Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 231, de 12 de dezembro de 2005
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 10.244, de 20 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 274, de 27 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 295, de 19 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 310, de 19 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 317, de 29 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei Complementar nº 318, de 29 de dezembro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 374, de 22 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 368, de 22 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 402, de 27 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 401, de 27 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 439, de 21 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 475, de 21 de dezembro de 2012
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 515, de 27 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 514, de 27 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 556, de 22 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014
Norma correlata
Lei Complementar nº 561, de 15 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 583, de 09 de dezembro de 2015
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 641, de 26 de dezembro de 2016
Norma correlata
Lei Complementar nº 698, de 18 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 739, de 07 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018
Norma correlata
Lei nº 2.650, de 11 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020
Norma correlata
Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 19, de 13 de janeiro de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 26, de 19 de julho de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 27, de 19 de julho de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 111, de 26 de dezembro de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 165, de 10 de julho de 2003
-
Texto
Original - 2004
- 2005
- 2007
-
2008
- Vigência entre 7 de Fevereiro de 2008 e 28 de Dezembro de 2008
- Vigência entre 29 de Dezembro de 2008 e 28 de Dezembro de 2008
- Vigência entre 29 de Dezembro de 2008 e 28 de Dezembro de 2008
- Vigência entre 29 de Dezembro de 2008 e 28 de Dezembro de 2008
- Vigência entre 29 de Dezembro de 2008 e 21 de Dezembro de 2009
- Vigência entre 29 de Dezembro de 2008 e 21 de Dezembro de 2009
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2020
-
Texto
Atual
Dada por Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Este código trata do Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os contribuintes, as bases de cálculo, a
incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo normas de direito a
eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações e os recursos, definindo as obrigações
acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.
Art. 2º.
Aplicam-se à legislação tributária municipal, os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais disposições legais que devam ser observadas.
Art. 3º.
Para efeito da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:
I –
as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins;
II –
as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas, com sede no exterior;
III –
as sociedades de fato e as firmas individuais.
Art. 4º.
Integram o Código Tributário do Município de Porto Velho:
I –
impostos sobre:
a)
a propriedade predial e territorial urbana;
b)
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
c)
serviços de qualquer natureza; e
II –
taxas decorrentes:
a)
do exercício regular do poder de polícia do Município; e
b)
da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III –
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV –
contribuição para custeio de iluminação pública.
Art. 5º.
Os impostos municipais não incidem sobre:
I –
o patrimônio, a renda ou serviços da União e do Estado;
II –
templos de qualquer culto;
III –
patrimônio, renda ou serviços:
a)
dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
b)
das entidades sindicais dos trabalhadores;
c)
das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos legais;
IV –
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º
A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º
A vedação do inciso I não se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º
As vedações dos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda ou os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observando-se:
I –
que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto;
II –
que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:
a)
fim público;
b)
ausência de finalidade de lucro;
c)
ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
d)
prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;
e)
aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na manutenção de seus objetivos institucionais;
f)
manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 6º.
A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, salvo as de ter livros fiscais e emitir documentos fiscais, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de cominações ou penalidades.
Art. 6º.
A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades
desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Parágrafo único
O disposto neste artigo abrange também a prática de ato previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 7º.
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponda o imposto.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a
que corresponda o imposto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
§ 2º
Considera-se zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes do Município, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, ainda que localizados fora da zona definida no caput deste
artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 8º.
Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como Zona Urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I –
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistema de esgotos sanitários;
IV –
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V –
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Art. 9º.
Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a área nele situada.
Art. 10.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, obtido por avaliação do fisco, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será feita conforme as normas e métodos ora fixados.
Parágrafo único
Fazem parte integrante desta Lei Complementar:
I –
Tabelas A, B, C e D do Anexo III, para Avaliação de Terrenos;
II –
Tabelas A, B, C, D e E do Anexo IV, para avaliação de Edificações;
III –
Tabelas de Valores Unitários de Edificações do Anexo V, e;
IV –
Lista de Valores Unitários de Terrenos, do Anexo VI.
Art. 11.
O Imposto será calculado aplicando-se sobre os valores estabelecidos como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I –
em relação a imóveis edificados: 0,5% (meio por cento);
II –
em relação a imóveis não edificados:
a)
possuindo muro e calçada – 1% (um por cento);
b)
possuindo muro ou calçada – 1,75% (um e setenta e cinco centésimos por cento);
c)
que não possuam, em conjunto, muro e calçada, será aplicada a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) com a progressividade de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 13.
O valor venal do terreno será calculado pela multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário da face de quadra constante da Lista de Valores Unitários de Terrenos (Anexo VI) e corrigido pelos coeficientes de frente, de profundidade, de situação na quadra e pelo fator de ponderação.
Parágrafo único
O valor do metro quadrado a se considerar será aquele do logradouro relativo à frente efetiva constante no Boletim Cadastral Imobiliário.
Art. 13-A.
Inexistindo o valor de metro quadrado da face de quadra
será aplicado o valor correspondente ao da face de quadra do
logradouro mais próximo já existente, que delimita a gleba ou quadra
parcelada, enquanto o respectivo valor não constar no Anexo VI, desta
Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
§ 1º
Para a determinação do valor do metro quadrado do terreno a que
se refere o caput deste artigo será atribuído o menor valor de face de
quadra, quando houver logradouros equidistantes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
§ 2º
Havendo prolongamento de logradouro, o valor do metro quadrado
do terreno de cada face da quadra resultante será o mesmo da face
correspondente ao terreno mais próximo do prolongamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 14.
O cálculo do coeficiente de frente do terreno será feito levando-se em consideração a sua frente efetiva e a frente de referência estabelecida para a zona homogênea em que se insere (Tabela A do Anexo III), através da seguinte expressão:
Parágrafo único
A fórmula de que trata este artigo é válida para valores de frente situados entre os limites definidos pela metade da frente de referência e pelo dobro da mesma, significando que, caso a frente efetiva do terreno não atinja o limite mínimo ou ultrapasse o máximo, esta deva assumir o valor do limite não atingido ou ultrapassado, conforme o caso.
Art. 15.
A profundidade equivalente do terreno utilizada na determinação do coeficiente de profundidade é definida como o quociente entre a área total do terreno e a sua frente efetiva
Art. 16.
O cálculo do coeficiente de profundidade do terreno será feito levando-se em conta a profundidade equivalente do terreno e as profundidades mínima e máxima adotadas para a zona homogênea em que se enquadra o imóvel (Tabela A do Anexo III), da seguinte maneira:
I –
A profundidade equivalente estando entre a profundidade mínima e a profundidade máxima, o valor do coeficiente será igual a 1,00.
I –
a profundidade equivalente sendo igual ou maior a profundidade
mínima e menor ou igual à profundidade máxima, o valor do
coeficiente será igual a 1,00.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
II –
Se a profundidade equivalente for inferior ou igual à metade da profundidade mínima ou igual ou superior ao dobro da máxima, o coeficiente de profundidade resultará igual a 0,71.
III –
Caso a profundidade equivalente seja inferior à mínima, mas superior à metade da mesma, o coeficiente será calculado pela seguinte fórmula:
IV –
Nos casos em que a profundidade equivalente for superior à máxima, porém inferior ao dobro da mesma, seu valor será dado pela expressão:
Art. 17.
O coeficiente de situação na quadra utilizado na avaliação do terreno será obtido da Tabela B do Anexo III.
Art. 18.
Os valores unitários de terreno foram calculados sempre para a condição de terreno plano e seco, devendo os efeitos das condições topográfica e pedológica de cada imóvel ser considerados no seu valor venal pela aplicação do fator de ponderação, que será obtido pela fórmula abaixo, cujos coeficientes constam das Tabelas C e D do Anexo III:
Parágrafo único
Os efeitos da presença dos melhoramentos públicos e equipamentos urbanos, bem como da localização do imóvel, já estão considerados no valor unitário de terreno a que se refere este artigo e que constam na Lista do Anexo VI.
Art. 19.
A edificação será enquadrada em um dos tipos previstos na Tabela do Anexo V e seu valor venal resultará da multiplicação da sua área construída total pelo valor unitário constante da referida tabela, corrigida pelos fatores de situação, de posição, de alinhamento, de padrão de construção e de conservação.
Art. 20.
A área construída total será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.
§ 1º
No caso de cobertura de posto de serviço ou assemelhado, será considerada como área construída total a sua projeção sobre o terreno.
§ 2º
A área construída das piscinas será obtida pela medida dos contornos internos das suas paredes.
§ 3º
No caso de unidades autônomas de prédios em condomínios, será considerada como área construída total a soma de sua área privativa com a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 21.
Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas e as construções precárias e de natureza temporária não serão consideradas como área construída.
Art. 21.
Consideram-se sem edificação os imóveis que possuam:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
I –
construção provisória que possa ser removida sem destruição ou
alteração;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
II –
construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso
de ser expedido "habite-se" parcial;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
III –
construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
IV –
construção que a autoridade competente considere inadequada,
pelo tamanho da área ocupada, para a destinação ou utilização
pretendida.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 22.
O fator de situação refere-se à posição da edificação dentro do lote, de acordo com a Tabela A do Anexo IV.
Art. 23.
O fator de posição refere-se à posição da edificação em relação a outras edificações do mesmo lote ou de lotes contíguos, podendo assumir uma das três possibilidades da Tabela B do Anexo IV.
Art. 24.
O fator de alinhamento refere-se à posição da edificação em relação ao alinhamento, podendo assumir uma das posições da Tabela C do Anexo IV.
Art. 25.
O fator de padrão de construção é definido pelos materiais de construção e de acabamento empregados na edificação, de acordo com a percentagem de valorização que cada um de per si acrescenta ao valor básico da edificação tomada como paradigma para cada tipo de construção, calculado pela seguinte expressão:
Parágrafo único
Os coeficientes da fórmula referem-se à estrutura, à cobertura, ao piso, ao revestimento externo, ao revestimento interno e ao forro, nessa ordem, e suas respectivas percentagens de influência constam da Tabela D do Anexo IV.
Art. 26.
O fator de conservação refere-se ao estado de conservação da edificação, classificado como bom, regular ou ruim, conforme a Tabela E do Anexo IV.
Art. 27.
O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor das edificações, calculados na forma desta Lei.
Art. 28.
Os valores unitários de terreno e de construção publicados nesta Lei serão expressos em moeda corrente nacional.
Art. 29.
Estas disposições são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
Art. 29.
As disposições contidas nesta Seção são extensivas aos
imóveis localizados nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 29-A.
A Administração Tributária poderá arbitrar os elementos
necessários à apuração do valor venal dos imóveis, quando:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
I –
o contribuinte impedir o levantamento, in loco, dos elementos
integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
II –
o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu
proprietário ou responsável.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Parágrafo único
O arbitramento dos elementos necessários à
apuração do valor venal dos imóveis inacessíveis será feito com base
nos elementos dos imóveis circunvizinhos ou por aerolevantamentos e
do tipo de construção semelhante.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 30.
Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único
São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, ao Estado ou ao Município, ou a quaisquer outras pessoas isentas do mesmo ou a ele imunes.
Art. 31.
O sujeito passivo da obrigação tributária, quer seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, fica obrigado a atualizar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA os dados referentes ao imóvel.
Art. 31.
O sujeito passivo da obrigação tributária, quer seja
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, fica
obrigado a informar, perante o órgão municipal competente, quaisquer
alterações dos dados referentes ao imóvel.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 32.
O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, ficando o sujeito passivo cientificado da emissão das guias de pagamento quando da publicação na imprensa local.
Art. 32.
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é anual, considerando-se o sujeito passivo
regularmente notificado quando ocorrida as publicações na Imprensa
Oficial do Município, dando ciência ao público da emissão das
respectivas guias de pagamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Parágrafo único
A segunda via das guias de pagamento a que se
refere o caput deste artigo, serão disponibilizadas para emissão na
página eletrônica oficial do Município ou na sede da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 33.
Poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
§ 1º
No caso de impugnação do lançamento poderá ser emitido novo carnê com os corretos valores apurados.
§ 2º
A impugnação do lançamento não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária do valor dos tributos.
Art. 34.
O imposto deverá ser pago nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através de guia expedida por este, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 34.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá
ser pago até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas
com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 34.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá
ser pago até 31 de março de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco
Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 1º
O prazo para pagamento a que se refere o “caput” deste artigo, a juízo do Secretário Municipal de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano.
§ 1º
O prazo para pagamento a que se refere o “caput” deste
artigo, a juízo do Secretário Municipal de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31
de maio de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 2º
Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, sobre o imposto não incidirá juros nem multa moratória, apenas a atualização monetária.
Art. 35.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira a 31 de janeiro de cada ano.
Art. 35.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em
cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 35.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá
ser pago em cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a
primeira a 31 de março de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 1º
No caso de parcelamento do débito, as parcelas seguintes à primeira terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º
Nenhuma parcela poderá ser inferior a 01 (uma) UPF, ressalvado os casos de pagamento em quota única.
§ 3º
Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pagamento em cota única.
§ 3º
Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pagamento em cota única até 31 de
janeiro de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
§ 3º
Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pagamento em cota única até 31 de
março de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 4º
Fica dispensado o lançamento do IPTU cujo valor seja inferior a 1 (uma) UPF, salvo quando cobrados em conjunto e cuja soma dos tributos for superior ou igual a 1 (uma) UPF.
§ 4º
Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento em cota única até 28 de
fevereiro de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
§ 4º
Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento em cota única até 30 de
abril de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 5º
Poderá o IPTU ser pago em cota única sem a incidência de juros e multa
moratória, somente com atualização monetária até 31 de março de cada no,
desde que o prazo seja prorrogado por ato do Secretário.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
§ 5º
Poderá o IPTU ser pago em cota única sem a incidência de
juros e multa moratória, somente com atualização monetária até 31 de maio de cada
ano, desde que o prazo seja prorrogado por ato do Secretário.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 6º
Caso a opção seja pelo pagamento parcelado, o vencimento da primeira
parcela será dia 31 de janeiro de cada ano.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
§ 6º
Caso a opção seja pelo pagamento parcelado, o
vencimento da primeira parcela será dias 30 de março de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 701, de 20 de dezembro de 2017.
§ 7º
Fica dispensado o lançamento do IPTU cujo valor seja inferior a 1 (uma)
UPF, salvo quando cobrados em conjunto e cuja soma dos tributos for superior
ou igual a 1 (uma) UPF.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 36.
Estão sob a égide da não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I –
o proprietário do imóvel ou titular do direito real sobre o mesmo, que o ceder gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços do município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;
II –
as pessoas jurídicas de direito público estrangeiro, relativamente aos imóveis, de sua propriedade, destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular;
III –
as áreas que constituírem reserva florestal definida pelo Poder Público;
IV –
os imóveis ou partes de imóveis utilizados por sociedades filantrópicas sem fins lucrativos.
Parágrafo único
As situações previstas neste artigo deverão ser reconhecidas pelo Secretário Municipal de Fazenda, na forma estabelecida pelo Regulamento.
Art. 37.
Ficam isentos do pagamento do IPTU o ex-soldado da borracha e o ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, ou suas viúvas.
Art. 37.
Ficam isentos do IPTU:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
I –
O Ex-Soldado da borracha ou suas viúvas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
II –
O Ferroviário aposentado da Estrada de ferro Madeira Mamoré ou suas
viúvas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
III –
O contribuinte com mais de sessenta anos, aposentados ou
pensionistas, com renda (familiar) mensal de até dois salários mínimos, proprietário de um
único imóvel utilizado para seu domicílio;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
IV –
O contribuinte beneficiário de prestação continuada da assistência
social por idade ou deficiência nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
V –
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
§ 1º
O procedimento a ser adotado quanto à isenção a que se refere o “caput” deste artigo será fixado através de Regulamento.
§ 1º
Para a obtenção da isenção o contribuinte deverá proceder
requerimento junto à Administração Municipal, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao
lançamento do IPTU, apresentando documentação hábil, para a comprovação da sua
condição, na forma da regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
§ 2º
O contribuinte deverá manter atualizados anualmente seus dados
cadastrais junto à Administração Municipal referente ao imóvel objeto da isenção.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
§ 3º
Atendidas as exigências deste artigo, a Secretaria Municipal de
Fazenda expedirá a Certidão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,
especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo para outros exercícios.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018.
Art. 38.
A isenção referida no artigo anterior somente incidirá sobre o imóvel onde o beneficiado efetivamente resida.
Parágrafo único
Existindo mais de uma unidade autônoma no terreno, a isenção produzirá efeito apenas no imóvel ocupado pelo beneficiado.
Art. 39.
Os imóveis localizados no Município de Porto Velho, ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos à inscrição na repartição municipal competente.
Art. 40.
A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.
Art. 41.
No caso de condomínio em que cada condômino possua sua parte ideal, somente poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado, subordinando-se sua concessão ao não embaraçamento ao Fisco Municipal.
Art. 42.
Os prédios não legalizados poderão, a critério da administração, ser inscritos a título precário para efeitos fiscais.
Art. 43.
Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 60 (sessenta) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 44.
A inscrição será promovida pelo interessado mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e características geométricas e topográficas.
§ 1º
No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser requerida pelas repartições incumbidas de sua guarda e/ou administração.
§ 2º
A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição de ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.
Art. 45.
Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências quando de sua conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros elementos elucidativos da obra realizada, inclusive documento comprobatório de habilitação para “habite-se”.
Parágrafo único
Não será concedido “habite-se”, nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.
Art. 46.
O contribuinte é obrigado a comunicar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína de prédio.
Art. 47.
As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis deverão ser comunicadas à repartição competente dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da averbação dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 48.
Os titulares de direitos relativos a imóveis, ao apresentarem seus títulos para registro no Registro de Imóveis, entregarão requerimento devidamente preenchido e assinado, cujo número de vias e modelos serão estabelecidos pela municipalidade, a fim de possibilitar a mudança de nome do titular na inscrição fiscal.
Art. 49.
Depois de devidamente registrado o título, o Oficial de Registro certificará, em todas as vias do requerimento citado no artigo anterior, que conferem com o título registrado as indicações fornecidas pelo interessado, consignando nessa certidão o número de ordem do registro, bem como do livro e folha em que o mesmo foi feito.
Parágrafo único
O Oficial de Registro remeterá à repartição competente todas as vidas do requerimento, logo após o registro.
Art. 50.
A não inscrição do imóvel, o não desdobramento da inscrição ou a não comunicação de alteração da inscrição sujeitam o infrator à multa correspondente a 30% (trinta por cento) do imposto devido no exercício em que tiver lugar a infração.
Art. 51.
A não apresentação de declaração ou comunicação fiscal ou a apresentação de declaração ou comunicação inexata, que derem causa à não cobrança do imposto ou à cobrança menor do que seria devido, sujeitam o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) das somas dos impostos ou das diferenças de impostos que tenham deixado de ser pagas até o momento em que venha a ser apresentada a declaração ou comunicação ou retificação à declaração ou comunicação inexata.
Art. 52.
Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver isento, a multa será calculada com base no imposto que seria devido se não existisse a isenção.
Art. 53.
A falta de recolhimento do imposto, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada quota, atualizada monetariamente, mais juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês.
Art. 54.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.
1
Serviços de informática e congêneres.
1.1
Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2
Programação.
1.3
Processamento de dados e congêneres.
1.4
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6
Assessoria e consultaria em informática.
1.7
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.1
Medicina e biomedicina.
4.2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4
Instrumentação cirúrgica.
4.5
Acupuntura.
4.6
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7
Serviços farmacêuticos.
4.8
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
4.11
Obstetrícia.
4.12
Odontologia.
4.13
Ortopédica.
4.14
Próteses sob encomenda.
4.15
Psicanálise.
4.16
Psicologia.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.1
Medicina veterinária e zootecnia.
5.2
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.8
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4
Demolição.
7.5
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8
Calafetação.
7.9
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3
Guias de turismo.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6
Agenciamento marítimo.
10.7
Agenciamento de notícias.
10.8
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1
Espetáculos teatrais.
12.2
Exibições cinematográficas.
12.3
Espetáculos circenses.
12.4
Programas de auditório.
12.5
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6
Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2
Assistência Técnica.
14.3
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7
Colocação de molduras e congêneres.
14.8
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
14.13
Carpintaria e serralheria.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.5
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1
Serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.
17.1
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.3
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.8
Franquia (franchising)
17.9
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13
Leilão e congêneres.
17.14
Advocacia.
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16
Auditoria.
17.17
Análise de Organização e Métodos.
17.18
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21
Estatística.
17.22
Cobrança em geral.
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.1
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.1
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25
Serviços funerários.
25.1
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3
Planos ou convênio funerários.
25.4
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;
27
Serviços de assistência social.
27.1
Serviços de assistência social.
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29
Serviços de biblioteconomia.
29.1
Serviços de biblioteconomia.
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.1
Serviços de desenhos técnicos.
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36
Serviços de meteorologia.
36.1
Serviços de meteorologia.
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38
Serviços de museologia.
38.1
Serviços de museologia.
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1
Obras de arte sob encomenda.”
Art. 55.
Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas no próprio artigo.
§ 1º
O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º
O imposto de que trata este o art. anterior incide ainda sobre os serviços prestados mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
Art. 56.
A incidência do imposto independe:
Art. 57.
O imposto não incide sobre:
I –
as exportações de serviços para o exterior do País;
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único
Não se enquadra no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 58.
As não incidências previstas nesta Seção dependerão de reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda, na forma, prazo e condições estabelecidas no regulamento.
Art. 59.
Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I –
atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações e associações devidamente legalizadas;
II –
os bailes, shows ou similares, através de música reproduzida por meios mecânicos, promovidos por grupos estudantis com fito de angariar fundos para formatura;
III –
em shows de caráter religioso e/ou filantrópico, sem fins lucrativos.
Art. 60.
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata a lista do art. 54.
Art. 60.
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa,
sociedade de profissionais ou profissional autônomo que exerça, em caráter permanente ou
eventual, quaisquer das atividades de que trata a lista de serviços do art. 54 desta lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Parágrafo único
Para os efeitos deste imposto, entende-se:
Parágrafo único
Para os efeitos desta lei, entende-se:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 93. - Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009.
I –
por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo dois empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador; e
I –
Por profissional autônomo, todo aquele que fornecero próprio trabalho,
sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximodois empregados, que não possuam a
mesma qualificação profissional do empregador;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
Por empresa:
a)
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer a atividade econômica de prestação de serviços; e
a)
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato
que exercer a atividade econômica de prestação de serviços; e
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
b)
a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois empregados, e/ou um ou mais profissionais habilitados.
b)
a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade
profissional, mais de dois empregados, e/ou um ou mais profissionais habilitados.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
sociedade de profissionais – toda e qualquer pessoa jurídica instituída
sob a forma de sociedade civil, constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria,
prestadora dos serviços descritos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13,
4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18 e 17.19, da lista de serviços do
artigo 54 deste Código Tributário Municipal e que tenha seu contrato social ou ato
constitutivo registrado no órgão competente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 2º
O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais e que
preste serviços exclusivamente em nome desta, não estará sujeito ao imposto na forma
prevista no artigo 69 desta lei, integrando, todavia, a base de cálculo do imposto a ser
recolhido pela sociedade, na forma do artigo 60-A desta lei.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 3º
As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 4º
Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
I –
aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de
serviços do artigo 54 desta lei, que não o inerenteaos profissionais que compõem a sociedade,
especificados no inciso III, do § 1º deste artigo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão
correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída
como sociedade anônima ou sociedade empresária de qualquer tipo, ou que a estas se
equipare;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
IV –
aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
V –
aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 5º
Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, são consideradas
sociedades empresárias aquelas que têm por objeto o exercício de atividade própria de
empresário sujeito à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e constituída
segundo os tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 6º
A sociedade simples que se constituir na forma dostipos referenciados no
§ 5º deste artigo não poderá recolher o imposto na forma do § 3º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 7º
Equipara-se às sociedades empresárias, aquela que,embora formalmente
constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da
prestação dos seus serviços.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 8º
Considera-se presente o caráter empresarial, quando os serviços prestados
em nome da sociedade não sejam realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 60-A.
O valor a ser pago pelas sociedades de profissionais, por cada
profissional habilitado será o seguinte:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
I –
até 3 (três) profissionais 6 UPF’s (Seis Unidades Padrão Fiscal do
Município de Porto Velho) por profissional e por mês;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais 8 UPF’s (Oito Unidades Padrão Fiscal
do Município de Porto Velho) por profissional e por mês;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais 10 UPF’s (Dez Unidades Padrão Fiscal
do Município de Porto Velho) por profissional e por mês;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
IV –
de 10 (dez) profissionais em diante 12 UPF’s (Doze Unidades Padrão
Fiscal do Município de Porto Velho) por profissional e por mês.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 61.
Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construção civil a responsabilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas firmas subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.
Art. 62.
No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos a mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor empreiteiro principal o recolhimento do imposto, o qual será calculado sobre o preço dos serviços, deduzido das parcelas correspondentes:
I –
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; e
II –
ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 1º
Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução da obra por administração a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
§ 2º
O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder de conformidade com o disposto neste artigo fica obrigado a comunicar tal fato à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias após o início da obra, desde que o condomínio seja inscrito no Cadastro Municipal e assuma, por escrito, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo à mão-de-obra e encargos.
§ 3º
O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto pelo construtor ou empreiteiro principal.
Art. 63.
O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.
Art. 63.
O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto
relativo a todos os serviços previstos no artigo 54 desta lei, inclusive multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do
serviço, ainda que autônomo, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela
legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o
número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
I –
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II –
os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecido ou sediadas no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.04, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.01, 11.02, 17.05, 17.06, 17.10 e 31.01 da lista do art. 54.
II –
as pessoas jurídicas de direito público interno,estabelecidas, sediadas e
que desenvolvam atividades no âmbito do município de Porto Velho, na qualidade de
tomadores ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.09, 11.02, 11.03, 17.05, 17.10 e 17.20 da lista do art. 54.
III –
os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços
descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
IV –
incorporadoras, construtoras, empreiteiras, geradoras e fornecedoras de energia elétrica, administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.06 da lista do art. 54.
IV –
incorporadoras, construtoras, empreiteiras, geradoras e fornecedoras de
energia elétrica, administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários
dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
V –
o promotor ou intermediário de eventos pelos serviços contratados das pessoas descritas no subitem 37.01 da lista do art. 54.
V –
o promotor ou intermediário de eventos pelos serviços contratados das
pessoas descritas na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
VI –
as administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos
de capitalização e de previdência privada tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos
na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
VII –
a Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou intermediária
dos serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas
Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Porto Velho na cobrança,
recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento,
bem como na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
VIII –
as concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de
imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica
tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
IX –
os hospitais e clínicas privadas tomadores ou intermediários dos serviços
descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
X –
as fundações de direito privado tomadoras ou intermediárias dos serviços
descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
XI –
estabelecimentos de ensino superior tomadores ou intermediários dos
serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
XII –
instituições de educação sem fins lucrativos tomadoras ou
intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
XIII –
entidades para estatais instituídas na forma de serviço social autônomo
tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
XIV –
concessionárias e permissionárias de serviços públicos tomadoras ou
intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 54 desta lei.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 2º
As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a V do § 1º, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.
§ 2º
As pessoas naturais e jurídicas, referidas no caput e nos incisos de I a
XIV, do § 1º, deverão repassar ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e
acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos em regulamento.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 3º
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP,
prestadoras de serviços, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão ter o ISSQN retido
na fonte pelos tomadores de serviços, nos termos do artigo 63, § 1º, desta lei, por ocasião da
prestação de serviços.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 64.
O proprietário do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros quando instalados no referido estabelecimento.
Parágrafo único
É considerado responsável solidário o locador das máquinas e aparelhos de que trata este artigo, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens.
Art. 65.
As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou da não incidência tributária, sujeita-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.
Parágrafo único
O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos previstos no art. 63, situações aquelas em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto pelo tomador ou intermediário do serviço é total.
Art. 66.
O imposto que incide sobre as comissões de corretagem de seguros e de capitalização, percebidas pelas empresas corretoras, deverá ser retido na fonte pelas empresas de seguros e de capitalização, conforme estabelecido em Regulamento.
Art. 67.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, que diferenciado em função de sua natureza, é calculado de conformidade com o que segue:
§ 1º
Considera-se preço do serviço para efeito deste artigo:
a)
na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista do artigo 54, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b)
nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
c)
na prestação dos serviços que se refere ao subitem 4.03 da lista do artigo 54, desta Lei, o preço, deduzido o percentual de 30 % (trinta por cento), como sendo o gasto com material, equipamentos e pessoal;
d)
nos demais casos o montante da receita bruta.
d)
nos casos de incorporação o imposto será calculado em conformidade
com o artigo 67-A desta lei, nos demais casos o montante da receita bruta.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 2º
Incorpora-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos, de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 3º
Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
§ 4º
No caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos a condição, o preço base para o cálculo será o preço normal, sem levar em consideração essa concessão.
§ 5º
No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado ou que se refira à atualização monetária do dinheiro.
§ 6º
Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências de viagens poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e fluviais, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
§ 7º
No caso dos serviços de táxi, enquadrados no subitem 16.01, da lista do art. 54, imposto será cobrado à razão de 5 (cinco) UPF’s por ano, por profissional, proprietário ou não.
§ 8º
Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução da obra por administração a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectiva encargos sociais, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
§ 9º
Quanto aos serviços descritos nos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 54, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.
Art. 67-A.
Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, o
imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação imobiliária, será calculado
de conformidade com o subitem 10.5 da lista de serviços do artigo 54 desta lei, observados os
seguintes critérios:
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
I –
se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20%
(vinte por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os restantes 80% (oitenta
por cento) considerados base de cálculo da atividade de construção civil, procedidas as
deduções de que trata o a alínea “a” do §1º do artigo 67, desta lei e §§ 1º e 2º do artigo 10 do
regulamento;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo
do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da
construção, aplicando-se o critério do inciso anterior quando não for possível a separação de
ambos os preços;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
na impossibilidade de aplicação dos incisos I e II deste artigo, o preço do
serviço será estipulado em 50% (cinqüenta por centos) do valor da obra constante do alvará de
construção devidamente reajustado, conforme dispuser o regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a
atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou
parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 2º
Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica que, embora
não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno,
efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou
a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite
proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e
responsabilizando-se, conforme o caso, pela entregadas obras concluídas, pelo seu preço e
demais condições estipuladas.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 3º
Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de
direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de
condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 4º
No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação,
caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada
unidade antes do “Habite-se”, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante
do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e
do terreno.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 68.
O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará em um livro especial, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, o valor diário dos serviços prestados no mês anterior, bem como emitirá para cada usuário uma nota simplificada de acordo com o modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º
A Nota Fiscal de Serviços, a juízo da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ser dispensada quando o contribuinte estiver sob regime de estimativa fixa.
§ 2º
A dispensa de que trata o parágrafo anterior não exime o prestador, quando exigido pelo adquirente dos serviços, da emissão da Nota Fiscal.
Art. 69.
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, autônomo, o cálculo do imposto será equivalente a:
I –
uma (01) UPF, devidas mensalmente, para as atividades cujos conhecimentos técnicos do contribuinte para exerce-la, exija escolaridade de nível fundamental ou nenhuma escolaridade;
II –
uma inteira e cinco décimos (1,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades cujos conhecimentos técnicos ou científicos do contribuinte, para exerce-la, exija escolaridade de nível médio;
III –
duas inteiras e cinco décimos (2,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades cujos conhecimentos técnicos ou científicos do contribuinte, para exerce-la, exija escolaridade de nível superior.
Parágrafo único
Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte autônomo, com o auxílio de até 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador.
Art. 70.
A atividade exercida na forma do caput do artigo anterior, mas em desconformidade com o seu parágrafo único, sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal.
Art. 71.
A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é fixada em 5% (cinco por cento)
Parágrafo único
As alíquotas aplicáveis às Microempresas – ME e
Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estão dispostas, conforme a faixa de Receita Bruta,
no Anexo I, Tabelas VI e VII desta lei.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 72.
Para efeito do disposto nesta lei, considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:
I –
prédios, edificações;
II –
rodovias, ferrovias e aeroportos;
III –
pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV –
pavimentação em geral;
V –
regularização de leitos ou perfis de rios;
VI –
sistema de abastecimento de água e saneamento em geral;
VII –
barragens e diques;
VIII –
instalações de sistemas de telecomunicações;
IX –
refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
X –
sistema de produção e distribuição de energia elétrica;
XI –
montagens de estruturas em geral;
XII –
escavações, aterros, desmontes, rebaixamentos de lençóis freáticos, escoramento e drenagem;
XIII –
revestimentos de pisos, tetos e paredes;
XIV –
impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV –
instalações de água, energia elétrica, vapor, elevadores e condicionamentos de ar;
XVI –
terraplenagem, enrocamentos e derrocamentos;
XVII –
dragagens;
XVIII –
estaqueamentos e fundações;
XIX –
implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX –
divisórias;
XXI –
serviços de carpintaria, de esquadrias, armações e telhados; e
XXII –
outros serviços correlatos.
Art. 73.
São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:
I –
os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a)
elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;
b)
estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c)
elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;
d)
fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;
II –
levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III –
calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Art. 74.
Não se enquadra nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulica ou semelhante para fins de tributação, tais como:
I –
locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e a respectiva manutenção;
II –
transportes e fretes;
III –
decorações em geral;
IV –
estudos de macro e microeconomia;
V –
inquéritos e pesquisas de mercado;
VI –
investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII –
atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;
VIII –
outros análogos.
Art. 75.
