75 do regimento interno
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 4767/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4768/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4769/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições
públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4770/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4771/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de leitos específicos em maternidades públicas do Município de Porto Velho para mães em situação de perda gestacional, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2025
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme art. 75 do regimento interno
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 4772/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Combate à Pichação.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4773/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4774/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Censo TEA), e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4775/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4776/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras
providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4777/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar o selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito municipal e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4778/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Breno Mendes, Relator do Projeto de Lei nº 4778, conforme fls. 24, para reanálise do parecer emitido pela CCJR.
Matéria Anexadora:
Parecer nº 51 de 2025
Data Anexação: 27 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4779/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereadora Ellis Regina
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2025
Última Ação: Ao Gabinete da vereadora Ellis Regina para colher assinatura do parecer de n° 18
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4780/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Veto aguardando manifestação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4781/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a vedação da demissão de motoristas e monitores escolares contratados pelos Conselhos Escolares do Município de Porto Velho, sem a prévia instauração de procedimento administrativo."
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereador Dr. Santana
Status: Matéria devolvida ao Vereador
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Proposição devolvida ao gabinete do Vereador, conforme solicitado pelo mesmo. (23 pg)
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4782/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Uso da Cannabis, para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base dessa planta, no âmbito do Município de Porto Velho."
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Não houve votação
Data Votação:
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PLO 4783/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a campanha de conscientização sobre os riscos dos desafios virtuais, no sistema de ensino público e privado, no município de Porto Velho.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4784/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política de Conscientização contra o aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO - DATL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4785/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política de Combate à Ludopatia âmbito do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4786/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4787/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e dá outras providências."
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4788/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Wanoel
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4789/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 6º da Lei nº 3.211, de 20 de agosto de 2024.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Wanoel
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4790/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4791/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4792/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Porto Velho para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4793/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui diretrizes normativas acerca do projeto de iniciação à Formação Esportiva Construindo Campeões, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4794/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação no âmbito do município, de um Marco Referencial da Gastronomia como Turismo e Cultura do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4795/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação do “Dia dos Grupos Voluntários de Ações Sociais” no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4796/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4797/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação de aplicação do questionário SNAPIV, para realização do rastreamento de sinais precoces do TDAH, nas crianças com idade entre 01 (um) à 05 (cinco) anos de idade durante atendimentos em unidades de saúde e creches públicas e privadas no Município de Porto Velho e dá
outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Última Ação: encaminha-se projeto de lei 4797/2025 para arquivamento
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 4798/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4799/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4800/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Recomposição Anual dos Servidores Públicos do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4801/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui o Programa de Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4802/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais para atendimento a objetos inanimados no Município de Porto Velho e dá outras
providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Arquivamento solicitado pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4803/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de jogos de aposta em espaços públicos, eventos custeados com recursos públicos institucionais
e ações no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme art.75 do regimento interno
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 4824 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Vereador Pedro Geovar
Texto Original
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PLO 4804/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiência nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Protocolada a Pedido do Vereador Marcos Combate.
Matéria Anexadora:
Parecer nº 76 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4805/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular do Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização, e dá outras providências."
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4806/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4807/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da comercialização, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos no município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4808/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe o atendimento prioritário de pessoas privadas de liberdade (Preso) nas unidades de saúde do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Última Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei N°4808/2025 para arquivamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4809/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI no âmbito do Município de Porto Velho o “JUNHO VIOLETA”, mês de prevenção, combate e conscientização da violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4810/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação e disponibilização do Carnê de IPTU em BRAILLE e para os contribuintes com deficiência visual no município de porto velho e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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