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PELO 154/2025 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Modifica o parágrafo 1º do inciso II, do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Márcio Pacele
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Thiago Tezzari
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 155/2025 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal,
Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 156/2025 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para estabelecer critérios de prioridade e providências por meio de cronograma com prazos no atendimento a pedidos de providência legislativos em casos de risco iminente à saúde, segurança e mobilidade urbana.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Márcio Pacele
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Thiago Tezzari
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Proposição aprovada em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 157/2025 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para dispor sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios bimestrais de prestação de contas pelos Secretários Municipais à Câmara Municipal.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Márcio Pacele
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Thiago Tezzari
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Proposição aprovada em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 158/2025 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Organica do Municipio de Porto Velho para dispor sobre a concessão do Terço Constitucional de Férias aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 159/2025 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO 1° DO INCISO II, DO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 366/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.673/2024, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública”.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 367/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.695/2024, de autoria do Vereador ENFERMEIRO RONEUDO que “Dispõe sobre passe livre para atletas e paratletas de todas as modalidades esportivas no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 368/2025 - Veto
Ementa: Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.689/2024, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2025"
Apresentação: 1 de Outubro de 2024
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 369/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4712/2025, que “Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências”
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 370/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4713/2025, que “Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 371/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4717/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo município de porto velho que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 372/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei Complementar nº 1359/2025 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 373/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4726/2025, que "Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos inclusivos para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências".
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 374/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4721/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no município de Porto Velho”.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 375/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4725/2025 que “Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 376/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4709/2025 que “Proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação de shows e eventos de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas, custeados com recursos públicos e dá outras providências”.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 377/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.358/2025 que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999".
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 378/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4743/2025, que “dispõe sobre a Inclusão da Manobra contra Engasgamento como parte do treinamento obrigatório no pré-natal”.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 379/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4727/2025 que “dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 380/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4739/2025, que "dispõe sobre a criação do Programa “BRIGADA ESCOLAR” no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 381/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4740/2025 que “dispõe sobre a implementação da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 382/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4741/2025, que “dispõe sobre a criação do Protocolo de atendimento em estabelecimentos do Município de Porto Velho em casos de violência contra a Mulher, crianças e adolescentes e à Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 383/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4744/2025 que “dispõe sobre a reserva de vagas em cursos de Capacitação e inclusão produtiva organizados no âmbito do município de Porto Velho para pessoas e famílias acompanhadas pelo Serviço PAEFI e beneficiárias do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 384/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4746/2025, que “dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 385/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4731/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 386/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4752/2025, que “assegura aos pais e responsáveis legais o direito de serem previamente informados sobre atividades de cunho religioso nas instituições de ensino da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 387/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO o Projeto de Lei Complementar nº 1373/2025, que “dispõe sobre a reestruturação da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), e altera dispositivos da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências”.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 1373 de 2025
Data Anexação: 16 de Maio de 2025
Autor(es):
Léo Moraes - Prefeito
Texto Original
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VET 388/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4728/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Acolhimento Escolar, voltado à capacitação específica em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores, cuidadores, acompanhantes e motoristas que atendem alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Porto Velho".
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 389/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4736/2025, que “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do município de porto velho por meio do sistema de pagamentos instantâneos (pix) e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 390/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4737/2025, que “Dispõe sobre a modalidade de pagamento por meio de pix aos fornecedores e prestadores de serviço do município de porto velho, nas condições que especifica, e dá outras providências".
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 391/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4.702/2024, que “Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator RH na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e articulares do Município de Porto Velho".
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 392/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4734/2024, que “dispõe sobre a autorização para criação de Cemitério Municipal para Animais Domésticos e de Estimação no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 393/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4724/2025, que “dispõe sobre a publicidade e transparência no quantitativo de vagas totais e da lista de espera para vagas em creches públicas e conveniadas no município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 394/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4676/2024, que “fica autorizado o Primeiro Centro de Curativos e Cicatrização para atendimento e tratamento de feridas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 395/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4791, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 396/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4788/2025, que “dispõe sobre a implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Última Ação: A Procuradoria Geral para analise do Veto Integral Aposto pelo Executivo Municipal.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4788 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Autor(es):
Vereador Wanoel
Texto Original
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VET 397/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 4789/2025 que “acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 3.211, de 20 de agosto de 2024".
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 398/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4750/2025, que “dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentidos de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 399/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4763/2025, que “dispõe sobre a concessão gratuita de reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências".
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 400/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4758/2025, que “autoriza o Poder Executivo criar o Banco de Ração Solidário no âmbito municipal e dá outras providências”
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 401/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES o Projeto de Lei nº 4747/2025, que “fica autorizada a criação e a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças durante o companhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do
Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 402/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4748/2025, que dispõe sobre: “Fica autorizada a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 403/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto deLei nº 4768/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 404/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4761/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas para Situações de Alagamento provocadas pela Alta do Rio Madeira, com foco no atendimento prioritário às famílias ribeirinhas do Baixo e Alto Madeira no município de Porto Velho".
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 405/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4769/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 406/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4772/2025 que “institui o Programa Municipal de Combate à Pichação”.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 407/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES o Projeto de Lei nº 4770, que “dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 408/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1375/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: A procuradoria Geral para analise do Veto Parcial Aposto pelo Executivo Municipal.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 1375 de 2025
Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
Autor(es):
Léo Moraes - Prefeito
Texto Original
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VET 409/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4767/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017”
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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