O valor do imposto será objeto de arbitramento uma vez constatada pela fiscalização quaisquer das seguintes hipóteses:
I –
não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II –
serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado;
III –
não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não merecem fé, por inverossímeis ou falsos;
IV –
existência de fraude, sonegação ou prática de subfaturamento, evidenciados pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais emitidos pelo contribuinte ou por qualquer outros meios diretos ou indiretos de verificação;
V –
exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte inscrito na repartição competente;
VI –
flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados;
VII –
serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; e
VIII –
emissão(ões) de nota(s) fiscal(is) em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo do serviço e o valor do mesmo.
Art. 76.
O arbitramento será proposto e elaborado pelo agente fiscal que constatar a irregularidade e o crédito tributário conseqüente será constituído na forma do auto de infração, em conformidade com o art. 201.
§ 1º
É facultado ao sujeito passivo cuja base de cálculo for arbitrada, apresentar recurso, dentro dos mesmos prazos considerados para o auto de infração, à primeira e segunda instâncias administrativas acompanhado de elementos capazes de assegurar a exatidão de suas informações.
§ 2º
A faculdade de que trata o parágrafo anterior é extensiva ao agente fiscal.
Art. 77.
No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte e não poderá, em caso algum, ser inferior às despesas do período acrescidas de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:
I –
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II –
folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, e retiradas de sócios e gerentes;
III –
despesa de aluguel do mesmo imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;
IV –
despesa de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do(s) mesmo(s) por mês; e
V –
despesa com fornecimento de água, luz, telefone, encargos obrigatórios e demais despesas do contribuinte, tais como financeiras e tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único
Na impossibilidade de efetuar-se o arbitramento pela forma estabelecida neste artigo, apurar-se-á o preço do serviço com base em um dos critérios abaixo:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 93. - Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009.
a)
no balanço de empresas de mesmo porte e de mesma atividade;
b)
na receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;
c)
no caso de empresas construtores, no valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção;
d)
no caso de “calçamento” de notas fiscais, na proporção verificada entre a quantidade de documentos fiscais fraudados e a quantidade emitida, bem como na proporção entre os valores (preços dos serviços) declarados e os efetivamente praticados;
e)
outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Art. 78.
O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa:
I –
quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II –
quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III –
quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV –
quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade, ou volume de negócios ou atividade aconselhem, a critério exclusivamente da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º
Para os efeitos do inciso I deste artigo, serão considerados de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local.
§ 3º
Quando se tratar de solicitação de estimativa, que não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor correspondente aos ingressos, bilhetes, cupons ou kits declarados, para efeitos de cobrança do ISS referentes a prestação de serviços elencados nos subitens 12.07, 12.12, 12.13 e 12.15, no âmbito de diversões públicas, havendo sido estimado o valor do imposto e feita a sua integralização, ficam isentas as partes de qualquer devolução ou pagamento.
§ 4º
Nos casos de não deferimento da estimativa solicitada ou de não aceitação por parte de contribuinte, na forma do parágrafo anterior, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado antecipadamente no ato da autenticação dos ingressos, bilhetes, cupons ou kits, assegurando-se:
I –
a devolução do imposto recolhido a maior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da apuração em Plantão Fiscal;
I –
a integralização da diferença do imposto recolhido a menor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a constatação em Plantão Fiscal, sem prejuízo das exigências legais, civis e penais que o caso requeira.
§ 5º
A Microempresa – ME poderá recolher o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN por meio de valor fixado por estimativa, desde que atenda,
plenamente, os critérios definidos em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 79.
O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo anterior, será estimado conforme o caso, tendo em vista:
Art. 80.
A estimativa do valor do imposto será fixada pelo agente fiscal, na forma que estabelecer o Regulamento, não podendo em qualquer hipótese, ser inferior a 0,5 (cinco décimos) da UPF do mês.
§ 1º
O valor estimado da base de cálculo será expresso em UPF.
§ 2º
É facultado ao contribuinte recorrer da estimativa fixada à primeira e segunda instâncias administrativas apresentando elementos capazes de assegurar a exatidão de suas informações.
§ 3º
A faculdade de que trata o parágrafo anterior é extensiva ao agente fiscal.
Art. 81.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ficar dispensados do uso de livros e de emitir os documentos da mesma natureza.
Parágrafo único
A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante requerimento do contribuinte e devidamente protocolado na repartição fiscal competente.
Art. 82.
Quando a estimativa tiver fundamento no disposto no inciso IV do artigo 78, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, de acordo com o regime normal.
§ 1º
A opção será manifestada por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º
O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.
Art. 83.
O regime de estimativa de que trata o artigo anterior, à falta de opção aludida em seu “caput” e parágrafos, valerá, no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período.
§ 1º
Até 15 dias de findo cada período, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo 82, em relação ao período que se seguir.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor estimado poderá ser revisto pela autoridade fiscal competente, a qualquer tempo.
Art. 84.
Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.
§ 1º
A reclamação mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º
Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão será restituída em forma de crédito ou pecúnia, a critério do contribuinte.
Art. 85.
O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo de forma geral, parcial, ou individualmente.
Art. 86.
O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto.
Art. 87.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município nas hipóteses previstas abaixo:
I –
Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídico estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do art. 55.
II –
na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 54;
III –
na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 54;
IV –
na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 54;
V –
nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 54;
VI –
na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 54;
VII –
na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 54;
VIII –
na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 54;
IX –
no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 54;
X –
no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 54;
XI –
na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17da lista do art. 54;
XII –
na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 54;
XIII –
na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 54;
XIV –
na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 54;
XV –
no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 54;
XVI –
na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 54;
XVII –
na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 54;
XVIII –
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 54, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;
XIX –
no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 54;
XX –
na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos pelo item 20 da lista do art. 54;
§ 2º
No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 54, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:
I –
da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
II –
da rodovia explorada.
§ 3º
No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 4º
Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde o
contribuinte desenvolva sua atividade de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que por ventura venham ser utilizadas, sendo necessário para que se
configure a existência de unidade econômica ou profissional a presença de quaisquer dos
seguintes elementos:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
I –
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
próprios ou de terceiros necessários a execução dos serviços;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
estrutura organizacional ou administrativa;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
inscrição nos órgãos previdenciários;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
IV –
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
V –
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da
indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia
elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 5º
O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 54 ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 6º
Quando as informações a que se refere o § 5º deste artigo forem
prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do
prestador de serviços pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor das deduções
indevidas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 88.
O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa, independentemente de haver prestado serviços, ficará obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o que dispuser o Regulamento.
Parágrafo único
Aplicam-se às Microempresas – ME e Empresas de
Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional, o disposto no caput deste artigo, nos
termos definidos em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 89.
O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento econômico mensal ficará obrigado a recolhê-lo depois de prestado o serviço ou parte dele.
§ 1º
O recolhimento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser efetuado independentemente de haver o prestador dos serviços recebido o valor a eles relativos.
§ 2º
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficam obrigadas ao seu recolhimento conforme critérios estabelecidos em regulamento ou outra legislação específica.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 90.
Quando contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados no Regulamento.
Art. 91.
O pagamento do imposto é efetuado em moeda corrente ou cheque dentro dos prazos fixados pelo Executivo.
Parágrafo único
O crédito pago por cheque somente será extinto, com a compensação deste, em favor do Erário Municipal.
Art. 91-A.
Aplicam-se às Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno
Porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, as obrigações tributárias previstas nesta seção, salvo se critérios
diferenciados forem definidos em regulamento ou em legislação específica.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 92.
O contribuinte, inclusive os que gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das previstas em Regulamento.
Art. 93.
As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do Regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação própria.
Art. 93-A.
As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP,
optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão cumprir com as obrigações acessórias
previstas neste capítulo.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 94.
O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regimento especial para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único
O pedido de regime especial deverá ser instruído com “fac-símile” dos modelos e sistemas pretendidos.
Art. 95.
A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou a ele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades.
Art. 96.
Ficará também obrigado à inscrição, na repartição fiscal competente, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
Art. 97.
A inscrição far-se-á:
Art. 98.
As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ocorrência, ressalvado o disposto no art. 98.
Art. 99.
O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, a cessação de suas atividades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida somente após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e taxas devidas à Fazenda Municipal.
Parágrafo único
O Poder Executivo estabelecerá normas para a inscrição e a respectiva baixa.
Art. 99-A.
As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP,
optantes ou não pelo Simples Nacional, no que couber, sujeitar-se-ão ao disposto nesta
seção.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 100.
Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais, a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico, serão instituídos no Regulamento.
§ 1º
Os livros fiscais de que trata este artigo têm a sua autenticação obrigatória na Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º
Ressalvada a hipótese de início de atividades, os novos livros somente serão visados mediante apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
§ 3º
Todo aquele que se utilizar de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Município de Porto Velho, mesmo na condição de profissional autônomo, fica obrigado ao recolhimento do imposto, no ato de emissão da nota fiscal.
§ 4º
A exigência que prevê o parágrafo 3o, em se tratando de profissional autônomo, só será aplicada a valores que ultrapassarem 78,4 (setenta e oito vírgula quatro) UPFs por mês.
Art. 101.
O contribuinte que utilizar documentos fiscais autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda para acobertar a prestação de serviços em outros municípios, obrigar-se-á, quando solicitado, a apresentar o comprovante do recolhimento do imposto naquele município ou contrato ratificando o fato, ou ainda, comprovante de isenção.
Art. 102.
É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou Regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto.
§ 1º
O contribuinte que, na operação, sujeita ou não ao pagamento do imposto, tendo ou não movimento financeiro mensal, deverá apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 10 do mês subseqüente a operação, as guias de informação mensal do ISSQN.
§ 2º
A obrigação de que trata o parágrafo 1º deste artigo é extensiva aos tomadores ou intermediários de serviços de que trata o artigo 63 desta Lei, através da Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável – GIMCR -, conforme disposto em regulamento.
Art. 103.
Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.
Art. 104.
Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação destas de exibi-los.
Art. 105.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 106.
Toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenha adquirido serviços de empresa ou profissional autônomo está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo fisco e conceder facilidade à fiscalização.
Art. 106-A.
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte –EPP,
optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), utilizarão a Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou outro documento
fiscal autorizado, conforme disposto em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 106-B.
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte –EPP,
optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão adotar para os registros e controle dos documentos
fiscais dos serviços prestados e tomados:
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
Livro de Registro de Prestação de Serviços, destinado ao registro dos
documentos fiscais referentes aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN, quando contribuinte
do ISSQN;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
III –
Livro de Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos
documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
IV –
Livro de Registro de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -
AIDF.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 106-C.
As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP,
optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), estão obrigadas a apresentar ao fisco municipal,
mensalmente, a Guia de Informação Mensal do ISSQN – GIM e a Guia de Informação
Mensal do Contribuinte Responsável – GIM–CR.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Parágrafo único
Quando se tratar de Microempresas - ME e Empresas de
Pequeno Porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional, as guias a que se refere o caput
substituem os livros referidos nos incisos II e III do artigo 106-B, desta lei, e serão
apresentadas ao Município pelo prestador e pelo tomador, ou por ambos, observadas as
condições previstas na legislação municipal.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 107.
Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributáveis para efeito de aplicação de penalidades:
I –
a existência de receitas de origem não comprovada;
II –
os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores às importâncias supridas e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada; e
III –
qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que providenciar o conserto.
Art. 108.
Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.
Art. 109.
As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas em lei.
Art. 109-A.
Aplicam-se às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno
Porte – EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional,no que couber, as penalidades previstas
neste capítulo.
Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Art. 110.
Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir essa obrigação, ficará sujeito às seguintes multas:
Art. 111.
Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição ficará sujeito à multa de 0,5 (cinco décimos) da UPF, por característica, por mês ou fração de mês.
Art. 112.
Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade ou o fizer fora do prazo determinado, ficará sujeito à multa de 0,5 (cinco décimos) da UPF, por mês ou fração de mês que decorrer da ocorrência do fato até a data de sua comunicação ou constatação pelo fisco.
Art. 113.
Ao contribuinte que, inscrito ou não, utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o Regulamento, será aplicada a seguinte multa:
I –
0,5 (cinco décimos) da UPF por livro, por mês ou fração em que haja utilizado tal livro, até o limite de 10 (dez) UPFs; e
II –
0,5 (cinco décimos) da UFP por nota fiscal emitida, até o limite de 20 (vinte) UPFs.
III –
1,00 (uma) UPF por, ingressos, bilhetes, cupons ou kits emitidos ou comercializados, até o limite de 1000 (mil) UPF’s.
Art. 114.
Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir quaisquer dos livros previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir em cada um deles os livros exigidos, será aplicada a multa de 0,8 (oito décimos) da UPF por livro, por mês ou fração de mês de funcionamento.
Art. 115.
Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir blocos de notas fiscais, previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir em cada um deles os documentos fiscais exigidos, será aplicada a multa de 01 (uma) UPF por mês ou fração de mês.
Art. 116.
Ao contribuinte que emitir nota fiscal sem preenchê-la corretamente, de acordo com o Regulamento, de forma que não permita ao Fisco identificar e localizar o comprador dos serviços, será aplicada a multa de 0,5 (cinco décimos) da UPF por nota fiscal emitida.
Art. 117.
Serão passíveis de multa de 01 (uma) UPF aqueles que não fizerem a entrega de qualquer documento de informações econômico-fiscais, instituído em lei ou Regulamento, por mês ou fração de mês e por documento exigido.
Art. 118.
Àquele que se utilizar nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits impressos e/ou confeccionados sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, ou em desacordo com a mesma, será aplicada a multa de 0,8 (oito décimos) da UPF por nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits emitidos ou comercializados.
Art. 119.
Será aplicada a multa de 10 (dez) UPFs àquele que:
Art. 120.
Aquele que, não dispensado do recolhimento do imposto, mesmo não sofrendo fiscalização, comprovadamente recursar-se a emitir documento fiscal comprobatório dos serviços prestados, sujeitar-se-á à multa de 5 (cinco) UPFs.
Art. 121.
Àquele que imprimir e/ou confeccionar, para si ou para terceiros, nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda será aplicada a multa de 20 (vinte) UPFs.
Art. 122.
Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, não sofrerá penalidade relativa à obrigação acessória, ficando, porém, quando se tratar de falta de pagamento ou lançamento do imposto, sujeito ao acréscimo correspondente à variação do poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês e multa moratória da seguinte forma:
Art. 123.
As multas para as quais se utilizar como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, excluída a espontaneidade do sujeito passivo, serão:
I –
de 60% (sessenta por cento):
a)
àquele que desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documentos, deixar de pagar o imposto no prazo legal;
b)
àquele que, tendo emitido o documento fiscal e lançado no livro próprio, deixar de pagar no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;
II –
de 80% (oitenta por cento):
a)
àquele que, obrigado ao pagamento do imposto por estimativa, não exibir ao Fisco os documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto;
b)
àquele que, sujeito à escrita fiscal, não lançar no livro de registro próprio a nota fiscal emitida e deixar de pagar, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;
c)
àquele que recolher quantia menor do que a devida, em virtude de haver aplicado alíquota incorreta; e
d)
àquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nesta Lei;
III –
de 100% (cem por cento): àquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor da operação, aquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, quando estiver na qualidade de contribuinte responsável;
IV –
de 120% (cento e vinte por cento): àquele que indicar como isenta ou não tributada, no documento fiscal, a operação sujeita ao imposto;
V –
de 150% (cento e cinqüenta por cento): àquele que deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços ou a emitir sem a observância dos requisitos legais, conforme dispuser o Regulamento;
VI –
de 200% (duzentos por cento):
a)
àquele que deixar de pagar, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte; e
b)
àquele que não apresentar os documentos necessários à fiscalização para a apuração do imposto devido, do qual resulte em arbitramento.
VII –
de 300% (trezentos por cento):
a)
àquele que utilizar o mesmo documento fiscal para acobertar operações distintas;
b)
àquele que emitir documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade;
c)
àquele que emitir documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias;
d)
àquele que consignar no documento fiscal importância diversa do valor real; e
e)
àquele que forjar, adulterar ou falsificar livro ou documento fiscal ou contábil, com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto.
Art. 124.
As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações acessória e principal.
§ 1º
A cumulatividade de que trata este artigo não pressupõe a soma dos percentuais de multa.
§ 2º
O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, bem como a imposição de outras penalidades.
§ 3º
O pagamento da multa não exime o infrator de cumprir a obrigação, seja acessória ou principal, de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
Art. 125.
O valor da multa será deduzido:
I –
de 50% (cinqüenta por cento) no caso de pagamento da importância exigida dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do auto de infração; e
II –
de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento da importância exigida quando decorridos até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do auto de infração.
§ 1º
Para beneficiar-se das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte, expressamente, renunciar a qualquer apresentação de defesa ou recurso.
§ 2º
Quando a infração cometida for caracterizada por lei, ou conforme dispuser o Regulamento, como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício.
TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI
Art. 126.
O Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, tem como hipótese de incidência:
I –
a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, situados no território do Município;
II –
a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis situados no território do Município, exceto os direitos reais de garantia;
III –
a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único
O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e
contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 127.
O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I –
quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II –
quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III –
quando versar sobre direitos reais de garantia.
Parágrafo único
O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 128.
O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º
Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) anos subseqüentes à data da aquisição.
§ 3º
Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direitos nessa data.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 5º
Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o
imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período
inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 129.
São isentas do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos, as transmissões feitas por intermédio do sistema financeiro de habitação para unidades de projetos de cunho social, desde que o adquirente não possua outro imóvel
Art. 129.
São isentos do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de
Bens Imóveis – e de direitos a eles relativos, na primeira escritura e ou na primeira aquisição de
imóvel feita por pessoas físicas, destinada à habilitação, ou jurídicas, para estabelecimento de
comércio, indústria e serviços, situados na zona urbana e rural, para fins de regularização fundiária
do Município, independente da quantidade de lotes e do tamanho da área construída.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 224, de 26 de outubro de 2005.
Art. 129.
São isentos do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”
de Bens Imóveis – e de direitos a eles relativos na primeira escritura os imóveis inclusos no
Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de Porto Velho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 298, de 07 de fevereiro de 2008.
Art. 129.
São isentos do ITBI – Imposto sobre a Transmissão
“inter vivos” de Bens Imóveis – e de direitos a eles relativos na primeira
escritura os imóveis inclusos no Programa de Regularização Fundiária
promovido pelo Município de Porto Velho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 320, de 29 de dezembro de 2008.
§ 1º
Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, considera-se de cunho social as unidades que tenham área coberta de até 30 m² (trinta metros quadrados).
§ 1º
A isenção a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente por ocasião da
primeira transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 224, de 26 de outubro de 2005.
§ 1º
A isenção a que se refere este artigo aplica-se ainda aos casos em que
haja requerimento, por particulares, de reconhecimento de propriedade, em razão da posse,
mansa e pacífica, legitimada por benfeitorias, desde que verse sobre a primeira escritura, e
que o domínio pleno pertença ao Município de Porto Velho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 298, de 07 de fevereiro de 2008.
§ 1º
Considera-se regularização fundiária para fins de
aplicação desta Lei Complementar, o processo efetivado pela Secretaria
Municipal de Regularização Fundiária – SEMUR, pelo qual se define a
titularidade do domínio de uma área, e que tem por fim legitimar a posse
focalizando a função social da propriedade e priorizando o uso da terra
como um bem coletivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 320, de 29 de dezembro de 2008.
§ 2º
A isenção a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente aos casos de primeira aquisição de moradia através do Sistema Financeiro de Habitação.
§ 2º
Considera-se regularização fundiária para fins de aplicação desta lei
complementar, o processo pelo qual se define a titularidade do domínio de uma área, e que tem por
fim legitimar a posse focalizando a função social da propriedade e priorizando o uso da terra como
um bem coletivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 224, de 26 de outubro de 2005.
§ 2º
Considera-se regularização fundiária para fins de aplicação desta Lei
Complementar, o processo pelo qual se define a titularidade do domínio de uma área, e que
tem por fim legitimar a posse focalizando a função social da propriedade e priorizando o
uso da terra como um bem coletivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 298, de 07 de fevereiro de 2008.
§ 2º
A isenção concedida nos termos desta Lei, aplica-se aos
atos de regularização fundiária realizados a partir de 1º de janeiro de 2009.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 320, de 29 de dezembro de 2008.
§ 3º
A aquisição de imóveis oriundos de loteamentos devidamente registrados
também será abrangida por esta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 224, de 26 de outubro de 2005.
§ 3º
A isenção concedida nos termos desta Lei, aplica-se aos atos de
regularização fundiária realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 298, de 07 de fevereiro de 2008.
§ 4º
A isenção concedida nos termos deste artigo vigorará até 31 de dezembro de
2007.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 224, de 26 de outubro de 2005.
Art. 130.
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º
O valor dos bens ou direitos será determinado pela administração tributária, através de avaliação fiscal ou do valor declarado pelo sujeito passivo, prevalecendo o que for maior.
§ 1º
O valor dos bens ou direitos será determinado pela administração
tributária, inclusive de nos casos de emissão de Documento de Arrecadações por tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício, subsidiado na avaliação fiscal exarada pela
Fazenda Municipal, em laudo de avaliação emitido por perito de Instituição Financeira Oficial
ou no valor declarado pelo sujeito passivo,prevalecendo o que for maior.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014.
§ 2º
Na avaliação fiscal, será considerada a metodologia legal, vigente para a apuração do valor venal, no exercício de ocorrência da transação imobiliária.
§ 3º
O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
§ 4º
Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:
I –
na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
II –
nas tornas ou reposições verificados em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis;
III –
nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação, o valor venal apenas da edificação e do terreno.
IV –
em qualquer outra aquisição não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou do direito.
V –
para imóveis localizados na zona rural, além dos critérios previstos no
§1º, será considerado o valor máximo, por hectare, constante da tabela referencial de preços
elaborada por órgão oficial Governo Federal, atualizada monetariamente pela variação da
Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, se necessário.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014.
§ 5º
Não serão abatidas do valor base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.
§ 6º
A administração tributária, na determinação do valor venal do imóvel, poderá considerar os dados constantes do laudo de avaliação expedido por perito de Instituição Financeira Oficial filiada ou não ao Sistema Nacional de Habitação.
§ 7º
Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação para fins do
imposto, é o valor em bens imóveis, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total
partilhável.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 8º
Na cessão de direitos hereditários formalizada no curso do inventário,
para fins de cálculo do imposto, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que
ultrapassar o respectivo quinhão.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 9º
No total partilhável e no quinhão, mencionados nos parágrafos
anteriores, serão considerados apenas os bens imóveis.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 134.
Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular, ou mandato em causa própria a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidentes.
Art. 135.
O imposto é devido ao Município de Porto Velho se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha ocorrido em outro Município ou no estrangeiro.
Art. 136.
O imposto será pago:
Art. 136.
O imposto será pago:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
I –
até a data da lavratura do instrumento público ou particular que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
I –
antecipadamente, até a data da lavratura na transmissão de bens imóveis
ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
II –
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial; e
II –
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da
decisão, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
III –
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município.
III –
nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles
relativos, antes do registro do ato no ofício competente.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 137.
O pagamento será efetuado através de documento de arrecadação municipal, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único
Juntamente com o valor do ITBI, no mesmo documento (laudo de ITBI) será paga a taxa de averbação.
Art. 138.
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto e se a operação for imune, isenta ou beneficiada com a suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento do favor fiscal.
Art. 138.
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça deverão,
quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos
a eles relativos bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante
original do pagamento do imposto e se a operação for imune, isenta ou beneficiada com a
suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento do favor fiscal.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 1º
Quando houver a obrigação de pagar o imposto antes da lavratura do instrumento público, nele serão transcritos os elementos que comprovem o pagamento e, quando for o caso, transcrever-se-á o certificado de reconhecimento de qualquer benefício, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º
É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos,
instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, em escritura pública, sem a comprovação do
pagamento ou da exoneração deste.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 2º
É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, em registro público, sem a comprovação do pagamento ou da exoneração deste.
Art. 140.
O recolhimento do imposto, após o vencimento sujeitar-se-á à incidência de:
Art. 140.
O recolhimento do imposto, após o vencimento sujeitar-se-á à
incidência de:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
I –
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
I –
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data
do vencimento;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
II –
correção monetária, nos termos da legislação federal específica;
II –
correção monetária, nos termos da legislação específica;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
III –
multa moratória:
III –
multa moratória:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
1
em se tratando de recolhimento espontâneo:
a)
de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
b)
de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento.
2
havendo ação fiscalizadora:
a)
de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito;
b)
de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UPFs, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que provoquem o benefício da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto.
a)
em se tratando de recolhimento espontâneo:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
1
de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
2
de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido
após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
b)
havendo ação fiscalizadora:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
1
60% (sessenta por cento) do valor corrigido do imposto devido, aos que
deixarem de recolher o ITBI no prazo legal;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
2
de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior
a 5 (cinco) UPFs, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem em benefício indevido da
não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 1º
A reincidência punir-se-á com a multa majorada de 100% (cem por cento);
§ 1º
A reincidência punir-se-á com a multa majorada de 100% (cem por
cento);
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 2º
O pagamento efetuado com a redução prevista na alínea “a”, item 2, inciso III, deste artigo, importará na renúncia de defesa e no reconhecimento integral do crédito lançado.
§ 2º
O valor da multa prevista no inciso III, “b”, item “1”, deste artigo será
deduzido de 50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento da importância exigida no
período de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 3º
Aplicar-se-á a multa prevista no inciso III, item 2, letra “b”, deste artigo, a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor público.
§ 3º
Aplicar-se-á a multa prevista no inciso III, “b”, item “2”, deste artigo, a
qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar
na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor público.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 4º
O benefício da dedução prevista no § 2º deste artigo, importará na
renúncia de impugnação e no reconhecimento integral do crédito lançado.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 141.
A pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I –
multa no valor de 2 (duas) UPFs:
a)
se o ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóveis estiver incluído nos casos de não incidência, isenção ou suspensão do imposto sem o prévio reconhecimento do benefício;
b)
por deixar de apresentar, no prazo e formas regulamentares, demonstrativos de inexistência de preponderância de atividades nos termos do artigo 128 e seus parágrafos;
c)
por deixar de apresentar, no prazo e formas regulamentares, declaração acerta dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
II –
multa no valor de 10 (dez) UPFs:
a)
por deixar de prestar informações nas formas e prazos estabelecidos em Regulamento ou, quando solicitadas pelo fisco;
b)
por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
c)
por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos solicitados pelo fisco;
d)
por fornecer ou apresentar ao fisco informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos;
e)
aos servidores da justiça que deixarem de dar vistas aos autos aos representantes judiciais do Município nos casos previstos em lei e aos escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente.
f)
aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis pela não apresentação da
Declaração de Operações Imobiliárias – DOIM.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 142.
A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.
Art. 143.
A imposição de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único
Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição será feita no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa.
Art. 144.
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a bens imóveis ou direitos a eles relativos.
Parágrafo único
Independentemente do disposto no caput deste artigo, fica os cartórios de registros de imóveis obrigados a comunicar a repartição fazendária municipal os respectivos atos de registro de imóveis localizados no município de Porto Velho.
Parágrafo único
Independentemente do disposto no caput deste artigo,
ficam os Cartórios de Registro de Imóveis obrigados a comunicar a repartição fazendária
municipal, mensalmente os respectivos atos de registro de imóveis localizados no município
de Porto Velho, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, por meio da Declaração de
Operações Imobiliárias – DOIM ou outro meio instituído pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 145.
Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.
Art. 146.
Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com controle de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo de propriedade.
Art. 146-A.
Sempre que julgar necessário à correta administração do
tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da notificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão
ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais
poderá ser lançado o imposto.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 146-B.
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI,
será lançado em nome de qualquer das partes da operação tributada, que solicitar o
lançamento ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como
sujeito passivo ou solidário do imposto.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 147.
São taxas de serviços as de:
I –
Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;
II –
Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde;
III –
Expediente; e
IV –
Serviços diversos.
§ 1º
O valor final da taxa prevista no inciso I deste artigo, será calculado através da fórmula:
TxL = (P/Número de contribuintes) x K |
Onde:
TxL – Taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;
P – O valor de custo a ser dispendido para a execução dos serviços no exercício
K – Alíquota a ser aplicada, sendo encontrada por K = Fds x Y, onde:
Fds – Fator de setorização;
Y – Fator de caracterização do contribuinte
§ 2º
O valor final da taxa prevista no inciso II deste artigo, será calculado através da fórmula:
TxS = (Ps/Número de Geradores) x Ks |
Onde:
TxS – Taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde;
Ps – O valor de custo a ser dispendido para execução dos serviços no exercício
Ks – Alíquota a ser aplicada com base na tipologia dos geradores, assim classificados:
I –
Grandes Geradores (Ksg): Hospitais, Proto-Socorros, Policlínicas com Postos de Saúde;
II –
Pequenos Geradores (Ksp): Pequenos Postos de Saúde, Consultórios, Clínicas médicas , dentárias , laboratórios, farmácias e outros serviços de saúde.
§ 3º
Os valores de P, Ps, Fds, Y, Ksg e Ksp estão constantes no Anexo II desta lei complementar.
§ 3º
Os valores de Fds, Y, KSg e KSp estão constantes nas Tabelas I, II e
III do Anexo II desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
§ 4º
São considerados grandes geradores, para efeitos desta Lei:
I –
os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos em volume superior a 100 (cem) litros dia.
§ 5º
Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Prefeitura, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.
§ 6º
Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município.
§ 7º
É vedada aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, sem autorização, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa no valor de 10 UPF/dia.
§ 8º
Mesmo no caso de disposição de resíduos em locais e horários próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, sem prejuízo da multa prevista no parágrafo 7º deste artigo, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos.
§ 9º
Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.
§ 10
Os registros e comprovantes de que trata o § 9º deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa de 10 UPF e de cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
§ 11
A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos por cada estabelecimento gerador por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes.
§ 12
O valor de ‘P’ para fins de cálculo da Taxa de Coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais
e não residenciais, corresponderá ao custo anual dispendido para a
execução dos serviços prestados no ano anterior ao do lançamento da
taxa, e será publicado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
§ 13
O valor de ‘Ps’para fins de cálculo da Taxa de Coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços
de saúde, corresponderá ao custo anual dispendido para a execução dos
serviços prestados no ano anterior ao do lançamento da taxa, e será
publicado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
§ 14
Os setores que não estão previstos na tabela do § 1º do art. 153,
assim como os distritos, mas possuam coleta de lixo, serão enquadrados
no grupo de menor fator de setorização (Fds).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 148.
As taxas têm como fato gerador à utilização dos serviços mencionados no artigo anterior, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 149.
É contribuinte:
I –
Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível;
II –
Da taxa indicada no inciso III, do art. 147, o interessado na expedição, junto à Prefeitura, de qualquer documento; e
III –
Da taxa indicada no inciso IV, do artigo 147, o interessado na prestação, por parte da Prefeitura, de qualquer serviço especificado na tabela I do Anexo I deste código.
§ 1º
Em se tratando de condomínio, o valor da taxa será calculada considerando cada unidade condominial, devendo ser lançado e cobrado por unidade condominial, com inscrição distinta;
Art. 150.
A base imponível das taxas de serviços são:
I –
A taxa prevista para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, residencial ou não residencial, é a definida no parágrafo 1º do artigo 147, desta lei complementar;
II –
A taxa prevista para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos provenientes de serviços de saúde é a definida no parágrafo 2º do artigo 147 deste código;
III –
Da taxa prevista no inciso III, do artigo 147, conforme prevista na tabela II do Anexo I deste código; e
IV –
Da taxa prevista no inciso IV, do artigo 147, conforme prevista na Tabela I do Anexo I deste código.
Art. 151.
As taxas de serviços previstas nos incisos I e II do art. 147, serão lançadas de ofício, para cobrança a partir do primeiro dia útil de cada exercício financeiro, podendo ser cobrada de forma parcelada, a critério do Secretário Municipal da Fazenda, através de resolução.
Art. 151.
As taxas de serviços, previstas nos incisos I e II do art. 147, serão
lançadas de ofício no primeiro dia útil de cada exercício, seguinte ao ano da
coleta dos resíduos sólidos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo único
O não pagamento das taxas aludidas no caput deste artigo, na
forma e prazos estabelecidos em Regulamento, acarretará a imediata inscrição em dívida
ativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 151-A.
As taxas de serviços mencionadas no artigo anterior, deverão ser
pagas até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com
o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo único
O prazo para pagamento a que se refere o caput deste
artigo, por ato do Secretário de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31
de março de cada ano, sem a incidência de juros e multa, somente atualização
monetária.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 151-B.
As taxas de serviços, previstas nos incisos I e II do art. 147,
poderão ser pagas em cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
§ 1º
Para pagamento em cota única até 31 de janeiro de cada ano, fica
concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre ataxa de serviço
previsto no inciso I do art. 147.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
§ 2º
Para pagamento em cota única até 28 de fevereiro de cada ano, fica
concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre a taxa de serviço
previsto no inciso I do art. 147.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
§ 3º
A taxa de serviço prevista no inciso I do art. 147, poderá ser paga
em cota única até 31 de março de cada no, desde que o prazo seja
prorrogado nos termos a que se refere o parágrafo único do art. 151-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
§ 4º
A opção sendo pelo pagamento parcelado, o vencimento da
primeira parcela será no dia 31 de janeiro de cada ano.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 152.
O não pagamento das taxas previstas nos incisos I e II do artigo 147, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento, acarretará na imediata inscrição em dívida ativa.
Art. 152.
O não pagamento das taxas previstas nos incisos I e II do art.
147, na forma e prazo estabelecidos nesta lei, acarretara
subseqüentemente, na cobrança administrativa, inscrição em dívida
ativa, e execução judicial.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 316, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 152.
