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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 908, de 07 de julho de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Unifica a Governança do Saneamento Básico na Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, altera a Lei Complementar n° 882, de 25 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar n° 883, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 906, de 07 de julho de 2022
Ementa:
" Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 904, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Desvincula do Grupo Geral os cargos de Tecnologia da Informação, cria o Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação – INFO e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 903, de 07 de julho de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa do Município de Porto Velho e dá outras providências".
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.019, de 18 de junho de 2025
Lei Complementar nº 902, de 07 de julho de 2022
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 902-A, de 05 de julho de 2022
Ementa:
"Dá nova redação ao caput do Art. 8º da Lei Complementar n. 575, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a forma de remuneração, Regime Jurídico da função de Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
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Lei Complementar nº 901, de 22 de junho de 2022
Ementa:
Cria o Fundo Municipal para Politicas Penais e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 900, de 04 de maio de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
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Lei Complementar nº 899, de 03 de maio de 2022
Ementa:
“Altera o disposto na Lei Complementar nº 384 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências”
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Lei Complementar nº 898, de 28 de abril de 2022
Ementa:
"Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 897, de 14 de abril de 2022
Ementa:
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016.
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Lei Complementar nº 896, de 14 de abril de 2022
Ementa:
Altera o dispositivo na Lei Complementar nº 384 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 899, de 03 de maio de 2022
Lei Complementar nº 895, de 14 de abril de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme por servidores municipais que exercem suas atividades laborais na Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC), Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB), Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) e no Departamento de Recursos Logísticos da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), bem como sobre a criação de Auxílio Fardamento para os referidos servidores, no âmbito do Município de Porto Velho.
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Lei Complementar nº 894, de 14 de abril de 2022
Ementa:
"Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 892, de 14 de abril de 2022
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 883, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n°882, de 25 de fevereiro de 2022.
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Lei Complementar nº 890, de 30 de março de 2022
Ementa:
''Dispõe sobre a regulamentação da feira livre no Distrito de Nova Califórnia e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 889, de 11 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Integração Distrital- SMD e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 888, de 11 de março de 2022
Ementa:
Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 885, de 03 de março de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal.
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Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências."
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 940, de 14 de junho de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.019, de 18 de junho de 2025
Lei Complementar nº 885, de 03 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Gratificação Técnica a ser paga ao servidor lotado nos setores de Orçamento, Contabilidade e Financeiro das Unidades Gestoras do Município de Porto Velho, e da outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 888, de 11 de março de 2022
Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 99, de 28 de abril de 2000, é da outras providências.
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Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 889, de 11 de março de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 903, de 07 de julho de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 945, de 31 de agosto de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 880, de 20 de dezembro de 2021
Ementa:
‘’Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. ’’
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 879, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
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Lei Complementar nº 877, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação da rede municipal de ensino e dá outras profissionais da educação da rede municipal de ensino e dá outras providências."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 876, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 874, de 16 de dezembro de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 906, de 07 de julho de 2022
Lei Complementar nº 872, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
''Altera dispositivos da Lei Complementar n° 804, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.''
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Lei Complementar nº 871, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
"Extingue o cargo de operador de máquinas pesadas e motorista de veículos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 870, de 25 de novembro de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
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Lei Complementar nº 869, de 25 de novembro de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2013."
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Lei Complementar nº 868, de 25 de novembro de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 381, de 16 de junho de 2010.
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Lei Complementar nº 867, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2010.
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Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 865, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do anexo IV da Lei Complementar Municipal n°360, de 04 de setembro de 2009.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 863, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Altera dispositivos de Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 862, de 10 de agosto de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
Dá nova redação ao Anexo XII da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas alterações, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 861, de 10 de agosto de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências".
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Lei Complementar nº 860, de 28 de julho de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
"Dispõe sobre a revogação do dos artigos 38, incisos I e V, 39, §1º ao 6º da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências."
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