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PLC 1368/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Porto Velho, estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
para MEIs, MEs e EPPs, com incentivos fiscais, desburocratização, criação da Sala do Empreendedor e do Comitê Gestor Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e revoga a Lei Complementar nº 739/2018.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Última Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar n°1368/2025 para arquivamento.
Texto Original
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PLC 1369/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal no âmbito do Município de Porto Velho dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1370/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a aplicação dos mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos aos servidores públicos municipais aos motoristas e monitores escolares contratados por intermédio dos Conselhos Escolares, e assegura condições mínimas de trabalho, inclusive quanto a intervalo, alimentação e espaço de descanso nas unidades escolares."
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Última Ação: À Diretoria para inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 94, §2° do regimento interno.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1371/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de terceirização dos serviços de motoristas e monitores do transporte escolar, no âmbito do Município de Porto Velho."
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme art. 75 do regimento interno
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1372/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1373/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), e altera dispositivos da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1374/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da tabela de referências salariais e remuneração básica dos cargos em comissão do IPAM e altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1375/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1376/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fica instituída a gratificação especial de atividade do Poder Legislativo (GEAPL), devida aos ocupantes de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1377/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz Atípico no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras
providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1378/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de Porto Velho, define seus objetivos e diretrizes, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1379/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1380/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao Anexo IV da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho- Rondônia, e dá outras Providências; e ao Anexo Único da Lei Complementar nº 778, de 04 de setembro de 2019, que dispõe sobre criação do cargo de Monitor de Ensino, do quadro em extinção no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1381/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1382/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2025
Última Ação: Encaminha-se o projeto de lei complementar 1383/2025 para arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1383 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Autor(es):
Léo Moraes - Prefeito
Texto Original
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PLC 1383/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1384/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1385/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Última Ação: Matéria protocolada para anexar ao Projeto de Lei complementar substitutivo nº 1.389/2025.
Texto Original
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PLC 1386/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1387/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004 e na Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre atribuições, plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1388/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos integrantes do Grupo de Administração Tributária (GAT) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1389/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras
providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1390/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão de folgas aos servidores e empregados públicos municipais que efetuarem doação de sangue e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1391/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o item “3” da alínea “b” do inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Jeovane Ibiza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1392/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 986, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Protocolada a Pedido do Vereador Marcos Combate.
Matéria Anexadora:
Parecer nº 22 de 2025
Data Anexação: 29 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1394/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para incluir o § 7º e modificar a redação do § 5º, dispondo sobre a conversão de férias e da licença-prêmio em pecúnia para servidores ou seus dependentes legais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1395/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1396/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Vereador Adriano Gomes
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1397/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980, que autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR; e das Leis Complementares nºs 675, de 29 de setembro de 2017, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP); e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria Anexada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2025
Última Ação: Matéria Anexada ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1398/2025.
Texto Original
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PLC 1398/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980, que autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR; e das Leis Complementares nºs 675, de 29 de setembro de 2017, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP); e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1399/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal; e da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1400/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1401/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº675, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP."
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereador Dr. Santana
Status: Matéria devolvida ao Vereador
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Não votado por falta de quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 1402/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Art. 61-B da Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação especial para presidente e membro de Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2025
Última Ação: Encaminha-se o projeto de Lei de Complementar de n°1403/2025 substituto ao projeto de lei complementar de n°1402/2025 para arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Léo Moraes - Prefeito
Texto Original
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PLC 1403/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 61-B da Lei Complementar nº 648, de 6 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação especial para presidente e membro da Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1404/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1405/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, que criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, para suprimir a remuneração compensatória prevista no Artigo 14.”
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Proposição devolvida ao Gabinete do Vereador Marcos Combate, conforme solicitado pelo mesmo.
Texto Original
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PLC 1406/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Márcio Pacele
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Thiago Tezzari
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1407/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a lei complementar nº1000 de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de policiais civis e policiais penais na composição da equipe de segurança do prefeito e da vice prefeita, no âmbito do gabinete militar e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1408/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: Vereador Pastor Bruno Luciano
Status: Matéria devolvida ao Vereador
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Última Ação: Considerando o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar n. 1408/2025, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, no qual foram apresentadas recomendações a serem analisadas pelo Autor;
Determino a devolução do referido Projeto de Lei Complementar ao Gabinete do Vereador Pastor Bruno Luciano, para que se manifeste sobre as recomendações apontadas pela CCJR, promovendo, caso entenda pertinente, os ajustes necessários ao aprimoramento da matéria.
Após a manifestação do Gabinete, retornem-se os autos para continuidade da tramitação legislativa.
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Texto Original
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PLC 1409/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder o BEPA - Benefício Eventual de Proteção Ambiental aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em Situação de Vulnerabilidade Social, decorrente da desinstalação do Lixão da Vila Princesa, no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1410/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a art. 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, para incluir o cargo de Analista em Comunicação e Marketing no Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Encaminha-se o projeto de Lei Complementar de n°1410/2025 para arquivamento.
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Texto Original
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PLC 1411/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, que tratam do plantão extra, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1412/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 866, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, e dá outras
providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1413/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Porto Velho e altera a Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1414/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília na estrutura da Secretaria de Governo; altera a Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, no que concerne à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1415/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1416/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, no âmbito do Município de Porto Velho, nos casos de
interrupção ou deficiência na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: CFAEO - Comissão de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçametária
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Ao Vereador Adriano Gomes, presidente da CPFAEO, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento interno
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PLC 1417/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: altera a lei complementar n° 258, de 6 de setembro de 2006, alterada pelo anexo IV da lei complementar 710, de 28 de fevereiro de 2018, com fundamento na lei complementar n° 955, de 11 de outubro de 2023, e dá outras providencias.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 1418/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, para dispor sobre a forma de pagamento da Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, o prazo para repasse dos convênios e incluir os Bombeiros Militares do Estado de Rondônia entre os profissionais autorizados a exercer atividades delegadas no âmbito municipal.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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