As taxas contidas no que dispõe o inciso IV do artigo 147, serão
lançadas mediante aferição das informações do requerente e diligência realizada pelo setor
fiscal competente, devendo o tributo ser pago antes da prestação de serviço.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Parágrafo único
Nos casos em que a taxa pela prestação de serviço deva ser
lançada após a realização do serviço, considerando a forma e os prazos estabelecidos em
Regulamento, seu inadimplemento sujeitara o contribuinte à aplicação de multa sancionatória
equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da aplicação
de juros e atualizações monetárias, bem como outras sanções cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 153.
Alíquotas são:
I –
No caso do lixo domiciliar residencial e não residencial obter-se-á a alíquota através do produto do fator de setorização pelo fator de caracterização do contribuinte.
I –
No caso do lixo domiciliar residencial e não residencial obter-se-á a
alíquota através do produto do fator de setorização (Fds) pelo fator de
caracterização do contribuinte (Y);
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
II –
No caso do lixo hospitalar são os valores previstos no § 3º deste artigo.
II –
No caso do lixo hospitalar as alíquotas correspondem aos valores
constantes da Tabela III, do Anexo II desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
§ 1º
O fator de setorização (Fds) serão os estabelecidos na tabela a seguir.
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS
FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds)
GRUPO | SETOR | FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds) |
Grupo 1 | 01, 02, 03, 04, 08, 09 e 13 | 0,64 |
Grupo 2 | 05, 06, 10, 11, 12 e 24 | 0,59 |
Grupo 3 | 14 e 15 | 0,57 |
Grupo 4 | 07, 16, 17, 18, 21, 25, 28 e 29 | 0,48 |
Grupo 5 | 19, 20, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49, 50 e 51 | 0,40 |
§ 2º
O Fator de caracterização do contribuinte (Y) terão os valores conforme tabela a seguir.
1
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS
FATOR DE CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Y)
SEQ | áREA | FATOR DE CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Y) |
I | Imóveis com até 50 m² | 1,00 |
II | De 51 m² a 100 m² | 1,50 |
III | De 101 m² a 150 m² | 2,00 |
IV | De 151 m² a 200 m² | 2,50 |
V | De 201 m² a 250 m² | 3,00 |
VI | De 251 m² a 300 m² | 3,50 |
VII | De 301 m² a 350 m² | 4,00 |
VIII | De 351 m² a 400 m² | 4,50 |
IX | Acima de 400 m² | 5,00 |
§ 3º
As alíquotas para o lixo hospitalar previsto no inciso II deste artigo são considerados conforme tabela a seguir:
Art. 154.
São taxas pelo exercício do Poder de Polícia as de:
I –
localização;
II –
verificação de funcionamento regular;
III –
publicidade;
IV –
licença para execução de obras;
V –
comércio em via pública;
VI –
vistoria de edificações;
VII –
apreensão e depósito de coisas;
VIII –
uso de bem público; e
VIII –
uso de bem público;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
IX –
alvará de saúde.
X –
autorização de uso; e
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
XI –
localização e funcionamento eventual.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
XII –
inspeção sanitária em estabelecimentos.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
XIII –
inspeção sanitária de veículo de transporte de bens ou prestação de
serviços sujeitos a fiscalização sanitária.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 155.
São hipóteses de incidência:
I –
das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública, de vistoria de edificações e de alvará de saúde, a expedição de ato concessivo da pretensão do interessado;
I –
das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de
vistoria de edificações, de alvará de saúde, de autorização de uso e de localização e
funcionamento eventual, a expedição de ato concessivo da pretensão do interessado;”
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de
obras, de vistoria de edificações, de autorização de uso e de localização e
funcionamento eventual, a expedição de ato concessivo;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
II –
da taxa de verificação de funcionamento regular, a diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando fiscalizar as atividades autorizadas;
III –
da taxa de apreensão e depósito de coisas, a efetiva apreensão destas por agente público; e
IV –
da taxa de uso de bem público, a efetiva disciplina administrativa, fiscalização, controle e supervisão de uso desses bens.
V –
da taxa de inspeção sanitária, diligência efetuada em estabelecimento
sujeito a fiscalização da Vigilância Sanitária, para verificação das condições sanitárias do
local; da qualidade dos produtos e/ou serviços comercializados, objetivando proteger a saúde
individual e coletiva da comunidade.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
VI –
da taxa de inspeção sanitária de veículo de transporte de bens ou
prestação de serviços sujeitos a fiscalização sanitária, para verificação das condições sanitárias
do veículo frente a legislação pertinente.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 156.
É contribuinte:
I –
das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública, de vistoria de edificações e de alvará de saúde, o beneficiário do ato concessivo;
I –
das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de
vistoria de edificações, de alvará de saúde, de autorização de uso e de localização e
funcionamento eventual, o beneficiário do ato concessivo;
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de
obras, de vistoria de edificações, de autorização de uso e de localização e
funcionamento eventual, o beneficiário do ato concessivo;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
II –
da taxa de verificação de funcionamento regular, o titular do estabelecimento ou local a que se refere a diligência;
III –
da taxa de apreensão e depósito de coisas, o proprietário ou possuidor da coisa apreendida; e
IV –
da taxa de uso de bem público, o usuário desse bem.
V –
da taxa de inspeção sanitária, o titular do estabelecimento comercial ou
local a que se refere a diligência sanitária.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
VI –
da taxa de inspeção sanitária de veículo, o proprietário da empresa
comerciante do produto ou o prestador do serviço sujeito a fiscalização sanitária.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo único
Para os efeitos do disposto no art. 154 desta lei, não são considerados contribuintes de taxas, os órgãos da administração pública direta dos governos federal, estadual e municipal, as entidades filantrópicas, beneficentes, os templos de qualquer culto, unidades escolares sem fins lucrativos, os partidos políticos e as missões diplomáticas.
Art. 157.
A base imponível das taxas pelo Poder de Polícia é a Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho.
Art. 158.
As taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública, vistoria de edificações e de alvará de saúde, são devidas quando do requerimento para sua consecução.
Art. 158.
As taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de
vistoria de edificações, de alvará de saúde, de autorização de uso e de localização e
funcionamento eventual, são devidas quando do requerimento para sua consecução.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 158.
As taxas de localização, de publicidade, de licença para
execução de obras, de vistoria de edificações, de autorização de uso e de
localização e funcionamento eventual, são devidas quando do requerimento
para sua consecução, ou de ofício, quando os serviços prestados pela
Administração forem postos à disposição do contribuinte.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 160.
A taxa de apreensão e depósito de coisas será lançada e notificada ao contribuinte por ocasião da liberação, em seu favor, das coisas apreendidas.
Art. 161.
As alíquotas são:
I –
Da taxa de licença de localização será cobrada à razão de 6 (seis) UPFs, por estabelecimento;
I –
quanto a taxa de licença de localização:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
a)
à razão de 06 (seis) UPF’s, por estabelecimento, nas atividades exercidas
em caráter permanente e contínuo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
b)
à razão de 03 (três) UPF’s, para atividades exercidas em caráter precário,
de forma esporádica, com prazo de duração definido.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
II –
Da taxa de licença para funcionamento regular e sua renovação anual, será cobrada em função da contraprestação do exercício regular do poder de polícia, considerando a hora-custo despendida pelo Município, multiplicado pelo fator diferença/atividade, conforme dispuser o regulamento;
II –
a taxa de licença para funcionamento regular e sua renovação anual será
cobrada em função da contraprestação pelo exercício do poder de polícia e será determinada
conforme fórmula a seguir:
Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
II –
A taxa de licença para funcionamento regular e sua renovação anual será
cobrada em função da contraprestação pelo exercício do poder de polícia, potencial ou efetivo,
e será determinada conforme fórmula a seguir:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
| Lf = h x Tf x Fat + Tx. Exp. |
Onde,
Lf = Licença de Funcionamento;
h = Valor hora custo;
Tf = Tempo de Funcionamento em hora/dia;
Fat = Fator Atividade;
Tx. Exp. = Taxa de Expediente.
| Lfr = h x Tf x Fat |
Onde:
a)
o valor da hora custo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da
UPF de referência;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
a)
Lfr = Licença para Funcionamento Regular;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
b)
o tempo de funcionamento (Tf) será de no mínimo 8h/dia, podendo ser
acrescidas tantas horas quantas necessárias para o funcionamento da requerente até o limite de
24 (vinte e quatro) horas;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
b)
h = Valor hora custo;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
c)
o Fator Atividade (Fat) será determinado conforme Tabela IV do Anexo I
desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
c)
Tf = Tempo de Funcionamento em hora/dia;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
d)
Fat = Fator Atividade;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
e)
o valor da hora custo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor
da UPF de referência;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
f)
o tempo de funcionamento (Tf) será de no mínimo 8h/dia, podendo ser
acrescidas tantas horas quantas necessárias para o funcionamento da
requerente até o limite de 24 (vinte e quatro) horas;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
g)
o Fator Atividade (Fat) será determinado conforme Tabela IV do Anexo
I desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
III –
Da taxa de licença para execução de obras:
III –
da taxa de publicidade: conforme tabela IX do Anexo I;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
de construção e reconstrução: 0,033 (trinta e três milésimos) do valor da UPF referência por m2 construído ou reconstruído, no caso de imóveis residenciais e 0,055 (cinqüenta e cinco milésimo) da UPF referência por m2 construído ou reconstruído, no caso de imóveis comerciais;
b)
de construção no loteamento da infra-estrutura geral dos lotes excluídas as áreas verdes, áreas para equipamentos comunitários e vias de acesso: 0,002 (dois milésimos) por m2 do valor da UPF referência;
c)
de construção de condomínios residenciais horizontais: 0,002 (dois milésimos) da UPF por m2;
d)
para concessão de certificado de habite-se: 3 (três) UPFs no caso de prédios comerciais e 1,5 (uma e meia) UPFs no caso de imóveis residenciais;
e)
Para construção de sítio de lazer: 0.0016 (dezesseis décimos de milésimos) da UPF por m2;
IV –
Da taxa de comércio em via pública: 1 (uma) UPFs por mês;
IV –
da taxa de licença para execução de obras:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
de construção e reconstrução: 0,033 (trinta e três milésimos) do valor da UPF,
por m² construído ou reconstruído, no caso de imóveis residenciais e 0,055 (cinqüenta e cinco
milésimo) da UPF, por m² construído ou reconstruído, no caso de imóveis comerciais;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
de construção no loteamento da infra-estrutura geral dos lotes, excluídas as
áreas verdes, áreas para equipamentos comunitários e vias de acessos: 0,002 (dois milésimos)
da UPF por m²;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
c)
de construção de condomínios residenciais horizontais: 0,002 (dois milésimos)
da UPF por m²;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
d)
para concessão de certificado de habite-se: 3 (três) UPF’s, no caso de prédios
comerciais, e 1,5 (uma e meia) UPF’s, no caso de imóveis residenciais;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
e)
para construção de sítio de lazer: 0,0016 (dezesseis décimos de milésimos) da
UPF por m²;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
V –
Da taxa de vistoria de edificações: 3 (três) UPFs em imóveis residenciais e 5 (cinco) UPFs em imóveis comerciais;
VI –
Da taxa de apreensão e depósito de coisas: 5 (cinco) UPFs por apreensão e 0,5 (meia) UPF por dia depositado;
VII –
Da taxa de uso de bem público: conforme tabela III do Anexo I;
VII –
da Taxa de Uso de Bem Público: conforme Tabela III, do Anexo I, desta Lei
Complementar, sendo o equivalente a 0,18 (dezoito centésimos) da UPF por m², inclusive,
extensivo para o recolhimento da Taxa pelo uso de bens assemelhados, cujos valores não
estejam expressos na referida tabela e que não estejam sujeitos a contrato diverso;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
VIII –
Da taxa de alvará de saúde:
VIII –
da taxa de alvará de saúde: conforme definido na Tabela X, do Anexo I,
desta Lei Complementar
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
VIII –
da taxa de alvará de saúde: conforme definido na Tabela X, do anexo
I, desta Lei Complementar;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
a)
Até 30 m2 – 1 (uma) UPF
b)
De 31 m2 a 60 m2 – 2 (duas) UPFs
c)
De 61 m2 a 90 m2 – 3 (três) UPFs
d)
De 91 m2 a 120 m2 – 4 (quatro) UPFs
e)
Acima de 120 metros quadrados, toma-se como base o valor de 4 UPFs, acrescentando-se o valor de 0,5 (meia) UPF a cada intervalo de 50 m2 (cinquenta metros quadrados) ou fração deste.
IX –
Da taxa para desmembramento: 1 (uma) UPF;
X –
Da taxa de fusão: 1 (uma) UPF;
XI –
Da taxa para transferência de IPTU: 2 (duas) UPFs;
XII –
Da taxa de averbação:
a)
Imóveis com valor venal até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – 0,5 UPF;
b)
Imóveis com valor venal entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – 1 (uma) UPF.
c)
Imóveis com valor venal entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – 1,5 (uma e meia) UPF;
d)
Imóveis com valor venal acima de R$ 90.000 (noventa mil reais) – 2 (duas) UPF.
XIII –
Da taxa de retificação: 1 (uma) UPF por lote;
XIV –
Da taxa de vistoria para medição e topografia : 0,028 (vinte e oito milésimos) da UPF por metro linear;
XV –
Da taxa de vistoria para expedição de alvará de saúde: 3 (três) UPFs;
XVI –
Da taxa de vistoria para liberação de alvará de localização e funcionamento: 3 UPFs;
§ 1º
No caso de licenciamento provisório, a localização, o funcionamento e o alvará de saúde, serão cobrados considerando o valor que seria pago no exercício, estabelecendo a proporcionalidade ao número de meses ou dias que funcionará, provisoriamente, sendo declarado este quantitativo, pelo sujeito passivo.
§ 1º
No caso de Alvará de Localização e Licença de Funcionamento
Eventual, a taxa de localização, de funcionamento e o Alvará de Saúde, serão cobrados
considerando o valor que seria pago no exercício, nos termos do inciso II deste artigo,
estabelecendo a proporcionalidade ao número de meses ou dias que funcionará,
eventualmente, sendo declarado este quantitativo, pelo sujeito passivo.
Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 1º
Os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia expressas nas Tabela
I, itens 15, 16 e 17, Tabela III, Tabela VIII, Tabela IX, excetuados os itens 5 e 6, integrantes
do Anexo I, desta Lei Complementar, serão devidos:
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 1º
Os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia expressas no §
9º do artigo 161, Tabela I, itens 15 e 16, Tabela VIII e Tabela IX, excetuados os itens 5 e 6,
integrantes do Anexo I, desta Lei Complementar, serão devidos:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
I –
pela metade, se a equivalência for de até 50% (cinquenta por cento) dos
períodos de tempo ou periodicidades especificados nas respectivas Tabelas;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
pela metade, se a equivalência for de até 50% (cinquenta por cento) dos
períodos de tempo ou periodicidades especificados nas respectivas Tabelas;
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
II –
integralmente, se a equivalência for superior a 50% (cinquenta por cento) dos
períodos de tempo ou periodicidades especificados nas respectivas Tabelas.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
integralmente, se a equivalência for superior a 50% (cinquenta por
cento) dos períodos de tempo ou periodicidades especificados nas respectivas Taxas.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 2º
A licença para execução de obra será renovada a cada 12 (doze) meses a partir de suas expedição, sendo que, nesse caso só será cobrado o valor de 2 (duas) UPFs para imóveis residenciais e 4 (quatro) UPFs para imóveis comerciais.
§ 1º
A taxa de vistoria para liberação de alvará de localização e funcionamento e para alvará de saúde, só será cobrado na abertura da empresa e em caso de alteração cadastral como, mudança de endereço, alteração de metragem e alteração de razão social.
§ 3º
A taxa de vistoria para liberação de alvará de localização e funcionamento e para alvará de saúde, só será cobrado na abertura da empresa e em caso de alteração cadastral como, mudança de endereço, alteração de metragem e alteração de razão social.
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 3º
A taxa de vistoria para liberação de alvará de localização e funcionamento e
para alvará de saúde, inclusive eventuais, será cobrada na abertura ou cadastramento fiscal da
empresa no Município, na solicitação para a realização de evento com prazo ou tempo de
duração definido e em caso de alteração de cadastro com realização de nova vistoria,
excetuando-se os casos de alterações de quadro societário, nome de fantasia, aumento de
capital social, alteração do número do Código de Endereçamento Postal (CEP) sem mudança
de endereço e outros casos que não prescinda de diligência com vistoria fiscal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 3º
A taxa de vistoria para liberação de alvará de localização e
funcionamento, inclusive eventuais, será cobrada na abertura ou
cadastramento fiscal da empresa no Município, na solicitação para a
realização de evento com prazo ou tempo de duração definido e em caso de
alteração de cadastro com realização de nova vistoria, excetuando-se os
casos de alterações de quadro societário, nome de fantasia, aumento de
capital social, alteração do número do Código de Endereçamento Postal
(CEP) sem mudança de endereço e outros casos que não prescinda de
diligência com vistoria fiscal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
XVII –
da taxa de autorização de uso, conforme Tabela VIII, do Anexo I;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
XVIII –
da taxa de vistoria para liberação de:
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
permissão de uso: o equivalente a 1,00 (uma) UPF, por vistoria;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
autorização de uso: o equivalente a 0,50 (zero vírgula cinco) da UPF, por
vistoria;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
c)
publicidade: o equivalente a , 1,00 (uma) UPF, por vistoria;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
d)
localização e funcionamento eventual, conforme Tabela XI, do Anexo I desta
Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
XIX –
da taxa de inspeção sanitária em estabelecimento - equivalente a 1 (uma) UPF por cada inspeção realizada;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
XX –
da taxa anual de inspeção sanitária em veículo de transporte de produtos ou prestadores de serviços:
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
a)
Trailer – o equivalente a 1,5 (uma e meia) UPF’s por trailer inspecionado;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
b)
baú com engate – o equivalente a 0,5 (meia) UPF por baú inspecionado;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
c)
Caminhão baú lonado – o equivalente a 1,00 (uma) UPF por veículo;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
d)
Caminhão baú Isotérmico com ou sem refrigeração – o equivalente a 2,0 (duas) UPF’s por
veículo;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
e)
Caminhão pipa para transporte de água – o equivalente a 1,00 (uma) UPF por veículo;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
f)
Ambulância – o equivalente a 3,00 (três) UPF’s por veículo;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
g)
Avião UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) – o equivalente a 6,00 (seis) UPF’s por
aeronave.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 4º
O Alvará de Licença para Localização Temporária, previsto na Lei
Complementar nº. 190, de 6 de julho de 2004, terá seu valor determinado conforme Tabela V,
do Anexo I, desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 5º
O Alvará de Licença para Localização Temporária, de que trata o § 4º
deste artigo, será devido pelo sujeito passivo quando:
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
I –
As atividades estiverem elencadas no item 12, exceto os subitens 12.03 e
12.05; subitens 17.24 e 37.01 do artigo 54 desta lei, forem prestadas em caráter transitório e
seja exigida a apresentação de ingressos ou qualquer outra forma de acesso autorizado pelo
fisco para adentrar ao recinto ou estabelecimento, seja ele aberto ou fechado, ainda que
beneficiado pelo instituto da isenção ou imunidade tributária;
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
I –
As atividades estiverem elencadas no item 12, exceto os subitens 12.03 e 12.05;
subitens 17.24 e 37.01 do artigo 8º, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de
2009, forem prestadas em caráter transitório e seja exigida a apresentação de ingressos ou
qualquer outra forma de acesso autorizado pelo fisco para adentrar ao recinto ou
estabelecimento, seja ele aberto ou fechado, ainda que beneficiado pelo instituto da isenção ou
imunidade tributária;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
Os eventos forem realizados em local aberto, com entradas franqueadas e
sem fins lucrativos, ainda que beneficiado pelo instituto da isenção ou imunidade tributária.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 6º
O Alvará de Localização e Licença de Funcionamento Eventual, de que
trata o § 1º deste artigo, será devido pelo sujeito passivo, para as atividades elencadas na lista
de serviços do artigo 54 desta lei, não previstas no parágrafo anterior e forem prestadas em
caráter precário, não contínua, de forma itinerante e esporádica.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 6º
O Alvará de Localização e Licença de Funcionamento Eventual, de que trata
o § 1º deste artigo, será devido pelo sujeito passivo para as atividades elencadas na lista de
serviços do artigo 8º da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009 , não previstas
no parágrafo §5º deste artigo e forem prestadas em caráter precário, com prazo de duração
definido, de forma itinerante e esporádica.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 7º
O Alvará de Saúde, nos casos de atividades eventuais e/ou com prazo de
duração definido, será cobrado considerando o valor que seria pago no exercício, nos termos
da Tabela X, do Anexo I, desta Lei Complementar, estabelecendo a proporcionalidade ao
número de meses ou dias que funcionará, sendo declarado este quantitativo pelo sujeito
passivo.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 7º
O Alvará de Saúde de eventos temporários ou de atividades eventuais,
com prazo de duração e previsão de público declarado pelo sujeito passivo, será cobrado nos
termos da Tabela XII, do Anexo I, desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 8º
A taxa de inspeção sanitária de veículo de transporte de bens ou
prestadores de serviços sujeitos a fiscalização sanitária terá validade de 12 (doze) meses a
partir da sua expedição.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 9º
No caso de Licença de Localização e Funcionamento Eventual, a taxa
de funcionamento para atividades exercidas em caráter eventual ou com prazo definido, será
cobrada considerando o valor que seria pago no exercício, nos termos do inciso II deste artigo,
estabelecendo-se a proporcionalidade ao número de meses que funcionará, eventualmente,
sendo declarado este quantitativo, pelo sujeito passivo.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 10
Considera-se mês, para os efeitos de aplicação do disposto no
parágrafo anterior, quanto à proporcionalidade, qualquer fração de tempo compreendido entre
01 (um) a 30 (trinta) dias, observada a regra contida no § 1º. deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 11
O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples
Nacional, será tributado por regime simplificado, sendo devidos:
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
I –
na renovação da primeira licença de localização e funcionamento, 02
(duas) UPF’s, sendo 0,5 (meia) UPF á titulo de taxa de localização, 0,5 (meia) UPF referente à
taxa de vistoria e 01 (uma) UPF pela verificação de funcionamento regular;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
II –
nas renovações subsequentes à primeira licença de localização e
funcionamento, 1,5 (uma e meia) UPF’s, sendo 0,5 (meia) UPF referente à taxa de vistoria e
01 (uma) UPF pela verificação de funcionamento regular.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 12
A Taxa da Licença de Funcionamento Regular, relativa à renovação da
licença, poderá ser parcelada em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, não podendo o valor da parcela ser inferior a 01 (uma) UPF
(Unidade Padrão Fiscal do Município).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
§ 13
O parcelamento de que trata o § 12 deste artigo, observará os
seguintes critérios:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
I –
em 02 (duas) parcelas, nos casos em que o valor da taxa seja igual ou
superior a 02 (duas)UPF’s e inferior a 03 (três) UPF’s, quando o pagamento
da primeira parcela se dará até o último dia útil do primeiro mês antecedente
ao previsto para o vencimento, e a segunda, na data do vencimento da
licença de funcionamento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
II –
em 03 (três) parcelas, nos casos em que o valor da taxa seja igual ou
superior a 03 (três) UPF’s, quando o pagamento da primeira parcela se dará
até o último dia útil do segundo mês antecedente ao previsto para o
vencimento, sendo os demais, mensais e sucessivos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
§ 14
O alvará de renovação da Licença de Funcionamento Anual somente
será emitido após a quitação integral do tributo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 162.
A licença para localização e funcionamento de estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará em documento único, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
§ 1º
O Alvará de Localização terá vigência indeterminada, podendo ser revisto em caso de transferência ou venda do estabelecimento ou ainda no caso de mudança de endereço.
§ 2º
O Alvará de Funcionamento, será renovado anualmente, com pagamento da Taxa de Renovação, face o efetivo exercício do poder de polícia pela Secretaria Municipal de Fazenda, através dos órgãos de fiscalização.
Art. 163.
O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante deferimento do pedido, pagamento das respectivas taxas e preenchimento de ficha de inscrição cadastral própria, devendo constar entre outros, os seguintes elementos:
I –
nome da pessoa a quem for concedido;
II –
local do estabelecimento:
III –
ramo do negócio ou atividade;
IV –
restrições;
V –
número da inscrição no órgão fiscal competente;
VI –
prova de quitação do imposto incidente sobre a atividade, no caso de renovação e licença;
VII –
horário de funcionamento.
Art. 164.
O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.
§ 1º
A modificação na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração;
Art. 165.
Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado.
§ 1º
O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a interdição do estabelecimento.
§ 2º
A interdição, que não exime o contribuinte do pagamento da taxa e da multa, será precedida de notificação preliminar.
Art. 167.
O pagamento da taxa relativa à Licença extraordinária abrangerá qualquer das modalidades referidas no artigo anterior, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos pela legislação municipal.
Art. 168.
O exercício, em caráter excepcional, de atividades provisórias em épocas especiais, dependerá de licenciamento.
Art. 169.
O pagamento da taxa terá validade:
Art. 169.
O recolhimento da taxa terá validade por 01 (um) ano,
independentemente da data em que for concedida a licença, inclusive nos casos de alteração.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014.
I –
para todo o ano, quando a licença for concedida no primeiro semestre; e
II –
até 31 de dezembro, quando for no segundo semestre.
Art. 170.
Se a licença for inicial, na hipótese de abertura ou instalação do estabelecimento e for concedida depois de 30 de junho, o pagamento da taxa será feito pela metade.
Parágrafo único
Aplicar-se-á o disposto neste artigo, nos casos de alteração de licença.
Art. 171.
O pagamento da taxa, nos casos de renovação anual, deverá ser efetuado de acordo com o calendário a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 172.
O alvará de localização e funcionamento deverão ser mantidos em local visível à fiscalização e em bom estado de conservação.
Art. 173.
A transferência, venda ou mudança de endereço do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência daqueles fatos.
Art. 173.
A transferência, venda ou mudança de endereço do
estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição
competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência daqueles fatos.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 173-A.
Fica criado o Alvará Provisório no Município de Porto Velho a ser
concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ para as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 1º
O Alvará Provisório será concedido pelo Município de Porto Velho a título de
autorização condicionada ao funcionamento e a instalação de atividade econômica para
posterior regularização definitiva.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 2º
O Alvará Provisório terá validade de até 120 (cento e vinte) dias e poderá ser
prorrogado, por uma única vez, por mais 60 (sessenta) dias mediante pedido fundamentado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 3º
Durante a vigência do Alvará Provisório, o fisco municipal poderá efetuar
diligências tantas vezes quantas se fizerem necessárias para comprovar a exatidão das
informações declaradas pelo contribuinte no Requerimento e Termo de Compromisso e no
Requerimento e Termo de Prorrogação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 4º
Caso o contribuinte necessite da prorrogação prevista no § 2º deste artigo,
deverá comparecer junto à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de até 10 (dez) dias do
vencimento do Alvará Provisório para formular o pedido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 5º
A Secretaria Municipal de Fazenda terá até 05 (cinco) dias úteis para analisar
a solicitação e manifestar-se quanto à concessão ou não do Alvará Provisório e até 2 (dois)
dias úteis no caso de pedido de prorrogação do prazo de vencimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 6º
Para a aprovação da viabilidade da prorrogação do prazo de vencimento do
Alvará Provisório, far-se-á necessária a realização de pelo menos uma diligência nos termos
do § 3º. deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 7º
O Alvará Provisório de que trata este artigo não se aplica nos casos de
atividades eventuais, de comércio ambulante e às situações regidas pela Lei Complementar nº
190, de 06 de julho de 2004.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 8º
O Alvará Provisório não será concedido para atividades econômicas
consideradas potencialmente de alto risco, as quais serão definidas em decreto
regulamentador.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 9º
A concessão do Alvará Provisório considerará a compatibilidade da atividade
com a legislação urbanística.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 10
Para a liberação do Alvará Definitivo será indispensável que o requerente
cumpra as normas e exigências do Corpo de Bombeiros– CBMRO, da Vigilância Sanitária,
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, da Secretaria Municipal de
Regularização Fundiária – SEMUR, bem como dos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 11
Para a liberação do Alvará Provisório será necessário o requerente preencher
e assinar o Requerimento e Termo de Compromisso para emissão do Alvará Provisório, no
qual irá declarar que cumpre todas as exigências para a liberação, e compromete-se no prazo
estipulado por esta Lei a atender as exigências necessárias à concessão do Alvará Definitivo,
conforme modelo definido em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 12
O número de inscrição concedido para o Alvará Provisório será o mesmo
para o Alvará Definitivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 13
O valor a ser cobrado pela concessão do Alvará Provisório será de 6 UPF’s
(Seis Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho), a título da taxa prevista no
artigo 161, inciso I, da Lei Complementar nº 199/2004.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 14
No ato da concessão do Alvará Definitivo deverão estar devidamente
recolhidas às taxas de:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 15
Para a solicitação do Alvará Provisório, o requerente deverá protocolizar
junto à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ ou na Junta Comercial do Estado de
Rondônia – JUCER, conforme Convênio firmado, Requerimento e Termo de Compromisso
instituídos em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 16
O Alvará Provisório de que trata este artigo, sem prejuízo do disposto no
artigo 174-A, desta Lei, será cassado quando:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
I –
Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
II –
Houver o descumprimento do Termo de Compromisso firmado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
III –
No estabelecimento for exercida atividade diversa da cadastrada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
IV –
Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos,
prejuízos, incômodos, ou puserem em risco, por qualquer forma, a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
V –
A atividade exercida pelo estabelecimento for incompatível com a
legislação urbanística;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
VI –
Ocorrem infrações às legislações sanitárias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
VII –
Ocorrem infrações às posturas municipais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
VIII –
Da inobservância do prazo previsto no § 2º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 17
Os procedimentos a serem adotados quanto à cassação de que trata o
parágrafo anterior e o modelo do Termo de Cassação de Alvará Provisório serão instituídos
em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 18
O estabelecimento que tiver o Alvará Provisório cassado nos termos do § 16
deste artigo será interditado, conforme procedimentos e modelo do Termo de Interdição de
Estabelecimentos instituídos em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
§ 19
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a impor restrições às atividades
dos estabelecimentos com Alvará Provisório, desde que o fim seja resguardar o interesse
público.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
Art. 173-B.
A autorização de Uso é ato negocial da administração pública, onde
em uma relação unilateral de caráter precário, o Poder Público Municipal autoriza o
requerente da licença para o exercício de determinada atividade que ocorra em meio urbano.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Parágrafo único
São decorrentes de Autorizações de Uso, para os efeitos desta
Lei Complementar, especialmente a:
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
Licença Ambulante, em todas as suas modalidades;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
Licença para Instalação Eventual de Barracas em logradouros públicos;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
Licença para ocupação por Mesas e Cadeiras;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
IV –
Licença para Banca de Jornais e Revistas; e
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
V –
Licença para qualquer outra atividade que possa ser exercida no meio urbano
nos moldes do caput deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 173-C.
A Licença de Localização e Funcionamento Eventual, de que trata o
§1º do artigo 161 desta Lei Complementar, será devida pelo sujeito passivo, para as atividades
que forem prestadas em caráter precário, com prazo de duração definido, de forma itinerante
ou esporádica.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 173-C.
A Licença de Localização e Funcionamento Eventual, de que
trata o § 9º do artigo 161 desta Lei Complementar, será devido pelo sujeito passivo, para as
atividades que forem prestadas em caráter precário, de forma itinerante ou esporádica, com
prazo de duração definido.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 1º
As atividades a que se refere o caput deste artigo, observando-se os
respectivos prazos de duração das licenças, são especialmente:
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 1º
Para as atividades a que se refere o caput deste artigo, o prazo da licença
será de até 30 (trinta) dias, renovável, uma única vez, por até 30 (trinta) dias, salvo disposição
de prazo diverso, previsto em regulamento.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
I –
espetáculos circenses, duração de 30 (trinta) dias, renovável, uma única vez,
por mais 30 (trinta) dias;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
parques de diversões, centros de lazer ou congêneres, duração de 30 (trinta)
dias renovável, uma única vez, por mais (trinta) dias;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
pavilhões e feiras comerciais, duração 10 (dez) dias, renovável, uma única vez, por mais 10 (dez) dias;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
estacionamento ou guarda de veículos, duração até 10 (dez) dias; e
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
IV –
para outras atividades não previstas nos incisos I, II e III deste §1º,
observando-se que as prestações de serviços ou comércio, obrigatoriamente, deverão ser
efetivadas em caráter precário, com duração definida, de forma itinerante ou esporádica, os
prazos serão estabelecidos em Regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 2º
Excetuam-se das previsões contidas no caput e no parágrafo anterior, as
atividades previstas no §5º, do artigo 161 desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 3º
Fica vedado o exercício da atividade licenciada, depois de transcorrido
o prazo concedido na licença ou em sua renovação, no mesmo local, pelo período de 60
(sessenta) dias.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 174.
As infrações serão punidas com:
I –
Interdição, no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário;
II –
Multa diária de 5 (cinco) UPFs, pelo não cumprimento do edital de interdição;
III –
Multa no valor de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa aos que funcionarem sem alvará de localização e funcionamento;
IV –
Multa de 5 (cinco) UPFs, aos que não conservarem o alvará de localização e funcionamento em local visível a fiscalização ou em bom estado de conservação;
V –
Multa de 2 (duas) UPFs, aos que, no prazo de 15 (quinze) dias, deixarem de comunicar à autoridade competente a transferência, venda ou mudança de endereço do estabelecimento;
V –
Multa de 4 (quatro) UPFs, aos que, no prazo de 30 (trinta) dias,
deixarem de comunicar à autoridade competente a transferência, venda ou mudança de
endereço do estabelecimento;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
VI –
Multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que não renovarem o alvará de funcionamento;
VII –
Multa aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará de localização e funcionamento, conforme a seguir:
a)
5 (cinco) UPFs, em desacordo com a área;
b)
5 (cinco) UPFs, se a atividade permitida ou tolerada para o local for compatível com a natureza da atividade licenciada;
c)
10 (dez) UPFs, se a atividade permitida e tolerada para o local for incompatível com a natureza da atividade licenciada;
d)
20 (vinte) UPFs, se a atividade não for permitida e nem tolerada para o local;
e)
5 (cinco) UPFs, se em desacordo com o horário de funcionamento.
