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Resultados
PLC 1266/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022, que aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  20 de Março de 2023
Última Ação:   Encaminha-se para arquivo Projeto de Lei Complementar nº1269/2023 de autoria do Executivo Municipal, devido à aprovação do projeto de lei Nº1270/2023
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1269 de 2023  Data Anexação: 9 de Março de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
PLC 1267/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga da Lei Complementar nº926, de 23 de dezembro de 2022, que aprovou nova Lista de Valores Unitários de Terreno no município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:  Vereador Dr. Gilber
Localização Atual:  DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status:  Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2023
Última Ação:   À Diretoria Legislativa para leitura da matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno.
Texto Original
PLC 1268/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil - Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas de Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
13 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2023
Última Ação:   Matéria arquivada
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 936, de 23 de março de 2023

PLC 1269/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022, que aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno e dá outras providências".

Apresentação: 9 de Março de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação:  20 de Março de 2023
Última Ação:   Encaminha-se para arquivo Projeto de Lei Complementar nº1269/2023 de autoria do Executivo Municipal, devido à aprovação do projeto de lei Nº1270/2023
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Complementar nº 1266 de 2023  Data Anexação: 9 de Março de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
PLC 1270/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por unanimidade
Data Votação:
14 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Dezembro de 2023
Última Ação:   Encaminha-se para arquivamento
Matéria Anexada:   Emenda nº 9 de 2023  Data Anexação: 14 de Março de 2023
Matéria Anexada:   Emenda nº 10 de 2023  Data Anexação: 14 de Março de 2023
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 935, de 23 de março de 2023

PLC 1271/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, dá outras providências.

Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:  EDWILSON NEGREIROS
MARCELO REIS
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
27 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  2 de Abril de 2025
Última Ação:   encaminha-se projeto de lei complementar n° 1271/2023 para arquivamento
Matéria Anexada:   Requerimento nº 14 de 2023  Data Anexação: 27 de Março de 2023 Autor(es):  EDWILSON NEGREIROS
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLC 1272/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Março de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
3 de Abril de 2023 - Votação Nominal >>>
4 de Abril de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Dezembro de 2023
Última Ação:   Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar n° 1273/2023 para arquivamento.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 937, de 05 de abril de 2023

PLC 1273/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Retifica o Anexo VII da Lei Complementar n. 925, de 23 de dezembro de 2022".

Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
10 de Abril de 2023 - Votação Nominal >>>
11 de Abril de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Outubro de 2023
Última Ação:   Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar n. 1273/2023 para o arquivo.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 938, de 14 de abril de 2023

PLC 1274/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Estabelece as infrações e penalidades aos operadores do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Porto Velho e dá outras providências".

Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
8 de Maio de 2023 - Votação Nominal >>>
9 de Maio de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Dezembro de 2023
Última Ação:   Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar n°1274/2023.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 939, de 30 de maio de 2023

PLC 1275/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº886, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Maio de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
5 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
5 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Junho de 2023
Última Ação:   ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1275/2023 PARA ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 940, de 14 de junho de 2023

PLC 1276/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga a Lei Complementar nº932, de 27 de dezembro de 2022

Apresentação: 18 de Maio de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
5 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
5 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Junho de 2023
Última Ação:   ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI Nº 1276/2023 PARA ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 941, de 14 de junho de 2023

PLC 1277/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga a Lei Complementar nº 927, de 23 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários e dá outras providências

Apresentação: 31 de Maio de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
18 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  20 de Setembro de 2023
Última Ação:   Encaminha-se Projeto de Lei Complementar nº 1277/2023 para arquivamento a pedido do autor.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
PLC 1278/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
" Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias".

Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:  Vereador Márcio Pacele
Vereadora Ellis Regina
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
26 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
27 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Última Ação:   Encaminha-se Projeto de Lei Complementar para arquivamento.
Matéria Anexada:   Emenda nº 18 de 2023  Data Anexação: 26 de Junho de 2023 Autor(es):  Vereador Márcio Pacele
Matéria Anexada:   Veto nº 299 de 2023  Data Anexação: 31 de Julho de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 35, de 16 de setembro de 2024
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 951, de 12 de setembro de 2023

PLC 1279/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 258, de 06 de setembro de 2006".

Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:  MESA DIRETORA - MD
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
4 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
9 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  30 de Outubro de 2023
Matéria Anexada:   Requerimento nº 34 de 2023  Data Anexação: 4 de Julho de 2023 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Matéria Anexada:   Emenda nº 27 de 2023  Data Anexação: 9 de Outubro de 2023 Autor(es):  Vereador Márcio Pacele
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 955, de 11 de outubro de 2023

PLC 1280/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimento dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Apresentação: 10 de Julho de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
11 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  25 de Julho de 2023
Última Ação:   ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1280/2023 PARA ARQUIVAMENTO.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 35 de 2023  Data Anexação: 10 de Julho de 2023 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023

PLC 1281/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Parâmetros de Equilíbrio Fiscal no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho, e dá outras providências .

