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PLO 4811/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALAMEDA ROQUETE PINTO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA PARA A RUA CORONEL FERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2025
Última Ação: À diretoria legislativa para leitura de matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno.
Texto Original
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PLO 4812/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal da Leitura no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4813/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo para a participação de artistas locais em eventos culturais e artísticos realizados no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Protocolada a Pedido do Vereador Marcos Combate.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4814/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o uso de drones nas ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4815/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALAMEDA ROQUETE PINTO LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA PARA A RUA CORONEL FERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4816/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4817/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a criação de ações de incentivo à troca voluntária de livros entre estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4818/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4819/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4820/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Cultura nas Praças, com incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em
espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Jeovane Ibiza
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4821/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a adoção de sinal sonoro musical ou alternativo nas unidades da rede municipal de ensino, como medida de acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Última Ação: Ao gabinete do vereador marcos combate para colher assinatura do parecer de n° 13/2025
Texto Original
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PLO 4822/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra o Tabagismo no Município de Porto Velho e dá outras providências
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4823/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4824/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de jogos de azar, cassinos online e plataformas congêneres no âmbito do Município de Porto
Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme art.75 do regimento interno
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4803 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
Vereador Pedro Geovar
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4825/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática dos Esportes Eletrônicos (esports) e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4826/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE TESTE TOXICOLÓGICO COM RESULTADO NEGATIVO PARA A NOMEAÇÃO EM
CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4827/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada a criação de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4828/2025 - Projeto de Lei
Ementa: fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4829/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do
município, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos de saúde do
município de Porto Velho.”
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4830/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento e ao confinamento inadequado de cães e gatos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4831/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "RECONHECE PATRIMÔNIO COMO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO O ARRAIAL FLOR DE CACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."”
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
Última Ação: encaminha-se projeto de lei 4831/2025 para arquivamento
Texto Original
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PLO 4832/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4833/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para a utilização de vias públicas em eventos de caráter religioso e social no Município de Porto Velho e dá outras providências ”
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4834/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a escolha, nomeação, posse, mandato, remuneração e perda de mandato do Administrador Distrital no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Protocolada a Pedido do Vereador Marcos Combate.
Matéria Anexadora:
Parecer nº 92 de 2025
Data Anexação: 29 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4835/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a vinculação de 20% da Compensação Financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), para projetos e programas e investimentos nas áreas impactadas diretamente pelas Usinas do Madeira.”
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Protocolada a Pedido do Vereador Marcos Combate.
Matéria Anexadora:
Parecer nº 93 de 2025
Data Anexação: 29 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4837/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4838/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “AUTORIZA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4839/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece Histórico, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Município de Porto Velho o Arraial Flor de Cacto e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4840/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Selo de Reconhecimento ‘Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências ”
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4841/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a aceitação de exames complementares realizados na rede privada por Unidades de Saúde Públicas e conveniadas com o SUS no âmbito do Município de Porto Velho, quando em conformidade com critérios técnicos, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Jeovane Ibiza
Localização Atual: Vereador Fernando Silva
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2025
Última Ação: Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno
Texto Original
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PLO 4842/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPORTO VELHO – RO, A "SEMANAMUNICIPAL DO VIGILANTE", E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
Última Ação: À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do regimento interno.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 4843/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a destinação de área pública localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto como estacionamento público municipal e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Márcio Pacele
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Thiago Tezzari
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4844/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Programa "Conhecendo Minha Cidade" no âmbito do Município de Porto Velho - RO, com o objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.”
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4845/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizado a criação de diretrizes para incentivo à aquisição de livros físicos e digitais de autores porto-velhenses no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4846/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Campanha Checkup Feminino no município de Porto Velho, para orientação e prevenção de doenças, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4847/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4848/2025 - Projeto de Lei
Ementa: TORNA obrigatório a prestação de socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Veto aguardando manifestação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4849/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI a campanha municipal de conscientização: criança não namora! nem de brincadeira!, e dá outras providencias
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4850/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual por aplicativos no Município de Porto Velho.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
Última Ação: Encaminha-se o projeto de lei N°4850/2025 PARA ARQUIVAMENTO
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 4851/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de colagem, afixação ou instalação de materiais de propaganda ou comunicação visual, de natureza comercial ou
institucional, com ou sem fins lucrativos, em bens públicos e privados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4852/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica.
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4853/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria com parecer desfavorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4854/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder executivo a instituir politica de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providencia.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Veto aguardando manifestação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4855/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4856/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DSTs) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Última Ação: Ao gabinete do Vereador Dr. Macario Barros, autor do projeto de n. 4856/2025 para se manifestar em relação ao parecer emitido pela comissão de constituição, justiça e redação.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 4857/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS PROFISSIONAIS DE USO EXCLUSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO, COMO JALECOS, AVENTAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EM LOCAIS PÚBLICOS OU EXTERNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4858/2025 - Projeto de Lei
Ementa: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar boxes de apoio para mototaxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta (delivery) no Município
de Porto Velho, e dá outras providências.”
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4859/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implantação do projeto "Lanche Extra" nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4860/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4861/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES ENVELHECENDO COM SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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