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PLC 1153/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Janeiro de 2021
Autor:
EDWILSON NEGREIROS
MARCELO REIS
ALEKS PALITOT
CARLOS DAMACENO
EDEVALDO NEVES
ISAQUE MACHADO
JURANDIR BENGALA
MÁRCIA SOCORRISTAS ANIMAIS
MÁRCIO OLIVEIRA
PAULO TICO
RAI FERREIRA
VALTINHO CANUTO
VANDERLEI SILVA
Vereadora Ellis Regina
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Márcio Pacele
Vereador Wanoel
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1154/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1155/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Revoga em todos os seus dispositivos a Lei Complementar nº 802, de 20 de dezembro d 2019"
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto de Lei Complementar n.1155 para arquivamento, conforme solicitação do autor, oficio 006/DL/SGG/2021 fl 13.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1156/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº658, de 22 de março de 2017."
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1157/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre afastamento dos servidores públicos Municipais, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Município de Porto Velho, nos casos de suspeita de contágio pelo Covid-19."
Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1158/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Torna obrigatório a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, Shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede."
Apresentação: 30 de Março de 2021
Autor:
ISAQUE MACHADO
VANDERLEI SILVA
Vereador Edimilson Dourado
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1159/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o auxilio emergencial para os condutores de transporte individual de passageiros e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Março de 2021
Autor:
ISAQUE MACHADO
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 15 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1159/2021 PARA ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1160/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Abril de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto de lei complementar 1173/2021 para arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1165 de 2021
Data Anexação: 14 de Maio de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
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PLC 1161/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Cria, denomina e define tipologia de Escolas na Rede Pública Municipal de Ensino, na zona urbana do município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Abril de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1162/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Estabelece diretrizes para as Campanhas, Ações e Projetos de Educação Ambiental e Institui Datas Comemorativas Ambientais no Calendário Oficial do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Abril de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1165/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera dispositivos de Lei Complementar nº 691 de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto de lei complementar 1173/2021 para arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1173 de 2021
Data Anexação: 11 de Junho de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 1160 de 2021
Data Anexação: 14 de Maio de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1166/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Extingue cargos vagos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1167/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o Conselho e Fundo Municipal de Defesa do Direitos das Pessoa com Deficiência do município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2021
Última Ação: À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, na forma regimental.
Servidor: Tálysson
Matrícula: 85057
Texto Original
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PLC 1168/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1169/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 580/2015 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Quando constante da Ordem do Dia nos termos do artigo 131, IV, do Regimento Interno
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar 1171/2021 para arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1171 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1170/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 282, de 15 de maio de 2007, que dispõe da criação do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1171/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dá nova redação e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº. 580, de 30 de novembro de 2015 alterada pela Lei Complementar n° 587, de 22 de dezembro de 2015.”
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1172/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Disciplina o uso do sistema viário urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos."
Apresentação: 9 de Junho de 2021
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto de lei complementar 1176/2021para arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1176 de 2021
Data Anexação: 17 de Junho de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
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PLC 1173/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1174/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1175/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho-PMATE.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1176/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1177/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a revogação do dos artigos 38, incisos I e V, 39, §1º ao 6º da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências."
Apresentação: 9 de Julho de 2021
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1178/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.”
Apresentação: 14 de Julho de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1179/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao Anexo XII da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas alterações, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1180/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ''Dispõe sobre a regulamentação da feira livre no Distrito de Nova Califórnia e dá outras providências.”
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1181/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências".
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1182/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos de Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1183/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1184/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo IV da Lei Complementar Municipal n°360, de 04 de setembro de 2009.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1185/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Estabelece que as prerrogativas dos advogados e advogadas, no exercício da profissão, são de observância obrigatórios processos e nos procedimentos administrativos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
CARLOS DAMACENO
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2022
Última Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar n° 1185/2021 para arquivamento.
Matéria Anexada:
Parecer nº 209 de 2022
Data Anexação: 20 de Junho de 2022
Autor(es):
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 1186/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1187/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 258 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho), e dá outras providências
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ENCAMINHA-SE O PEOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1187/2021 PARA ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1188/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2013."
Apresentação: 20 de Outubro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1189/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 381, de 16 de junho de 2010.
Apresentação: 20 de Outubro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1190/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2010.
Apresentação: 20 de Outubro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1191/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ‘’Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. ’’
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Autor:
EDWILSON NEGREIROS
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1192/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ‘’ Extingue o cargo de operador de máquinas pesadas no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.’’
Apresentação: 4 de Novembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1193/2021 PARA ARQUIVAMENTO.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1193 de 2021
Data Anexação: 9 de Novembro de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
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PLC 1193/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Extingue o cargo de operador de máquinas pesadas e motorista de veículos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1194/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ''Altera dispositivos da Lei Complementar n° 804, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.''
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1195/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1196/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação da rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1197/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UFP) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1197/2021 PARA ARQUIVAMENTO.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1202 de 2021
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-DL nº 874, de 16 de dezembro de 2021
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PLC 1198/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1199/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1200/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1201/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1202/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras procidências.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1203/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
EDWILSON NEGREIROS
MARCELO REIS
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 142/2021 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Inclui o artigo 125- A da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2021
Autor:
Vereador Everaldo Fogaça
EDEVALDO NEVES
ISAQUE MACHADO
JURANDIR BENGALA
PAULO TICO
RAI FERREIRA
VANDERLEI SILVA
Vereadora Ellis Regina
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Márcio Pacele
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2021
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário em forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno.
Texto Original
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