Art. 174-A.
O descumprimento do Termo de Compromisso, aludido no § 11, do
artigo 173-A, ensejará a aplicação das seguintes multas pecuniárias:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
I –
Pelo descumprimento, parcial, do Termo de Compromisso, por
estabelecimento para o exercício da atividade, com área física ocupada de:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
a)
Até 200m², multa pecuniária equivalente a 100 UPF’s (Cem Unidades Padrão
Fiscal do Município de Porto Velho);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
b)
Maior que 200m² até 500m², multa pecuniária equivalente a 150 UPF’s (Cento
e Cinqüenta Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
c)
Maior que 500m², multa pecuniária equivalente a 250 UPF’s (Duzentas e
Cinqüenta Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
II –
Pelo descumprimento, integral, do Termo de Compromisso, por
estabelecimento para o exercício da atividade, com área física ocupada de:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
a)
Até 200m², multa pecuniária equivalente a 200 UPF’s (Duzentas Unidades
Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
b)
Maior que 200m² até 500m², multa pecuniária equivalente a 300 UPF’s
(Trezentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
c)
Maior que 500m², multa pecuniária equivalente a 500 UPF’s (Quinhentas
Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 294, de 13 de dezembro de 2007.
Art. 176.
A utilização de área de domínio público sem o pagamento total da respectiva taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa considerada esta pelo seu valor atualizado.
Art. 176-A.
O exercício de atividade sujeita à autorização de uso sem que não
tenha sido realizado o pagamento total da respectiva taxa, sujeitará ao infrator:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
nos casos de licença ambulante, multa de:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
15,00 (quinze) UPF’s, quando a atividade for exercida sem a referida licença;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
10,00 (dez) UPF’s, quando exercido fora das exigências contidas em lei.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
nos casos de licença para instalação eventual de barracas, multa de:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
15,00 (quinze) UPF’s, quando a atividade for exercida sem a referida licença;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
10,00 (dez) UPF’s, quando exercido fora das exigências contidas em lei.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
nos casos de licença por ocupação de mesas e cadeiras, multa de:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
150% (cento e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quando do uso de
espaço público sem a referida licença;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
10,00 (dez) UPF’s, quando exercido fora das exigências estabelecidas em Lei.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
IV –
nos casos de licença para banca de jornais e revistas, multa de:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
150% (cento e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quando exercida
sem a respectiva licença;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
10,00 (dez) UPF’s, quando exercido fora das exigências estabelecidas em Lei.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
V –
5,00 (cinco) UPF’s, nos casos de exercício de atividades sem a referida
autorização de uso não prevista nesta subseção.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 176-B.
O exercício de atividade sujeita a licença de localização e
funcionamento eventual serão punidos com:
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
Interdição, no caso de não estar o estabelecimento funcionando de acordo com
as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da aplicação das penas de
caráter pecuniário;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
Multa diária de 5,00 (cinco) UPFs, pelo não cumprimento do edital de
interdição;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
Multa no valor de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa aos que
funcionarem sem alvará de localização e funcionamento eventual;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
IV –
Multa de 5,00 (cinco) UPFs, aos que não conservarem o alvará de
localização e funcionamento em local visível a fiscalização ou em bom estado de
conservação;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
V –
Multa de 2,00 (duas) UPFs, aos que, no prazo de 15 (quinze) dias, deixarem
de comunicar à autoridade competente a transferência, venda ou mudança de endereço do
estabelecimento;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
VI –
Multa aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará de
localização e funcionamento, conforme a seguir:
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
5,00 (cinco) UPFs, em desacordo com a área;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
5,00 (cinco) UPFs, se a atividade permitida ou tolerada para o local for
compatível com a natureza da atividade licenciada;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
c)
10,00 (dez) UPFs, se a atividade permitida e tolerada para o local for
incompatível com a natureza da atividade licenciada;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
d)
20,00 (vinte) UPFs, se a atividade não for permitida e nem tolerada para o
local;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
e)
5,00 (cinco) UPFs, se em desacordo com o horário de funcionamento.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Seção III
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Das Taxas de Vigilância Sanitária
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-C.
As Taxas de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia do Município, concernente a promoção,
prevenção e controle da saúde pública e bem-estar da população, através
da realização de ações fiscais sanitárias para a concessão dos diversos
licenciamentos sanitários, em todas as áreas de competência e de atuação,
conforme disposto no Código de Defesa Sanitária do Município de Porto
Velho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 1º
Os licenciamentos sanitários são específicos e pontuais para o local
informado no contrato social ou o bem sujeito ao licenciamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 2º
Os licenciamentos sanitários deverão ser renovados anualmente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 3º
As taxas de vigilância sanitária serão cobradas em moeda corrente, e
terá como base a UPF - Unidade Padrão Fiscal do município de Porto
Velho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 4º
O recolhimento da taxa terá validade por 01 (um) ano, a partir da data
de emissão da Notificação Tributária de Lançamento Fiscal com a ciência
do responsável pelo estabelecimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 5º
As diversas licenças sanitárias terão as datas de validade vinculadas
as datas de emissão da Notificação Tributária de lançamento Fiscal e
ciência do proprietário ou representante legal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 6º
O pagamento da taxa não caracteriza a liberação dos diversos
licenciamentos sanitários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 7º
Qualquer alteração detectada no estabelecimento deverá ser
informada a todos os órgãos responsáveis por licenciamentos do Município
de Porto Velho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-D.
São taxas de Vigilância Sanitária as de:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
I –
Abertura e Alteração de Cadastro Sanitário e Eventos Temporários;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
III –
Licença sanitária;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
IV –
Inspeção sanitária de veículo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
V –
Autorização sanitária para evento temporário;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VI –
Certificado de qualidade da água;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VII –
Reinspeção sanitária em estabelecimento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VIII –
Segunda via alvará de saúde;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
IX –
Encerramento de atividades;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
X –
Autorização sanitária para comércio de atividade ambulante.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-E.
Será considerado contribuinte das Taxas de Vigilância
Sanitária, o beneficiário do ato concessivo, o titular ou o representante
legal do estabelecimento ou do veículo em licenciamento, o prestador do
serviço sujeito a fiscalização sanitária, e ainda, o promotor e/ou o
comerciante de evento temporário, conforme estabelecido no Código de
Defesa Sanitária do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Parágrafo único
Para efeitos do disposto no artigo 176-D, não são
considerados contribuintes de taxas de vigilância sanitária, os órgãos da
administração pública direta dos governos federal, estadual e municipal, as
entidades filantrópicas, beneficentes, os templos de qualquer culto, as
unidades escolares sem fins lucrativos, os partidos políticos e as missões
diplomáticas, desde que a isenção tenha sido reconhecida pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-F.
Alíquotas e hipóteses de incidência:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
I –
A Taxa de Abertura e Alteração de Cadastro de Vigilância Sanitária -CVISA, e de eventos temporários serão devidas nas hipótese a seguir
especificadas, e a base de cálculo obedecerá a Tabela abaixo:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
a)
Na abertura do cadastro de vigilância sanitária;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
b)
Na alteração de dados do cadastro de vigilância sanitária – CVISA;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
c)
Na realização de Eventos Temporários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
TAXA DE ABERTURA E ALTERAÇÃO DE CADASTRO SANITÁRIO - CVISA E REALIZAÇÃO DE EVENTO TEMPORÁRIO | |||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF / ANO | UNIDADE |
1 | Área de até 250m² | 2 | Por Vistoria |
2 | Área de até 500m² | 3 | Por Vistoria |
3 | Área acima de 500m² até 750m² | 4 | Por Vistoria |
4 | Área acima de 750m² até 1000m² | 5 | Por Vistoria |
5 | Área acima de 1000m² até 1250m² | 6 | Por Vistoria |
6 | Área acima de 1250m² até 1500m² | 7 | Por Vistoria |
7 | Área acima de 1500m² até 1750m² | 8 | Por Vistoria |
8 | Área acima de 1750m² até 2000m² | 9 | Por Vistoria |
9 | Área acima de 2000m² | 10 | Por Vistoria |
II –
Taxa de Alvará de Saúde: a taxa de Alvará de Saúde será devida pelo
contribuinte ou pelo beneficiário do ato concessivo, no primeiro Alvará de
Saúde, junto ao Órgão Sanitário do município, para atividades comerciais
ou de serviços, exercidas por pessoa física ou jurídica reguladas pelo
Código de Defesa Sanitária do município de Porto Velho e será
determinada conforme a seguinte fórmula:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
a)
AS =Alvará de Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
b)
A = Representa a área utilizada pelo estabelecimento empresarial no
exercício das atividades, mensurada em metros quadrados (m²),
transformados em UPF's, conforme tabela a seguir:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
ÁREA DE EDIFICAÇÃO
ITEM
ESPEFICAÇAO
QUANTIDADE DE UPF EQUIVALENTE A ÁREA
1
Área de até 30 m²
1,00
2
Área acima de 30 m² até 60 m²
2,00
3
Área acima de 60 m² até 90 m²
3,00
4
Área acima de 90 m² até 120 m²
4,00
5
Área superior a 120 m²
4,00 (quatro) UPF's acrescida do valor correspondente a 0,5 (meia) UPF a cada acréscimo de área de 50 m² ou fração.
c)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
RS = Representa a classificação do risco sanitário conforme a atividade principal desenvolvida pelo estabelecimentoedisciplinado em regulamento e classificado da seguinte forma:
1 -Baixo Risco=1;
2 -Médio Risco=2; ou
3 -Alto Risco=3.
d)
Tf = Representa o tempo de funcionamento diário do estabelecimento
empresarial, que determinará a porcentagem sobre a UPF a ser devida
anualmente, conforme Tabela:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
TEMPO DE FUNCIONAMENTO (Tf)
Funcionamento de até 8 horas diárias
25% da UPF / ano
Funcionamento de 8 a 12 horas diárias
50% da UPF / ano
Funcionamento de 12 a 18 horas diárias
75% da UPF / ano
Funcionamento de 18 a 24 horas diárias
1,00 UPF / ano
e)
Co= Custo operacional correspondente a complexidade da vistoria no
estabelecimento, conforme Tabela a seguir:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
CUSTO OPERACIONAL (Co)
Risco Baixo =1
50% da UPF / ano
Risco Médio = 2
75% da UPF / ano
Risco Alto = 3
1,00 (uma) UPF /ano
III –
Licença Sanitária: A taxa de licença sanitária será devida
anualmente, e todas as vezes em que houver a renovação do Alvará de
Saúde ou da Licença Sanitária, e deverá ser requerido sem imputação de
multa, em até 90 (noventa) dias, antes de expirar o prazo de validade do
documento sanitário do exercício anterior, em conformidade com a Tabela:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
LICENÇA SANITÁRIA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE DE UPF
EQUIVALENTE A ÁREA
1
Área de até 30 m²
1,00
2
Área acima de 30 m² até 60 m²
2,00
3
Área acima de 60 m² até 90 m²
3,00
4
Área acima de 90 m² até 120 m²
4,00
5
Área superior a 120 m²
4,00 UPF's acrescida do valor correspondente a 0,5 (meia) UPF a cada acréscimo de área de 50 m² ou fração.
IV –
Inspeção sanitária de veículo de transporte de bens ou prestação de
serviços sujeitos a fiscalização sanitária: Taxa devida anualmente pela
inspeção para verificação das condições sanitárias do bem móvel, de
acordo com a legislação pertinente, e com valor da taxa conforme Tabela:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
TABELA – INSPEÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE BENS E SERVIÇOS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM UPF / ANO
1
Ambulância
3,0 (três) UPF’s por veículo/ano
2
Ambulância veterinária ou veículo furgão para transporte de animais.
2,0 (duas) UPF por veículo/ano
3
Avião UTI (Unidade de Tratamento Intensivo)
6,00 (seis) UPF’s por avião/ano
4
Baú com engate para motos e carros
0,5 (meia) UPF por baú /ano.
5
Caminhão baú lonado
1,0 (uma) UPF por veículo/ano.
6
Caminhão baú Isotérmico com ou sem refrigeração
2,0 (duas) UPF’s por veículo/ano.
7
Caminhão pipa para transporte de água
2,0 (duas) UPF por veículo/ano.
8
Caminhão limpa fossa
3,0 (três) UPF's por veículo/ano.
9
Trailers
1,5(uma e meia) UPF por veículo/ano.
10
Veículos funerários
2,0 (duas) UPF’s por veículo/ano.
11
Veículo tipo furgão
2,0 (duas) UPF’s por veículo/ano.
V –
Autorização Sanitária para evento temporário: Taxa devida por
participante ou dono de barraca de alimentos e bebidas em evento
temporário, com prazo ou tempo de duração definido, será devida quando
do requerimento junto ao Órgão Sanitário, a base de cálculo para a Taxa
observará a seguinte Tabela:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
LICENÇA SANITÁRIA PARA EVENTO TEMPORÁRIO | |||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (UPF/ANO) | UNIDADE |
1 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas de até 10 m² | 0,5 | Por dia de evento e ponto de comercialização. |
2 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas de 10m² a 20 m² | 1,0 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
3 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas de 20m² a 50 m² | 1,5 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
4 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas superior a 50 m² | 2,0 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
VI –
Certificado de qualidade da água: É a taxa referente a verificação das
condições de tratamento e da qualidade da água para consumo humano
provenientes de SAC's – Soluções Alternativas Coletivas de abastecimento
de água que abastecem áreas habitacionais coletivas, sendo exigida a taxa
em conformidade com a proporção de água tratada, conforme Tabela.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
CERTIFICADO DE QUALIDADE DA ÁGUA | |
Tanque com capacidade de até 10.000 litros d'água. | 5,00 UPF'S, por ano |
Tanque com capacidade de 10.000 a 20.000 litros d'água. | 7,00 UPF'S, por ano |
Tanque com capacidade de 20.000 a 30.000 litros d'água. | 10,00 UPF'S, por ano |
Tanque com capacidade de 30.000 a 40.000 litros d'água. | 13,00 UPF'S, por ano |
Tanque com capacidade acima de 40.000 litros d'água. | 15,00 UPF'S, por ano |
VII –
Reinspeção Sanitária em Estabelecimento: A Taxa de Reinspeção
Sanitária em Estabelecimento será devida a partir da terceira inspeção
sanitária consecutiva, para verificação das condições sanitárias do
estabelecimento e liberação de Alvará de Saúde ou de Licença Sanitária, e
tem como alíquota o equivalente a 1,00 (uma) UPF vigente, para cada
reinspeção realizada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VIII –
segunda Via Alvará de Saúde: Será devida a taxa de segunda via
quando da solicitação ou quando observado o extravio do alvará de saúde
no estabelecimento, cujo valor será equivalente a 0,55 da UPF vigente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
IX –
Encerramento de Atividades: A taxa de encerramento de atividades
será devida quando o estabelecimento encerra suas atividades, o qual
deverá ser informado ao Órgão Sanitário, mediante requerimento
protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento, sendo
equivalente a 0,55 da UPF vigente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
X –
autorização sanitária para comércio ambulante será regulamentada em
norma específica, sendo devida a respectiva taxa de autorização em
conformidade com a seguinte Tabela:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA AMBULANTES | ||
ITEM | MEIOS/ATIVIDADES | VALOR EM UPF / ANO |
Ùnico | Balcões, mesas, barracas, carrinhos ou similares | 1,00 (uma) UPF, por ano. |
§ 1º
Os documentos previstos nos incisos III, IV, VI e X deverão ser
renovados anualmente, observando no requerimento, o prazo de 90
(noventa) dias antesde seu vencimento, sob pena de aplicação de sanções
administrativas e multas previstas na legislação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 2º
Para os efeitos do disposto no inciso V, deste artigo, considera-se
evento temporário aquele realizado em determinadas épocas do ano,
autorizados pela Administração,especialmente em ocasiões de festejos ou
comemorações, com a comercialização de produtos ou serviços sujeitos a
inspeção sanitária em barracas, balcões, mesas, veículos, carrinhos e
similares.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-G.
As Taxas de Vigilância Sanitária para a obtenção dos diversos
licenciamentos sanitários serão devidas mediante requerimento do
contribuinte, de ofício ou por meio de busca ativa por parte da fiscalização
municipal competente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 1º
O Alvará de Saúde, as licenças e os certificados sanitários serão
concedidos pelo órgão municipal de vigilância sanitária de Porto Velho,
mediante pagamento das taxas e inspeção a ser realizada “in loco” pelo
corpo fiscal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 2º
No Alvará de Saúde e na Licença Sanitária deverão constar os
seguintes elementos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
I –
nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
II –
endereço do estabelecimento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
IV –
ramo de atividade principal, com a especificação do CNAE;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
V –
número do Alvará de Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VI –
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VII –
Inscrição Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
VIII –
data de emissão e assinatura do responsável; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
IX –
prazo de validade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-H.
O alvará e a licença serão obrigatoriamente substituídos
quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos
característicos principais descritos nos incisos II, III e IV, do §2º do art.
176-G, desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 1º
A substituição na forma de que trata este artigo deverá ser requerida
ao Órgão Sanitário no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data em
que se verificar a alteração.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 2º
As alterações nos incisos II, III e IV, do §2º do art. 176-G, desta Lei
Complementar,acarretarão na incidência de taxa de abertura ou alteração
de cadastro de Vigilância Sanitária - CVISA.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-I.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas no território do Município
de Porto Velho, que exerçam atividades previstas no Código de Defesa
Sanitária de natureza comercial, seja matriz ou filial ou mero escritório
para contatos ou de representação, mesmo sem finalidade lucrativa ou
filantrópica,, devem estar licenciadas pelo Órgão Sanitário municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 1º
O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar na
interdição do estabelecimento e aplicação de multa, simultaneamente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 2º
A interdição por falta de regularização junto ao Órgão Sanitário será
precedida de notificação preliminar, que não exime o contribuinte do
pagamento de taxa e de multa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 3º
A liberação para funcionamento regular de qualquer ramo de atividade
somente será concedida se o local do empreendimento estiver de acordo
com as exigências mínimas sanitárias, constantes em leis ou normas
sanitárias, aprovadas pelo do setor competente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 4º
A liberação para funcionamento regular, no aspecto sanitário, poderá
ser cancelada a qualquer tempo, quando:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
I –
O estabelecimento empresarial estiver funcionando em ramo de
atividade diverso do que obteve licenciamento anteriormente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
II –
a atividade exercida violar normas de higiene, segurança e outras
previstas em normas pertinentes, colocando em risco a saúde individual ou
coletiva.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-J.
O Alvará Sanitário e a Licença Sanitária deverão ser expostos
em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-K.
Os estabelecimentos cujas atividades necessitem de
licenciamentos junto a outros órgãos da União e/ou Estado, não estão
isentos das taxas de vigilância sanitária municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-L.
As taxas de vigilância sanitária serão devidas, ainda que o
estabelecimento não esteja apto no aspecto sanitário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-M.
A área a ser considerada como base de cálculo para cobrança
das taxas de vigilância sanitária, totalizará, cumulativamente, a sede da
empresa, o depósito para o armazenamento de bens ou produtos, a área de
manipulação, as estações de tratamento de água e esgotos, ainda que
situados em endereços diverso da sede, bem como, todo o complexo de bens
organizado para o efetivo exercício das atividades comercial, industrial ou
de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 1º
Os depósitos de materiais e bens de consumo, as estações de
tratamento de águas e de esgotamento sanitário, situado fora da sede da
empresa legalmente constituída, deverão ser regularizados perante a Junta
Comercial como extensões do empreendimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
§ 2º
Excluem-se da base de cálculo prevista no caput, as áreas existentes no
estabelecimento empresarial destinadas a garagem, estacionamento, e
jardins e a guarda de objetos ou produtos não sujeitos á fiscalização
sanitária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 176-N.
O não pagamento das taxas aludidas nesta Seção, na forma e
prazos estabelecidos, acarretará a imediata inscrição em dívida ativa para
a propositura de Execução Fiscal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 177.
A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é o benefício imobiliário advindo da realização de obra pública.
Parágrafo único
A Contribuição de Melhoria também é devida ao Município quando resultante de convênios com a União, Estado e entidades federais e estaduais.
Art. 178.
A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I –
simples reparação ou manutenção de obras públicas;
II –
alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III –
colocação de vias e sarjetas;
IV –
obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V –
adesão a plano de pavimentação comunitária.
Art. 179.
Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona de influência da obra.
Parágrafo único
A Contribuição de Melhoria dos bens indivisos será lançada em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
Art. 181.
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, nele computados as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolsos e outras de praxe em financiamento e empréstimo.
Art. 183.
Para cobrança da Contribuição de Melhoria a autoridade administrativa observará os requisitos mínimos fixados em Regulamento, aplicáveis ao Município.
Art. 187.
O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem que forem juntadas.
Art. 188.
O pedido de restituição de tributos e/ou penalidade, de consulta, de parcelamento e o pedido de regime especial serão autuados igualmente, em forma de processo administrativo tributário – PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Título.
Art. 188.
As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de consulta, de
parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos efetuados por
contribuintes à Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em forma de
Processo Administrativo Tributário – PAT, aplicando-se, no que couber, o
disposto neste Título.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 189.
O Processo Administrativo Tributário – PAT, desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o sujeito passivo do imposto e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da Legislação Tributária.
Art. 189.
O Processo Administrativo Tributário (PAT) desenvolver-se-á,
ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões
suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e à
aplicação da Legislação Tributária.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 1º
A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou com o decurso de prazo para recurso.
§ 1º
A instância administrativa começa pela instauração do procedimento
contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou com o
decurso de prazo para recurso.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 2º
Em se tratando de contribuinte optante pelo Regime Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) a Administração Tributária poderá instituir Processo
Administrativo Fiscal Especial (PAFE), exclusivamente, referente ao ingresso e à exclusão de
ofício de optantes, conforme disciplinado em Decreto.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 3º
O PAFE a que se refere o § 2º, não se aplica nos casos de lançamento de
crédito tributário “de ofício”, por meio de auto de infração.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 4º
Ocorrendo lavratura de auto de infração, o contencioso administrativo
obedecerá ao rito processual inerente ao Processo Administrativo Tributário a que estão
sujeitos os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 190.
É assegurado ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-se acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Art. 191.
A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT, far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais.
Art. 192.
A instrução do processo compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda por onde tramite.
Parágrafo único
A juntada do documento, folha de informação ou qualquer outra peça ao processo far-se-á mediante termo, lavrado pelo servidor que o proceder.
Art. 193.
Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º
Os prazos só se iniciam ou só se vencem em dia normal de expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º
Considera-se expediente normal, aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.
Art. 194.
Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de 10 (dez) dias, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único
O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado, justificado e homologado
pelo superior hierárquico imediato.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 195.
Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de 10 (dez) dias, salvo disposição em contrário.
Art. 196.
Exclui-se da competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
Art. 197.
As ações judiciais contra a Fazenda Municipal sobre matéria tributária não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Tributários.
Art. 198.
Verificada no processo administrativo a ocorrência do crime de sonegação fiscal, enviar-se-ão cópias dos elementos comprobatórios ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, independentemente da execução do crédito apurado.
Art. 200.
Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito:
Art. 200.
Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a
espontaneidade da iniciativa do sujeito:
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
com a lavratura do termo de início de fiscalização;
I –
com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria e documento fiscal ou da intimação para sua apresentação; e
II –
com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria, equipamentos e/ou
documentos fiscais ou contábeis ou de intimação para sua apresentação; e
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
com a lavratura de auto de infração, representação, denúncia ou notificação de lançamento.
III –
com a lavratura de auto de infração, representação, denúncia reduzida a
termo ou notificação de lançamento.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 1º
A ação fiscalizadora deverá ser concluída em 60 (sessenta) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, pelo Secretário Municipal de Fazenda, pedido este instruído com elementos indicadores de sua necessidade.
§ 1º
A ação fiscal deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, pelo Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com elementos indicadores de sua necessidade, cuja decisão deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias úteis, não computados para efeito de contagem do prazo total.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 1º
A ação fiscal deverá ser concluída em até 90 (noventa) dias, a partir da data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização pelo sujeito passivo, preposto ou representante legal devidamente habilitado.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 2º
O prazo aludido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo Coordenador Municipal de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, cuja decisão deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do prazo total.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 2º
O prazo aludido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo
Diretor do Departamento de Fiscalização, cuja decisão deverá ser exarada em
até 5 (cinco) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do
prazo total.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
§ 3º
A ação fiscal encerra-se com a ciência do contribuinte mediante lavratura do
termo de encerramento, auto de infração, notificação pessoal, via AR ou por edital, e ainda
pelo termo de recusa, mediante declaração reduzida a termo pelo responsável pela intimação.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 4º
Suspendem a contagem dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo:
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
a postergação para entregas de quaisquer documentos fiscais ou contábeis, que
ultrapasse o prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização ou em notificações lavradas,
na exatidão do período compreendido entre o termo final do prazo concedido e a efetiva e
integral entrega dos documentos solicitados;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
qualquer ação, recusa ou omissão que resulte na postergação de entregas do
termo de encerramento da ação fiscal, do auto de infração, da notificação de lançamento e/ou
da notificação pessoal;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
o período compreendido entre a entrega protocolizada, na repartição fiscal,
do Relatório e demais documentos resultantes da ação fiscal, inclusive auto de infração e
notificação de lançamento, objetivando a postagem em Agência Postal ou a publicação no
Diário Oficial do Município, e a data da ciência do sujeito passivo, conforme definido nos
incisos II, III e IV, do § 2º, do art. 210, desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 201.
O Processo Administrativo Tributário - PAT, para apuração das infrações, terá como peça básica:
I –
o auto de infração;
II –
a notificação de lançamento;
III –
a representação, se a falta for apurada em serviço interno de fiscalização;
IV –
a denúncia escrita: e
V –
a denúncia verbal reduzida a termo, que deverá ser assinada pelo denunciante, na repartição fiscal competente.
Parágrafo único
O serviço interno de fiscalização a que se refere o inciso III deste artigo é de competência de todos os servidores da repartição fazendária.
Art. 202.
A peça básica será entregue à repartição fazendária preparadora, juntamente com os termos e documentos que a instruírem e os bens apreendidos, se for o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração de recusa.
Art. 203.
O auto de infração será lavrado no local da infração e conterá:
I –
a qualificação do autuado;
II –
o local, a data e a hora da lavratura;
III –
a descrição do fato;
IV –
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V –
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias; e
VI –
a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.
Parágrafo único
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.
Art. 204.
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá:
I –
a qualidade do notificado;
I –
a qualificação do notificado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020.
II –
o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação;
III –
a disposição legal infringida, se for o caso; e
IV –
a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função.
Art. 205.
A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Agentes Fiscais Municipais.
Art. 206.
O auto de infração será lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.
Parágrafo único
Caso venha ocorrer as situações previstas no “caput” deste artigo, deverá o Agente Fiscal ressalvá-las no próprio auto.
Art. 207.
Se, após a lavratura do auto de infração e ainda no curso do processo, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado, no mesmo processo, termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado, restituindo-se-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para complementar sua defesa.
Art. 207.
Se, após a lavratura do auto de infração ou no curso do processo,
antes do Julgamento de Primeira Instancia, for verificada falta mais grave ou
erro na capitulação da pena será lavrado no mesmo processo pelo autor da
peça básica, termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado, restituindo-se-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para complementar sua
defesa.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 207.
Se, após a lavratura do auto de infração ou no curso do
processo, antes do Julgamento de Primeira Instancia, for verificada falta
mais grave, erro na capitulação da pena, ou erros de cálculos elaborados
na ação fiscal será lavrado no mesmo processo pelo autor da peça básica,
termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado,
restituindo-se lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para complementar sua
defesa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 208.
Uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao autuado, não implicando sua recusa em recebê-lo a invalidade da ação fiscal.
Parágrafo único
O Agente Fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao infrator, deverá justificar no processo as razões de seu procedimento.
Art. 209.
O auto de infração obedecerá ao modelo aprovado em ato expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 210.
A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á:
Art. 210.
A intimação do sujeito passivo far-se-á:
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo, dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;
I –
pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,
na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou
preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
por via postal, com prova de recebimento;
II –
por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento
no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos incisos I e II deste artigo.
III –
por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 1º
Considera-se feita a intimação:
§ 1º
Quando houver impossibilidade em se intimar o contribuinte por qualquer
um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital
publicado:
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação pessoal;
I –
no endereço eletrônico da administração tributária na internet;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
na data do recebimento do AR por via postal, ou 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à Agência Postal se a data for omitida; e
II –
em dependência, com acesso franqueado ao público, do órgão encarregado da
intimação; ou
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
III –
uma única vez no Diário Oficial do Município.
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 2º
A assinatura e o recebimento da peça básica não importam em confissão da falta argüida.
§ 2º
Considera-se feita a intimação:
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se
pessoal;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se
omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
no meio magnético, eletrônico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
IV –
15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 3º
Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão
sujeitos a ordem de preferência.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 4º
Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária; e
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que
declarado e autorizado pelo sujeito passivo.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 5º
O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado
com o expresso consentimento do sujeito passivo, devendo a Administração Tributária
informar-lhe as normas e condições de sua utilização e manutenção.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 6º
A assinatura e o recebimento da peça básica não importam em confissão da
falta arguida.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 211.
A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar qualquer exigência fiscal.
Art. 212.
Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda apresentar e juntando, desde logo, as que constarem de documentos que tiver em seu poder.
Parágrafo único
No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro do mesmo prazo concedido à apresentação de defesa, o pagamento da importância que achar devida sob pena de perempção.
Art. 213.
O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da peça básica.
Parágrafo único
A defesa apresentada tempestivamente supre omissão ou qualquer defeito da intimação e terá efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância.
Art. 214.
Sempre que, no decorrer do processo, for indicada, como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de infração, na representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa do mesmo processo.
Art. 214.
Sempre que, no decorrer do processo, restar efetivamente comprovada
como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de infração, na
representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos novos,
envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo
prazo para defesa do mesmo processo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 215.
Após a apresentação da defesa, que deverá ser juntada aos respectivos autos, dar-se-á “vistas” destes ao autor da peça básica, para oferecimento de contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 215.
Após a apresentação da defesa, que deverá ser juntada aos
respectivos autos, dar-se-á “vistas” destes ao autor da peça básica, para oferecimento de
contestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014.
§ 1º
O oferecimento de contestação poderá ser atribuído a outro Agente Fiscal, desde que comprovadamente impedido o autor da peça básica de fazê-lo.
§ 2º
No recinto da Secretaria Municipal de Fazenda dar-se-á “vistas” à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito.
Art. 216.
O Processo Administrativo Tributário deverá ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data do termo inicial do prazo para defesa, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, pelo Secretário Municipal da Fazenda sempre que circunstâncias especiais ocorrerem.
Art. 218.
Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando a revelia no reconhecimento do crédito tributário exigido.
Parágrafo único
A confirmação do auto de infração, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e após a mesma o crédito tributário será inscrito na dívida ativa.
Parágrafo único
A confirmação do auto de infração, na forma deste artigo, é
definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a decisão, o crédito
tributário estará apto para a cobrança administrativa e posterior inscrição em
dívida ativa, em caso de não pagamento no prazo legal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 219.
A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 219.
A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem
conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado,
mediante o Termo de Intempestividade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 220.
Após o autor da peça básica oferecer a contestação de que trata o art. 215, os autos serão encaminhados ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, a quem compete decidir em primeira instância, sobre a procedência da autuação e imposição legal.
Art. 220.
Após o autor da peça básica oferecer a contestação de que trata o art.
215, os autos serão encaminhados ao Conselho de Recursos Fiscais que
distribuirá à Julgadoria competente, a quem compete decidir em Primeira
Instância, sobre a procedência da autuação e respectiva imposição legal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 221.
A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:
Art. 221.
A decisão de Primeira Instância, ressalvada a existência de prazo
especial previsto na legislação, deverá ser prolatada no prazo de 30 (trinta) dias
a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 221.
A decisão de Primeira Instância, ressalvada a existência de
prazo especial previsto na legislação, deverá ser prolatada no prazo de 20
(vinte) dias a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora
e conterá:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020.
I –
o relatório, que será uma síntese do processo;
II –
os fundamentos de fato e de direito;
III –
a conclusão;
IV –
a ordem de intimação; e
V –
o recurso de ofício, se for o caso.
V –
o recurso de ofício, se cabível.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Parágrafo único
O prazo a que alude este artigo poderá ser prorrogado
pelo Presidente do CRF, a pedido devidamente justificado, por igual
período ou por período superior em face da complexidade da matéria.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 222.
Prolatada a decisão, serão providenciadas as necessárias intimações que se efetivarão na forma prevista no art. 210.
§ 1º
Quando da expedição da ordem de intimação, nesta deverá constar a decisão prolatada, o prazo para pagamento e prazo para recurso, se for o caso.
§ 2º
No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, este deverá obrigatoriamente anexar aos autos a Guia de Recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, ou querendo, recorrer da decisão conforme o art. 224.
Art. 224.
Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá no prazo de 15 (quinze) dias, recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, contados da data da ciência da decisão.
§ 1º
O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário da parte por ele reconhecida como procedente.
Art. 225.
O recurso será interposto por petição escrita e entregue na repartição preparadora do processo, que o remeterá ao órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
É vedado reunir em uma só petição, recurso referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
Art. 226.
O recurso apresentado intempestivamente será arquivado, sem conhecimento dos seus termos, pelo Presidente do órgão colegiado, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 228.
A autoridade julgadora de 1ª instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho sempre que, no todo ou em parte, a decisão for contrária à Fazenda Municipal.
