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Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1064 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 858, de 29 de junho de 2021
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 857, de 29 de junho de 2021
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 855, de 29 de junho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho-PMATE.
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Lei Complementar nº 854, de 15 de junho de 2021
Ementa:
"Torna obrigatório a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, Shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede."
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Lei Complementar nº 853, de 01 de junho de 2021
Ementa:
“Dá nova redação e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº. 580, de 30 de novembro de 2015 alterada pela Lei Complementar n° 587, de 22 de dezembro de 2015.”
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Lei Complementar nº 852, de 28 de maio de 2021
Ementa:
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 282, de 15 de maio de 2007, que dispõe da criação do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."
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Lei Complementar nº 851, de 25 de maio de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 850, de 25 de maio de 2021
Ementa:
"Extingue cargos vagos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 849, de 12 de maio de 2021
Ementa:
"Estabelece diretrizes para as Campanhas, Ações e Projetos de Educação Ambiental e Institui Datas Comemorativas Ambientais no Calendário Oficial do Município de Porto Velho e dá outras providências."
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 848, de 12 de maio de 2021
Ementa:
"Cria, denomina e define tipologia de Escolas na Rede Pública Municipal de Ensino, na zona urbana do município de Porto Velho, e dá outras providências."
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 847, de 10 de maio de 2021
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências".
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021
Lei Complementar nº 846, de 14 de abril de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020.
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Lei Complementar nº 845, de 05 de abril de 2021
Órgão: Executivo Municipal - EXECUMUN
Ementa:
"Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"
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Lei Complementar nº 844, de 22 de março de 2021
Ementa:
Institui o Código Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 843, de 02 de março de 2021
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 202, DE 12 DE JUNHO DE 1981,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Complementar nº 842, de 26 de fevereiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a forma de Remuneração e Aplicação do teto Constitucional dos Agentes Políticos e Servidores do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 841, de 25 de fevereiro de 2021
Ementa:
“Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto velho, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 840, de 25 de fevereiro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº658, de 22 de março de 2017."
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Lei Complementar nº 839, de 04 de fevereiro de 2021
Ementa:
"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho - RO, e dá outras providências."
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 838, de 04 de fevereiro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre o plano diretor do município de Porto Velho."
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Lei Complementar nº 837, de 08 de janeiro de 2021
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 134, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 836, de 08 de janeiro de 2021
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 835, de 08 de janeiro de 2021
Ementa:
“Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores provenientes do cumprimento da alínea “a” do § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 834, de 07 de janeiro de 2021
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição e benefícios do regime de previdência do servidor público municipal previstos na Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010.”
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Lei Complementar nº 833, de 31 de dezembro de 2020
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020
Ementa:
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 831, de 30 de dezembro de 2020
Ementa:
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004 e à Lei Complementar nº. 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 830, de 23 de dezembro de 2020
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 707, de 19 de janeiro de 2018, e criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei complementar nº 648/2017, 689/2017, suas respectivas alterações e dá outras providências.”
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020
Ementa:
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 281, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 826, de 13 de outubro de 2020
Ementa:
"Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 751/2018 e dá outras providências"
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Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020
Ementa:
"Institui o Programa de controle populacional da saúde e bem-estar de cães e gatos, e dá outras providências".
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Lei Complementar nº 824, de 30 de setembro de 2020
Ementa:
"Altera dispositivos de Lei Complementar nº 747/2018, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar n º 097, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 823, de 13 de agosto de 2020
Ementa:
Institui a Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho – ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor de Porto Velho, Lei Complementar n. 311/2008
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Lei Complementar nº 822, de 06 de agosto de 2020
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, que foi alterada pela Lei Complementar nº 813/2020 de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências
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Lei Complementar nº 821, de 22 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o Resgate das Cartas de Aforamento constituídas pelo Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 820, de 15 de julho de 2020
Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 797, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 819, de 15 de julho de 2020
Ementa:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, da Lei Complementar nº 810 de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 818, de 15 de julho de 2020
Ementa:
Dá nova redação ao art. 106 e acrescente dispositivos da Lei Complementar nº 648/2017 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 817, de 15 de junho de 2020
Ementa:
“Dispõe sobre a nova redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 816, de 29 de abril de 2020
Ementa:
"Altera e acrescentam dispositivos a Lei Complementar n° 97, de 29 de dezembro de 1999 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
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Lei Complementar nº 815, de 20 de março de 2020
Ementa:
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 141 da Lei Complementar nº 385 de 01 de julho de 2010, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 814, de 03 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre alteração de anexo VII da Lei Complementar n° 689, de 31 de outubro de 2017.
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Lei Complementar nº 813, de 28 de fevereiro de 2020
Ementa:
"Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Complementar nº 779 de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 812, de 19 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar n°506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar n° 658, de 22 março de 2017
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Lei Complementar nº 811, de 07 de fevereiro de 2020
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 823, de 13 de agosto de 2020
Lei Complementar nº 810, de 23 de dezembro de 2019
Ementa:
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências."
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