SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1061 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 756, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da lei complementar n 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações, bem como dá nova redação e prorroga os efeitos da lei complementar n° 658, de 22 de março de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017 Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 757, de 11 de março de 2019 Altera o ( a ) Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2018
Lei Complementar nº 755, de 21 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidores comissionados no instituto de Previdência e Asssistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 11, de 04 de novembro de 2019
Lei Complementar nº 754, de 21 de fevereiro de 2019 Ementa: Altera dispositivos da lei complementar n°097 de 29 de Dezembro de 1999, alterada pela lei complementar n° 696, de 24 de novembro de 2017, alterada pela lei complementar n° 643 de 26 de dezembro de 2016, alterada pela lei complementar n°398, de 22 de novembro de 2010, alterada pela lei complementar n° 336, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela lei complementar n° 110, de 26 dezembro de 2000, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016 Altera o(a) Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017 Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24, de 02 de maio de 2022
Lei Complementar nº 753, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 390/2010, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 788, de 31 de outubro de 2019 Altera o ( a ) Lei Complementar nº 683, de 16 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 752, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Porto Velho, convalida a Setorial Municipal do Patrimônio Histórico, o Sistema e o Fundo Municipal de Patrimônio de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 751, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: “Cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em Áreas de Preservação Permanente – ECOMORAR, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 15.967, de 28 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 826, de 13 de outubro de 2020
Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 53-A, de 27 de dezembro de 1972-Código de Posturas, Lei Complementar n°560 de 23 de Dezembro de 2014 e lei Complementar Municipal n° 097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 257, de 17 de julho de 2006 Altera o(a) Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014 Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 Altera o ( a ) Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972 Altera o ( a ) Lei Complementar nº 393, de 19 de julho de 2010
Lei Complementar nº 749, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 07 de dezembro 2000, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 920, de 09 de novembro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 953, de 14 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 748, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Estabelece padronização para as calçadas no município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.954, de 13 de setembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.000, de 11 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 14.413, de 08 de março de 2017
Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários pra a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades-Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar n°097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Decreto nº 12.324, de 23 de agosto de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 731, de 09 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 824, de 30 de setembro de 2020
Lei Complementar nº 746, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 745, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho/Ro Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 744, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Flamboyant. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 381, de 16 de junho de 2010
Lei Complementar nº 743, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Retifica o nome da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Khrys Dámares. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 293, de 13 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 742, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 517, de 27 de dezembro de 2013, que institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (Pro Porto Velho) e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 517, de 27 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 741, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Estabelece normas para realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.290, de 12 de abril de 2016 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 15.931, de 13 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 791, de 04 de novembro de 2019 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 16.480, de 23 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 740, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: "Dá nova redação, altera dispositivo da Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 964, de 05 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 739, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece normas de competência municipal em conformidade com as diretrizes previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 738, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n°369, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.(ISSQN) Texto Compilado \| Texto Original	Altera e acrescenta Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009 Altera o ( a ) Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 737, de 24 de setembro de 2018 Ementa: Ajusta a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Marechal Rondon. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 396, de 15 de setembro de 2010
Lei Complementar nº 736, de 24 de setembro de 2018 Ementa: Dá nova redação ao inciso II alínea "g" do artigo 4º da lei Complementar n°694 de 22 de novembro de 2017, que reestruturou o Conselho Municipal da Juventude". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 694, de 22 de novembro de 2017
Lei Complementar nº 735, de 24 de setembro de 2018 Ementa: "Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 53-A, de 27 de Dezembro de 1972, Código de Postura do Município de Porto Velho, e dá outras providências os Art. 255 e Art. 256. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o ( a ) Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972 Altera o ( a ) Lei Complementar nº 319, de 29 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 734, de 17 de agosto de 2018 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999 e suas alterações, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 776, de 13 de agosto de 2019 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 10, de 21 de outubro de 2019
Lei Complementar nº 733, de 17 de agosto de 2018 Ementa: "Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 16 de fevereiro de 2023
Lei Complementar nº 732, de 09 de julho de 2018 Ementa: "Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 720, de 04 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 934, de 17 de fevereiro de 2023
Lei Complementar nº 731, de 09 de julho de 2018 Ementa: Altera o art. 2º - A da Lei Complementar nº 336 de 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 697, de 08 de dezembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 25, de 17 de agosto de 2020
Lei Complementar nº 730, de 28 de junho de 2018 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 704, de 21 de Dezembro de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 704, de 21 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 729, de 25 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos Servidores Públicos do Serviço de atendimento Móvel de Urgência -SAMU do Município de Porto Velho e dá outras providências . Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 728, de 21 de junho de 2018 Ementa: “Da nova redação ao Artigo 37 da lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências. ” Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 727, de 12 de junho de 2018 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 e suas alterações, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2018 Ementa: "Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017 e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017 Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 756, de 25 de fevereiro de 2019
Lei Complementar nº 725, de 17 de maio de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a criação de auxílio de assistência social especial de unidade de acolhimento no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 724, de 17 de maio de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a criação de auxílio de educação especial no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009
Lei Complementar nº 723, de 16 de maio de 2018 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 385, de 1° de julho de 2010, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 722, de 14 de maio de 2018 Ementa: "Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016 e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Nova redação Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 721, de 14 de maio de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, como organização social e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 20.901, de 10 de abril de 2025
Lei Complementar nº 720, de 04 de maio de 2018 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013 de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 632/2016, de 17 de agosto de 2016" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 632, de 17 de agosto de 2016 Altera o ( a ) Lei Complementar nº 655, de 10 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 732, de 09 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 934, de 17 de fevereiro de 2023
Lei Complementar nº 719, de 26 de abril de 2018 Ementa: “Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Velho o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.”. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 15.197, de 04 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 781, de 09 de outubro de 2019
Lei Complementar nº 718, de 25 de abril de 2018 Ementa: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 258/2006, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006
Lei Complementar nº 717, de 04 de abril de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no município de Porto Velho e seus distritos e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Julgada parcialmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 22, de 18 de agosto de 2019 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 23, de 19 de agosto de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 854, de 15 de junho de 2021
Lei Complementar nº 716, de 04 de abril de 2018 Ementa: "Dispõe sobre o regimento de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022
Lei Complementar nº 715, de 22 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculada em ônibus, transportes alternativos e táxis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 714, de 22 de março de 2018 Ementa: "Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009 Julgada constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 02 de março de 2020
Lei Complementar nº 713, de 22 de março de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação e complementação do rol exemplificativo das receitas e despesas do Fundo Municipal de Apoio a Pessoa com Deficiência no Município de Porto Velho e adota outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 388, de 02 de julho de 2010 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21, de 05 de junho de 2024
Lei Complementar nº 712, de 22 de março de 2018 Ementa: "Institui a Sessão Solene, de caráter permanente da Câmara Municipal de Porto Velho, em homenagem a São Cristóvão Padroeira dos Motoristas, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 711, de 22 de março de 2018 Ementa: "Obriga a todos os ônibus de transporte coletivo a usar em letreiro luminoso a frase: 'Socorro Assalto', para que a população possa acionar a política" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre restruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 Altera o(a) Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014 Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei nº 2.665, de 15 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.924, de 04 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.043, de 13 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.261, de 21 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-DL nº 1.041, de 27 de novembro de 2025
Lei Complementar nº 709, de 27 de fevereiro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a proteção do trabalhador em face dos sistemas de automação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 708, de 07 de fevereiro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017" Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga prazo Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 Prorroga prazo Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017
Lei Complementar nº 707, de 19 de janeiro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 830, de 23 de dezembro de 2020

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1061 normas.