§ 1º
Será dispensada a interposição de recurso de ofício quando:
I –
a importância não exceder ao valor correspondente a 5 (cinco) UPFs, vigentes à data da decisão; e
I –
a importância não exceder ao valor correspondente a 45 (quarenta e
cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF’s)
vigentes à data de decisão; ou
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020.
II –
houver no processo prova de pagamento do tributo e/ou penalidades exigidas.
§ 2º
Ao autor da peça básica será aberto prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a decisão de 1ª instância, objeto de recurso de ofício.
Art. 229.
Sempre que, fora dos casos previstos no artigo anterior, deixar de ser interposto recurso de ofício, o servidor que verificar o fato representará, perante a autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela exigência.
Art. 229.
Sempre que, nos casos de obrigatoriedade, o Julgador Monocrático
deixar de interpor recurso de ofício ou o Representante da SEMFAZ no CRF
deixar de interpor Recurso Especial, observadas as disposições dos artigos 228
e 229-A, respectivamente, o servidor que tomar conhecimento do fato
representará perante a autoridade competente para o ato administrativo, por
intermédio de sua chefia imediata, no sentido de que seja observada a exigência
legal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 229.
Sempre que, nos casos de obrigatoriedade, o Julgador
Monocrático deixar de interpor recurso de ofício, se admissível,
observadas as disposições do artigo 228, respectivamente, o servidor que
tomar conhecimento do fato representará perante a autoridade competente
para o ato administrativo, por intermédio de sua chefia imediata, no sentido
de que seja observada a exigência legal.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO VIII-A
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
DO RECURSO ESPECIAL
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 229-A.
O Representante da SEMFAZ no CRF deverá recorrer, no prazo de
10 (dez) dias após a aprovação do Acórdão, via Recurso Especial, com efeito
suspensivo, ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho
sempre que, no todo ou em parte, a decisão, não unânime, em decorrência de
Recurso Voluntário, for contrária à Fazenda Municipal, em face de flagrante
indício de inconstitucionalidade ou ilegalidade e/ou contrarie Súmula
Administrativa editada pelo próprio Colegiado nos termos definido em legislação
específica do CRF, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
§ 1º
Será dispensada a interposição de Recurso Especial quando houver no
processo prova de pagamento do tributo e/ou penalidades exigidas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
§ 2º
Ao autor da peça básica será aberto prazo de 10 (dez) dias para se
manifestar sobre a decisão de 2ª instância, objeto de Recurso Especial, após a
apresentação deste.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 229-B.
O contribuinte poderá ingressar com Recurso Especial no CRF, no
prazo de 10 (dez) dias após a aprovação do Acordão, quando por decisão não
unânime do Colegiado, ocorrer:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
I –
flagrante indício de inconstitucionalidade ou contrariedade à Lei;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
II –
comprovação nos autos do pagamento do crédito discutido;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
III –
evidência de contrariedade de Súmula editada pelo próprio Colegiado nos
termos definido em legislação específica.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 229-C.
O Julgamento do Recurso Especial observará procedimentos,
prazos e rito específicos, inclusive com a composição de quórum diferenciada,
conforme definido no Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do
Município de Porto Velho, sem prejuízo do disposto nos artigos 230, 231, 232 e
234 desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 229-D.
A decisão prolatada em Segunda Instância em sede de Recurso
Especial substituirá, no que tiver sido objeto de recurso, a decisão recorrida.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 229-E.
A admissão para apreciação do Recurso Especial, em julgamento
pelo Pleno do CRF, será objeto de decisão do Presidente do CRF, no prazo de
10 (dez) dias, por meio de provimento da presidência, cientificando-se, o
recorrente, da decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Parágrafo único
A decisão proferida pelo Presidente do CRF contrária à
admissão do Recurso Especial é irrecorrível na esfera administrativa.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 230.
O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, cujas decisões são definitivas e irrecorríveis.
Art. 231.
A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho apenas o voto de qualidade.
Art. 232.
Será facultada a sustentação oral do recurso perante o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, na forma e pelos prazos que dispuser o Regimento Interno deste órgão.
Art. 233.
A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso, a decisão recorrida.
Art. 235.
São definitivas as decisões:
I –
de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e
II –
de segunda instância.
II –
de segunda instância.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
a)
quando esgotado o prazo para recurso especial sem que tenha sido
interposto ou quando interposto tenha sido inadmitido os termos do art. 229-E
desta Lei Complementar; ou
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
b)
quando admitido o recurso especial este tenha objeto de julgamento pelo
Pleno do CRF.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Parágrafo único
Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício.
Parágrafo único
Sem prejuízo do disposto nos inciso I e II do caput deste
artigo, são definitivas:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
I –
as decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de recurso
voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
II –
as decisões de segunda instância, na parte que não forem objeto de recurso
especial.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 236.
De toda decisão contrária ao sujeito passivo, proferida em Processo Administrativo Tributário, será feita intimação, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, quando cabível essa providência.
Parágrafo único
A intimação será feita na repartição preparadora do processo na forma do art. 210.
Parágrafo único
A intimação será feita na repartição preparadora ou julgadora
do processo, observado o disposto no art. 210 desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 237.
Tornada definitiva a decisão será o débito inscrito em dívida ativa e remetido para execução judicial.
Parágrafo único
A Administração Tributária poderá promover a cobrança
administrativa, antes da inscrição do débito em dívida ativa, desde que a decisão
irrecorrível tenha sido prolatada até o dia 20 (vinte) de novembro do ano em
curso.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 238.
Compete privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.
Parágrafo único
A fiscalização de que trata o “caput” deste artigo será exercida privativamente pelos Agentes Fiscais Municipais sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento das normas tributárias, bem como sobre as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 239.
Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores poderão requisitar o auxílio de força pública estadual ou federal.
Art. 240.
As pessoas sujeitas à fiscalização ou diligências, ficam obrigadas a apresentar ao agente do Fisco Municipal, sempre que por ele exigidas, independente de prévia instauração de processo, os produtos, livros de escrita fiscal e comercial e todos os documentos, em uso ou já arquivados, dos últimos cinco anos, que forem julgados necessários à fiscalização ou diligência, e lhe darão acesso aos seus estabelecimento, depósito e dependências, bem como veículos, cofres, arquivos (convencional ou informatizados) e outros móveis, a qualquer hora, dentro do seu horário de atividade comercial.
§ 1º
O exame de que trata este artigo, poderá ser repetido quantas vezes o agente fiscal considerar necessário, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.
§ 2º
Qualquer resistência infundada para o não cumprimento por parte do sujeito passivo do que prevê o “caput” deste artigo, ser-lhe-á aplicada multa no valor de 10 (dez) UPFs.
§ 2º
Qualquer resistência infundada para o não cumprimento por parte do
sujeito passivo do que prevê o “caput” deste artigo, ser-lhe-á aplicada multa no valor equivalente
10 (dez) UPF’s, excetuando-se os casos de ação fiscal para a apuração do ISSQN cuja sanção
pecuniária é determinada pelo disposto no art. 84, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de
dezembro de 2009.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 241.
Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para a sua concessão.
Art. 242.
O Poder Executivo poderá estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais apresentados ou sempre que as peculiaridades da atividade fiscalizada assim o exigir.
Art. 243.
Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das pessoas físicas ou jurídicas, nem da obrigação destas de exibi-los.
Art. 244.
Os livros obrigatórios da escrita fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único
O extravio, a perda, o furto, o roubo ou a destruição de livros e documentos fiscais deverão ser imediatamente comunicados à Fazenda Municipal, ocasião em que o sujeito passivo informará da possibilidade de sua reconstituição sem prejuízo de exigências previstas em leis comerciais, e também publicará em jornal de ampla divulgação no Município, na forma estabelecida em Regulamento.
Art. 245.
Serão apreendidos e apresentados à repartição fiscal competente, obedecidas as formalidades legais, a mercadoria, livros e notas fiscais e quaisquer outros documentos ou coisas móveis, que se constituam em prova de infração às disposições da legislação tributária.
§ 1º
Se não for possível a remoção da mercadoria ou objeto apreendido, a autoridade fiscal, tomada a devida cautela, incumbirá de sua guarda ou depósito, pessoa idônea, que poderá ser o próprio infrator, mediante lavratura de termo de depósito.
§ 2º
Em havendo prova ou fundada suspeita de ocultamento de livros ou documentos fiscais, tomar-se-ão as necessárias medidas no sentido de promover a busca e apreensão judicial do objeto pretendido.
§ 3º
Os livros e documentos fiscais poderão ainda ser retirados do estabelecimento, a critério do Agente Fiscal Municipal, no exercício de suas funções, sempre que ali inexistirem condições ambientais, materiais ou local adequado para a realização dos trabalhos de fiscalização.
Art. 246.
As mercadorias apreendidas, que não forem liberadas no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas abandonadas e levadas à leilão público, regulamentado por ato do Executivo.
Art. 247.
Nos casos de apreensão de mercadorias de fácil deterioração ou de semoventes, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado na notificação da decisão proferida no julgamento definitivo do processo, o leilão poderá ser substituído por licitação.
§ 1º
Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, esta circunstância deverá ser expressamente mencionada no Termo de Apreensão.
§ 2º
No caso do parágrafo anterior, se a liberação não ocorrer dentro de 24 (vinte e quatro) horas após a lavratura do Termo de Apreensão, as mercadorias, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, serão doadas a instituição de caridade ou assistência social ou ainda destinada a órgãos públicos, sempre mediante recibo.
Art. 249.
Poderá ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuídas na lei fiscal ou da mesma decorrentes.
§ 1º
A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, ao qual será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação.
§ 2º
A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis com a lei.
Art. 250.
Os empreiteiros e os subempreiteiros não estabelecidos no território do Município, que deixarem de efetuar o pagamento do imposto de acordo com as leis e regulamentos específicos, ficarão impedidos de executar obras ou serviços em seu território.
Art. 251.
No caso de atividades provisórias, em que os tributos devam ser pagos antecipadamente, por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento dos mesmos, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o caso, e mediante procedimento fiscal, até que se sane a irregularidade.
Art. 252.
Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta, para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação desta Lei e de legislação tributária complementar, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único
Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a coisa consultada.
Art. 254.
Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subseqüente à data da ciência.
Art. 255.
A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 256.
Não produzirá efeito a consulta formulada:
I –
em desacordo com o art. 253;
II –
por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III –
por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV –
quando o fato já estiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V –
quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicado antes da apresentação;
VI –
quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à resposta, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.
Art. 257.
A resposta dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
Parágrafo único
O consulente terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da resposta, para adotar os procedimentos nela contidos.
Art. 258.
O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
§ 1º
Nenhuma restituição se fará sem a ordem do Secretário Municipal de Fazenda, a quem compete em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.
§ 2º
Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem o despacho decisório, pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pela repartição ou serviço encarregado do registro dos recebimentos.
Art. 259.
Para efeito da restituição prevista neste Título, consideram-se também restituíveis as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa e em processo de cobrança executiva.
Art. 260.
As quantias que se devam restituir serão atualizadas através da variação da UPF (Unidade Padrão Fiscal), constituindo período inicial o mês do pedido de restituição.
Parágrafo único
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou ainda passar por julgado a decisão judicial, que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 261.
Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão restituídas as quantias referentes às taxas cujos serviços tenham sido prestados.
Parágrafo único
Quando o crédito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de restituição, quando deferido, desobrigará o contribuinte do pagamento das parcelas restantes até a plena compensação do débito, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 262.
A prova de quitação do tributo será feita mediante apresentação da certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações inerentes à sua pessoa, domicílio e ramo de atividade, bem como o período a que se refere o pedido e a sua finalidade.
§ 1º
A Certidão Negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, com prazo máximo de validade de 90 (noventa) dias.
§ 2º
Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre os débitos relativos à contribuição de melhoria.
Art. 263.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de atos indispensáveis para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes nos atos pelo tributo por ventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas ao infrator.
Art. 264.
A existência de débitos definitivamente julgados administrativamente impedirá a expedição de certidão negativa, ainda que em curso de cobrança judicial executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa por qualquer medida judicial não específica.
Art. 265.
Todo pedido ou solicitação feita pelo contribuinte à Prefeitura Municipal, deverá ser efetuado através de Processo Administrativo instruído, obrigatoriamente, com a certidão negativa devidamente atualizada, observado o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.
Art. 265.
Ressalvadas as situações definidas no §1º deste artigo, todo o
Processo Administrativo Tributário deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a
certidão negativa devidamente atualizada, sem prejuízo do disposto no art. 5º,
inciso XXXIV, da Constituição Federa/1988.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
§ 1º
Excetuam-se da obrigatoriedade de instrução processual com a juntada de
Certidão Negativa:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
I –
pedidos de prescrição de débitos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
II –
pedidos de imunidade tributária;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
III –
pedidos de isenções tributárias;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
IV –
pedidos de impugnações de lançamentos de créditos tributários.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
§ 2º
As exceções a que se refere o §1º deste artigo não caracterizam dispensa,
cancelamento, redução ou baixa de débitos porventura existentes.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 672, de 27 de setembro de 2017.
Art. 266.
A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 268.
Constitui dívida ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcance dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento ou decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.
Parágrafo único
Não exclui a liquidez do crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros.
Art. 269.
A inscrição em dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais, na repartição competente.
§ 1º
O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:
I –
a origem e a natureza do crédito;
II –
a quantia devida e demais acréscimos legais;
III –
o nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio ou residência;
IV –
o livro, folha e data em que foi inscrita;
V –
o número o processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito.
§ 2º
A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou erro a eles relativos é causa de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar, de ofício, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida.
Art. 270.
O crédito tributário será inscrito após o vencimento do prazo de pagamento, na forma estabelecida em Regulamento.
Parágrafo único
Não se inscreverão débitos inferiores a 1 (uma) UPF, remindo-os.
Art. 271.
Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débito, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.
Art. 273.
A cobrança da dívida ativa será feita por via amigável ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.
Art. 273.
A cobrança da dívida ativa será feita por via amigável,
extrajudicial ou judicial, sendo esta através de ação executiva fiscal.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 1º
A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo, pela autoridade competente.
§ 2º
A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável, o contribuinte terá 10 (dez) dias para quitar o débito.
§ 3º
Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.
§ 3º
Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será
imediatamente procedida a cobrança extrajudicial ou judicial, na forma que dispuserem o
regulamento e a legislação federal.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
§ 4º
Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança amigável.
§ 5º
A cobrança dos créditos tributários e não-tributários a que se refere o
caput deste artigo, poderá ser realizada por meio de protesto ou de inscrição nos órgãos de
proteção ao crédito, em procedimento de cobrança extrajudicial, independentemente de seu
valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas, ou qualquer despesa para o Município,
na forma e para os fins previstos na legislação em vigor, respeitados os critérios contidos em
regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 274.
O pagamento da dívida ativa será feito na repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário conveniado com o Fisco Municipal.
Art. 275.
É vedado à repartição arrecadadora ou a qualquer servidor municipal ou do cartório receber pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, sem as respectivas guias de cobrança.
§ 1º
A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.
§ 2º
Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, multa e juros, contados até a data do pagamento do débito.
Art. 276.
A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
Art. 277.
Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 05 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único
O prazo a que se refere este artigo se interrompe:
I –
pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente;
II –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
III –
pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou concursos de credores;
IV –
pela contestação em juízo.
Art. 278.
Ficam revogadas as decisões, orientações, concessões de qualquer natureza e quaisquer outros atos administrativos conflitantes com as disposições desta Lei.
Art. 279.
A organização e funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho serão regulados pelo Poder Executivo.
Art. 280.
Fica a Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho autorizada a baixar normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 281.
A Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, será atualizada, com base na variação da inflação, ou pelo índice utilizado pela Secretaria da Receita Federal para correção dos tributos da União, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, através de resolução;
Art. 282.
Os débitos para com a Fazenda Municipal serão atualizados mediante a aplicação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Porto Velho.
Parágrafo único
A Unidade Padrão Fiscal é a unidade referencial que o Município de Porto Velho utilizará para quantificar e corrigir tributos e demais valores transacionados;
Art. 283.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 283.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 283.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
compensar créditos tributários do imposto sobre serviços de qualquer natureza com crédito líquido e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, quando o sujeito passivo da obrigação for:
I –
compensar débitos de contribuintes em fase de execução ou não, inscritos ou
não como dívida ativa do Município, com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal oriundos de sentenças
judiciais, com precatórios, ou requisições de pagamentos de natureza civil
decorrentes de processos de natureza administrativa, tributária, por indébito ou
recolhimento maior que o devido, desde que atendidas as seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
I –
compensar débitos de contribuintes, não inscrito como dívida ativa do
Município, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal, decorrentes de processos de natureza tributária e referentes ao mesmo
tributo, por indébito ou recolhimento maior que o devido, desde que atendidas as seguintes
condições:
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
a)
empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
a)
É necessário que o próprio credor ou procurador com poderes específicos efetue o
requerimento, devidamente fundamentado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
a)
o requerimento para a compensação deverá ser efetivado pelo próprio credor ou
por procurador com poderes específicos, devidamente fundamentado;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
b)
estabelecimento de ensino; e
b)
Se a compensação se referir a dívida de terceiros, estes, pessoalmente ou através
de procurador com poderes específicos, deverão assinar conjuntamente o
requerimento;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
b)
as assinaturas dos requerimentos e procurações deverão ter firma reconhecida
em cartório;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
c)
estabelecimento de saúde.
c)
As assinaturas dos requerimentos e procurações deverão ter firma reconhecida em
cartório;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
c)
o requerimento deverá ser protocolizado pelo interessado no setor competente
da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo autuado em processo administrativo, onde deverão
ser demonstrados os registros dos créditos e débitos recíprocos, devidamente atualizados
monetariamente nos termos da legislação municipal;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
d)
O requerimento deverá ser protocolizado pelo interessado na Secretaria Municipal
de Fazenda, sendo autuado em processo administrativo, onde deverão ser
demonstrados os registros dos créditos e débitos recíprocos, devidamente atualizados
monetariamente nos termos da legislação municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
d)
deferida a compensação pelo Secretário Municipal de Fazenda, a mesma
dependerá de aceita a ser proferido no Termo de Cientificação de Deferimento da
Compensação (TCDC) a ser assinado pelo interessado ou seu procurador habilitado,
documentando sua efetivação;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
e)
Deferida a compensação pelo Secretário Municipal de Fazenda, a mesma
dependerá de Termo de Cientificação de Deferimento da Compensação (TCDC) a ser
assinado pelo interessado ou seu procurador habilitado, documentando sua
efetivação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
e)
ultimada a compensação, deverão ser promovidos os assentamentos nos autos,
bem como efetivado o registro no cadastro do contribuinte e expedida a Certidão de Extinção
de Débito por Compensação (CEDC).
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
f)
Ultimada a compensação, serão feitas anotações do registro do precatório, baixa da
dívida extinta e comunicação ao processo judicial, providências estas assentadas no
processo administrativo, que, após a expedição da Certidão de Extinção de Débito
por Compensação (CEDC), será arquivado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
g)
Ultimada a compensação decorrentes de processos de natureza administrativa,
tributária pendente de pagamento, ainda, em curso de cobrança administrativa,
deverão ser promovidos os assentamentos nos autos, bem como efetivado o registro
no boletim cadastral individual do contribuinte e expedida a Certidão de Extinção de
Débito por Compensação (CEDC).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
II –
parcelar os créditos tributários na forma da Lei nº. 1.516 de 10 de julho de 2003 e suas posteriores alterações;
II –
Parcelar créditos tributários na forma prevista na Lei n°. 1.516, de 10 de julho de
2003 e suas posteriores alterações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
II –
Parcelar créditos tributários na forma prevista na Lei n°. 1.903, de 31 de
agosto de 2010 e suas posteriores alterações.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
Parcelar créditos tributários, na forma prevista em lei específica;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
§ 1º
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a
apuração do seu montante, não poderá resultar em redução maior que a
correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a
data da compensação e a do vencimento, conforme parágrafo único do art. 170, da
Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
§ 1º
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a
apuração do seu montante, não poderá resultar em redução maior que a correspondente ao
juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento, conforme parágrafo único do art. 170, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de
1966.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
compensar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pago indevidamente ou a maior, na forma do Regulamento.
II –
Sempre que possível, os serviços inerentes à Secretaria Municipal de
Fazenda – SEMFAZ serão disponibilizados por meio da Internet, no site oficial do Município
de Porto Velho.
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica:
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
I –
aos créditos oriundos de precatórios incluídos nas disposições do art. 33, do Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
I –
a aproveitamento de créditos tributários ou não tributários originados de
precatórios judiciais ou decorrentes de contestação judicial pelo sujeito passivo, ainda que do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
II –
a aproveitamento de crédito tributário, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme artigo
170-A, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
II –
a aproveitamento de créditos de contribuintes contra a Fazenda Pública de
Estados, do Distrito Federal ou União, de qualquer origem.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
III –
a aproveitamento de créditos de contribuintes contra a Fazenda Pública de
outros Municípios, de Estados, do Distrito Federal ou da União, de qualquer origem.
§ 3°. Os modelos da Certidão de Extinção de Débito por Compensação (CEDC) e do
Termo de Cientificação de Deferimento da Compensação (TCDC) serão instituídos
em Regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
§ 4º
A aceitação da modalidade de extinção do crédito tributário prevista neste
artigo, exceto nos casos de indébito ou recolhimento maior que o devido, fica
condicionada ao exame e parecer prévio da Procuradoria Geral do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2008.
§ 3º
Os modelos da Certidão de Extinção de Débito por Compensação (CEDC) e do Termo de Cientificação de Deferimento da Compensação (TCDC) serão instituídos em Regulamento.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 4º
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
poderá ser autorizado a realizar a auto compensação, que deverá ser efetivada via
procedimento eletrônico, conforme disciplinado em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Art. 284.
Fica autorizado no Município de Porto Velho a ser aplicado o disposto no art. 9º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Federal nº. 10.684 de 30 de maio de 2.003, aos contribuintes que durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente estiver incluída no regime de parcelamento.
Parágrafo único
É imediatamente revogado o direito previsto no “caput”, quando ocorrer a inadimplência do parcelamento do tributo.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU no ano de 2005, será aplicado o redutor de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 285.
sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana –IPTU no ano de 2006, será aplicado redutor de 35% (trinta e
cinco por cento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 231, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para
efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
no ano de 2008, será aplicado redutor de 35% (trinta e cinco por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 295, de 19 de dezembro de 2007.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU no ano de 2009, será aplicado redutor de trinta por
cento 30%.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 317, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito
de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU no ano de 2010, será aplicado redutor de 25% (vinte e
cinco por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 368, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no ano
de 2011, será aplicado redutor de 20% (vinte por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 402, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no ano
de 2012, será aplicado redutor de 15% (Quinze por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 439, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no ano
de 2013, será aplicado redutor de 10% (Dez por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 475, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para
efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU no ano de 2014, será aplicado redutor de 10% (dez por
cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 514, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU no ano de 2015, será aplicado redutor de 10% (dez por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 556, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU no ano de 2016, será aplicado redutor de 10% (dez por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 583, de 09 de dezembro de 2015.
Art. 285.
Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para
efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU no ano de 2017, será aplicado redutor de
10% (dez por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 641, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo único
Os valores constantes nos anexos V e VI, serão atualizados, anualmente, com base na variação da UPF.
Parágrafo único
Os valores constantes nos anexos V e VI, serão
atualizados, anualmente, com base na variação da UPF.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 231, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 286.
Sobre o valor de “P”, mencionado no anexo II – Fatores para Cálculo da coleta de Lixo, para os lançamentos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares do ano de 2005, será aplicado o redutor de 40% (quarenta por cento).
Art. 286.
Sobre o valor de “p”, mencionado no anexo II – Fatores
para Cálculo de Coleta de Lixo, para os lançamentos da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares no ano de 2006, será aplicado redutor de
33% (trinta e três por cento).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 231, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 286.
Sobre o valor de “P”, mencionado no anexo II – Fatores
para Cálculo de Coleta de Lixo, para os lançamentos da Taxa de Resíduos Sólidos
Domiciliares no ano de 2008, será aplicado redutor de 19,18% (Dezenove vírgula dezoito
por cento).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 295, de 19 de dezembro de 2007.
Art. 286.
Sobre o valor de “P”, mencionado no anexo II – Fatores
para Cálculo de Coleta de Lixo, para os lançamentos da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares no ano de 2008, será aplicado redutor de
seis inteiros e catorze centésimos por cento ( 6,14%).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 317, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 286.
Sobre o valor de “P”, mencionado no anexo II – Fatores
para Cálculo de Coleta de Lixo, para os lançamentos da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares no ano de 2009, será aplicado o valor
integral de 301.034 UPF’s.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 368, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 286-A.
Se a lei não dispuser de modo diverso, para os créditos
tributários vencidos incidirão juros de mora na ordem de 1% (um por cento)
por mês e multa moratória de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos por
cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento).
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 703, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 288.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.008, de 30 de dezembro de 1991 e suas alterações, bem como a Lei Complementar nº. 111, de 26 de dezembro de 2000.
TÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
TÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
TÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
4.13
(Revogado)
4.14
(Revogado)
4.15
(Revogado)
4.16
(Revogado)
4.17
(Revogado)
4.18
(Revogado)
4.19
(Revogado)
4.20
(Revogado)
4.21
(Revogado)
4.22
(Revogado)
4.23
(Revogado)
5
(Revogado)
5.1
(Revogado)
5.2
(Revogado)
5.3
(Revogado)
5.4
(Revogado)
5.5
(Revogado)
5.6
(Revogado)
5.7
(Revogado)
5.8
(Revogado)
7.13
(Revogado)
7.16
(Revogado)
7.17
(Revogado)
7.18
(Revogado)
7.19
(Revogado)
7.20
(Revogado)
7.21
(Revogado)
7.22
(Revogado)
8
(Revogado)
8.1
(Revogado)
8.2
(Revogado)
9
(Revogado)
9.1
(Revogado)
9.2
(Revogado)
9.3
(Revogado)
10
(Revogado)
10.1
(Revogado)
10.2
(Revogado)
10.3
(Revogado)
10.4
(Revogado)
10.5
(Revogado)
10.6
(Revogado)
10.7
(Revogado)
10.8
(Revogado)
10.9
(Revogado)
10.10
(Revogado)
11
(Revogado)
11.1
(Revogado)
11.2
(Revogado)
11.3
(Revogado)
11.4
(Revogado)
12
(Revogado)
12.1
(Revogado)
12.2
(Revogado)
12.3
(Revogado)
12.4
(Revogado)
12.5
(Revogado)
12.6
(Revogado)
12.7
(Revogado)
12.8
(Revogado)
12.9
(Revogado)
12.10
(Revogado)
12.11
(Revogado)
12.12
(Revogado)
12.13
(Revogado)
12.14
(Revogado)
12.15
(Revogado)
12.16
(Revogado)
12.17
(Revogado)
13
(Revogado)
13.1
(Revogado)
13.2
(Revogado)
13.3
(Revogado)
13.4
(Revogado)
14
(Revogado)
14.1
(Revogado)
14.2
(Revogado)
14.3
(Revogado)
14.4
(Revogado)
14.5
(Revogado)
14.6
(Revogado)
14.7
(Revogado)
14.8
(Revogado)
14.9
(Revogado)
14.10
(Revogado)
14.11
(Revogado)
14.12
(Revogado)
14.13
(Revogado)
15
(Revogado)
15.1
(Revogado)
15.2
(Revogado)
15.3
(Revogado)
15.4
(Revogado)
15.5
(Revogado)
15.6
(Revogado)
15.7
(Revogado)
15.8
(Revogado)
15.9
(Revogado)
15.10
(Revogado)
15.11
(Revogado)
15.12
(Revogado)
15.13
(Revogado)
15.14
(Revogado)
15.15
(Revogado)
15.16
(Revogado)
15.17
(Revogado)
15.18
(Revogado)
16
(Revogado)
16.1
(Revogado)
17
(Revogado)
17.1
(Revogado)
17.2
(Revogado)
17.3
(Revogado)
17.4
(Revogado)
17.5
(Revogado)
17.6
(Revogado)
17.8
(Revogado)
17.9
(Revogado)
17.10
(Revogado)
17.11
(Revogado)
17.12
(Revogado)
17.13
(Revogado)
17.14
(Revogado)
17.15
(Revogado)
17.16
(Revogado)
17.17
(Revogado)
17.18
(Revogado)
17.19
(Revogado)
17.20
(Revogado)
17.21
(Revogado)
17.22
(Revogado)
17.23
(Revogado)
17.24
(Revogado)
18
(Revogado)
18.1
(Revogado)
19
(Revogado)
19.1
(Revogado)
20
(Revogado)
20.1
(Revogado)
20.2
(Revogado)
20.3
(Revogado)
21
(Revogado)
21.1
(Revogado)
22
(Revogado)
22.1
(Revogado)
23
(Revogado)
23.1
(Revogado)
24
(Revogado)
24.1
(Revogado)
25
(Revogado)
25.1
(Revogado)
25.2
(Revogado)
25.3
(Revogado)
25.4
(Revogado)
26
(Revogado)
26.1
(Revogado)
27
(Revogado)
27.1
(Revogado)
28
(Revogado)
28.1
(Revogado)
29
(Revogado)
29.1
(Revogado)
30
(Revogado)
30.1
(Revogado)
31
(Revogado)
31.1
(Revogado)
32
(Revogado)
32.1
(Revogado)
33
(Revogado)
33.1
(Revogado)
34
(Revogado)
34.1
(Revogado)
35
(Revogado)
35.1
(Revogado)
36
(Revogado)
36.1
(Revogado)
37
(Revogado)
37.1
(Revogado)
38
(Revogado)
38.1
(Revogado)
39
(Revogado)
39.1
(Revogado)
40
(Revogado)
40.1
(Revogado)
41
(Revogado)
42
(Revogado)
43
(Revogado)
44
(Revogado)
45
(Revogado)
46
(Revogado)
47
(Revogado)
48
(Revogado)
49
(Revogado)
50
(Revogado)
51
(Revogado)
52
(Revogado)
53
(Revogado)
54
(Revogado)
55
(Revogado)
56
(Revogado)
57
(Revogado)
58
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
59
(Revogado)
60
(Revogado)
61
(Revogado)
62
(Revogado)
63
(Revogado)
64
(Revogado)
65
(Revogado)
66
(Revogado)
67
(Revogado)
68
(Revogado)
69
(Revogado)
70
(Revogado)
71
(Revogado)
72
(Revogado)
73
(Revogado)
74
(Revogado)
75
(Revogado)
76
(Revogado)
77
(Revogado)
78
(Revogado)
79
(Revogado)
80
(Revogado)
81
(Revogado)
82
(Revogado)
83
(Revogado)
84
(Revogado)
85
(Revogado)
86
(Revogado)
87
(Revogado)
88
(Revogado)
89
(Revogado)
90
(Revogado)
91
(Revogado)
92
(Revogado)
93
(Revogado)
94
(Revogado)
95
(Revogado)
96
(Revogado)
97
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Art. 16
(Revogado)
I -
(Revogado)
II -
(Revogado)
III -
(Revogado)
IV -
(Revogado)
Art. 17
(Revogado)
Art. 18
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Art. 29
(Revogado)
Art. 30
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 29.
(Revogado)
Art. 30.
(Revogado)
Art. 31.
(Revogado)
Art. 32.
(Revogado)
Art. 33.
(Revogado)
Art. 34.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 35.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 36.
(Revogado)
Art. 37.
(Revogado)
Art. 38.
(Revogado)
Art. 39.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 40.
(Revogado)
Art. 41.
(Revogado)
Art. 42.
(Revogado)
TÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 43.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
1
(Revogado)
1.1
(Revogado)
1.2
(Revogado)
1.3
(Revogado)
1.4
(Revogado)
1.5
(Revogado)
1.6
(Revogado)
1.7
(Revogado)
1.8
(Revogado)
2
(Revogado)
2.1
(Revogado)
3
(Revogado)
3.2
(Revogado)
3.3
(Revogado)
3.4
(Revogado)
3.5
(Revogado)
4
(Revogado)
4.1
(Revogado)
4.2
(Revogado)
4.3
(Revogado)
4.4
(Revogado)
4.5
(Revogado)
4.6
(Revogado)
4.7
(Revogado)
4.8
(Revogado)
4.9
(Revogado)
4.10
(Revogado)
4.11
(Revogado)
4.12
(Revogado)
5.9
(Revogado)
6
(Revogado)
6.1
(Revogado)
6.2
(Revogado)
6.3
(Revogado)
6.4
(Revogado)
6.5
(Revogado)
7
(Revogado)
7.1
(Revogado)
7.2
(Revogado)
7.3
(Revogado)
7.4
(Revogado)
7.5
(Revogado)
7.6
(Revogado)
7.7
(Revogado)
7.8
(Revogado)
7.9
(Revogado)
7.10
(Revogado)
7.11
(Revogado)
7.12
(Revogado)
Art. 44.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
Art. 48.
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 49.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 50.
(Revogado)
Art. 51.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 52.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 53.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 54.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 55.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
1
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
§ 9º
(Revogado)
Art. 57.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
XXI
–
(Revogado)
XXII
–
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
I
–
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
Seção VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
Art. 111.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 112.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 113.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 114.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
TÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 115.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 116.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 117.
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 118.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
Art. 119.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 120.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 121.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 122.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 123.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 124.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 125.
(Revogado)
Art. 126.
(Revogado)
Art. 127.
(Revogado)
Art. 128.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 129.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 130.
(Revogado)
Art. 131.
(Revogado)
Art. 132.
(Revogado)
Art. 133.
(Revogado)
Art. 134.
(Revogado)
Art. 135.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 136.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
V
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 137.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 138.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 139.
(Revogado)
TÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 140.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 141.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 142.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 143.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 144.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
Art. 145.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 146.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 147.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 148.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 149.
