SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 18.753, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Revoga o Decreto n° 16.612, de 23 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020
Lei nº 2.992, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID-19 e suas variantes e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.233, de 07 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 18.232, de 06 de julho de 2022
Decreto nº 18.232, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 18.233, de 07 de julho de 2022
Lei nº 2.942, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15, de 17 de maio de 2024
Decreto nº 17.956, de 14 de março de 2022 Ementa: Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022
Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022 Ementa: Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Altera o(a) Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.956, de 14 de março de 2022
Decreto nº 17.885, de 06 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nas repartições públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho – Rondônia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto nº 17.527, de 18 de agosto de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 18.010, de 14 de abril de 2022
Lei nº 2.889, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19 e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Cautelarmente Suspensa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17, de 18 de maio de 2023
Decreto nº 17.787, de 29 de novembro de 2021 Ementa: TORNAR VÁLIDA, a viagem da Secretária pelo seu deslocamento a cidade de Ji-Paraná/RO, objetivando participar do encontro estadual da UNDIME/RO, cujo tema da formação foi “Alfabetização em tempos de pandemia: transformação, inovação, criatividade, limites e possibilidades”, arbitrando e concedendo, 01 (uma) diária, e Adicional de Deslocamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.879, de 08 de novembro de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: Inclui as Mulheres Gestantes no grupo prioritário na campanha e vacinação contra o Coronavírus no Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.703, de 28 de outubro de 2021 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.694, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Altera dispositivos ao Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.470, de 28 de julho de 2021
Decreto nº 17.690, de 19 de outubro de 2021 Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021
Lei nº 2.871, de 19 de outubro de 2021 Ementa: "Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19)." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.858, de 17 de setembro de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito e outras empresas, a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em locais que tenham caixas eletrônicos, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.573, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Altera o(a) Decreto nº 17.499, de 11 de agosto de 2021
Decreto nº 17.570, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 16.965, de 08 de outubro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 16.965, de 08 de outubro de 2020
Lei nº 2.848, de 19 de agosto de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos comerciais públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários máscaras de proteção contra a Covid-19 no município de Porto Velho e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.847, de 19 de agosto de 2021
Lei nº 2.847, de 19 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, estabelecimentos comerciais e bancos públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários máscaras de proteção contra Covid-19 no município de Porto Velho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.848, de 19 de agosto de 2021
Lei nº 2.844, de 19 de agosto de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a afixação, no âmbito do município de Porto Velho, de placas e cartazes com informativos em prédios e condomínios residenciais, também em estabelecimentos de circulação pública, comércios de alimentos em geral, farmácias e postos de combustíveis o número da Lei Maria da Penha (11.340), juntamente com o número de telefone 180, para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.470, de 28 de julho de 2021 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que “dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.499, de 11 de agosto de 2021 Alterado ( a ) pelo ( a ) Decreto nº 17.694, de 21 de outubro de 2021 Altera o ( a ) Decreto nº 17.422, de 12 de julho de 2021
Lei nº 2.840, de 21 de julho de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos Bancários, Frentistas, Motoboys, Motofretistas, Feirantes e Eletricistas, no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do Vírus SARS-Cov-2, COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.839, de 21 de julho de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: Inclui como prioridade para imunização contra o vírus do COVID-19, o grupo de doadores de sangue assíduos e resistentes no Município de Porto velho (RO), e cadastrados no banco de sangue. Texto Compilado \| Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.838, de 21 de julho de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Reconhece o interesse público e a possibilidade dos serviços prestados pelas feiras-livres no período da pandemia do Coronavírus-SARS-Cov-2, COVID-19, e autoriza seu funcionamento no âmbito municipal, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.837, de 21 de julho de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL A ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BUSCANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.828, de 24 de junho de 2021 Ementa: Incluir as mulheres lactantes com ou sem comorbidades que amamentam até 06 meses de vida do bebê no grupo prioritário na campanha de vacinação contra o COVID-19 no município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.827, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização de ambientes no âmbito do Município de Porto Velho, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como o controle do COVID-19 e da outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.826, de 24 de junho de 2021 Ementa: INCLUI A CATEGORIA DE GARIS NO GRUPO PRIORITÁRIO NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.824, de 24 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Cautelarmente Suspensa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21, de 11 de março de 2022 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 22, de 05 de junho de 2024
Lei nº 2.819, de 24 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre profissionais de psicologia após a pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Cautelarmente Suspensa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15, de 21 de fevereiro de 2022 Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 43, de 06 de outubro de 2022 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15, de 21 de fevereiro de 2022
Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 Altera o(a) Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020 Norma correlata Lei nº 2.754, de 25 de maio de 2020 Norma correlata Decreto nº 17.354, de 10 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.367, de 22 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.422, de 12 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.470, de 28 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.499, de 11 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.542, de 23 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.573, de 01 de setembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.690, de 19 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.694, de 21 de outubro de 2021 Norma correlata Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto nº 17.949, de 10 de março de 2022 Norma correlata Decreto nº 17.956, de 14 de março de 2022
Lei nº 2.816, de 15 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferir a temperatura corporal de todos os funcionários e clientes que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, no Município de Porto Velho, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e adota demais providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.323, de 27 de maio de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.321, de 26 de maio de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.314, de 25 de maio de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.814, de 14 de maio de 2021 Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL Ementa: "Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoas do espectro autista e pessoa que nasceu com Síndrome de Down e portadores do vírus de HIV/AIDS no âmbito de Porto Velho e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023 Julga integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.810, de 10 de maio de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a inclusão dos Fiscais Municipais, bem como a Equipe Técnica de Apoio, no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-19 e dá outras providências. ” Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.809, de 10 de maio de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a inclusão dos Motoristas de Aplicativo no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-19 e dá outras providências. ” Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.807, de 10 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com " Doenças Renal Crônica" com tratamento em hemodiálise e dialise, e aos pacientes com " Neoplastia Maligna" com tratamento em quimioterapia e radioterapia, atendimento prioritário para vacina, teste rápidos e/ou RT-PVR e sorológico para diagnostico do CORONAVIRUS/COVID-19 ou outras Doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei nº 2.805, de 10 de maio de 2021 Ementa: "Dispõe acerca da inclusão dos professores no rol do grupo prioritário da Campanha de Vacinação para a Imunização do vírus SARS-Cov-2, Covid -19 e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 27 de março de 2023
Lei Complementar nº 847, de 10 de maio de 2021 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019 Altera o(a) Lei Complementar nº 822, de 06 de agosto de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021
Decreto nº 17.276, de 29 de abril de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.803, de 23 de abril de 2021 Ementa: “Institui o Dia Municipal das vítimas da Covid-19 do Município de Porto Velho e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 30 de março de 2021 Ementa: “Institui a Comissão Especial para acompanhamento, fiscalização e apoio das ações, práticas e programas de combate à disseminação do COVID-19 e seus impactos sociais e econômicos no Município de Porto Velho .” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.210, de 17 de março de 2021 Ementa: Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.796, de 17 de março de 2021 Ementa: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.795, de 17 de março de 2021 Ementa: “Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa nº 6, de 12 de março de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas preventivas em razão da Pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Legislativa do Município de Porto Velho.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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