Apresentação: 10 de Julho de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status:  Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação:  10 de Julho de 2023
Última Ação:   À Diretoria Legislativa para leitura da matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 35 de 2023  Data Anexação: 10 de Julho de 2023 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Texto Original
PLC 1282/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede revisão geral anual ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho- IPAM Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022, e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
11 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  25 de Julho de 2023
Última Ação:   ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1282/2023 PARA ARQUIVAMENTO.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 37 de 2023  Data Anexação: 11 de Julho de 2023 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 943, de 12 de julho de 2023

PLC 1283/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".

Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:  ISAQUE MACHADO
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
26 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
3 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  2 de Maio de 2024
Última Ação:   (Finalizado o processo legislativo para o Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Ver. Isaque Machado, resultando na Lei Complementar nº 977, de 14 de março de 2024, segue o caderno da propositura ao seu ARQUIVAMENTO.)
Matéria Anexada:   Veto nº 317 de 2023  Data Anexação: 26 de Outubro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 977, de 14 de março de 2024

PLC 1284/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispões sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Licitações - SML, e dá outras providências".

Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
21 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
22 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 945, de 31 de agosto de 2023

PLC 1285/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Cria as coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares n. 648, de 06 de janeiro de 2017, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022 e n. 883, de 25 de fevereiro de 2022 e revoga a Lei Complementar nº829, de 18 de dezembro de 2020, e dá outras providências".

Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
21 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
22 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023

PLC 1286/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 138, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
21 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
22 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 947, de 31 de agosto de 2023

PLC 1287/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos da lei complementar n. 940, de 14 de junho de 2023 que dispõem sobre a reestruturação do instituto de previdência e assistência dos servidores do Município de Porto Velho IPAM, e da outras providências.

Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
22 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
11 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 952, de 12 de setembro de 2023

PLC 1288/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Institui o Mãos Dadas - Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária às família de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis residentes na Comunidade da Vila Princesa."

Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
21 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
22 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Matéria Anexada:   Requerimento nº 43 de 2023  Data Anexação: 21 de Agosto de 2023 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 948, de 31 de agosto de 2023

PLC 1289/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares n°506, de 11 de dezembro de 2013 e nº658, de 22 de março de 2017.

Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
21 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
29 de Agosto de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Matéria Anexada:   Requerimento nº 43 de 2023  Data Anexação: 21 de Agosto de 2023 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 949, de 31 de agosto de 2023

PLC 1290/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, criado pelo artigo 233, VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
12 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 953, de 14 de setembro de 2023

PLC 1291/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
5 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
5 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 950, de 06 de setembro de 2023

PLC 1292/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 937, de 05 de abril de 2022, e dá outras providências."

Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Autor:  EDWILSON NEGREIROS
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  2 de Abril de 2025
Última Ação:   encaminha-se projeto de lei complementar n° 1292/2025 para arquivamento
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLC 1293/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
26 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
26 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  6 de Março de 2024
Última Ação:   Lei Complementar nº 956, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 01/03/2024. Finalizado o processo legislativo, com a transformação da matéria em Lei Complementar Municipal, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023 (Mens. 85/2023 - Poder Executivo) ao ARQUIVAMENTO.
Matéria Anexada:   Emenda nº 25 de 2023  Data Anexação: 26 de Setembro de 2023 Autor(es):  MARCELO REIS
Matéria Anexada:   Emenda nº 26 de 2023  Data Anexação: 26 de Setembro de 2023 Autor(es):  MARCELO REIS
Matéria Anexada:   Veto nº 316 de 2023  Data Anexação: 26 de Outubro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios: 9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-EXECUMUN nº 956, de 24 de outubro de 2023
Audiência(s) Pública(s): Audiência Pública - PLC N. 1293-2023

PLC 1294/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Altera o artigo 16 da lei complementar nº747 de 19 de Dezembro de 2018."

Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Autor:  CARLOS DAMACENO
Localização Atual:  CARLOS DAMACENO
Status:  Matéria devolvida ao Vereador
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  16 de Maio de 2024
Última Ação:   Matéria devolvida ao gabinete do autor
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Audiência(s) Pública(s): Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

PLC 1295/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Complementar n° 909, de 07 de julho de 2022, que institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status:  Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação:  16 de Outubro de 2023
Última Ação:   À diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do regimento interno.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLC 1296/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
26 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
26 de Setembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  30 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 954, de 27 de setembro de 2023

PLC 1297/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 936, de 23 de Março de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil-Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas da Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
6 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
7 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Última Ação:   Projeto de Lei Complementar nº1297 encaminhado para arquivo
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 962, de 16 de novembro de 2023

PLC 1298/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº97, de 29 de dezembro de 1999, quanto a redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade - ZR1, assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Munícipio de Porto Velho.

Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Última Ação:   Projeto de Lei Complementar nº1300 encaminhado para arquivo
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1300 de 2023  Data Anexação: 23 de Outubro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
PLC 1299/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.

Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023  Data Anexação: 10 de Novembro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Texto Original
PLC 1300/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, quanto a redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade - ZR1, assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Município de Porto Velho.

Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
4 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
5 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Última Ação:   Projeto de Lei Complementar nº1300 encaminhado para arquivo
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Complementar nº 1298 de 2023  Data Anexação: 23 de Outubro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 965, de 07 de dezembro de 2023
Audiência(s) Pública(s): Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

PLC 1301/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.”

Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Autor:  MESA DIRETORA - MD
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
24 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>>
30 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Última Ação:   Projeto de Lei Complementar nº1301 encaminhado para arquivo
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 963, de 23 de novembro de 2023

PLC 1302/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre alteração do Caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que "dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências".

Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
13 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Última Ação:   Projeto de Lei Complementar nº1302 encaminhado para arquivo
Matéria Anexada:   Requerimento nº 56 de 2023  Data Anexação: 13 de Novembro de 2023 Autor(es):  Vereador Márcio Pacele
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 958, de 16 de novembro de 2023

PLC 1303/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.

Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
28 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
28 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Janeiro de 2024
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 964, de 05 de dezembro de 2023

PLC 1304/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 19 de outubro de 2017, que institui a Gratificação Especifica de Apoio a Atividade de Fiscalização de Contrato de Limpeza Urbana - GEAF e dá outras providências

Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
13 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 959, de 16 de novembro de 2023

PLC 1305/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências.

Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  MÁRCIO OLIVEIRA
Status:  Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  7 de Novembro de 2023
Última Ação:   Ao Vereador Márcio Oliveira, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do Regimento Interno.
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Complementar nº 1308 de 2023  Data Anexação: 13 de Novembro de 2023
Texto Original
PLC 1306/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."

Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
6 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
7 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  23 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
PLC 1307/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n°905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
13 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Complementar nº 1299 de 2023  Data Anexação: 10 de Novembro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 960, de 16 de novembro de 2023

PLC 1308/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera dispositivos da Lei Complementar n°780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências.

Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
13 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1305 de 2023  Data Anexação: 13 de Novembro de 2023 Autor(es):  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Matéria Anexada:   Requerimento nº 55 de 2023  Data Anexação: 13 de Novembro de 2023 Autor(es):  Vereador Márcio Pacele
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 961, de 16 de novembro de 2023

PLC 1309/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Fundamental " Rio Pardo " com a tipologia "A", criada e denominada pela a Lei Complementar n° 405, de 27 de dezembro de 2010.

Apresentação: 29 de Novembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
12 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
12 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   (Lei Complementar nº 966, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 18/12/2023. Finalizado o processo legislativo, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.309/2023 - Mens. 131/2023- Autor: Poder Executivo Municipal) ao ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 966, de 15 de dezembro de 2023

PLC 1310/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 825, 05 de outubro de 2020, e dá outras providências.

Apresentação: 29 de Novembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
12 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
12 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   (Lei Complementar nº 967, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 18/12/2023. Finalizado o processo legislativo, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.310/2023 - Mens. 132/2023- Autor: Poder Executivo Municipal) ao ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 967, de 15 de dezembro de 2023

PLC 1311/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 882 e 883, ambas de 25 de fevereiro de 2022, e outras providências.

Apresentação: 11 de Dezembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   (Lei Complementar nº 973, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 20/12/2023. Finalizado o processo legislativo, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.311/2023 - Mens. 137/2023- Autor: Poder Executivo Municipal) ao ARQUIVAMENTO.
Matéria Anexada:   Emenda nº 32 de 2023  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2023 Autor(es):  MARCELO REIS
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023

PLC 1312/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho/RO, e estabelece outras providências.

Apresentação: 11 de Dezembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por unanimidade
Data Votação:
18 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
18 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  6 de Março de 2024
Última Ação:   Lei Complementar nº 972, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 20/12/2023. Finalizado o processo legislativo, com a transformação da matéria em Lei Complementar Municipal, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.312/2023 (Mens. 138/2023 - Poder Executivo) ao ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 972, de 19 de dezembro de 2023

PLC 1313/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 404, de 27 de dezembro de 2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 19/12/2023. Finalizado o processo legislativo, com a transformação da matéria e Lei Complementar Municipal, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.313/2023 - Mens. 139 - Autor: Poder Executivo, para ARQUIVAMENTO.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023

PLC 1314/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Autor:  Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  22 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   Lei Complementar nº 970, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 19/12/2023. Finalizado o processo legislativo, com a transformação da matéria e Lei Complementar Municipal, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.314/2023 - Mens. 141 - Autor: Poder Executivo, para ARQUIVAMENTO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 970, de 18 de dezembro de 2023

PLC 1315/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
" Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."

Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Localização Atual:  DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
14 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   Lei Complementar nº 971, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 19/12/2023. Finalizado o processo legislativo, com a transformação da matéria e Lei Complementar Municipal, segue o caderno da propositura (Projeto de Lei Complementar nº 1.315/2023 - Mens. 142 - Autor: Poder Executivo, para ARQUIVAMENTO.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 971, de 18 de dezembro de 2023