(Revogado)
Art. 150.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 151.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 152.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 153.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 154.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
1
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
2
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 155.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 156.
(Revogado)
Art. 157.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 158.
(Revogado)
Art. 159.
(Revogado)
Art. 160.
(Revogado)
TÍTULO VIII
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 161.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
§ 9º
(Revogado)
§ 10
(Revogado)
§ 11
(Revogado)
§ 12
(Revogado)
Art. 162.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 163.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
Art. 164.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 165.
(Revogado)
Art. 166.
(Revogado)
Art. 167.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 168.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
Art. 169.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 170.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 171.
(Revogado)
Art. 172.
(Revogado)
Art. 173.
(Revogado)
Art. 174.
(Revogado)
Art. 175.
(Revogado)
Art. 175.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
II
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 176.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 177.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Art. 178.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 179.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 180.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 181.
(Revogado)
Art. 182.
(Revogado)
Art. 183.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 184.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 185.
(Revogado)
Art. 186.
(Revogado)
Art. 187.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Subseção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 188.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 189.
(Revogado)
Subseção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 190.
(Revogado)
Subseção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 191.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Subseção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 192.
(Revogado)
TÍTULO IX
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 193.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 194.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 195.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 196.
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 197.
(Revogado)
Art. 198.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 199.
(Revogado)
Art. 200.
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 201.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 202.
(Revogado)
TÍTULO X
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 203.
(Revogado)
Art. 204.
(Revogado)
Art. 205.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 206.
(Revogado)
Art. 207.
(Revogado)
Art. 208.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 209.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 210.
(Revogado)
Art. 211.
(Revogado)
Art. 212.
(Revogado)
Art. 213.
(Revogado)
Art. 214.
(Revogado)
Art. 215.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 216.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 217.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 218.
(Revogado)
Art. 219.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 220.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 221.
(Revogado)
Art. 222.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 223.
(Revogado)
Art. 224.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 225.
(Revogado)
Art. 226.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 227.
(Revogado)
Art. 228.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
Art. 229.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 230.
(Revogado)
Art. 231.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 232.
(Revogado)
Art. 233.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 234.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 235.
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 236.
(Revogado)
Art. 237.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 238.
(Revogado)
Art. 238.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 239.
(Revogado)
Seção VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 240.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 241.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 242.
(Revogado)
Art. 243.
(Revogado)
Seção VIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 244.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 245.
(Revogado)
Seção IX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 246.
(Revogado)
Art. 247.
(Revogado)
Art. 248.
(Revogado)
Art. 249.
(Revogado)
Art. 250.
(Revogado)
Seção X
(Revogado)
(Revogado)
Art. 251.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 252.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 253.
(Revogado)
TÍTULO XI
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 254.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 255.
(Revogado)
Art. 256.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 257.
(Revogado)
Art. 258.
(Revogado)
Art. 259.
(Revogado)
Art. 260.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO XII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 261.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
TÍTULO XIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 262.
(Revogado)
Art. 263.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 264.
(Revogado)
TÍTULO XIV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 265.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 266.
(Revogado)
Art. 267.
(Revogado)
TÍTULO XV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 268.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 269.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 270.
(Revogado)
Art. 271.
(Revogado)
Art. 272.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Art. 273.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO XVI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 274.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 275.
(Revogado)
Art. 276.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 277.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO XVII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 278.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 279.
(Revogado)
Art. 280.
(Revogado)
Art. 281.
(Revogado)
Art. 282.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 283.
(Revogado)
TÍTULO XVIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 284.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 285.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 286.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 287.
(Revogado)
Art. 288.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 289.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 290.
(Revogado)
Art. 291.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 292.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 293.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
TÍTULO XIX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 294.
(Revogado)
Art. 295.
(Revogado)
Art. 296.
(Revogado)
Art. 297.
(Revogado)
Art. 298.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 299.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
Art. 300.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 301.
(Revogado)
TABELA II
(Revogado)
(Revogado)
TABELA III
(Revogado)
(Revogado)
TABELA IV
(Revogado)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
TÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
TÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
TÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 9º
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 19
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 23.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 24.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 25.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 26.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 27.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 28.
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 29.
(Revogado)
Art. 30.
(Revogado)
Art. 31.
(Revogado)
Art. 32.
(Revogado)
Art. 33.
(Revogado)
Art. 34.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 35.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 36.
(Revogado)
Art. 37.
(Revogado)
Art. 38.
(Revogado)
Art. 39.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 40.
(Revogado)
Art. 41.
(Revogado)
Art. 42.
(Revogado)
TÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 43.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
1
(Revogado)
2
(Revogado)
3
(Revogado)
4
(Revogado)
5
(Revogado)
6
(Revogado)
7
(Revogado)
8
(Revogado)
9
(Revogado)
10
(Revogado)
11
(Revogado)
12
(Revogado)
13
(Revogado)
14
(Revogado)
15
(Revogado)
16
(Revogado)
17
(Revogado)
18
(Revogado)
19
(Revogado)
20
(Revogado)
21
(Revogado)
22
(Revogado)
23
(Revogado)
24
(Revogado)
25
(Revogado)
26
(Revogado)
27
(Revogado)
28
(Revogado)
29
(Revogado)
30
(Revogado)
31
(Revogado)
32
(Revogado)
33
(Revogado)
34
(Revogado)
35
(Revogado)
36
(Revogado)
37
(Revogado)
38
(Revogado)
39
(Revogado)
40
(Revogado)
41
(Revogado)
42
(Revogado)
43
(Revogado)
44
(Revogado)
45
(Revogado)
46
(Revogado)
47
(Revogado)
48
(Revogado)
49
(Revogado)
50
(Revogado)
51
(Revogado)
52
(Revogado)
53
(Revogado)
54
(Revogado)
55
(Revogado)
56
(Revogado)
57
(Revogado)
58
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
59
(Revogado)
60
(Revogado)
61
(Revogado)
62
(Revogado)
63
(Revogado)
64
(Revogado)
65
(Revogado)
66
(Revogado)
67
(Revogado)
68
(Revogado)
69
(Revogado)
70
(Revogado)
71
(Revogado)
72
(Revogado)
73
(Revogado)
74
(Revogado)
75
(Revogado)
76
(Revogado)
77
(Revogado)
78
(Revogado)
79
(Revogado)
80
(Revogado)
81
(Revogado)
82
(Revogado)
83
(Revogado)
84
(Revogado)
85
(Revogado)
86
(Revogado)
87
(Revogado)
88
(Revogado)
89
(Revogado)
90
(Revogado)
91
(Revogado)
92
(Revogado)
93
(Revogado)
94
(Revogado)
95
(Revogado)
96
(Revogado)
97
(Revogado)
Art. 44.
(Revogado)
Art. 45.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 46.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
Art. 47.
(Revogado)
Art. 48.
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 49.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
Art. 50.
(Revogado)
Art. 51.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 52.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 53.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 54.
(Revogado)
Art. 55.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
1
(Revogado)
2
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 57.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
d)
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
XXI
–
(Revogado)
XXII
–
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
Seção VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 111.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 112.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 113.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
TÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
TÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 139.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 140.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 141.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 142.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 143.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
Art. 144.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 145.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 146.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 147.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 148.
(Revogado)
Art. 149.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 150.
(Revogado)
Art. 151.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 152.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 153.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
1
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
2
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 154.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 155.
(Revogado)
Art. 156.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 157.
(Revogado)
Art. 158.
(Revogado)
Art. 159.
(Revogado)
TÍTULO VIII
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 160.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 161.
(Revogado)
Art. 162.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 163.
(Revogado)
Art. 164.
(Revogado)
Art. 165.
(Revogado)
Art. 166.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 167.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
Art. 168.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 169.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 170.
(Revogado)
Art. 171.
(Revogado)
Art. 172.
(Revogado)
Art. 173.
(Revogado)
Art. 174.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 175.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 176.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Art. 177.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 178.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 179.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 180.
(Revogado)
Art. 181.
(Revogado)
Art. 182.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 183.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 184.
(Revogado)
Art. 185.
(Revogado)
Art. 186.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Subseção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 187.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
Art. 188.
(Revogado)
Subseção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 189.
(Revogado)
Subseção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 190.
(Revogado)
Subseção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 191.
(Revogado)
TÍTULO IX
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 192.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 193.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 194.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 195.
(Revogado)
CAPÍTULO IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 196.
(Revogado)
Art. 197.
(Revogado)
CAPÍTULO V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 198.
(Revogado)
Art. 199.
(Revogado)
CAPÍTULO VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 200.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
CAPÍTULO VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 201.
(Revogado)
TÍTULO X
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 202.
(Revogado)
Art. 203.
(Revogado)
Art. 204.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 205.
(Revogado)
Art. 206.
(Revogado)
Art. 207.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 208.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 209.
(Revogado)
Art. 210.
(Revogado)
Art. 211.
(Revogado)
Art. 212.
(Revogado)
Art. 213.
(Revogado)
Art. 214.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 215.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 216.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 217.
(Revogado)
Art. 218.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 219.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 220.
(Revogado)
Art. 221.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 222.
(Revogado)
Art. 223.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 224.
(Revogado)
Art. 225.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 226.
(Revogado)
Art. 227.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 228.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 229.
(Revogado)
Art. 230.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 231.
(Revogado)
Art. 232.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 233.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 234.
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 235.
(Revogado)
Art. 236.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Art. 237.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 238.
(Revogado)
Seção VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 239.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 240.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 241.
(Revogado)
Art. 242.
(Revogado)
Seção VIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 243.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 244.
(Revogado)
Seção IX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 245.
(Revogado)
Art. 246.
(Revogado)
Art. 247.
(Revogado)
Art. 248.
(Revogado)
Art. 249.
(Revogado)
Seção X
(Revogado)
(Revogado)
Art. 250.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 251.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 252.
(Revogado)
TÍTULO XI
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO ÚNICO
(Revogado)
(Revogado)
Art. 253.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 254.
(Revogado)
Art. 255.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 256.
(Revogado)
Art. 257.
(Revogado)
Art. 258.
(Revogado)
Art. 259.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO XII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 260.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
TÍTULO XIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 261.
(Revogado)
Art. 262.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 263.
(Revogado)
TÍTULO XIV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 264.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 265.
(Revogado)
Art. 266.
(Revogado)
TÍTULO XV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 267.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 268.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 269.
(Revogado)
Art. 270.
(Revogado)
Art. 271.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
Art. 272.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO XVI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 273.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 274.
(Revogado)
Art. 275.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 276.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
TÍTULO XVII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 277.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 278.
(Revogado)
Art. 279.
(Revogado)
Art. 280.
(Revogado)
Art. 281.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 282.
(Revogado)
TÍTULO XVIII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 283.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 284.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 285.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 286.
(Revogado)
Art. 287.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 288.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 289.
(Revogado)
Art. 290.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 291.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 292.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
TÍTULO XIX
(Revogado)
(Revogado)
Art. 293.
(Revogado)
Art. 294.
(Revogado)
Art. 295.
(Revogado)
Art. 296.
(Revogado)
Art. 297.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 298.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
Art. 2º
(Revogado)
Art. 3º
(Revogado)
TABELA I
(Revogado)
(Revogado)
TABELA II
(Revogado)
(Revogado)
TABELA III
(Revogado)
(Revogado)
TABELA IV
(Revogado)
(Revogado)
TABELA V
(Revogado)
(Revogado)
TABELA VI
(Revogado)
(Revogado)
TABELA VII
(Revogado)
(Revogado)
TABELA VIII
(Revogado)
(Revogado)
TABELA IX
(Revogado)
(Revogado)
TABELA X
(Revogado)
(Revogado)
TABELA XI
(Revogado)
(Revogado)
TABELA XII
(Revogado)
(Revogado)
TABELA XIII
(Revogado)
(Revogado)
TABELA XIV
(Revogado)
(Revogado)
Anexo I
TABELA I – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | valor em uPF |
01 | ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS | |
1.1 | Em ruas encascalhadas (0,40m de largura) | 0,8/m² |
1.2 | Em ruas asfaltadas (0,40m de largura) | 1,5/m² |
02 | CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS | |
2.1 | De loteamentos em conjuntos habitacionais | 2 |
2.2 | De prédios de apartamentos | 1,5 |
2.3 | De edificações unitárias | 1,5 |
2.4 | De sinalização de Trânsito | 1,5 |
03 | CADASTRO DE VEÍCULO | |
3.1 | CM/BK (por veículo) | 1 |
3.2 | BA (por veículo) | 1 |
04 | RETIRADA DE ENTULHO | 0,2/m³ |
05 | DEMOLIÇÃO | 0,02/m² |
06 | COLOCAÇÃO DE TAPUME | 0,6/m |
07 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS | 2 |
08 | LICENÇA PARA INUMAÇÃO | 3 |
09 | LICENÇA PARA EXUMAÇÃO | |
9.1 | Antes da decomposição | 9,39 |
9.2 | Após decomposição | 4,5 |
10 | Construção de carnera | 2,5 |
11 | Construção de jazigo | 12 |
12 | Cobertura de sepulcro | 6 |
13 | Colocação de grade | 3 |
14 | Licença de escolta de veículos | 10 |
15 | Interdição de via pública | |
15.1 | Eventos promocionais | 10 |
15.2 | Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos | 1/dia |
15.3 | Provas desportivas | 4 |
15.4 | Eventos Culturais | 4 |
15.5 | Eventos Religiosos | 4 |
16 | Estacionamento rotativo de veículo em via pública | |
16.1 | Por Hora | 0,03 |
16.2 | Por Dia | 0,72 |
16.3 | Por Mês | 21,6 |
16.4 | Por Ano | 259,2 |
17 | Permanência ou diária de veículo | 0,5 |
18 | Apreensão de veículos | 4 |
19 | Serviços de guincho (remoção) | 2 |
20 | Para liberação de animais apreendidos | 1 |
TABELA II – DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | EXPEDIENTE | |
1.1 | De qualquer natureza | 0,10 |
1.2 | Com abertura de processo | 0,32 |
1.3 | Para baixa, desistência ou retificação | 0,55 |
2 | DESARQUIVAMENTO | |
2.1 | De qualquer natureza | 0,55 |
3 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA | |
3.1 | De qualquer natureza (por documento) | 0,55 |
4 | Cópia de processo ( por cópia ) | 0,019 |
5 | CERTIDÕES E ATESTADOS | |
5.1 | Remanescente (por documento) | 0,57 |
5.2 | De inteiro teor (por lauda) | 0,57 |
5.3 | Narrativa | 0,57 |
5.4 | Informativa | 0,57 |
5.5 | Memorial descritivo ( por laudo) | 0,57 |
5.6 | De anuência | 0,57 |
5.7 | De cadastro imobiliário | 0,57 |
5.8 | Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) | 0,57 |
5.9 | De qualquer natureza | 0,57 |
6 | Registro de qualquer natureza | 0,57 |
TABELA III – DAS TAXAS DE USO DE BEM PÚBLICO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | BOXES ABERTOS | |
1.1 | Mercados Central Km 01 | 0,18/m² |
1.2 | Mercado do Bairro Olaria | 0,18/m² |
1.3 | Mercado Bairro Pedacinho de Chão | 0,18/m² |
1.4 | Mercado do Cai N’água | 0,18/m² |
1.5 | Terminal Rodoviário | 0,18/m² |
1.6 | Mercado central | 0,18/m² |
2 | BOXES FECHADOS | |
2.1 | Mercados Central | 0,18/m² |
2.2 | Mercado Bairro Olaria | 0,18/m² |
2.3 | Mercado Bairro P. de Chão | 0,18/m² |
2.4 | Mercado Cai N’água | 0,18/m² |
2.5 | Terminal Rodoviário | 0,18/m² |
2.6 | Mercado central | 0,18/m² |
3 | BANCAS DE ALVENARIA | |
3.1 | Mercados Central Km 01 | 0,18/m² |
3.2 | Mercado Bairro Olaria | 0,18/m² |
3.3 | Mercado B. P. de Chão | 0,18/m² |
3.4 | Mercado Cai N’água | 0,18/m² |
3.5 | Mercado central | 0,18/m² |
4 | MIRANTES | |
4.1 | Mirantes I, II e III | 10 |
4.2 | Mirante das praças | 5 |
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
TABELA I – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | valor em uPF |
01 | ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS | |
1.1 | Em ruas encascalhadas (0,40m de largura) | 0,8/m² |
1.2 | Em ruas asfaltadas (0,40m de largura) | 1,5/m² |
02 | CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS | |
2.1 | De loteamentos em conjuntos habitacionais | 2 |
2.2 | De prédios de apartamentos | 1,5 |
2.3 | De edificações unitárias | 1,5 |
2.4 | De sinalização de Trânsito | 1,5 |
03 | CADASTRO DE VEÍCULO | |
3.1 | CM/BK (por veículo) | 1 |
3.2 | BA (por veículo) | 1 |
04 | RETIRADA DE ENTULHO | 0,2/m³ |
05 | DEMOLIÇÃO | 0,02/m² |
06 | COLOCAÇÃO DE TAPUME | 0,6/m |
07 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS | 2 |
08 | LICENÇA PARA INUMAÇÃO | 3 |
09 | LICENÇA PARA EXUMAÇÃO | |
9.1 | Antes da decomposição | 9,39 |
9.2 | Após decomposição | 4,5 |
10 | Construção de carnera | 2,5 |
11 | Construção de jazigo | 12 |
12 | Cobertura de sepulcro | 6 |
13 | Colocação de grade | 3 |
14 | Licença de escolta de veículos | 10 |
15 | Interdição de via pública | |
15.1 | Eventos promocionais | 10 |
15.2 | Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos | 1/dia |
15.3 | Provas desportivas | 4 |
15.4 | Eventos Culturais | 4 |
15.5 | Eventos Religiosos | 4 |
16 | Estacionamento rotativo de veículo em via pública | |
16.1 | Por Hora | 0,03 |
16.2 | Por Dia | 0,72 |
16.3 | Por Mês | 21,6 |
16.4 | Por Ano | 259,2 |
17 | Permanência ou diária de veículo | 0,5 |
18 | Apreensão de veículos | 4 |
19 | Serviços de guincho (remoção) | 2 |
20 | Para liberação de animais apreendidos | 1 |
TABELA II – DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | EXPEDIENTE | |
1.1 | De qualquer natureza | 0,10 |
1.2 | Com abertura de processo | 0,32 |
1.3 | Para baixa, desistência ou retificação | 0,55 |
2 | DESARQUIVAMENTO | |
2.1 | De qualquer natureza | 0,55 |
3 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA | |
3.1 | De qualquer natureza (por documento) | 0,55 |
4 | Cópia de processo ( por cópia ) | 0,019 |
5 | CERTIDÕES E ATESTADOS | |
5.1 | Remanescente (por documento) | 0,57 |
5.2 | De inteiro teor (por lauda) | 0,57 |
5.3 | Narrativa | 0,57 |
5.4 | Informativa | 0,57 |
5.5 | Memorial descritivo ( por laudo) | 0,57 |
5.6 | De anuência | 0,57 |
5.7 | De cadastro imobiliário | 0,57 |
5.8 | Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) | 0,57 |
5.9 | De qualquer natureza | 0,57 |
6 | Registro de qualquer natureza | 0,57 |
TABELA III – DAS TAXAS DE USO DE BEM PÚBLICO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | BOXES ABERTOS | |
1.1 | Mercados Central Km 01 | 0,18/m² |
1.2 | Mercado do Bairro Olaria | 0,18/m² |
1.3 | Mercado Bairro Pedacinho de Chão | 0,18/m² |
1.4 | Mercado do Cai N’água | 0,18/m² |
1.5 | Terminal Rodoviário | 0,18/m² |
1.6 | Mercado central | 0,18/m² |
2 | BOXES FECHADOS | |
2.1 | Mercados Central | 0,18/m² |
2.2 | Mercado Bairro Olaria | 0,18/m² |
2.3 | Mercado Bairro P. de Chão | 0,18/m² |
2.4 | Mercado Cai N’água | 0,18/m² |
2.5 | Terminal Rodoviário | 0,18/m² |
2.6 | Mercado central | 0,18/m² |
3 | BANCAS DE ALVENARIA | |
3.1 | Mercados Central Km 01 | 0,18/m² |
3.2 | Mercado Bairro Olaria | 0,18/m² |
3.3 | Mercado B. P. de Chão | 0,18/m² |
3.4 | Mercado Cai N’água | 0,18/m² |
3.5 | Mercado central | 0,18/m² |
4 | MIRANTES | |
4.1 | Mirantes I, II e III | 10 |
4.2 | Mirante das praças | 5 |
Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 296, de 24 de dezembro de 2007.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
TABELA I – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | valor em uPF | |
1 | ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS | ||
1.1 | Em ruas encascalhadas, limitada a 0,40m de largura (Por m²) | 0,8 | |
1.2 | Em ruas asfaltadas, limitada a 0,40m de largura (Por m²) | 2,0 | |
2 | CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS | ||
2.1 | De Loteamentos em Conjuntos Habitacionais | ||
2.1.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | 10,00 | |
2.1.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | 20,00 | |
2.1.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | 30,00 | |
2.2 | De Prédios de Apartamentos | ||
2.2.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | 10,00 | |
2.2.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | 20,00 | |
2.2.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | 30,00 | |
2.3 | De Edificações Unitárias | ||
2.3.1 | Com área total de até 100m² | 2,00 | |
2.3.2 | Com área total de mais de 100m² até 200m² | 4,00 | |
2.3.3 | Com área total de mais de 200m² até 300m² | 6,00 | |
2.3.4 | Com área total de mais de 300m² | 8,00 | |
2.4 | De sinalização de Trânsito | 2,00 | |
3 | CADASTRO DE VEÍCULO (POR VEÍCULO) | 1,00 | |
4 | RETIRADA DE ENTULHO (POR m³) | 0,20 | |
5 | DEMOLIÇÃO (POR m²) | 0,02 | |
6 | COLOCAÇÃO DE TAPUME (POR m) | 0,60 | |
7 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS | 2,00 | |
8 | LICENÇA PARA INUMAÇÃO | 3,00 | |
9 | LICENÇA PARA EXUMAÇÃO | ||
9.1 | Antes da decomposição | 9,39 | |
9.2 | Após decomposição | 4,50 | |
10 | Construção de carnera | 2,50 | |
11 | Construção de jazigo | 12,00 | |
12 | Cobertura de sepulcro | 6,00 | |
13 | Colocação de grade | 3,00 | |
14 | Licença de escolta de veículos | 10,00 | |
15 | Interdição de via pública | ||
15.1 | Eventos promocionais (Por Dia) | 10,00 | |
15.2 | Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos (Por Dia) | 10,00 | |
15.3 | Provas desportivas (Por Dia) | 4,00 | |
15.4 | Eventos Culturais (Por Dia) | 4,00 | |
15.5 | Eventos Religiosos (Por Dia) | 4,00 | |
16 | Estacionamento rotativo de veículo em via pública | ||
16.1 | Por Hora | 0,04 | |
16.2 | Por Dia | 0,96 | |
16.3 | Por Mês | 30,80 | |
16.4 | Por Ano | 369,60 | |
17 | Permanência ou diária de veículo (por veículo) | 0,50 | |
18 | Apreensão de veículo (por veículo) | 4,00 | |
19 | Serviços de guincho (por veículo removido) | 2,00 | |
20 | Para liberação de animal apreendido (por animal) | 1,00 | |
TABELA II – DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | EXPEDIENTE | |
1.1 | De qualquer natureza | 0,10 |
1.2 | Com abertura de processo | 0,32 |
1.3 | Para baixa, desistência ou retificação | 0,55 |
2 | DESARQUIVAMENTO | |
2.1 | De qualquer natureza | 0,55 |
3 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA | |
3.1 | De qualquer natureza (por documento) | 0,55 |
4 | Cópia de processo ( por cópia ) | 0,019 |
5 | CERTIDÕES E ATESTADOS | |
5.1 | Remanescente (por documento) | 0,57 |
5.2 | De inteiro teor (por lauda) | 0,57 |
5.3 | Narrativa | 0,57 |
5.4 | Informativa | 0,57 |
5.5 | Memorial descritivo ( por laudo) | 0,57 |
5.6 | De anuência | 0,57 |
5.7 | De cadastro imobiliário | 0,57 |
5.8 | Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) | 0,57 |
5.9 | De qualquer natureza | 0,57 |
6 | Registro de qualquer natureza | 0,57 |
TABELA III – DAS TAXAS DE USO DE BEM PÚBLICO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF | PERIODICIDADE |
1 | BOXES ABERTOS | 0,18/m² | Por Mês |
2 | BOXES FECHADOS | 0,20/m² | Por Mês |
3 | BANCAS DE ALVENARIA | 0,18/m² | Por Mês |
4 | BARRACAS EDIFICADAS | 0,20/m² | Por Mês |
5 | MIRANTES | ||
5.1 | Mirantes I, II e III | 10,00 | Por Mês |
5.2 | Mirante das praças | 5,00 | Por Mês |
TABELA VIII – DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE USO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF | PERIODICIDADE |
1 | LICENÇA AMBULANTE. | ||
1.1 | Itinerante, em local fechado ou aberto, franqueado ao público e de duração temporária, exceto no uso de barraca. | 1,00 | Por Mês |
1.2 | Em local fechado ou aberto, franqueado ao público, com uso de barraca. | 0,20/m² | Por Mês |
2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EVENTUAL, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE BARRACAS EM LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS. | ||
2.1 | Em Feiras Livres itinerantes realizadas diariamente, em locais pré-definidos e organizadas sob o controle, direto ou indireto, da Administração Municipal, exclusivamente para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, vestimentas e de pequenos utensílios e/ou objetos. | 0,30/m² | Por Semestre |
2.2 | Feiras, Feirões ou exposições para vendas de bens móveis ou imóveis, inclusive veículos, exceto obras de artes e o previsto nos demais subitens deste item. | 0,03/m² | Por Dia |
2.3 | Em festas populares e religiosas, festividades carnavalescas e congêneres. | 0,20/m² | Por Dia |
2.4 | Natal e Ano Novo | 0,20/m² | Por Evento |
3 | LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS. | 0,50/m² | Por Ano |
4 | LICENÇA PARA BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. | 0,50/m² | Por Ano |
TABELA IX – DAS TAXAS DE PUBLICIDADE
Item | MODALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE. | Valor da Taxa (em UPF) | Periodicidade ou Unidade |
1 | Anúncios e letreiros na parte externa dos edifícios em logradouro público por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
2 | Anúncio em veículos de transportes de passageiros e de carga interna e externa por m² ou fração. | 1,50 | Por Ano |
3 | Anúncios projetados em tela de cinema ou qualquer ou meio televisível por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
4 | Anúncios conduzidos por pessoas e exibido em vias públicas por unidade. | 0,50 | Por Mês |
5 | Prospectos ou folhetos por espécie distribuídos. | 0,50 | Por Milhar |
6 | Faixas exposta por tempo determinado. | 1,00 | Por Unidade |
7 | Mostruários ou vitrines colocados na parte interna com visão para parte externa no estabelecimento ou galeria. | 1,00 | Por Ano |
8 | Placas indicativas de profissão ou semelhantes, por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
9 | Anúncios através de alto falantes, observando-se os limites dos níveis do som definidos na legislação pertinente, por qualquer meio. | 1,00 | Por Mês |
10 | Anúncios através de outdoor por unidade. | 2,00 | Por Quinzena |
11 | Cartazes, placas de propagando comercial por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
12 | Painel luminoso ou iluminado por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
TABELA X – DAS TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE, INCLUSIVE EVENTUAL
Item | ESPECIFICAÇÃO | Valor da Taxa (em UPF) | unidade |
1 | Área de até 30m². | 1,00 | Por Ano |
2 | Área superior a 30m2 até 60 m2. | 2,00 | Por Ano |
3 | Área superior a 60m2 até 90 m2. | 3,00 | Por Ano |
4 | Área superior a 90m2 até 120 m2. | 4,00 | Por Ano |
5 | Área superior a 120m². | 4,00 UPF’s acrescida do valor equivalente a 0,5 (meia) UPF a cada acréscimo de área de 50m² ou fração. | Por Ano |
TABELA XI – DAS TAXAS DE VISTORIAS PARA EXPEDIÇÕES DOS ALVARÁS DE SAÚDE E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSE EVENTUAL
Item | ESPECIFICAÇÃO | Valor da Taxa (em UPF) |
UNIDADE |
1 | Área de até 25m². | 2,00 | Por Vistoria |
2 | Área superior a 25m² até 50m². | 3,00 | Por Vistoria |
3 | Área superior a 50m2 até 100 m2. | 5,00 | Por Vistoria |
4 | Área superior a 100m2 até 150 m2. | 7,00 | Por Vistoria |
5 | Área superior a 150m2 até 200 m2. | 9,00 | Por Vistoria |
6 | Área superior a 200m². | 10,00 | Por Vistoria |
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
TABELA I – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | valor em uPF | |
1 | ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS | ||
1.1 | Em ruas encascalhadas, limitada a 0,40m de largura (Por m²) | 0,8 | |
1.2 | Em ruas asfaltadas, limitada a 0,40m de largura (Por m²) | 2,0 | |
2 | CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS | ||
2.1 | De Loteamentos em Conjuntos Habitacionais | ||
2.1.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | 10,00 | |
2.1.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | 20,00 | |
2.1.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | 30,00 | |
2.2 | De Prédios de Apartamentos | ||
2.2.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | 10,00 | |
2.2.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | 20,00 | |
