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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 1.009, de 02 de maio de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 979, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.008, de 02 de maio de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei Complementar nº 851, de 23 de maio de 2021, que dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.006, de 07 de abril de 2025
Ementa:
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 690, de 31 de outubro de 2017, que instituiu o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.005, de 21 de março de 2025
Ementa:
Aplicam-se aos atuais membros eleitos do Conselho Municipal de Previdência e Assistência, aos membros do Conselho Fiscal e ao Coordenador de Previdência, os arts. 7º, 14 e 17 da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022.
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Lei Complementar nº 1.004, de 07 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações públicas municipais".
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Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025
Ementa:
Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.002, de 14 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e nº 658, de 22 de março de 2017.
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Lei Complementar nº 1.001, de 13 de janeiro de 2025
Ementa:
Institui no âmbito do Município de Porto Velho o Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde– APS, nos termos da portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Ementa:
Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 999, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 998, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Bússola Escolar, nas escolas da rede pública de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 997, de 27 de agosto de 2024
Ementa:
Inclui o inciso VII no Art. 10 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 996, de 20 de agosto de 2024
Ementa:
“Institui a Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar no Município de Porto Velho/RO.”
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 995, de 19 de agosto de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 979 de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Política de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 993, de 18 de julho de 2024
Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 992, de 18 de julho de 2024
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 991, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 990, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 989, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mães e Pais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistas no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 988, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a incidência do cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), para a primeira inscrição em cartório, deve ser o valor constante do título de domínio, com cláusulas para resolutivas, expedido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), obedecidas as regras legais e regulamentares que determinam o Valor da Terra Nua (VTN).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 987, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos servidores ocupante de cargos efetivos do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 986, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, cria a função gratificada da Procuradoria do IPAM e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 984, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 390, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências; e nº 506, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho; e dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo à atividade, devida aos servidores lotados na Divisão Central de Óbito, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.
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Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF; e Lei Complementar nº 391, 06 de julho de 2010, que dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 981, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 980, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Gratificação de Titularidade do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 979, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre restruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras Providências."
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.009, de 02 de maio de 2025
Lei Complementar nº 978, de 22 de março de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências e Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.
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Lei Complementar nº 977, de 14 de março de 2024
Ementa:
“Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021 que, dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 975, de 29 de fevereiro de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.
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Lei Complementar nº 974, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
Lei não existe ou não publicada.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 973, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 972, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho/RO, e estabelece outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 971, de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 970, de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 882 e 883, ambas de 25 de fevereiro de 2022, e outras providências.
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Lei Complementar nº 967, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 966, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Fundamental “Rio Pardo” com Tipologia “A”, criada e denominada pela Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2010.
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Lei Complementar nº 965, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, quanto a redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade – ZR1, assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Município de Porto Velho.
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Lei Complementar nº 964, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 963, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 962, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 936, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil – Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas da Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 961, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n°780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 960, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 959, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 19 de outubro de 2017, que institui a Gratificação Específica de Apoio a Atividade de Fiscalização de Contrato de Limpeza Urbana – GEAF e dá outras providências.
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