2.2.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | 30,00 | |
2.3 | De Edificações Unitárias | ||
2.3.1 | Com área total de até 100m² | 2,00 | |
2.3.2 | Com área total de mais de 100m² até 200m² | 4,00 | |
2.3.3 | Com área total de mais de 200m² até 300m² | 6,00 | |
2.3.4 | Com área total de mais de 300m² | 8,00 | |
2.4 | De sinalização de Trânsito | 2,00 | |
3 | CADASTRO DE VEÍCULO (POR VEÍCULO) | 1,00 | |
4 | RETIRADA DE ENTULHO (POR m³) | 0,20 | |
5 | DEMOLIÇÃO (POR m²) | 0,02 | |
6 | COLOCAÇÃO DE TAPUME (POR m) | 0,60 | |
7 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS | 2,00 | |
8 | LICENÇA PARA INUMAÇÃO | 3,00 | |
9 | LICENÇA PARA EXUMAÇÃO | ||
9.1 | Antes da decomposição | 9,39 | |
9.2 | Após decomposição | 4,50 | |
10 | Construção de carnera | 2,50 | |
11 | Construção de jazigo | 12,00 | |
12 | Cobertura de sepulcro | 6,00 | |
13 | Colocação de grade | 3,00 | |
14 | Licença de escolta de veículos | 10,00 | |
15 | Interdição de via pública | ||
15.1 | Eventos promocionais (Por Dia) | 10,00 | |
15.2 | Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos (Por Dia) | 10,00 | |
15.3 | Provas desportivas (Por Dia) | 4,00 | |
15.4 | Eventos Culturais (Por Dia) | 4,00 | |
15.5 | Eventos Religiosos (Por Dia) | 4,00 | |
16 | Estacionamento rotativo de veículo em via pública | ||
16.1 | Por Hora | 0,04 | |
16.2 | Por Dia | 0,96 | |
16.3 | Por Mês | 30,80 | |
16.4 | Por Ano | 369,60 | |
17 | Permanência ou diária de veículo (por veículo) | 0,50 | |
18 | Apreensão de veículo (por veículo) | 4,00 | |
19 | Serviços de guincho (por veículo removido) | 2,00 | |
20 | Para liberação de animal apreendido (por animal) | 1,00 | |
TABELA II – DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | EXPEDIENTE | |
1.1 | De qualquer natureza | 0,10 |
1.2 | Com abertura de processo | 0,32 |
1.3 | Para baixa, desistência ou retificação | 0,55 |
2 | DESARQUIVAMENTO | |
2.1 | De qualquer natureza | 0,55 |
3 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA | |
3.1 | De qualquer natureza (por documento) | 0,55 |
4 | Cópia de processo ( por cópia ) | 0,019 |
5 | CERTIDÕES E ATESTADOS | |
5.1 | Remanescente (por documento) | 0,57 |
5.2 | De inteiro teor (por lauda) | 0,57 |
5.3 | Narrativa | 0,57 |
5.4 | Informativa | 0,57 |
5.5 | Memorial descritivo ( por laudo) | 0,57 |
5.6 | De anuência | 0,57 |
5.7 | De cadastro imobiliário | 0,57 |
5.8 | Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) | 0,57 |
5.9 | De qualquer natureza | 0,57 |
6 | Registro de qualquer natureza | 0,57 |
TABELA III – DAS TAXAS DE USO DE BEM PÚBLICO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF | PERIODICIDADE |
1 | BOXES ABERTOS | 0,18/m² | Por Mês |
2 | BOXES FECHADOS | 0,20/m² | Por Mês |
3 | BANCAS DE ALVENARIA | 0,18/m² | Por Mês |
4 | BARRACAS EDIFICADAS | 0,20/m² | Por Mês |
5 | MIRANTES | ||
5.1 | Mirantes I, II e III | 10,00 | Por Mês |
5.2 | Mirante das praças | 5,00 | Por Mês |
TABELA VIII – DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE USO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (EM UPF) | PERIODICIDADE/UNIDADE |
1. | LICENÇA AMBULANTE | ||
1.1 | Itinerante,em Local Franqueado ao Público (exceto no uso de barraca), e Estacionado. | 01 | Por Mês |
1.2 | Em Local Franqueado ao Público (área privada), com uso de barraca. | 0,20 /m² | Por Mês |
2. | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EVENTUAL DE BARRACAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||
2.1 | Em Feiras Populares, com prévia autorização legal, exercida em local especifico, e organizadas sob o controle, direto ou indireto, da Administração Municipal, distinguindo-se das feiras livres itinerantes. | 0,40/m² | Por Mês |
2.2 | Em Feiras livres itinerantes, realizadas diariamente, em locais pré-definidos nos bairros, e organizadas sob o controle e manutenção, direto e indireto, da Administração Municipal. | 0,10/m² | Por Mês |
2.3 | Em Atividades comerciais permitidas exercidas em caráter precário, com prazo de duração definido, de forma esporádica. | 0,05/m² | Por Dia |
2.4 | Em Festa Popular, Festividades Carnavalescas e congêneres | 0,30/m² | Por Mês |
2.5 | Em Feriados Religiosos, Natal e Ano-novo. | 0,20/m² | Por Evento |
3. | LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS | 0,50/m² | Por Ano |
4. | LICENÇA DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS | 0,50/m² | Por Ano |
5. | LICENÇA DE COMÉRCIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, em caráter precário, sem prazo de duração definido, exercido em estrutura aprovada pela municipalidade. | 0,30/m² | Por Mês |
TABELA IX – DAS TAXAS DE PUBLICIDADE
Item | MODALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE. | Valor da Taxa (em UPF) | Periodicidade ou Unidade |
1 | Anúncios e letreiros na parte externa dos edifícios em logradouro público por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
2 | Anúncio em veículos de transportes de passageiros e de carga interna e externa por m² ou fração. | 1,50 | Por Ano |
3 | Anúncios projetados em tela de cinema ou qualquer ou meio televisível por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
4 | Anúncios conduzidos por pessoas e exibido em vias públicas por unidade. | 0,50 | Por Mês |
5 | Prospectos ou folhetos por espécie distribuídos. | 0,50 | Por Milhar |
6 | Faixas exposta por tempo determinado. | 1,00 | Por Unidade |
7 | Mostruários ou vitrines colocados na parte interna com visão para parte externa no estabelecimento ou galeria. | 1,00 | Por Ano |
8 | Placas indicativas de profissão ou semelhantes, por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
9 | Anúncios através de alto falantes, observando-se os limites dos níveis do som definidos na legislação pertinente, por qualquer meio. | 1,00 | Por Mês |
10 | Anúncios através de outdoor por unidade. | 2,00 | Por Quinzena |
11 | Cartazes, placas de propagando comercial por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
12 | Painel luminoso ou iluminado por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
TABELA X – DAS TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE, INCLUSIVE EVENTUAL
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (EM UPF) | UNIDADE |
1 | Área de até 30 m² | 1,00 | Por Ano |
2 | Área acima de 30 m² até 60m² | 2,00 | Por Ano |
3 | Área acima de 60 m² até 90 m² | 3,00 | Por Ano |
4 | Área acima de 90 m² até 120m² | 4,00 | Por Ano |
5 | Área superior a 120m² | 4,00 UPF's acrescida do valor correspondente a 0,5 (meia) UPF a cada acréscimo de área de 50m² ou fração. | Por Ano |
TABELA XI – DAS TAXAS DE VISTORIAS PARA EXPEDIÇÕES DOS ALVARÁS DE SAÚDE E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSE EVENTUAL
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (EM UPF) | UNIDADE |
1. | Área de até 250m² | 02 | Por Vistoria |
2. | Área de até 500m² | 03 | Por Vistoria |
3. | Área acima de 500m² até 750m² | 04 | Por Vistoria |
4. | Área acima de 750m² até 1000m² | 05 | Por Vistoria |
5. | Área acima de 1000m² até 1250m² | 06 | Por Vistoria |
6. | Área acima de 1250m² até 1500m² | 07 | Por Vistoria |
7. | Área acima de 1500m² até 1750m² | 08 | Por Vistoria |
8. | Área acima de 1750m² até 2000m² | 09 | Por Vistoria |
9. | Área acima de 2000m² | 10 | Por Vistoria |
TABELA XII – DAS TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE EM EVENTOS TEMPORÁRIOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (EM UPF) | UNIDADE |
1 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas de até 10 m² | 0,5 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
2 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas de 10 m² a 20 m² | 1,00 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
3 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas acima de 20 m² a 50 m² | 1,5 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
4 | Área de manipulação de alimentos ou bebidas superior a 50m² | 2,0 | Por dia de evento e ponto de comercialização |
Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 516, de 27 de dezembro de 2013.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
TABELA I – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | valor em uPF | |
1 | ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS | ||
1.1 | Em ruas encascalhadas, limitada a 0,40m de largura (Por m²) | 0,8 | |
1.2 | Em ruas asfaltadas, limitada a 0,40m de largura (Por m²) | 2,0 | |
2 | CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS | ||
2.1 | De Loteamentos em Conjuntos Habitacionais | ||
2.1.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | 10,00 | |
2.1.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | 20,00 | |
2.1.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | 30,00 | |
2.2 | De Prédios de Apartamentos | ||
2.2.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | 10,00 | |
2.2.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | 20,00 | |
2.2.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | 30,00 | |
2.3 | De Edificações Unitárias | ||
2.3.1 | Com área total de até 100m² | 2,00 | |
2.3.2 | Com área total de mais de 100m² até 200m² | 4,00 | |
2.3.3 | Com área total de mais de 200m² até 300m² | 6,00 | |
2.3.4 | Com área total de mais de 300m² | 8,00 | |
2.4 | De sinalização de Trânsito | 2,00 | |
3 | CADASTRO DE VEÍCULO (POR VEÍCULO) | 1,00 | |
4 | RETIRADA DE ENTULHO (POR m³) | 0,20 | |
5 | DEMOLIÇÃO (POR m²) | 0,02 | |
6 | COLOCAÇÃO DE TAPUME (POR m) | 0,60 | |
7 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS | 2,00 | |
8 | LICENÇA PARA INUMAÇÃO | 3,00 | |
9 | LICENÇA PARA EXUMAÇÃO | ||
9.1 | Antes da decomposição | 9,39 | |
9.2 | Após decomposição | 4,50 | |
10 | Construção de carnera | 2,50 | |
11 | Construção de jazigo | 12,00 | |
12 | Cobertura de sepulcro | 6,00 | |
13 | Colocação de grade | 3,00 | |
14 | Licença de escolta de veículos | 10,00 | |
15 | Interdição de via pública | ||
15.1 | Eventos promocionais (Por Dia) | 10,00 | |
15.2 | Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos (Por Dia) | 10,00 | |
15.3 | Provas desportivas (Por Dia) | 4,00 | |
15.4 | Eventos Culturais (Por Dia) | 4,00 | |
15.5 | Eventos Religiosos (Por Dia) | 4,00 | |
16 | Estacionamento rotativo de veículo em via pública | ||
16.1 | Por Hora | 0,04 | |
16.2 | Por Dia | 0,96 | |
16.3 | Por Mês | 30,80 | |
16.4 | Por Ano | 369,60 | |
17 | Permanência ou diária de veículo (por veículo) | 0,50 | |
18 | Apreensão de veículo (por veículo) | 4,00 | |
19 | Serviços de guincho (por veículo removido) | 2,00 | |
20 | Para liberação de animal apreendido (por animal) | 1,00 | |
TABELA II – DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF |
1 | EXPEDIENTE | |
1.1 | De qualquer natureza | 0,10 |
1.2 | Com abertura de processo | 0,32 |
1.3 | Para baixa, desistência ou retificação | 0,55 |
2 | DESARQUIVAMENTO | |
2.1 | De qualquer natureza | 0,55 |
3 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA | |
3.1 | De qualquer natureza (por documento) | 0,55 |
4 | Cópia de processo ( por cópia ) | 0,019 |
5 | CERTIDÕES E ATESTADOS | |
5.1 | Remanescente (por documento) | 0,57 |
5.2 | De inteiro teor (por lauda) | 0,57 |
5.3 | Narrativa | 0,57 |
5.4 | Informativa | 0,57 |
5.5 | Memorial descritivo ( por laudo) | 0,57 |
5.6 | De anuência | 0,57 |
5.7 | De cadastro imobiliário | 0,57 |
5.8 | Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) | 0,57 |
5.9 | De qualquer natureza | 0,57 |
6 | Registro de qualquer natureza | 0,57 |
TABELA III – DAS TAXAS DE USO DE BEM PÚBLICO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM UPF | PERIODICIDADE |
1 | BOXES ABERTOS | 0,18/m² | Por Mês |
2 | BOXES FECHADOS | 0,20/m² | Por Mês |
3 | BANCAS DE ALVENARIA | 0,18/m² | Por Mês |
4 | BARRACAS EDIFICADAS | 0,20/m² | Por Mês |
5 | MIRANTES | ||
5.1 | Mirantes I, II e III | 10,00 | Por Mês |
5.2 | Mirante das praças | 5,00 | Por Mês |
TABELA VIII – DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE USO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (EM UPF) | PERIODICIDADE/UNIDADE |
1. | LICENÇA AMBULANTE | ||
1.1 | Itinerante,em Local Franqueado ao Público (exceto no uso de barraca), e Estacionado. | 01 | Por Mês |
1.2 | Em Local Franqueado ao Público (área privada), com uso de barraca. | 0,20 /m² | Por Mês |
2. | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EVENTUAL DE BARRACAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||
2.1 | Em Feiras Populares, com prévia autorização legal, exercida em local especifico, e organizadas sob o controle, direto ou indireto, da Administração Municipal, distinguindo-se das feiras livres itinerantes. | 0,40/m² | Por Mês |
2.2 | Em Feiras livres itinerantes, realizadas diariamente, em locais pré-definidos nos bairros, e organizadas sob o controle e manutenção, direto e indireto, da Administração Municipal. | 0,10/m² | Por Mês |
2.3 | Em Atividades comerciais permitidas exercidas em caráter precário, com prazo de duração definido, de forma esporádica. | 0,05/m² | Por Dia |
2.4 | Em Festa Popular, Festividades Carnavalescas e congêneres | 0,30/m² | Por Mês |
2.5 | Em Feriados Religiosos, Natal e Ano-novo. | 0,20/m² | Por Evento |
3. | LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS | 0,50/m² | Por Ano |
4. | LICENÇA DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS | 0,50/m² | Por Ano |
5. | LICENÇA DE COMÉRCIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, em caráter precário, sem prazo de duração definido, exercido em estrutura aprovada pela municipalidade. | 0,30/m² | Por Mês |
TABELA IX – DAS TAXAS DE PUBLICIDADE
Item | MODALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE. | Valor da Taxa (em UPF) | Periodicidade ou Unidade |
1 | Anúncios e letreiros na parte externa dos edifícios em logradouro público por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
2 | Anúncio em veículos de transportes de passageiros e de carga interna e externa por m² ou fração. | 1,50 | Por Ano |
3 | Anúncios projetados em tela de cinema ou qualquer ou meio televisível por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
4 | Anúncios conduzidos por pessoas e exibido em vias públicas por unidade. | 0,50 | Por Mês |
5 | Prospectos ou folhetos por espécie distribuídos. | 0,50 | Por Milhar |
6 | Faixas exposta por tempo determinado. | 1,00 | Por Unidade |
7 | Mostruários ou vitrines colocados na parte interna com visão para parte externa no estabelecimento ou galeria. | 1,00 | Por Ano |
8 | Placas indicativas de profissão ou semelhantes, por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
9 | Anúncios através de alto falantes, observando-se os limites dos níveis do som definidos na legislação pertinente, por qualquer meio. | 1,00 | Por Mês |
10 | Anúncios através de outdoor por unidade. | 2,00 | Por Quinzena |
11 | Cartazes, placas de propagando comercial por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
12 | Painel luminoso ou iluminado por m² ou fração. | 1,00 | Por Ano |
TABELA X – DAS TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE, INCLUSIVE EVENTUAL
TABELA XI – DAS TAXAS DE VISTORIAS PARA EXPEDIÇÕES DOS ALVARÁS DE SAÚDE E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSE EVENTUAL
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA (EM UPF) | UNIDADE
|
1 | Área de até 250m² | 2,00 | Por Vistoria |
2 | Área de até 500m² | 3,00 | Por Vistoria |
3 | Área acima de 500m² até 750m² | 4,00 | Por Vistoria |
4 | Área acima de 750m² até 1000m² | 5,00 | Por Vistoria |
5 | Área acima de 1000m² até 1250m² | 6,00 | Por Vistoria |
6 | Área acima de 1250m² até 1500m² | 7,00 | Por Vistoria |
7 | Área acima de 1500m² até 1750m² | 8,00 | Por Vistoria |
8 | Área acima de 1750m² até 2000m² | 9,00 | Por Vistoria |
9 | Área acima de 2000m² | 10 | Por Vistoria |
TABELA XII – DAS TAXAS DE ALVARÁ DE SAÚDE EM EVENTOS TEMPORÁRIOS
REVOGADO
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 595, de 23 de dezembro de 2015.
Anexo II
FATORES PARA CÁLCULO DA COLETA DE LIXO
Da taxa do inciso I do artigo 147 do Código Tributário Municipal |
| |||||||||
Fatores de Caracterização do Contribuinte e Txl anual * | Fds | |||||||||
| ||||||||||
Grupo 1 | Até 50 m² | 50-100 | 100-150 | 150-200 | 200-250 | 250-300 | 300-350 | 350-400 | Acima 400 |
|
Y = 1 | Y = 1,5 | Y = 2 | Y = 2,5 | Y = 3 | Y = 3,5 | Y = 4 | Y = 4,5 | Y = 5 | 0,64 | |
Taxa anual – UPF – | ||||||||||
1,90 | 2,85 | 3,81 | 4,76 | 5,71 | 6,66 | 7,61 | 8,56 | 9,52 | ||
| ||||||||||
Grupo 2 | Até 50 m² | 50-100 | 100-150 | 150-200 | 200-250 | 250-300 | 300-350 | 350-400 | Acima 400 | 0,59 |
Y = 1 | Y = 1,5 | Y = 2 | Y = 2,5 | Y = 3 | Y = 3,5 | Y = 4 | Y = 4,5 | Y = 5 | ||
Taxa anual – UPF – | ||||||||||
1,75 | 2,63 | 3,51 | 4,39 | 5,26 | 6,14 | 7,02 | 7,89 | 8,77 | ||
| ||||||||||
Grupo 3 | Até 50 m² | 50-100 | 100-150 | 150-200 | 200-250 | 250-300 | 300-350 | 350-400 | Acima 400 | 0,57
|
Y = 1 | Y = 1,5 | Y = 2 | Y = 2,5 | Y = 3 | Y = 3,5 | Y = 4 | Y = 4,5 | Y = 5 | ||
Taxa anual – UPF – | ||||||||||
1,71 | 2,57 | 3,42 | 4,28 | 5,13 | 5,99 | 6,84 | 7,70 | 8,55 | ||
| ||||||||||
Grupo 4 | Até 50 m² | 50-100 | 100-150 | 150-200 | 200-250 | 250-300 | 300-350 | 350-400 | Acima 400 | 0,48 |
Y = 1 | Y = 1,5 | Y = 2 | Y = 2,5 | Y = 3 | Y = 3,5 | Y = 4 | Y = 4,5 | Y = 5 | ||
Taxa anual – UPF – | ||||||||||
1,44 | 2,15 | 2,87 | 3,59 | 4,31 | 5,03 | 5,75 | 6,46 | 7,18 | ||
| ||||||||||
Grupo 5 | Até 50 m² | 50-100 | 100-150 | 150-200 | 200-250 | 250-300 | 300-350 | 350-400 | Acima 400 | 0,40 |
Y = 1 | Y = 1,5 | Y = 2 | Y = 2,5 | Y = 3 | Y = 3,5 | Y = 4 | Y = 4,5 | Y = 5 | ||
Taxa anual – UPF – | ||||||||||
1,19 | 1,88 | 2,38 | 2,98 | 3,57 | 4,17 | 4,76 | 5,36 | 5,95 | ||
| ||||||||||
(*) Txl = taxa de Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais. | ||||||||||
P = 301.034 UPF | ||||||||||
K= Fds x y | ||||||||||
Da taxa do inciso II do artigo 147 do Código Tributário Municipal |
TxS = Taxa de Coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde. |
Ps= 8.467 UPF Ksg =3,43 Ksp = 0,45 |
Anexo II
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
TABELA I – FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds) TRSD
GRUPO | SETOR | FATOR DE SETORIAZAÇÃO (Fds) |
Grupo 1 | 01, 02, 03, 04, 08, 09 e 13 | 0,71 |
Grupo 2 | 05, 06, 10, 11, 12 e 24 | 0,66 |
Grupo 3 | 14 e 15 | 0,63 |
Grupo 4 | 07, 16, 17, 18, 21, 25, 28 e 29 | 0,54 |
Grupo 5 | 19, 20, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49, 50 e 51 | 0,45 |
TABELA II – FATOR DE CARACTERIZAÇÃO (Y) TRSD
SEQ. | ÁREA DO IMÓVEL | FATOR DE CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Y) |
I | Com até 50m² | 0,84 |
II | Acima de 50m² até 100m² | 1,28 |
III | Acima de 100m² até 150m² | 1,76 |
IV | Acima de 150m² até 200m² | 3,15 |
V | Acima de 200m² até 250m² | 3,9 |
VI | Acima de 250m² até 300m² | 4,2 |
VII | Acima de 300m² até 350m² | 4,9 |
VIII | Acima de 350m² até 400m² | 5,4 |
IX | Acima de 400m² até 500m² | 5,9 |
X | Acima de 500m² até 750m² | 6,4 |
XI | Acima de 750m² até 1.000m² | 6,9 |
XII | Acima de 1.000m² | 7 |
TABELA III – TIPOLOGIA DO GERADOR
SEQ. | ÁREA | ALÍQUOTA |
I | Grandes Geradores (Ksp) | 3,43 |
II | Pequenos Geradores (Ksp) | 0,45 |
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020.
Anexo III
Nota: Tabela com frente de referência e profundidade mínima e máxima, estabelecida como zona homogênea da cidade:
TABELAS DE AVALIAÇÃO DE TERRENOS.
TABELA A - ZONA HOMOGÊNEA.
Nota: Tabela com frente de referência e profundidade mínima e máxima, estabelecida como zona homogênea da cidade:
Frente de referência (Fr) | Profundidade | |
Mínima (Pmi) | Máxima (Pma) | |
10,00 | 25,00 | 50,00 |
TABELA B - COEFICIENTES DE SITUAÇÃO NA QUADRA.
Situação | Cs |
Terreno de meio de quadra com uma só frente | 1,00 |
Terreno com mais de uma frente ou de esquina | 1,10 |
Terreno encravado | 0,50 |
Terreno situado em vila | 0,80 |
Terreno que abrange a própria quadra | 1,20 |
TABELA C - FATORES DE TOPOGRAFIA
Terreno | Ft |
Plano | 1,00 |
Aclive | 0,95 |
Declive | 0,90 |
Irregular | 0,80 |
TABELA D - FATORES DE PEDOLOGIA
Terreno | Fe |
Seco | 1,00 |
Inundável | 0,70 |
Alagado | 0,50 |
Anexo IV
TABELAS DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
TABELA A – FATORES DE SITUAÇÃO
Situação | Fs |
Frente | 1,00 |
Fundos | 0,85 |
Superposta de frente | 0,95 |
Superposta de fundo | 0,90 |
Galeria | 0,80 |
TABELA B – FATORES DE POSIÇÃO
Posição | Fp |
Isolada | 1,00 |
Conjugada | 0,90 |
Geminada | 0,80 |
TABELA C – FATORES DE ALINHAMENTO
Posição em relação ao alinhamento | Fa |
Alinhada | 0,90 |
Recuada | 1,00 |
TABELA D – FATORES DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
Coeficiente de estrutura (Cest) | ||
1 | Alvenaria | 1,00 |
2 | Concreto | 1,20 |
3 | Madeira | 0,60 |
4 | Metálica | 1,10 |
5 | Taipa | 0,50 |
Coeficiente de cobertura (Ccob) | ||
1 | Telha fibro-cimento | 1,00 |
2 | Telha de barro | 1,20 |
3 | Laje | 1,30 |
4 | Palha | 0,50 |
5 | Alumínio | 1,30 |
6 | Plástico sintético | 1,50 |
7 | Madeira/cavaco | 1,00 |
8 | Especial | 2,00 |
Coeficiente de piso (Cpis) | ||
1 | Precário, cimentado | 1,00 |
2 | Ardósia, taco/carpete, marmorite e plástico | 1,10 |
3 | Cerâmica, carpete especial | 1,20 |
4 | Tábua corrida, borracha | 1,20 |
5 | Mármore, granito | 1,50 |
Coeficiente de revestimento externo (Crex) | ||
1 | Precário, ausente | 1,00 |
2 | Pintura, óleo, madeira, emboço/reboco | 1,05 |
3 | Tijolo à vista | 1,20 |
4 | Cerâmica, pedra, concreto | 1,50 |
5 | Mármore, granito | 2,00 |
Coeficiente de revestimento interno (Crin) | ||
1 | Ausente, precário | 1,00 |
2 | Pintura, papel, óleo, madeira, emboço/reboco | 1,05 |
3 | Cerâmica, pedra, concreto, fórmica, plástico | 1,20 |
4 | Espelho, mármore, granito | 1,50 |
Coeficiente de forro (Cfor) | ||
1 | Ausente, precário | 1,00 |
2 | Plástico, gesso, fórmica | 1,10 |
3 | Metálico, madeira, alumínio flexibilizado | 1,15 |
4 | Laje | 1,20 |
TABELA E – FATORES DE CONSERVAÇÃO
Estado de conservação | Fcons |
Bom | 1,00 |
Regular | 0,80 |
Ruim | 0,60 |
Anexo V
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO.
Tipo (Caracterização) | Valor (R$/m²) |
Casa | 120,00 |
Apartamento | 205,00 |
Loja | 215,00 |
Sala comercial | 200,00 |
Barraco/Favela | 0,00 |
Galpão | 80,00 |
Indústria | 165,00 |
Telheiro | 40,00 |
Posto de gasolina | 100,00 |
Arquitetura especial | 180,00 |
Anexo VI
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
01 03 055 000500 RUA 13 DE MAIO 32,84
02 03 053 000500 RUA 13 DE MAIO 32,84
03 03 054 000500 RUA 13 DE MAIO 32,84
04 03 111 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 12,82
05 03 117 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 12,82
06 03 116 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 12,82
07 03 103 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 16,67
08 03 102 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 16,67
09 03 110 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 16,67
10 03 050 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 23,46
11 16 001 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 23,46
12 03 052 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 23,46
13 03 074 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 32,84
14 03 084 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 32,84
15 03 095 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 29,85
16 03 094 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 29,85
17 03 083 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 32,84
18 03 073 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 32,84
19 03 051 000700 RUA 13 DE SETEMBRO 23,46
20 03 052 001700 RUA 24 DE JANEIRO 23,88
21 08 020 002150 RUA 3 DE OUTUBRO 27,24
22 08 094 002150 RUA 3 DE OUTUBRO 27,24
23 01 098 003700 RUA ABUNÃ 62,25
24 01 087 003700 RUA ABUNÃ 62,25
25 01 086 003700 RUA ABUNÃ 64,96
26 01 097 003700 RUA ABUNÃ 64,96
27 01 096 003700 RUA ABUNÃ 67,66
28 01 075 003700 RUA ABUNÃ 67,66
29 01 083 003700 RUA ABUNÃ 67,66
30 01 082 003700 RUA ABUNÃ 78,49
31 01 093 003700 RUA ABUNÃ 78,49
32 01 092 003700 RUA ABUNÃ 78,49
33 01 081 003700 RUA ABUNÃ 78,49
34 01 080 003700 RUA ABUNÃ 78,49
35 01 091 003700 RUA ABUNÃ 78,49
36 01 090 003700 RUA ABUNÃ 78,49
37 01 079 003700 RUA ABUNÃ 78,49
38 01 078 003700 RUA ABUNÃ 78,49
39 01 089 003700 RUA ABUNÃ 78,49
40 02 089 003700 RUA ABUNÃ 78,49
41 02 078 003700 RUA ABUNÃ 78,49
42 02 079 003700 RUA ABUNÃ 78,49
43 02 090 003700 RUA ABUNÃ 78,49
44 02 091 003700 RUA ABUNÃ 78,49
45 02 092 003700 RUA ABUNÃ 78,49
46 02 502 003700 RUA ABUNÃ 78,49
47 02 081 003700 RUA ABUNÃ 71,35
48 02 093 003700 RUA ABUNÃ 77,56
49 02 082 003700 RUA ABUNÃ 77,56
50 02 083 003700 RUA ABUNÃ 77,56
51 02 094 003700 RUA ABUNÃ 77,56
52 02 095 003700 RUA ABUNÃ 77,56
53 02 084 003700 RUA ABUNÃ 77,56
54 02 085 003700 RUA ABUNÃ 77,56
55 02 096 003700 RUA ABUNÃ 77,56
56 02 097 003700 RUA ABUNÃ 70,71
57 02 086 003700 RUA ABUNÃ 70,71
58 02 087 003700 RUA ABUNÃ 62,14
59 02 098 003700 RUA ABUNÃ 62,14
60 02 099 003700 RUA ABUNÃ 62,14
61 02 088 003700 RUA ABUNÃ 62,14
62 05 004 003700 RUA ABUNÃ 50,03
63 05 003 003700 RUA ABUNÃ 50,03
64 05 020 003700 RUA ABUNÃ 42,34
65 05 019 003700 RUA ABUNÃ 42,34
66 05 026 003700 RUA ABUNÃ 39,20
67 05 025 003700 RUA ABUNÃ 39,20
68 05 041 003700 RUA ABUNÃ 36,07
69 05 040 003700 RUA ABUNÃ 36,07
70 05 046 003700 RUA ABUNÃ 34,50
71 05 047 003700 RUA ABUNÃ 34,50
72 03 002 004300 RUA AFONSO PENA 87,47
73 03 023 004300 RUA AFONSO PENA 87,47
74 03 022 004300 RUA AFONSO PENA 87,47
75 03 001 004300 RUA AFONSO PENA 87,47
76 04 001 004300 RUA AFONSO PENA 87,47
77 04 013 004300 RUA AFONSO PENA 87,47
78 04 014 004300 RUA AFONSO PENA 68,91
79 04 002 004300 RUA AFONSO PENA 68,91
80 04 003 004300 RUA AFONSO PENA 53,01
81 04 015 004300 RUA AFONSO PENA 53,01
82 04 016 004300 RUA AFONSO PENA 48,19
83 04 004 004300 RUA AFONSO PENA 48,19
84 04 005 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
85 04 017 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
86 04 018 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
87 04 006 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
88 04 007 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
89 04 019 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
90 04 020 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
91 04 008 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
92 04 009 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
93 04 010 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
94 04 021 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
95 04 022 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
96 04 011 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
97 04 012 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
98 04 023 004300 RUA AFONSO PENA 47,67
99 06 002 004300 RUA AFONSO PENA 23,25
100 06 001 004300 RUA AFONSO PENA 23,25
101 06 029 004300 RUA AFONSO PENA 21,89
102 06 028 004300 RUA AFONSO PENA 21,89
103 01 124 004900 TVA AIMORÉ 49,21
104 01 134 004900 TVA AIMORÉ 44,76
105 01 135 004900 TVA AIMORÉ 44,76
106 01 123 004900 TVA AIMORÉ 49,21
107 03 157 005000 RUA AJURICABA 16,67
108 03 156 005000 RUA AJURICABA 16,67
109 03 154 005000 RUA AJURICABA 16,67
110 03 152 005000 RUA AJURICABA 16,67
111 03 117 005000 RUA AJURICABA 16,67
112 03 158 005000 RUA AJURICABA 16,67
113 03 100 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
114 03 101 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
115 03 081 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
116 03 091 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
117 03 093 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
118 03 089 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
119 03 099 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
120 03 098 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
121 03 087 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
122 03 086 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
123 03 097 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
124 03 096 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
125 03 085 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
126 03 084 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
127 03 095 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
128 03 083 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
129 03 094 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
130 04 095 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
131 04 108 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
132 04 109 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
133 04 096 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
134 04 097 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
135 04 110 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
136 04 111 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
137 04 085 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
138 04 099 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
139 04 112 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
140 04 113 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
141 04 100 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
142 04 101 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
143 04 114 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
144 04 115 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
145 04 102 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 32,84
146 04 117 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
147 04 117 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 23,46
148 06 008 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
149 06 007 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
150 06 011 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
151 06 010 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
152 06 021 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
153 06 020 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
154 06 025 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
155 06 024 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
156 06 036 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
157 06 035 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
158 06 043 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
159 06 044 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
160 06 045 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
161 06 046 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
162 06 064 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
163 06 065 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
164 06 066 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
165 06 071 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
166 06 088 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
167 06 097 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
168 06 098 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
169 06 100 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 21,89
170 12 007 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
171 12 008 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
172 12 009 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
173 12 010 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
174 12 023 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
175 12 024 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
176 12 025 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
177 12 026 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
178 12 042 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
179 12 043 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
180 12 046 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
181 12 047 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
182 12 056 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
183 12 055 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
184 12 057 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
185 12 058 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
186 12 073 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
187 12 074 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
188 12 076 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
189 12 075 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
190 12 084 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
191 12 083 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
192 12 090 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
193 12 089 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
194 12 103 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
195 12 104 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 15,32
196 15 006 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 16,85
197 15 007 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 16,85
198 15 015 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 18,15
199 15 016 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 18,15
200 15 021 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 12,96
201 15 020 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 12,96
202 15 102 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
203 15 104 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
204 15 105 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
205 15 106 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
206 15 107 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
207 15 108 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
208 15 103 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
209 15 134 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
210 15 135 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
211 15 109 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
212 15 112 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
213 15 137 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
214 15 136 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
215 15 113 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
216 15 118 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
217 15 119 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,26
218 15 124 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,72
219 15 125 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,72
220 15 130 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,72
221 15 131 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,72
222 23 020 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 20,96
223 23 021 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 20,96
224 23 019 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 20,96
225 23 028 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
226 23 029 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
227 23 030 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
228 23 031 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
229 23 027 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
230 23 034 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
231 23 033 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
232 23 036 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
233 23 035 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
234 23 038 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
235 23 037 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
236 23 040 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
237 23 039 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
238 23 043 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
239 23 041 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
240 23 042 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
241 23 046 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
242 23 049 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
243 23 047 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
244 23 048 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
245 23 054 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
246 23 058 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
247 23 059 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
248 23 055 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
249 23 056 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
250 23 060 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
251 23 061 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
252 23 057 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 19,46
253 23 062 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 14,26
254 23 162 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 14,26
255 23 154 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 14,26
256 23 503 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 14,26
257 23 153 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 14,26
258 33 558 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
259 33 148 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
260 33 544 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
261 33 511 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
262 33 516 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
263 33 548 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
264 33 512 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
265 33 549 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9,84
266 33 513 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 8,43
267 33 551 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 8,43
268 33 543 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,90
269 33 533 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,90
270 33 537 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,90
271 33 536 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,90
272 33 538 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,57
273 33 051 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,57
274 33 055 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,57
275 33 547 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,57
276 33 540 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 7,57
277 33 061 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
278 33 060 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
279 33 062 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
280 33 063 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
281 33 064 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
282 33 065 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
283 33 066 006100 RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 6,49
284 03 043 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
285 03 042 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
286 03 061 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
287 03 058 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
288 03 039 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
289 03 056 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
290 03 053 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
291 03 036 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
292 03 034 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
293 03 035 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
294 03 049 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
295 03 049 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,64
296 04 036 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
297 04 070 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
298 04 049 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
299 04 038 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
300 04 038 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
301 04 050 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
302 04 051 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
303 04 039 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 54,55
304 04 040 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 49,59
305 04 052 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 49,59
306 04 054 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
307 04 042 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
308 04 043 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
309 04 502 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
310 04 055 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
311 04 056 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,34
312 04 044 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,34
313 04 045 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,34
314 04 057 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,34
315 04 058 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
316 04 046 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 47,67
317 04 047 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,34
318 04 059 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 43,34
319 06 003 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 20,43
320 06 004 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 20,43
321 06 015 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
322 06 017 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
323 06 051 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 18,58
324 06 052 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 18,58
325 06 055 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
326 06 059 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
327 06 075 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
328 06 076 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
329 06 082 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
330 06 083 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
331 06 104 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
332 06 105 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
333 12 002 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
334 12 003 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
335 12 014 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
336 12 015 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
337 12 018 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
338 12 019 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
339 12 030 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
340 12 031 006800 RUA ALMIRANTE BARROSO 21,89
341 01 130 007500 BCO ALTO PARAÍSO 24,46
342 01 141 007500 BCO ALTO PARAÍSO 24,46
343 04 183 007600 RUA ALUÍZIO AZEVEDO 11,15
344 04 184 007600 RUA ALUÍZIO AZEVEDO 11,15
345 04 185 007600 RUA ALUÍZIO AZEVEDO 11,15
346 04 186 007600 RUA ALUÍZIO AZEVEDO 11,15
347 04 145 007700 RUA ALVARENGA PEIXOTO 11,15
348 04 180 007700 RUA ALVARENGA PEIXOTO 11,15
349 09 018 007800 RUA ÁLVARO DANTAS PARAGUASSÚ 47,41
350 09 017 007800 RUA ÁLVARO DANTAS PARAGUASSÚ 47,41
351 04 182 007900 RUA ÁLVARO DE AZEVEDO 11,15
352 04 145 007900 RUA ÁLVARO DE AZEVEDO 11,15
353 04 183 007900 RUA ÁLVARO DE AZEVEDO 11,15
354 04 185 007900 RUA ÁLVARO DE AZEVEDO 11,15
355 04 181 007900 RUA ÁLVARO DE AZEVEDO 11,15
356 04 184 007900 RUA ÁLVARO DE AZEVEDO 11,15
357 04 073 008500 AVN AMAZONAS 29,85
358 04 063 008500 AVN AMAZONAS 29,85
359 04 064 008500 AVN AMAZONAS 32,84
360 04 074 008500 AVN AMAZONAS 32,84
361 04 075 008500 AVN AMAZONAS 32,84
362 04 065 008500 AVN AMAZONAS 32,84
363 04 055 008500 AVN AMAZONAS 52,44
364 04 501 008500 AVN AMAZONAS 52,44
365 04 066 008500 AVN AMAZONAS 32,84
366 04 504 008500 AVN AMAZONAS 32,84
367 04 078 008500 AVN AMAZONAS 52,44
368 04 503 008500 AVN AMAZONAS 52,44
369 04 067 008500 AVN AMAZONAS 52,44
370 04 079 008500 AVN AMAZONAS 52,44
371 04 080 008500 AVN AMAZONAS 52,44
372 04 068 008500 AVN AMAZONAS 52,44
373 04 069 008500 AVN AMAZONAS 52,44
374 04 081 008500 AVN AMAZONAS 52,44
375 06 005 008500 AVN AMAZONAS 45,98
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
376 06 004 008500 AVN AMAZONAS 45,98
377 06 014 008500 AVN AMAZONAS 45,98
378 06 013 008500 AVN AMAZONAS 45,98
379 06 018 008500 AVN AMAZONAS 45,98
380 06 017 008500 AVN AMAZONAS 45,98
381 06 027 008500 AVN AMAZONAS 45,98
382 06 028 008500 AVN AMAZONAS 45,98
383 06 031 008500 AVN AMAZONAS 45,98
384 06 030 008500 AVN AMAZONAS 45,98
385 06 038 008500 AVN AMAZONAS 45,98
386 06 041 008500 AVN AMAZONAS 45,98
387 06 049 008500 AVN AMAZONAS 41,80
388 06 051 008500 AVN AMAZONAS 41,80
389 06 060 008500 AVN AMAZONAS 41,80
390 06 061 008500 AVN AMAZONAS 41,80
391 06 073 008500 AVN AMAZONAS 41,38
392 06 074 008500 AVN AMAZONAS 41,38
393 06 084 008500 AVN AMAZONAS 39,85
394 06 085 008500 AVN AMAZONAS 39,85
395 06 102 008500 AVN AMAZONAS 39,85
396 06 103 008500 AVN AMAZONAS 39,85
397 12 004 008500 AVN AMAZONAS 33,92
398 12 005 008500 AVN AMAZONAS 33,92
399 12 012 008500 AVN AMAZONAS 29,39
400 12 013 008500 AVN AMAZONAS 29,39
401 12 020 008500 AVN AMAZONAS 29,39
402 12 021 008500 AVN AMAZONAS 29,39
403 12 028 008500 AVN AMAZONAS 29,39
404 12 029 008500 AVN AMAZONAS 29,39
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406 12 041 008500 AVN AMAZONAS 29,39
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408 12 054 008500 AVN AMAZONAS 29,39
409 12 059 008500 AVN AMAZONAS 29,39
410 12 053 008500 AVN AMAZONAS 29,39
411 12 071 008500 AVN AMAZONAS 29,39
412 12 072 008500 AVN AMAZONAS 29,39
413 12 077 008500 AVN AMAZONAS 29,39
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415 12 081 008500 AVN AMAZONAS 29,39
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419 12 102 008500 AVN AMAZONAS 29,39
420 15 008 008500 AVN AMAZONAS 27,29
421 15 005 008500 AVN AMAZONAS 27,29
422 15 010 008500 AVN AMAZONAS 27,29
423 15 014 008500 AVN AMAZONAS 27,29
424 15 019 008500 AVN AMAZONAS 27,29
425 15 013 008500 AVN AMAZONAS 27,29
426 15 018 008500 AVN AMAZONAS 27,29
427 15 093 008500 AVN AMAZONAS 20,25
428 15 029 008500 AVN AMAZONAS 20,25
429 15 094 008500 AVN AMAZONAS 20,25
430 15 037 008500 AVN AMAZONAS 18,21
431 15 095 008500 AVN AMAZONAS 18,21
432 15 043 008500 AVN AMAZONAS 18,21
433 15 092 008500 AVN AMAZONAS 18,21
434 15 091 008500 AVN AMAZONAS 18,21
435 15 090 008500 AVN AMAZONAS 16,25
436 15 059 008500 AVN AMAZONAS 16,25
437 15 059 008500 AVN AMAZONAS 16,25
438 15 085 008500 AVN AMAZONAS 16,25
439 15 086 008500 AVN AMAZONAS 16,25
440 15 059 008500 AVN AMAZONAS 16,25
441 15 070 008500 AVN AMAZONAS 18,13
442 15 075 008500 AVN AMAZONAS 18,13
443 15 076 008500 AVN AMAZONAS 18,13
444 15 087 008500 AVN AMAZONAS 18,13
445 15 084 008500 AVN AMAZONAS 18,13
446 23 002 008500 AVN AMAZONAS 14,97
447 23 065 008500 AVN AMAZONAS 14,97
448 23 011 008500 AVN AMAZONAS 17,57
449 23 066 008500 AVN AMAZONAS 17,57
450 23 069 008500 AVN AMAZONAS 17,57
451 23 071 008500 AVN AMAZONAS 14,97
452 23 012 008500 AVN AMAZONAS 14,97
453 23 016 008500 AVN AMAZONAS 17,57
454 23 210 008500 AVN AMAZONAS 14,97
455 23 209 008500 AVN AMAZONAS 14,97
456 23 208 008500 AVN AMAZONAS 14,97
457 23 207 008500 AVN AMAZONAS 14,97
458 23 206 008500 AVN AMAZONAS 14,97
459 23 205 008500 AVN AMAZONAS 12,48
460 23 204 008500 AVN AMAZONAS 13,02
461 23 203 008500 AVN AMAZONAS 13,02
462 23 119 008500 AVN AMAZONAS 13,02
463 23 120 008500 AVN AMAZONAS 12,48
464 23 202 008500 AVN AMAZONAS 12,48
465 23 201 008500 AVN AMAZONAS 12,48
466 23 200 008500 AVN AMAZONAS 12,48
467 19 052 008500 AVN AMAZONAS 10,69
468 33 505 008500 AVN AMAZONAS 9,62
469 11 031 008500 AVN AMAZONAS 9,62
470 33 504 008500 AVN AMAZONAS 9,62
471 33 506 008500 AVN AMAZONAS 9,62
472 33 554 008500 AVN AMAZONAS 9,62
473 33 545 008500 AVN AMAZONAS 9,62
474 33 018 008500 AVN AMAZONAS 6,49
475 33 563 008500 AVN AMAZONAS 9,62
476 33 010 008500 AVN AMAZONAS 6,49
477 33 019 008500 AVN AMAZONAS 6,49
478 33 020 008500 AVN AMAZONAS 6,49
479 33 022 008500 AVN AMAZONAS 7,57
480 33 023 008500 AVN AMAZONAS 7,57
481 33 024 008500 AVN AMAZONAS 7,57
482 33 025 008500 AVN AMAZONAS 7,57
483 33 026 008500 AVN AMAZONAS 7,26
484 33 011 008500 AVN AMAZONAS 7,57
485 33 027 008500 AVN AMAZONAS 7,26
486 33 028 008500 AVN AMAZONAS 7,26
487 33 029 008500 AVN AMAZONAS 7,26
488 33 030 008500 AVN AMAZONAS 7,26
489 33 032 008500 AVN AMAZONAS 7,26
490 33 556 008500 AVN AMAZONAS 7,26
491 33 012 008500 AVN AMAZONAS 7,26
492 33 557 008500 AVN AMAZONAS 7,26
493 33 033 008500 AVN AMAZONAS 7,26
494 33 034 008500 AVN AMAZONAS 7,26
495 33 035 008500 AVN AMAZONAS 7,26
496 33 036 008500 AVN AMAZONAS 7,26
497 33 037 008500 AVN AMAZONAS 7,26
498 33 038 008500 AVN AMAZONAS 6,49
499 33 039 008500 AVN AMAZONAS 6,49
500 33 040 008500 AVN AMAZONAS 6,49
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
501 33 041 008500 AVN AMAZONAS 6,49
502 02 169 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 56,54
503 02 165 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 56,54
504 02 166 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 51,40
505 02 170 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 51,40
506 02 171 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 56,54
507 02 167 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 56,54
508 02 168 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 56,54
509 02 136 011700 RUA ANÍZIO GORAYEB 56,54
510 09 013 012000 RUA ANTÔNIO DO AMARAL 47,41
511 09 018 012000 RUA ANTÔNIO DO AMARAL 47,41
512 09 017 012000 RUA ANTÔNIO DO AMARAL 47,41
513 09 016 012000 RUA ANTÔNIO DO AMARAL 47,41
514 03 155 014600 RUA ARARIBOIA 12,82
515 03 153 014600 RUA ARARIBOIA 12,82
516 03 156 014600 RUA ARARIBOIA 12,82
517 03 154 014600 RUA ARARIBOIA 12,82
518 09 006 015300 TVA ARIOSTO L LABRA 47,41
519 09 005 015300 TVA ARIOSTO L LABRA 47,41
520 09 004 016000 RUA ARTUR N LEBRE 47,41
521 09 003 016000 RUA ARTUR N LEBRE 47,41
522 04 141 018700 RUA BAHIA 16,67
523 04 148 018700 RUA BAHIA 16,67
524 08 029 019500 RUA BARÃO DE IPANEMA 30,24
525 08 021 019500 RUA BARÃO DE IPANEMA 30,24
526 03 025 019700 RUA BARÃO DO RIO BRANCO 139,13
527 03 024 019700 RUA BARÃO DO RIO BRANCO 139,13
528 03 011 019700 RUA BARÃO DO RIO BRANCO 139,13
529 03 072 021500 RUA BEIRA RIO 17,59
530 03 070 021500 RUA BEIRA RIO 17,59
531 01 056 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
532 01 067 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
533 01 066 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
534 01 055 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
535 01 054 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,62
536 01 065 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,62
537 01 064 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
538 01 053 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
539 01 052 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
540 01 051 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
541 01 062 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
542 01 050 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
543 01 061 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
544 01 060 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
545 01 049 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
546 01 048 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
547 01 059 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 59,54
548 01 058 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
549 01 047 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
550 01 046 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
551 01 057 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
552 02 056 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 49,21
553 02 045 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 49,21
554 02 046 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 49,21
555 02 057 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 49,21
556 02 058 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
557 02 047 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
558 02 048 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
559 02 059 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 54,13
560 02 060 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
561 02 049 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
562 02 050 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
563 02 061 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
564 02 062 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
565 02 051 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
566 02 052 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
567 02 063 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 53,75
568 02 064 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 48,86
569 02 053 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 48,86
570 02 065 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 48,86
571 02 054 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 48,86
572 02 066 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 38,39
573 02 055 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 38,39
574 05 007 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 19,17
575 05 006 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 19,17
576 05 017 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 34,50
577 05 016 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 34,50
578 05 029 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 34,50
579 05 028 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 34,50
580 05 038 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 34,50
581 05 037 022700 RUA BENJAMIM CONSTANT 34,50
582 08 037 023150 RUA BOA VENTURA 27,24
583 08 036 023150 RUA BOA VENTURA 27,24
584 08 022 023150 RUA BOA VENTURA 27,24
585 08 040 023150 RUA BOA VENTURA 27,24
586 03 050 023500 RUA BOLÍVIA 23,46
587 03 049 023500 RUA BOLÍVIA 23,46
588 04 061 023500 RUA BOLÍVIA 23,46
589 04 049 023500 RUA BOLÍVIA 23,46
590 04 050 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
591 04 051 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
592 04 063 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
593 04 062 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
594 04 052 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
595 04 064 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
596 04 065 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
597 04 053 023500 RUA BOLÍVIA 29,85
598 09 002 024300 RUA BOWEMUNDO A AFONSO 47,41
599 09 003 024300 RUA BOWEMUNDO A AFONSO 47,41
600 09 038 024800 AVN BRASÍLIA 51,63
601 09 039 024800 AVN BRASÍLIA 51,63
602 04 148 024800 AVN BRASÍLIA 16,67
603 04 141 024800 AVN BRASÍLIA 24,23
604 04 132 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
605 04 122 024800 AVN BRASÍLIA 29,85
606 04 111 024800 AVN BRASÍLIA 29,85
607 04 085 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
608 04 085 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
609 04 073 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
610 04 063 024800 AVN BRASÍLIA 49,59
611 04 051 024800 AVN BRASÍLIA 59,59
612 04 039 024800 AVN BRASÍLIA 69,12
613 04 028 024800 AVN BRASÍLIA 64,50
614 04 016 024800 AVN BRASÍLIA 69,12
615 04 004 024800 AVN BRASÍLIA 59,13
616 02 004 024800 AVN BRASÍLIA 59,13
617 02 015 024800 AVN BRASÍLIA 49,21
618 02 026 024800 AVN BRASÍLIA 49,21
619 02 037 024800 AVN BRASÍLIA 49,21
620 02 048 024800 AVN BRASÍLIA 49,21
621 02 059 024800 AVN BRASÍLIA 54,13
622 02 070 024800 AVN BRASÍLIA 54,13
623 02 081 024800 AVN BRASÍLIA 51,63
624 02 092 024800 AVN BRASÍLIA 46,94
625 02 103 024800 AVN BRASÍLIA 51,63
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
626 02 164 024800 AVN BRASÍLIA 51,63
627 02 168 024800 AVN BRASÍLIA 51,63
628 02 136 024800 AVN BRASÍLIA 56,54
629 02 137 024800 AVN BRASÍLIA 56,54
630 02 126 024800 AVN BRASÍLIA 56,54
631 02 115 024800 AVN BRASÍLIA 56,54
632 02 104 024800 AVN BRASÍLIA 54,13
633 02 093 024800 AVN BRASÍLIA 49,21
634 02 082 024800 AVN BRASÍLIA 54,13
635 02 071 024800 AVN BRASÍLIA 54,13
636 02 060 024800 AVN BRASÍLIA 54,13
637 02 049 024800 AVN BRASÍLIA 49,21
638 02 038 024800 AVN BRASÍLIA 53,75
639 02 027 024800 AVN BRASÍLIA 53,75
640 02 016 024800 AVN BRASÍLIA 58,64
641 02 005 024800 AVN BRASÍLIA 69,12
642 04 005 024800 AVN BRASÍLIA 69,12
643 04 017 024800 AVN BRASÍLIA 59,59
644 04 029 024800 AVN BRASÍLIA 49,59
645 04 040 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
646 04 052 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
647 04 064 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
648 04 074 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
649 04 086 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
650 04 099 024800 AVN BRASÍLIA 32,84
651 04 112 024800 AVN BRASÍLIA 22,50
652 04 123 024800 AVN BRASÍLIA 16,67
653 04 133 024800 AVN BRASÍLIA 16,67
654 04 148 024800 AVN BRASÍLIA 16,67
655 04 148 024850 BCO BRASÍLIA 10,26
656 08 081 024900 RUA BRAZ CUBAS 27,24
657 08 082 024900 RUA BRAZ CUBAS 27,24
658 08 080 024900 RUA BRAZ CUBAS 27,24
659 07 096 024900 RUA BRAZ CUBAS 27,24
660 04 502 025700 TVA CABIXI 42,90
661 04 055 025700 TVA CABIXI 42,90
662 01 109 027300 AVN CALAMA 68,47
663 01 119 027300 AVN CALAMA 68,47
664 01 037 027300 AVN CALAMA 71,45
665 01 108 027300 AVN CALAMA 71,45
666 01 098 027300 AVN CALAMA 74,43
667 01 097 027300 AVN CALAMA 74,43
668 01 096 027300 AVN CALAMA 74,43
669 01 107 027300 AVN CALAMA 74,43
670 01 106 027300 AVN CALAMA 74,43
671 01 105 027300 AVN CALAMA 74,43
672 01 093 027300 AVN CALAMA 86,34
673 01 104 027300 AVN CALAMA 86,34
674 01 103 027300 AVN CALAMA 86,34
675 01 092 027300 AVN CALAMA 86,34
676 01 091 027300 AVN CALAMA 86,34
677 01 102 027300 AVN CALAMA 86,34
678 01 101 027300 AVN CALAMA 86,34
679 01 089 027300 AVN CALAMA 86,34
680 01 100 027300 AVN CALAMA 86,34
681 02 144 027300 AVN CALAMA 78,49
682 02 089 027300 AVN CALAMA 78,49
683 02 090 027300 AVN CALAMA 78,49
684 02 145 027300 AVN CALAMA 78,49
685 02 092 027300 AVN CALAMA 78,49
686 02 091 027300 AVN CALAMA 78,49
687 02 146 027300 AVN CALAMA 78,49
688 02 103 027300 AVN CALAMA 78,49
689 02 104 027300 AVN CALAMA 77,56
690 02 093 027300 AVN CALAMA 77,56
691 02 094 027300 AVN CALAMA 77,56
692 02 105 027300 AVN CALAMA 77,56
693 02 106 027300 AVN CALAMA 77,56
694 02 095 027300 AVN CALAMA 77,56
695 02 096 027300 AVN CALAMA 77,56
696 02 107 027300 AVN CALAMA 77,56
697 02 108 027300 AVN CALAMA 75,42
698 02 097 027300 AVN CALAMA 75,42
699 02 098 027300 AVN CALAMA 75,42
700 02 109 027300 AVN CALAMA 75,42
701 02 110 027300 AVN CALAMA 75,42
702 02 099 027300 AVN CALAMA 75,42
703 05 003 027300 AVN CALAMA 69,00
704 05 002 027300 AVN CALAMA 69,00
705 05 021 027300 AVN CALAMA 69,00
706 05 020 027300 AVN CALAMA 69,00
707 05 025 027300 AVN CALAMA 69,00
708 05 024 027300 AVN CALAMA 69,00
709 05 042 027300 AVN CALAMA 69,00
710 05 041 027300 AVN CALAMA 69,00
71105046027300AVN CALAMA69,00
71205062027300AVN CALAMA69,00
71305045027300AVN CALAMA69,00
71405049027300AVN CALAMA69,00
71505063027300AVN CALAMA69,00
71605061027300AVN CALAMA69,00
71705057027300AVN CALAMA69,00
71805060027300AVN CALAMA69,00
71905082027300AVN CALAMA69,00
72005066027300AVN CALAMA69,00
72105058027300AVN CALAMA69,00
72205080027300AVN CALAMA69,00
72305081027300AVN CALAMA69,00
72411001027300AVN CALAMA42,86
72511027027300AVN CALAMA42,86
72611074027300AVN CALAMA42,86
72711999027300AVN CALAMA42,86
72811503027300AVN CALAMA42,86
72911507027300AVN CALAMA42,91
73021002027300AVN CALAMA42,86
73111077027300AVN CALAMA42,91
73211169027300AVN CALAMA42,91
73311142027300AVN CALAMA42,91
73411047027300AVN CALAMA42,91
73511044027300AVN CALAMA42,91
73611144027300AVN CALAMA42,91
73711141027300AVN CALAMA42,91
73811045027300AVN CALAMA42,91
73911068027300AVN CALAMA42,91
74011050027300AVN CALAMA42,91
74114100027300AVN CALAMA37,44
74214099027300AVN CALAMA37,44
74314101027300AVN CALAMA37,44
74414098027300AVN CALAMA37,44
74514097027300AVN CALAMA37,44
74614102027300AVN CALAMA37,44
74714103027300AVN CALAMA37,44
74814164027300AVN CALAMA37,44
74914197027300AVN CALAMA37,44
75014195027300AVN CALAMA29,60
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
75114194027300AVN CALAMA29,60
75214165027300AVN CALAMA26,31
75314166027300AVN CALAMA26,31
75414189027300AVN CALAMA26,31
75514188027300AVN CALAMA26,31
75614167027300AVN CALAMA26,31
75714185027300AVN CALAMA26,31
75814245027300AVN CALAMA19,74
75914253027300AVN CALAMA19,74
76014257027300AVN CALAMA19,74
76114257027300AVN CALAMA19,74
76214256027300AVN CALAMA19,74
76314254027300AVN CALAMA19,74
76414255027300AVN CALAMA19,74
76522531027300AVN CALAMA10,51
76622532027300AVN CALAMA10,51
76722505027300AVN CALAMA7,88
76822534027300AVN CALAMA10,51
76922506027300AVN CALAMA7,88
77022507027300AVN CALAMA7,88
77122551027300AVN CALAMA7,88
77222552027300AVN CALAMA7,88
77322554027300AVN CALAMA7,88
77403117027800AVN CAMPOS SALES16,67
77503102027800AVN CAMPOS SALES24,23
77603094027800AVN CAMPOS SALES32,84
77703083027800AVN CAMPOS SALES32,84
77803073027800AVN CAMPOS SALES32,84
77903050027800AVN CAMPOS SALES32,84
78003051027800AVN CAMPOS SALES32,84
78116001027800AVN CAMPOS SALES32,84
78203049027800AVN CAMPOS SALES36,12
78303033027800AVN CAMPOS SALES68,19
78403022027800AVN CAMPOS SALES97,15
78503001027800AVN CAMPOS SALES97,15
78601001027800AVN CAMPOS SALES97,15
78701012027800AVN CAMPOS SALES92,29
78801023027800AVN CAMPOS SALES82,58
78901035027800AVN CAMPOS SALES74,43
79001046027800AVN CAMPOS SALES74,43
79102045027800AVN CAMPOS SALES74,43
79201057027800AVN CAMPOS SALES74,43
79301068027800AVN CAMPOS SALES74,43
79401078027800AVN CAMPOS SALES74,43
79501089027800AVN CAMPOS SALES74,43
79601100027800AVN CAMPOS SALES74,43
79702144027800AVN CAMPOS SALES74,43
79802089027800AVN CAMPOS SALES74,43
79902078027800AVN CAMPOS SALES74,43
80002067027800AVN CAMPOS SALES74,43
80102056027800AVN CAMPOS SALES74,43
80202034027800AVN CAMPOS SALES83,36
80302023027800AVN CAMPOS SALES82,58
80402012027800AVN CAMPOS SALES92,29
80502001027800AVN CAMPOS SALES97,15
80604001027800AVN CAMPOS SALES97,15
80704013027800AVN CAMPOS SALES97,15
80804024027800AVN CAMPOS SALES68,19
80903034027800AVN CAMPOS SALES68,19
81004036027800AVN CAMPOS SALES68,19
81104070027800AVN CAMPOS SALES52,00
81204060027800AVN CAMPOS SALES52,00
81304048027800AVN CAMPOS SALES52,00
81404082027800AVN CAMPOS SALES32,84
81504095027800AVN CAMPOS SALES32,84
81604108027800AVN CAMPOS SALES32,84
81704119027800AVN CAMPOS SALES24,23
81804129027800AVN CAMPOS SALES16,67
81903110027800AVN CAMPOS SALES16,67
82003116027800AVN CAMPOS SALES16,67
82104138027800AVN CAMPOS SALES17,95
82204145027800AVN CAMPOS SALES16,67
82304183027800AVN CAMPOS SALES16,67
82404183027800AVN CAMPOS SALES16,67
82518036027800AVN CAMPOS SALES18,53
82618057027800AVN CAMPOS SALES18,53
82718046027800AVN CAMPOS SALES18,53
82818050027800AVN CAMPOS SALES18,53
82918086027800AVN CAMPOS SALES18,53
83018059027800AVN CAMPOS SALES18,53
83118060027800AVN CAMPOS SALES17,21
83218066027800AVN CAMPOS SALES15,85
83318067027800AVN CAMPOS SALES15,85
83428140027800AVN CAMPOS SALES12,56
83518082027800AVN CAMPOS SALES13,48
83618090027800AVN CAMPOS SALES13,48
83718091027800AVN CAMPOS SALES13,48
83818037027800AVN CAMPOS SALES18,53
83918044027800AVN CAMPOS SALES18,53
84018045027800AVN CAMPOS SALES18,53
84118049027800AVN CAMPOS SALES18,53
84218542027800AVN CAMPOS SALES18,53
84318048027800AVN CAMPOS SALES17,21
84425116027800AVN CAMPOS SALES17,21
84525113027800AVN CAMPOS SALES15,85
84618122027800AVN CAMPOS SALES13,48
84718087027800AVN CAMPOS SALES13,48
84818088027800AVN CAMPOS SALES13,48
84918089027800AVN CAMPOS SALES13,48
85028200027800AVN CAMPOS SALES12,56
85118095027800AVN CAMPOS SALES12,56
85228096027800AVN CAMPOS SALES12,56
85328095027800AVN CAMPOS SALES12,56
85428092027800AVN CAMPOS SALES12,56
85528088027800AVN CAMPOS SALES12,56
85628547027800AVN CAMPOS SALES12,56
85728509027800AVN CAMPOS SALES12,56
85828087027800AVN CAMPOS SALES12,56
85928085027800AVN CAMPOS SALES12,56
86028084027800AVN CAMPOS SALES12,56
86128160027800AVN CAMPOS SALES12,56
86228512027800AVN CAMPOS SALES12,56
86328081027800AVN CAMPOS SALES12,56
86428081027800AVN CAMPOS SALES12,56
86528069027800AVN CAMPOS SALES12,56
86628066027800AVN CAMPOS SALES7,67
86703508028600EST CANDELÁRIA6,41
86803507028600EST CANDELÁRIA6,41
86903104030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES22,50
87003103030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES22,50
87103096030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87203085030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87303075030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87403054030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87503053030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
87603052030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87703074030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87803084030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
87903095030700RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES29,85
88003157031300RUA CARAMURU14,22
88103155031300RUA CARAMURU16,67
88203153031300RUA CARAMURU16,67
88303151031300RUA CARAMURU16,67
88403156031300RUA CARAMURU16,67
88503154031300RUA CARAMURU16,67
88603152031300RUA CARAMURU16,67
88701011032500AVN CARLOS GOMES89,31
88801021032500AVN CARLOS GOMES89,31
88901010032500AVN CARLOS GOMES89,31
89001020032500AVN CARLOS GOMES89,31
89101019032500AVN CARLOS GOMES89,31
89201008032500AVN CARLOS GOMES89,31
89301007032500AVN CARLOS GOMES89,31
89401018032500AVN CARLOS GOMES89,31
89501017032500AVN CARLOS GOMES163,68
89601006032500AVN CARLOS GOMES163,68
89701016032501AVN CARLOS GOMES163,68
89801005032500AVN CARLOS GOMES163,68
89901004032500AVN CARLOS GOMES163,68
90001015032500AVN CARLOS GOMES163,68
90101003032500AVN CARLOS GOMES163,68
90201014032500AVN CARLOS GOMES163,68
90301013032500AVN CARLOS GOMES163,68
90401002032500AVN CARLOS GOMES163,68
90501001032500AVN CARLOS GOMES163,68
90601012032500AVN CARLOS GOMES163,68
90702012032500AVN CARLOS GOMES163,68
90802001032500AVN CARLOS GOMES163,68
90902002032500AVN CARLOS GOMES163,68
91002013032500AVN CARLOS GOMES163,68
91102014032500AVN CARLOS GOMES119,04
91202003032500AVN CARLOS GOMES119,04
91302004032500AVN CARLOS GOMES119,04
91402015032500AVN CARLOS GOMES119,04
91502016032500AVN CARLOS GOMES99,44
91602005032500AVN CARLOS GOMES99,44
91702006032500AVN CARLOS GOMES99,44
91802017032500AVN CARLOS GOMES99,44
91902018032500AVN CARLOS GOMES99,44
92002007032500AVN CARLOS GOMES99,44
92102008032500AVN CARLOS GOMES94,06
92202019032500AVN CARLOS GOMES94,06
92302020032500AVN CARLOS GOMES94,06
92402009032500AVN CARLOS GOMES94,06
92502010032500AVN CARLOS GOMES88,69
92602021032500AVN CARLOS GOMES88,69
92702022032500AVN CARLOS GOMES88,69
92802011032500AVN CARLOS GOMES88,69
92905011032500AVN CARLOS GOMES50,03
93005010032500AVN CARLOS GOMES51,75
93105033032500AVN CARLOS GOMES45,48
93205032032500AVN CARLOS GOMES45,48
93305013032500AVN CARLOS GOMES45,48
93405035032500AVN CARLOS GOMES43,91
93505034032500AVN CARLOS GOMES43,91
93609015032600RUA CARLOS MENDONÇA43,10
93709051032600RUA CARLOS MENDONÇA43,10
93803068039850RUA COQUEIRO17,59
93903501039850RUA COQUEIRO17,59
94001020040100BEC CORONEL CARLOS MADER34,80
94101031040100BEC CORONEL CARLOS MADER41,64
94201032040100BEC CORONEL CARLOS MADER41,64
94303009043400RUA D. PEDRO II89,31
94401010043400RUA D. PEDRO II89,31
94501008043400RUA D. PEDRO II89,31
94603008043400RUA D. PEDRO II89,31
94703007043400RUA D. PEDRO II89,31
94801007043400RUA D. PEDRO II89,31
94901006043400RUA D. PEDRO II89,31
95003006043400RUA D. PEDRO II89,31
95103005043400RUA D. PEDRO II139,13
95201005043400RUA D. PEDRO II139,13
95303004043400RUA D. PEDRO II139,13
95401004043400RUA D. PEDRO II139,13
95503003043400RUA D. PEDRO II139,13
95601003043400RUA D. PEDRO II139,13
95701002043400RUA D. PEDRO II139,13
95803002043400RUA D. PEDRO II139,13
95903001043400RUA D. PEDRO II139,13
96001001043400RUA D. PEDRO II139,13
96102001043400RUA D. PEDRO II139,13
96204001043400RUA D. PEDRO II139,13
96304002043400RUA D. PEDRO II139,13
96402002043400RUA D. PEDRO II139,13
96502003043400RUA D. PEDRO II104,16
96604003043400RUA D. PEDRO II104,16
96704004043400RUA D. PEDRO II104,16
96802004043400RUA D. PEDRO II104,16
96902005043400RUA D. PEDRO II86,00
97004005043400RUA D. PEDRO II86,00
97104006043400RUA D. PEDRO II86,00
97202006043400RUA D. PEDRO II86,00
97302007043400RUA D. PEDRO II86,00
97404007043400RUA D. PEDRO II86,00
97504008043400RUA D. PEDRO II80,63
97602008043400RUA D. PEDRO II80,63
97702009043400RUA D. PEDRO II80,63
97804009043400RUA D. PEDRO II80,63
97904010043400RUA D. PEDRO II80,63
98004011043400RUA D. PEDRO II75,25
98102010043400RUA D. PEDRO II75,25
98202011043400RUA D. PEDRO II75,25
98304012043400RUA D. PEDRO II75,25
98406001043400RUA D. PEDRO II51,75
98505011043400RUA D. PEDRO II50,03
98606014043400RUA D. PEDRO II50,03
98706015043400RUA D. PEDRO II48,30
98805033043400RUA D. PEDRO II48,30
98905034043400RUA D. PEDRO II44,85
99006029043400RUA D. PEDRO II44,85
99104114043550BCO DA ALEX GUIMARÃES18,77
99201010044600BCO DA EMBRATEL62,52
99303508045100RUA DA FELICIDADE12,21
99404111047050BCO DA RIO DE JANEIRO16,42
99503071051300EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ12,82
99603068051300EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ12,82
99703072051300EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ12,82
99803502051300EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ12,82
99903070051300EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ10,26
100003121051300EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ10,26
SEQ SETOR QUADRA LOG NOME DO LOGRADOURO VALOR
1001 03 122 051300 EST DE FERRO MADEIRA MAMORÉ 8,97
1002 03 118 051500 EST DE SANTO ANTÔNIO 16,67
1003 03 107 051500 EST DE SANTO ANTÔNIO 16,67
1004 03 504 051500 EST DE SANTO ANTÔNIO 13,33
1005 03 506 051500 EST DE SANTO ANTÔNIO 13,33
1006 02 150 052000 RUA DIMARCY OLIVEIRA 43,49
1007 02 149 052000 RUA DIMARCY OLIVEIRA 43,49
1008 02 501 052000 RUA DIMARCY OLIVEIRA 40,39
1009 02 151 052000 RUA DIMARCY OLIVEIRA 40,39
1010 08 028 052100 RUA DINAMARCA 29,97
1011 08 023 052100 RUA DINAMARCA 29,97
1012 08 024 052100 RUA DINAMARCA 29,97
1013 09 010 052200 RUA DJALMA CAVALCANTE 47,41
1014 09 009 052200 RUA DJALMA CAVALCANTE 47,41
1015 04 126 052450 BCO DO AFONSO 7,33
1016 03 504 053700 TVA DO BELIZÁRIO PENA 8,97
1017 03 122 053700 TVA DO BELIZÁRIO PENA 8,97
1018 02 067 056600 BEC DO INCRA 37,89
1019 03 081 056750 BCO DO MACIEL 15,33
1020 03 093 056750 BCO DO MACIEL 15,33
1021 03 052 057075 BCO DO MOCAMBO 14,60
1022 03 005 057305 RUA DO PALÁCIO 99,63
1023 03 013 057305 RUA DO PALÁCIO 99,63
1024 08 501 057900 TVA DO PORTO 31,13
1025 08 013 057900 TVA DO PORTO 31,13
1026 04 127 058050 BEC DO RASGADO 8,55
1027 04 128 058050 BEC DO RASGADO 8,55
1028 01 501 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1029 01 146 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1030 08 102 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1031 08 200 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1032 01 145 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1033 01 144 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1034 08 034 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1035 08 098 058900 EST DO TERMINAL 27,24
1036 08 086 060500 RUA DOM CASMURRO 42,81
1037 08 085 060500 RUA DOM CASMURRO 42,81
1038 08 083 060500 RUA DOM CASMURRO 42,81
1039 08 084 060500 RUA DOM CASMURRO 42,81
1040 08 092 061300 RUA DONA NEGA 51,37
1041 08 091 061300 RUA DONA NEGA 51,37
1042 08 089 061300 RUA DONA NEGA 51,37
1043 08 090 061300 RUA DONA NEGA 51,37